AGU envia ao STF petição para que indulto vá a plenário com prioridade

Nesta segunda-feira (12/3), o ministro Luis Roberto Barroso alterou a medida destinada a presos

A ministra da Advocacia-Geral, Grace Mendonça, enviou uma petição para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lucia, para pedir que a revisão do indulto feita pelo ministro Luis Roberto Barroso seja levada ao plenário como prioridade.

“Requer a Advogada-Geral da União prioridade na inserção, no calendário de julgamentos do plenário dessa Suprema Corte, da apreciação da medida cautelar pleiteada na presente ação”, escreveu Grace.

Ontem, em decisão individual, Barroso alterou o indulto natalino a presos editado, em dezembro, pelo presidente Michel Temer e estabeleceu novas regras. Parte do texto original do indulto já havia sido suspensa pela presidente da Corte, Cármen Lúcia.
Ao contrário do primeiro decreto, Barroso excluiu do indulto condenados por crimes de colarinho-branco – como peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. À época da publicação do texto, o Ministério Público Federal criticou a possibilidade de condenados da Lava Jato receberem o perdão presidencial.

O próprio ministro já pediu que sua decisão seja analisada no Plenário da Suprema Corte. Cabe a presidente do Supremo marcar uma data para julgar o caso Na petição da AGU, Grace destaca que não se desconhece o “congestionamento (tomando-se a liberdade de utilizar o termo empregado pelo Ministro Roberto Barroso) que enfrenta a pauta de julgamentos dessa Suprema Corte)”. “Não obstante, considerando a relevância da matéria em debate e a necessidade de pacificação da questão, mostra-se urgente a definição da questão pelo órgão Plenário dessa Corte Constitucional”, escreveu.

Mais cedo, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, informou que a AGU estuda formas de recorrer da decisão de Barroso. “O remédio jurídico vai ser decidido no âmbito da AGU”, afirmou.

Fonte: metropoles

AGU não defenderá presidente Michel Temer no Supremo, diz Grace Mendonça

Oposição quer que STF mande Maia analisar pedidos de cassação de Temer

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou nesta terça-feira (30/5) que a defesa do presidente Michel Temer no Supremo Tribunal Federal, no inquérito que investiga citação a ele na delação de executivos da JBS, será feita por um advogado particular, o criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira, e não pelo órgão federal.

“A AGU, nesse processo, tem uma missão clara: ela representa judicial e extrajudicialmente a União e presta assessoramento jurídico ao Executivo. O advogado-geral tem a missão de fazer esse aconselhamento ao presidente da República. Mas precisamente sobre o inquérito ela não atua”, disse a ministra a jornalistas após participar do Fórum de Investimentos Brasil 2017, em São Paulo.

Nesta terça, o ministro do STF Edson Fachin autorizou a Polícia Federal a tomar o depoimento do presidente por escrito. De acordo com a decisão, Temer terá 24 horas para responder aos questionamentos dos delegados após receber as perguntas sobre as citações nos depoimentos de delação da JBS.

“Não posso falar por ele, mas tenho certeza absoluta de que o presidente da República fará os esclarecimentos que se fizerem necessários com total tranquilidade e com total segurança porque ele sabe de todo o esforço que vem sendo por ele empreendido no sentido de buscar e restabelecer a normalidade do Estado”, disse a advogada-geral da União.

Grace Mendonça também disse estar “perplexa” com o fato de um dos delatores da JBS, o empresário Joesley Batista, estar livre e vivendo nos Estados Unidos.

“A perplexidade da sociedade brasileira, e acho que todos nós, se voltou em relação a alguns pontos muito claros: primeiro, que toda essa delação culminou não só com essas revelações, mas em especial com a forma em que, na prática, o delator acabou tendo uma nova realidade de vida, praticamente com uma imunidade na expectativa criminal”, criticou.

A ministra, no entanto, evitou comentários sobre o fato de o presidente da República ter recebido o empresário, fora da agenda, no Palácio do Planalto e sobre o teor da conversa. “O presidente fará os esclarecimentos necessários para a sociedade brasileira. E esse é um esforço que ele já vem fazendo desde que a notícia veio à luz”, disse.

“Em relação aos diálogos, não posso sequer fazer um juízo seguro porque ainda não há uma prova segura. Acho que qualquer posicionamento, em um momento como esse, tende a ser um posicionamento não formado em bases seguras”, ressaltou.

Fonte: conjur.com

Projeto que expande poderes da AGU pode passar sem discussão

Projeto que expande poderes da AGU pode passar sem discussão

O projeto promete expandir a atuação da AGU.

O polêmico projeto da ministra Grace Mendonça pode passar para votação no plenário da Câmara sem discussão em comissões. Pelo menos essa é a expectativa da reunião que acontecerá hoje às 11h entre as lideranças da Casa. A própria ministra tem ligado para os deputados para costurar este apoio.

O PLP 337/2017 prevê que os departamentos jurídicos e procuradorias do Banco Central, agências, autarquias, fundações e até das universidades federais seja subordinado a Advocacia-Geral da União.

Do ponto de vista jurídico, o ex-ministro do STF Ayres Britto emitiu parecer em que discorre sobre a origem constitucional da independência entre a administração direta e indireta e a necessidade das autarquias terem independência jurídica da União.

Fonte: radaronline