Ex-deputado estadual Zequinha Araújo é condenado por improbidade administrativa

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TJ-RO aponta que Zequinha contratou assessores na Câmara de Vereadores e Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) para prestar serviços particulares a uma associação dele

O ex-deputado estadual José Francisco Araújo, conhecido como “Zequinha Araújo” teve os direitos políticos suspensos por três anos pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), esta semana e foi condenado por improbidade administrativa. 

Segundo a decisão, enquanto Zequinha exercia o mandato de vereador em Porto Velho, usava assessores para prestar serviços particulares à “Associação Beneficente Zequinha Araújo” que presta atendimento na área da saúde. A prática ilícita também aconteceu durante o mandato de deputado estadual. 

Dos 40 servidores nomeados pelo então deputado, grande parte não se limitava às atividades relacionadas ao mandato. 

Uma das testemunhas ouvidas declarou ao TJ-RO que, no período em que permaneceu vinculado ao gabinete de Zequinha, ia três ou quatro vezes por semana à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) para trabalhar, porém não havia atribuição de tarefas. 

Conforme ele, era comum os assessores não terem o que fazer no trabalho, ficavam apenas conversando no corredor. Um trecho do depoimento foi divulgado à imprensa pela Justiça: 

“Ocorria reunião toda última sexta-feira do mês com todos os assessores na Associação Zequinha Araújo, no Bairro Nova Porto Velho. Zequinha conversava com todos os assessores e falava sobre suas metas políticas e sobre a necessidade de união do grupo. No final, ele perguntava a todos, individualmente, assessores e empregados da associação, quantas carteirinhas da associação os presentes tinham feito no mês, ou seja, quantas pessoas tinham sido cadastradas. Cada presente ficava em pé e declarava sua produção no mês e era ou não aplaudido, dependendo da quantidade de novos associados que tinham sido trazidos para a associação”, destacou o assessor.

A comunicação do TJ-RO também informou que outra assessora parlamentar, que trabalhou na Câmara de Vereadores de Porto Velho e na Assembleia, afirmou em depoimento que por seis anos sua remuneração, na associação, era de acordo com convênios firmados, ou seja, recebia 10% do valor do convênio. Em juízo explicou que trabalhava na ALE-RO das 8h às 13h, somente quando tinha sessão, mas não fazia nada, apenas assistia. 

As ações flagram a conduta dolosa onde Zequinha aproveitando-se das facilidades que lhe garantia o cargo, nomeava e remunerava “cabos eleitorais” para atuarem em sua associação privada. 

O desembargador Gilberto Barbosa expõe que foram violados os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade, e, por isto, resta configurada a conduta típica da Lei de Improbidade Administrativa. 

“Não há outra conclusão possível, convenha-se, que não a evidente confusão entre as atividades exercidas pelos assessores do então parlamentar, o que, a toda evidência, desnuda que, de fato, o apelante contratou “cabos eleitorais” e, em que pese remunerados pela Assembleia Legislativa, não lhes exigia a devida prestação de serviços, tampouco exercia controle sobre as atividades por eles desenvolvidas”, explica o desembargador.

Via G1/RO

Prefeita do PSDB é detida por usar carro oficial para fazer compras em SP

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Mulher foi flagrada com um carro oficial fazendo compras na noite desta sexta-feira com um casal de amigos quando foi abordada por um policial civil

A prefeita Renata Devito (PSDB-SP), do Município de Vera Cruz, cidade distante 85 km da capital paulista, foi levada para a delegacia ao ser flagrada em carro oficial fazendo compras em um shopping na noite desta sexta-feira (14).

Momento em que o policial aborda a prefeita dentro do centro comercial
Reprodução

Ela foi vista no estacionamento de um Outlet, em São Roque, e foi abordada por um policial civil que trabalha na delegacia de Santana de Parnaíba, na Região Metropolitana de São Paulo, que flagrou a prefeita guardando uma série de sacolas de compras no carro.

Ele questionou a prefeita porque ela estava utilizando um veículo oficial para fazer compras às 9h da noite de uma sexta-feira e, segundo o policial, ela disse que não devia satisfação, entrou no carro e tentou ir embora.

