Cunha avalia que rejeição das contas não é motivo para impeachment

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que o resultado do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, já era esperado. “Já estava praticamente anunciado por todos e agora o parecer vai vir para o Congresso apreciar. A última palavra é e será do Congresso sempre”, disse Cunha.

Cunha evitou dizer se uma eventual rejeição poderia ensejar a abertura de um processo de impeachment. Segundo o peemedebista, primeiro os parlamentares terão que decidir se a rejeição das contas referentes a 2014 pode ter implicação no mandato atual. “Por se tratar de contas de 2014, a sua rejeição, ou qualquer parecer sobre ela, pressupõe que você está tratando de um mandato anterior”, disse.

Cunha disse que, na sua opinião, a decisão do TCU e uma eventual rejeição não seriam suficientes para a abertura do processo. “A minha opinião até agora tem sido que o mandato é novo e a gente não contamina um mandato com o outro. Essa foi a opinião que expressei até agora publicamente e não mudei de opinião ainda”, disse.

As contas foram reprovadas, e agora?

O TCU não tem poder para reprovar as contas do governo. O que a corte faz é elaborar e votar um parecer que sugere ou não aprovação, que pode ser com ressalvas. Esse parecer, então, é encaminhado ao Congresso que, aí sim, tem a responsabilidade por fazer o julgamento político da atuação do governo.

O trâmite prevê que o relatório do TCU deve ser avaliado pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado. Como as contas do governo forem rejeitadas nessa votação , a presidente Dilma Rousseff pode ser alvo de um processo de impeachment. Mas tudo depende do Congresso nacional.

Governo recorre ao STF para suspender julgamento de contas do governo no TCU

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, recorreu hoje (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o julgamento das contas de 2014 do governo da presidenta Dilma Rousseff, previsto para amanhã (7), no Tribunal de Contas da União (TCU).  A ação foi distribuída para o ministro Luiz Fux.

No mandado de segurança impetrado no STF, Adams alega que o tribunal não pode prosseguir com o julgamento sem analisar separadamente o pedido de suspeição do ministro Augusto Nardes.

No pedido de suspeição protocolado ontem (5) no TCU, a AGU pede que Nardes seja afastado da relatoria do processo por ter indicado antecipadamente que votará pela rejeição das contas.

Para o governo, o tribunal deve suspender o julgamento das contas e analisar a suspeição de Nardes separadamente.

“Essa conduta, de deixar de suspender a causa principal sem a instrução adequada para a exceção de suspeição, termina afrontando o Regimento Interno do TCU e o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos processos administrativos em curso na corte de Fiscalização, por determinação do próprio regimento interno”, alegou Adams.

Ontem, após tomar conhecimento do pedido de suspeição, o ministro Augusto Nardes repudiou a postura do governo e disse que “não irá se acovardar” diante do que ele classifica de uma tentativa do governo de intimidá-lo.

Em resposta, Adams reiterou que o Regimento Interno do TCU impede que um ministro da corte emita opinião sobre o processo que vai julgar.

Governo pede afastamento de relator do TCU para “ganhar tempo” no TCU

A Advocacia-Geral da União (AGU) acusou o ministro Augusto Nardes, relator das contas do governo federal no Tribunal de Contas da União (TCU), de antecipar sua opinião e voto pela rejeição das contas do governo em 2014, e pediu seu afastamento do caso.

A acusação, na prática, deverá adiar o julgamento das contas, previsto para a próxima quarta-feira (7), embora o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, negue que esta seja a intenção. Segundo ele, o questionamento tem por objetivo “sanear” um vício do processo. “O objetivo não é o adiamento, o objetivo é que a lei seja cumprida”.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]O pedido de afastamento terá de ser avaliado antes do julgamento. Caso a conduta de Nardes seja considerada ilegal pelo próprio TCU, será preciso a indicação de um novo relator para o processo.

