Governo assina termo de compromisso de socorro financeiro ao Rio

Governo assina termo de compromisso de socorro financeiro ao Rio

O presidente Michel Temer não quis fazer acordo de emergência enquanto as medidas necessárias não forem tomadas pela Alerj e pela Câmara.

O governo federal assinou nesta quinta-feira uma “carta de intenções” com o estado do Rio de Janeiro para a aprovação de um plano de recuperação que envolve ajuste fiscal de 64,2 bilhões de reais até 2019. O presidente Michel Temer optou por assinar um termo de compromisso, desistindo de fazer um acordo de emergência sem a aprovação das medidas legais pelo Congresso e pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o acordo deve ser implementado entre março e abril.

Caberá ao governo fluminense buscar por conta própria uma saída via Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir a imediata vigência do plano. Mesmo assim, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deixou claro que, “do ponto do vista da União”, o acordo só será implementado com as leis aprovadas. Meirelles se reuniu em Brasília com o governado do Rio, Luiz Fernando Pezão, e o presidente na última quinta-feira.

Acordo prevê medidas de 62,4 bilhões de reais para cobrir o rombo nas contas do Rio: 26 bilhões de reais neste ano, 18,7 bilhões de reais no próximo e mais 17,7 bilhões de reais em 2019.

De acordo com matéria do jornal Folha de S.Paulo, o rombo nas contas do estado é estimado em 26 bilhões de reais para este ano. O pacote prevê um aumento de impostos de 1,2 bilhão de reais, corte de despesas da ordem de 9 bilhões de reais e ganhos de 3,2 bilhões de reais com o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, mais uma contribuição extra de 8% durante três anos.

Fonte: veja.com

Justiça determina que Rio volte a receber repasse de depósitos judiciais

Agências da Caixa têm movimento intenso na terceira rodada de saques do FGTS

Por força da decisão, a magistrada determinou ao Estado que apresente nos autos as obrigações constitucionais e prestação de serviços públicos à população.

A juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu liminar em favor do governo estadual determinou que o Banco do Brasil deixe de aplicar as sanções previstas na Lei Complementar Federal 151/2015, permitindo a continuidade do repasse de 70% do valor de novos depósitos judiciais e administrativos.

Com o objetivo de proteger o fundo de reserva, parte da parcela que cabe ao Estado deverá ser utilizada para sua recomposição com a transferência de cerca de R$ 22,6 milhões ao Banco do Brasil. A Lei Complementar prevê que o saldo deste fundo não pode ser inferior a 30% do total dos depósitos judiciais e administrativos.

Por força da decisão, a magistrada determinou ao Estado que apresente nos autos as obrigações constitucionais e prestação de serviços públicos à população que serão custeados com verba em valor igual ao déficit apontado no fundo de reserva (R$ 22,6 milhões).

“Por força da decisão, também entendo cabível que neste primeiro momento o ERJ, tão logo empregue quantia igual àquela relativa ao déficit apontado no Fundo de Reserva, comprove nos autos em quais obrigações constitucionais e prestação de serviços públicos à população fluminense foram empregados, eis que a hipótese não se apresenta viável em consistir a reiterados pedidos com base nos mesmos argumentos, devendo a administração pública caminhar na solução de suas despesas e cumprimento integral à LC 151/2016”, decidiu.

Depósitos judiciais são recursos depositados por pessoas ou empresas ao longo das disputas na Justiça que envolvam pagamentos ou indenizações a serem pagos pelas partes, no caso destinados ao Estado. Esse dinheiro fica depositado nos bancos oficiais e visa ser levantado pelo vencedor da ação, custeando os precatórios judiciais.

Processo – 0010120-07.2017.8.19.0001

Governo só deve pagar salários de novembro em 20 de janeiro

Governo só deve pagar salários de novembro em 20 de janeiro

Só os profissionais das pastas de Segurança e Educação receberão os seus rendimentos regularmente

O secretário estadual de Fazenda do estado do Rio de Janeiro disse que os salários dos servidores de novembro de 2016 só devem ser quitados em 20 de janeiro de 2017. O anúncio foi feito durante uma reunião com deputados do colégio de líderes da Assembleia Legislativa do Rio, a Alerj.

De acordo com o jornal O Globo, o secretário já havia dito que os rendimentos seriam parcelados e que somente os profissionais da Segurança e da Educação receberão este mês, regularmente.

Os líderes das bancadas da Alerj discutem o pacote de medidas do governador Pezão, que tem como objetivo tirar o estado da crise.

Fonte: noticiasaominuto

RJ não cumprirá ordem do STF de pagar servidores até esta quarta

RJ não cumprirá ordem do STF de pagar servidores até esta quarta

Secretário de Fazenda disse que o estado não tem condições de quitar a folha salarial

O estado do Rio de Janeiro não vai pagar os servidores ativos e inativos até esta quarta-feira (5), conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, colocando o terceiro dia útil do mês como data limite para tal.

De acordo com o G1, o secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, disse que o governo não tem como arcar com a sua obrigação. Ele afirma que o estado pretende quitar 100% dos rendimentos dos servidores ativos da Educação e 70% dos da segurança pública ainda esta semana. Já os outros 30% dos servidores ativos da segurança e todos os inativos da mesma área só devem receber no dia 13. A folha salarial completa deve ser quitada até o dia 17 de outubro.

Segundo a Globonews, o Rio de Janeiro alcançou 201,48% na relação entre endividamento, ultrapassando o índice previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 200%.

“O caixa do estado está completamente justo: o recurso que entra é o recurso que ele paga os servidores”, contou à Globonews o secretário Barbosa.