O policial, então, se posicionou na frente do carro e impediu que a prefeita saísse do estacionamento. Em meio a uma discussão, o policial deu voz de prisão para a prefeita de Vera Cruz, que estava acompanhada de um casal de amigos.

Todos foram levados para a delegacia Central de São Roque, onde o caso será registrado. A prefeita pode responder pelos crimes de peculato ou improbidade administrativa. Via R7

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Socio-educadores que atuavam em Porto Velho são condenados por improbidade; eles teriam torturado 13 adolescentes

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Ministério Público consegue condenação de agentes socioeducadores por ato de improbidade administrativa; cabe recurso

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 21ª Promotoria De Justiça De Porto Velho, teve julgado procedente, pelo Juizado da Infância e Juventude, o pedido para condenar os agentes socioeducativos Fabiano Alves da Silva, Diego Carlos Moreira da Silva e Francisco Wender da Silva Aguiar, pela prática de improbidade administrativa descrito no artigo 11, I da Lei 8.429 e com fundamento no artigo II, da mesma lei.

O Ministério Público propôs a ação de improbidade administrativa em desfavor dos referidos agentes sob argumento de ato de improbidade relacionado ao descumprimento das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão de ato abusivo e ilegal dos referidos agentes públicos.

No dia 17 de junho de 2016, de acordo com o MP, no interior do Centro Socioeducativo Masculino Sentenciado II, em Porto Velho, 13 adolescentes sofreram agressões físicas caracterizadoras de tortura, mediante chutes, murros, choques elétricos e de outras formas de agressão, inclusive com a colocação de sacola plástica na cabeça de alguns adolescentes simulando morte eminente por asfixia. Também, pelo porte de arma de fogo, no interior da unidade.

O MP imputou aos três agentes socioeducadores a prática de tortura contra os adolescentes e ações tendentes a desestabilizar o sistema socioeducativo. No decorrer das investigações, o MP obteve provas robustas dando conta de como os socioeducadores torturaram os adolescentes, como estavam organizados para desestabilizar o sistema socioeducativo e que, em várias oportunidades, houve porte ilegal de arma de fogo nas dependências da Unidade.

Ministério Público do Estado propôs as ações

Condenação

Os agentes socioeducadores foram condenados, cada um, a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; no pagamento de multa civil no valor equivalente a uma vez ao da remuneração mensal percebida individualmente por Diego Carlos e Francisco Wender na época do fatos e duas vezes em relação a Fabiano Alves da Silva. Também estão proibidos de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A Sentença é de primeiro grau, podendo ser objeto de recurso por parte dos condenados, mas, diante das robustas provas produzidas, dificilmente será alterada.

Assessoria do MP/RO

Justiça recebe denúncia contra prefeito de Guajará e assessores por uso de servidores da prefeitura na campanha de Marcos Rogério

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A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Paulo José do Nascimento Fabrício

O juiz de Direito Paulo José do Nascimento Fabrício, da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim, recebeu ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP/RO) contra Cícero Noronha, prefeito da cidade; Alessandra Cortez Jacques, primeira-dama; Lucila Socorro de Oliveira, secretária de Assistência Social e Sharleston Cavalcante, chefe de Gabinete.

Todos eles responderão por suposta prática de atos relacionados à improbidade administrativa.

A acusação gira em torno de possível violação aos princípios que regem a Administração Pública, porquanto o quarteto teria, em tese, possibilitado – direta ou indiretamente – a utilização de servidores públicos na campanha eleitoral do candidato Marcos Rogério (DEM) ao Senado Federal nas eleições gerais de 2018.

Marcos Rogério foi eleito em primeiro lugar com 324.939 votos, 94,5 mil a mais que o segundo, o ex-governador Confúcio Moura, do MDB.

Antes de receber a petição, o magistrado anotou:

“[…] não ignoro que o fato descrito na inicial poderia ter deflagrado procedimento de investigação eleitoral no tempo e modo devido. Entretanto, parece que isso não ocorreu e, por isso, para os fins eleitorais o fato, por mais grave que possa parecer, deixou de ser importante”.