Em entrevista coletiva, Cardozo ainda explicou ainda que, caso o ministro não seja afastado da relatoria, o governo está disposto recorrer a outras instâncias para garantir a lisura do processo.

Além de Cardozo, os ministros da AGU, Luís Inácio Adams, e do Planejamento, Nelson Barbosa, também participaram da coletiva.

Os ministros listaram diversas ocasiões em que Nardes emitiu sua opinião e defendeu que estas atitudes ferem a Lei Orgânica da Magistratura, que faz parte do regimento interno do TCU. De acordo com Adams, a AGU reuniu mais de duas mil páginas com opiniões de Nardes sobre o processo ainda em andamento, inclusive com recomendações aos demais ministros pela rejeição.

“Essa prática, que é vedada, foi reiterada”, disse Adams. “É vedado ao magistrado manifestar por qualquer meio de comunicação opinião sobre processo pendente de julgamento seu ou de outrem”, citou o advogado-geral.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, defendeu a prestação de contas do governo. Segundo ele, o TCU adotou critérios diferentes do que vinham sendo utilizados em relação aos prazos para pagamento dos empréstimos nos bancos públicos.

Relator

Já o ministro Augusto Nardes, em nota divulgada na noite de domingo, negou ter antecipado opinião acerca da apreciação das contas e que apenas divulgou na última quinta-feira (1º), a minuta de relatório e do parecer prévio aos demais ministros.

De acordo com Nardes, a divulgação foi feita para atender o Regimento Interno do TCU, que exige que a distribuição dessas peças aos demais ministros, com até cinco dias de antecedência da sessão de julgamento.

Oposição

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), considerou a postura do governo como “truculenta”, com o objetivo de desqualificar a TCU.

“O governo age como um time que, vendo que está perdendo de goleada a partida, pede para mudar o juiz. Chega a ser patética essa tentativa extrema de buscar desqualificar o Tribunal de Contas da União e os pareceres técnicos elaborados com rigor e isenção”, disse o senador em nota.

“Na verdade, essa ação truculenta e desrespeitosa do governo através do titular da AGU só consegue demonstrar de forma definitiva que faltam argumentos sérios para responder aos questionamentos feitos pelo TCU, e escancaram o enorme receio de uma histórica derrota quando do julgamento das contas presidenciais”, destacou.

“Felizmente, e ao contrário do que parece supor o Advogado Geral, o TCU não é órgão subordinado ao Poder Executivo e cumprirá o seu dever de julgar com independência e baseado em argumentos técnicos. É hora de mostrarmos definitivamente que no Brasil a lei deve ser cumprida por todos, em especial por quem deveria dar o exemplo: a presidente da República”, disse o senador.

Portal IG

Cunha decide arquivar três pedidos de impeachment

Deputados criticam data escolhida para votar cassação de Cunha

Faltam dez outros pedidos para análise, entre eles o de Hélio Bicudo

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), arquivou três dos treze pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff que estavam pendentes de decisão na Casa. Entre os dez pedidos que ainda dependem de decisão de Cunha, está o apresentado pelo ex-petista Hélio Bicudo e emendado pelo jurista Miguel Reale Júnior.

A tendência, segundo Cunha já avisou aos líderes da oposição, é que o presidente da Câmara decida pelo arquivamento de todos os demais pedidos, incluindo o de Bicudo e Reale. A oposição entende que esse é o pedido com melhor fundamentação.

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Assim que Cunha apresentar sua decisão, se for mesmo pelo arquivamento, a estratégia da oposição será recorrer da decisão dele ao plenário da Casa e tentar aprovar, com a maioria dos votos, o andamento do processo na Câmara. Caso consigam aprovar em plenário, o pedido começa a tramitar, é submetido a uma comissão especial e depois ao plenário. Para que haja a abertura de processo de impeachment contra Dilma, no entanto, é preciso o apoio de pelo menos 342 votos no plenário.