Em seguida, ressalvou:

“Ocorre que a perda da oportunidade de persecução eleitoral não retira do fato narrado eventual consequência de natureza civil, caso efetivamente se comprove a existência dele e, também, a presença dos demais elementos indispensáveis para a caracterização da improbidade na modalidade de violação dos princípios da administração pública. Lembro, a propósito, que o conceito de improbidade administrativa está diluído dentre os diversos aspectos que se pode analisar o princípio da legalidade”, pontou o juiz.

Na visão de Paulo José do Nascimento, o recebimento da denúncia “representa apenas o reconhecimento da necessidade de formação da relação processual para que se possa investigar, agora em sede de cognição exauriente, garantidos o direito ao contraditório e ampla defesa, os fatos apontados na inicial formulada pelo Ministério Público”.

Ao término das declarações, o representante do Poder Judiciário mandou citar todos os quatro para que possam apresentar contestação dentro do prazo estipulado pela lei.

Senador Marcos Rogério

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO Guajará Mirim – 2ª Vara Cível

Processo: 7004269-02.2018.8.22.0015

Classe/Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa /Violação

aos Princípios Administrativos

Distribuição: 19/12/2018

Requerente: AUTOR: M. P. D. E. D. R., RUA CAFÉ FILHO 111 –

76290-000 – ITAPIRAPUÃ – GOIÁS

Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Requerido: RÉUS: LUCILA SOCORRO DE OLIVEIRA, AV. XVDE NOVEMBRO 930 CENTRO – 76850-000 – GUAJARÁ-MIRIM – RONDÔNIA, CICERO ALVES DE NORONHA FILHO, AV. COSTA MARQUES 924 CENTRO – 76850-000 – GUAJARÁMIRIM – RONDÔNIA, SHARLESTON CAVALCANTE DE OLIVEIRA, AVENIDA DOM PEDRO I 1847 10 DE ABRIL – 76850-000 – GUAJARÁ-MIRIM – RONDÔNIA, ALESSANDRA CORTEZJACQUES, AV. COSTA MARQUES 931 CENTRO – 76850-000 – GUAJARÁ-MIRIM – RONDÔNIA

Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DOS RÉUS: JUACY DOSSANTOS LOURA JUNIOR OAB nº RO656, RODRIGO MELO NOGUEIRA OAB nº DESCONHECIDO

DECISÃO

Recebidos hoje.

Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de Cícero Alves de Noronha Filho, Alessandra Cortez Jacques, Sharleston Cavalcante de Oliveira e Lucila Socorro de Oliveira porque, segundo consta da inicial, teriam violado os princípios da Administração Pública ao possibilitarem, pela via direta ou indireta, a utilização de servidores públicos na campanha eleitoral do candidato Marcos Rogério ao Senado Federal, na eleição geral de 2018.

Notificados para apresentação da defesa preliminar prevista no §7º, da Lei 8429/92, os requeridos manifestaram-se em peça única (ID25895392). Como preliminares, suscitaram a incompetência da justiça comum para análise da conduta que, segundo indicam, está definida no art. 73 da Lei das Eleições e ausência de justa causa para propositura de ação de improbidade. No MÉRITO, afirmaram inexistir elementos caracterizadores da improbidade, razão pela qual pugnaram pela rejeição liminar da peça inicial.

Pois bem.

Exige a lei que, apenas e tão somente na hipótese de rejeição da ação, haja DECISÃO fundamentada, razão pela qual não há necessidade de elucubração exacerbada para a admissão da ação de improbidade.

Entretanto, em respeito aos subscritores da elabora peça defensiva, enfrentarei, ainda que brevemente, as preliminares hasteadas. Dizem os requeridos que não podem ser processados por improbidade administrativa porque, na verdade, a conduta a eles imputada tem caráter eleitoral e, por esta razão, somente poderiam ser deMANDADO s em sede própria. Sem razão, a toda evidência.

Deixo desde já anotado que a competência da justiça eleitoral se restringe ao processo eleitoral em período eleitoral e ações dele decorrentes, desde que ajuizadas tempestivamente, não abrangendo, por isso, o julgamento das ações de improbidade administrativa decorrente de atos ímprobos contidos na lei 8429/92, mesmo que tais atos tenham sido praticados no período eleitoral e com intenção eleitoral (STJ/CC 88.995/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques).