Câmara diz que analisará primeiros pedidos de impeachment nesta semana

PL torna obrigatória a participação de advogado na conciliação e mediação

Eduardo Cunha leu em Plenário resposta à questão de ordem da oposição sobre como seria a tramitação, na Câmara, de um eventual pedido de abertura de impedimento da chefe do Executivo

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reafirmou, nesta segunda-feira (28), em entrevista à imprensa, no Rio de Janeiro, que irá começar a despachar alguns pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff já nesta semana. Cunha participou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro de evento sobre a expansão da Rede Legislativa de Rádio e TV Digital.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Segundo o presidente, a decisão sobre se aceita ou não os pedidos dependerá do texto do pedido em si, bem como de parecer sobre a questão. “Nesta semana, já despacho alguns pedidos. Eu tenho vários pedidos lá. Eu vou começar a despachar alguns. Não serão todos. Não vou conversar com ninguém. Vou ler os pareceres e tomar decisão em função do que está colocado lá e dos pareceres que existem.”

Na última semana, Eduardo Cunha leu em Plenário resposta à questão de ordem da oposição sobre como seria a tramitação, na Câmara, de um eventual pedido de abertura de impedimento da chefe do Executivo.

O presidente da Câmara disse que, se negar o andamento do pedido, qualquer parlamentar poderá apresentar recursos ao Plenário no prazo de cinco sessões. Caso o pedido de abertura seja aceito pela maioria simples dos deputados, será analisado por uma comissão especial.

Partidos como PT e PCdoB classificaram o rito de “manobra regimental” articulada pela oposição e apresentaram recurso contra a decisão do presidente.

Má gestão das contas é fundamento jurídico para impeachment, diz procurador

Opinião de procurador do Ministério Público é de que crise no País é consequência da “farra fiscal” do governo federal

À frente das investigações sobre as supostas irregularidades nas contas do governo Dilma Rousseff de 2014, o procurador do Ministério Público Júlio Marcelo de Oliveira, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), acredita que a “profunda crise econômica” que o País atravessa é consequência da “farra fiscal”.

A expectativa é que o TCU decidirá em breve, no início de outubro, se recomenda que o Congresso Nacional rejeite ou aprove as contas do governo do ano passado. Se o tribunal considerar que houve irregularidades na gestão fiscal e decidir recomendar sua rejeição – e o Congresso concordar com essa avaliação –, Oliveira acredita que isso poderia ser um argumento jurídico para fundamentar o pedido de abertura do impeachment da presidente.

No entanto, ele ressalta, que está é uma decisão “com forte carga política”. “Sem dúvida que a má gestão das contas públicas, a ponto de serem rejeitadas, seria um fundamento jurídico. Mas a conveniência política é uma questão privativa do Congresso”, afirmou.

“Minha expectativa é que os ministros percebam a gravidade das infrações, das irregularidades cometidas, e opinem pela rejeição das contas. A gente está em uma crise econômica profunda que é em grande parte fruto daqueles erros de gestão”, argumentou.

Foi Oliveira que solicitou a abertura de uma inspeção no ano passado para investigar se o Tesouro Nacional estava atrasando os repasses de recursos para bancos públicos, com objetivo de melhorar artificialmente as contas públicas, o que ficou conhecido como “pedalada fiscal”.

A investigação resultou em um parecer do ministro José Múcio, que foi aprovado por unanimidade no tribunal em abril, considerando que essas manobras feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada na semana passada, a tendência é que, novamente por unanimidade, os nove ministros decidam recomendar a rejeição das contas do ano passado.

Para Oliveira, o governo usou as “pedaladas” e outras “fraudes” para elevar os gastos de 2014, com objetivo de vencer a eleição. Confira abaixo os principais trechos da entrevista:

BBC Brasil – Qual sua expectativa com relação ao julgamento?

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Júlio Marcelo de Oliveira – Minha expectativa é que os ministros percebam a gravidade das infrações, das irregularidades cometidas, e opinem pela rejeição das contas. Isso é o que eu espero.

Quanto mais o tempo passa e o Brasil se aprofunda nessa atual crise econômica, mais a sociedade e os próprios ministros percebem o quanto esse momento de desajuste fiscal brasileiro é consequência da farra fiscal que aconteceu em 2014. A gente está em uma crise econômica profunda que é em grande parte fruto daqueles erros de gestão.

BBC Brasil – Por que o senhor acha que a crise atual está ligada a questão fiscal?

Oliveira – Porque esse é o centro da nossa crise. Nós gastamos mais do que arrecadamos. O governo fez dívida com os bancos federais que agora tem que pagar. A arrecadação está em queda, como já estava em 2014, e o governo quer manter o mesmo nível de gastos que existia antes. Isso é impossível. Então, você tem um orçamento enviado ao Congresso com meta de déficit porque o governo não percebeu ainda que o único caminho para resgatar a credibilidade da economia brasileira é o corte de despesas, o equilíbrio entre receita e despesa.

E antes de convocar a sociedade para o pagamento de novos impostos é preciso que haja uma racionalização de gastos. Os cortes anunciados são muito tímidos. Há milhares de cargos comissionados, por exemplo, e o governo indica que só vai cortar marginalmente. Você não vê o governo sendo austero.

BBC Brasil – Caso o TCU recomende a rejeição das contas e o Congresso decida nesse sentido, poderia ser um argumento jurídico para a abertura de um processo de impeachment?

Oliveira – Poderia ser um argumento jurídico, mas aí é uma decisão com uma forte carga política. Sem dúvida que a má gestão das contas públicas, a ponto de serem rejeitadas, seria um fundamento jurídico. Mas a conveniência política é uma questão privativa do Congresso mesmo.

BBC Brasil – Alguns juristas que questionam o impeachment dizem que ele só pode ser aplicado no caso de crimes cometidos durante o mandato.

Oliveira – Eu não vou poder entrar nessa questão porque é um debate que vai ocorrer lá no Congresso. Há os que defendem que o fato de um mandato ser a sequência do outro, e que o fato dessas irregularidades de 2014 terem sido cometidas para obter o mandato seguinte, faria uma conexão entre os fatos e o atual mandato.

Outros defendem o que você disse, que não há conexão, que só aquilo que foi feito a partir de 2015 (pode justificar um processo de impeachment). É um debate que vai acontecer lá no Congresso e eventualmente no Supremo Tribunal Federal (caso haja recurso contra uma eventual decisão). Eu não tenho como emitir uma opinião técnica sobre isso.

BBC Brasil – Voltando ao julgamento do TCU, o governo argumenta que as práticas que estão sendo questionadas agora já foram aplicadas em outros anos, sem ter levado à reprovação de contas. Na visão do governo, uma mudança de avaliação significaria um julgamento político. Como o senhor vê essa crítica?

Oliveira – Esse argumento é absolutamente improcedente. O que aconteceu a partir do fim de 2013, e que marcou todo exercício de 2014, é algo totalmente inédito. Os gráficos do comportamento do pagamento de benefícios – de abono salarial, seguro-desemprego, Bolsa Família – demonstram isso. E todos os gráficos que mostram o relacionamento do governo com a Caixa Econômica têm um comportamento normal, desde 2002 até o meio de 2013. A partir do segundo semestre de 2013, o governo simplesmente para de mandar dinheiro para a Caixa e começa a usar a Caixa como cheque especial.

BBC Brasil – O que é inédito é o volume, certo?

Oliveira – O volume, o uso e a intenção clara de se financiar, de usar a Caixa como meio de financiar outras políticas do governo.

BBC Brasil – Mas as pedaladas já tinham sido usadas antes em volumes menores, esporadicamente, não?

Oliveira – Não, não mesmo. Você tem uma carga de suprimentos (dinheiro) para pagar benefícios, recursos que o Tesouro Nacional manda para a Caixa. Por exemplo, esse mês vamos pagar R$ 500 milhões de seguro-desemprego, que é uma estimativa (de quanto será necessário) segundo a série histórica (de pagamentos desse benefício). Chega o dia de pagar os benefícios. Se naquele dia aparecerem pessoas para sacar R$ 505 milhões, a Caixa não vai fechar o guichê às 15h40 e dizer que não tem dinheiro. Ela paga, no dia seguinte ela comunica ao Tesouro, o Tesouro repõe o valor. É uma coisa imediata. Não é uma coisa que o governo possa ficar usando como empréstimo.

O que aconteceu, a partir de meados de 2013 e ainda em 2014 inteiro, é que o governo não mandava os R$ 500 milhões. A Caixa pagava tudo e o governo ficava estão usando os R$ 500 milhões que tinha que mandar pra lá em outros programas que ele queria turbinar, sem ter dinheiro para isso, sem ter arrecadação suficiente.

BBC Brasil – No caso das pedaladas, por exemplo, o governo argumenta que TCU nunca fez qualquer ressalva. Não seria mais correto primeiro fazer uma ressalva, permitir que o governo se adeque e, no caso de uma continuidade da prática, rejeitar as próximas contas?

Oliveira – A lei (de Responsabilidade Fiscal) já existe desde 2000. O que foi feito desrespeita o centro da lei. Ela abomina que um banco possa financiar seu agente controlador. Então, descumpriu a lei, tem que ter a sanção. Se uma pessoa cometeu homicídio, nós vamos então recomendar que não faça novos homicídios porque da próxima vez aí sim vai ser punido? Não foi uma coisa superficial, irrelevante, que possa ser chamado de ressalva. Uma ressalva é feita no caso de um decreto ser desrespeitado. Por exemplo, o decreto determina que o prazo para pagar era de 20 dias e você pagou em 25 dias. Mas pagou, não aumentou a dívida pública, não teve impacto significativo.

Isso é (motivo para) uma ressalva, não você deixar R$ 40 bilhões pendurados nos bancos públicos e nem contabilizar isso no Banco Central como dívida pública. Ainda teve isso, todo um concerto de órgãos para fazer algo absolutamente ilegal.

BBC Brasil – O ministro Gilmar Mendes disse recentemente que a análise das contas eleitorais pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) era um faz de contas. Isso também poderia se aplicar ao TCU, no sentido de que o tribunal sempre vinha aprovando as contas? Isso estaria mudando agora?

Oliveira – Não, aquilo que foi identificado (como problema nas contas públicas) nos anos anteriores não teve a gravidade do que foi identificado em 2014. Então, nos anos anteriores, o tribunal fez ressalvas porque eram (motivos para) ressalvas. O que aconteceu em 2014 não aconteceu antes, merece uma solução diferente.

BBC Brasil – E quando o senhor se refere aos problemas nas contas de 2014, o ponto central são as pedaladas, ou também outras irregularidades?

Oliveira – Não, tem as pedaladas e tem a fraude nos decretos de programação financeira e contingenciamento (decretos bimestrais que revisam as projeções de receita e despesa para o ano). Desde o começo de 2014, esses decretos foram fraudados, porque consideraram dados irreais. Esses decretos, por lei, têm que observar os dados oficiais coletados pelo governo.

E tem também um conjunto de decretos de abertura de créditos orçamentários adicionais feitos no fim do ano que só poderiam ser feitas por lei e foram feitos por decreto. Então, precisaria da aprovação do Congresso Nacional, e a presidente ignorou esse comando constitucional. Esse conjunto de irregularidades e de outras menores compõe o cenário de pouco apreço pelo respeito às normas da gestão fiscal.

BBC Brasil – Quando o senhor fala que eram irreais quer dizer que o governo não considerou que o fluxo de receitas estava vindo abaixo do esperado inicialmente?

Oliveira – Sim. Aquele decreto é feito a partir de uma coleta de informações junto às fontes de arrecadação (Receita Federal, principalmente) e junto aos ministérios que estão executando as despesas. Por exemplo, o que ficou provado por nós no processo é que o Ministério do Trabalho avisou oficialmente ao Ministério da Fazenda que haveria uma frustração de receita de R$ 5 bilhões no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que é um dinheiro usado para custear o seguro-desemprego. E avisou também que, além disso, as projeções de pagamento dos benefícios indicavam a necessidade de suplementação da dotação (aumento da previsão inicial do Orçamento) em R$ 9 bilhões. Nove mais cinco dá 14. O governo não pode ignorar esse dado. Ele teria que ter contingenciado de alguma despesa não obrigatória esses R$ 14 bilhões para poder assegurar o pagamento do seguro-desemprego, que é uma despesa obrigatória e, portanto, não pode ser contingenciada. O governo tinha os dados, mas ignorou. Fez um decreto de programação financeira como se a receita estivesse subindo e como se não fosse ter aumento da despesa de seguro-desemprego. Depois, pagou o benefício com dinheiro da Caixa e usou o recurso do seguro-desemprego para pagar a despesa não obrigatória que ele não quis contingenciar. Isso é uma fraude à Lei Orçamentária e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

BBC Brasil – Nesse caso, então, o senhor acredita que o governo misturou os dois problemas, o do decreto e das pedaladas?

Oliveira – É, o decreto é a parte orçamentária, você prepara a pedalada. A pedalada financeira, que foi feita no banco, é a concretização, a segunda etapa.

BBC Brasil – E quanto ao decreto de abertura de créditos adicionais, o senhor poderia explicar melhor qual seria o problema?

Oliveira – Chega no fim do ano, algumas despesas do orçamento extrapolam aquilo que está previsto na Lei Orçamentária, como no caso do seguro-desemprego.

Então, hipoteticamente: chegou no fim do ano, eu ia gastar R$ 30 bilhões, mas vou ter que gastar R$ 35 bilhões. Eu tenho, então, que criar um crédito adicional no orçamento de R$ 5 bilhões para aquela despesa. Só que como eu não estou tendo sobra de arrecadação, vou ter que contrair dívida pública. Nesse caso, eu tenho que mandar um projeto de lei para o Congresso, que vai decidir se quer ou não quer fazer aquela despesa. O que o governo fez? Ele baixou um decreto abrindo mais R$ 5 bilhões. Uma das funções centrais do Congresso é discutir Orçamento e aprovar a despesa pública. Se você fizer isso por decreto, é como se nós estivéssemos numa monarquia, que o imperador decide como vai fazer, do jeito que quiser.

BBC Brasil – O governo diz que não percebeu a crise antes, mas o senhor tem dito que vê uma motivação eleitoral no déficit do ano passado.

Oliveira – Sem dúvida. Tanto que a partir da eleição, no decreto (de programação financeira e contingenciamento) de final de outubro, o governo mudou completamente o discurso em relação ao que ele vinha sustentando até o decreto de agosto.

No decreto de agosto, ele dizia que iria cumprir um superávit de R$ 80 bilhões, no decreto de outubro ele já reconhece que vai haver um déficit de R$ 20 bilhões (as contas do governo – resultado que reúne as contas do Tesouro Nacional, INSS e Banco Central – acabaram fechando o ano de 2014 com um déficit primário de R$ 17,2 bilhões). Então, uma piora de R$ 100 bilhões em dois meses, o que mostra que até agosto ele estava ignorando a realidade. Ele vivia na fantasia, passou a eleição, caiu na realidade. Quer dizer, em parte, porque até agora não caiu totalmente na realidade, não.

Com informações da BBC Brasil