Se assim é, e assim o é, não ignoro que o fato descrito na inicial poderia ter deflagrado procedimento de investigação eleitoral no tempo e modo devido. Entretanto, parece que isso não ocorreu e, por isso, para os fins eleitorais o fato, por mais grave que possa parecer, deixou de ser importante.

Ocorre que a perda da oportunidade de persecução eleitoral não retira do fato narrado eventual consequência de natureza civil, caso efetivamente se comprove a existência dele e, também, a presença dos demais elementos indispensáveis para a caracterização da improbidade na modalidade de violação dos princípios da administração pública. Lembro, a propósito, que o conceito de improbidade administrativa está diluído dentre os diversos aspectos que se pode analisar o princípio da legalidade. Por isso, não basta que o servidor público se sujeite à lei, porque ele também deve sujeição aos princípios que norteiam a Administração Pública e que estão delineados no artigo 37, da Constituição Federal.

Ademais, como ensina o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, “violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma [rectius, regra]. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais” (Elementos de Direito Administrativo. Ed. RT, São Paulo, 1980, p. 230).

Além disso, a legalidade conjuga todos os demais princípios constitucionais que estruturam a Administração Pública, a saber: moralidade, impessoalidade e supremacia do interesse público e o conceito de improbidade decorre dessa visão ampla da obrigatoriedade de observância desses princípios. Ou seja, considerar-se-á improba toda e qualquer ação ou omissão praticada por servidor público, ou por quem a ele se assemelha, que se desviar do justo caminho ou da missão esperada e prevista do órgão ou dos agentes públicos. Assim, a improbidade se manifestará não só quando os agentes públicos causarem danos patrimoniais ao erário, mas, também, quando houver violação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições.

É por esta razão, da fluidez do conceito de improbidade, também reconhecida pelos requeridos na bem elaborada peça de defesa, que o recebimento da petição inicial nas hipóteses de improbidade administrativa exige tão somente a prova indiciária, ou seja, indícios de cometimento de atos de improbidade.

Basta, portanto, suave indício da existência do fato que, por suas circunstâncias, indiquem semelhança com as hipóteses de improbidade prevista na lei 8429/92, para deflagrar o procedimento que, em cognição sumária, aponte a existência do ato apontado como improbo, vez que prevalece neste momento o in dubio pro societate. Reafirmo, portanto, que a mera existência de indícios de cometimento dos atos enquadrados na Lei de improbidade justifica a demanda e, no caso dos autos, não houve alegação de inexistência dos fatos, inclusive porque tal alegação não encontraria eco nos documentos entranhados nos autos.

Desse modo, o recebimento da inicial representa apenas o reconhecimento da necessidade de formação da relação processual para que se possa investigar, agora em sede de cognição exauriente, garantidos o direito ao contraditório e ampla defesa, os fatos apontados na inicial formulada pelo Ministério Público. No mais, reafirmo, a rejeição liminar da inicial somente se justificaria se restasse comprovado de plano a inexistência do fato ou atipicidade à luz da lei da improbidade, o que não ocorre nesta hipótese, posto que parece mesmo ter havido reunião convocada e incentivada pelos requeridos com servidores comissionados deste município nos dias que antecederam a eleição geral de 2018, razão pela qual os fatos apontados na inicial merecem acurada análise.

Por fim, o recebimento da petição inicial não traz qualquer prejuízo aos requerentes, sendo certo que todas as questões deduzidas por eles na manifestação preliminar serão objeto de dilação probatória e serão analisadas no momento processual oportuno.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, em consequência, recebo a petição inicial.

Citem-se os requeridos para apresentarem contestação (§9º, do artigo 17, da Lei 8429).

Guajará Mirim RO quarta-feira, 3 de abril de 2019

PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO FABRÍCIO

Juiz (a) de Direito

As informações são do Rondoniadinâmica


Procurador do DF envia à PGR suspeitas sobre Jair Bolsonaro por improbidade e peculato

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Representação se baseia na suspeita de ex-assessora do presidente era ‘funcionária fantasma’. Procuradora-geral da República vai analisar se pede abertura de inquérito para apurar

O procurador da República do Distrito Federal Carlos Henrique Martins Lima enviou à Procuradoria Geral da República representações que apontam suspeita do crime de peculato (desvio de dinheiro público) e de improbidade administrativa em relação ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

A representação se baseia na suspeita de que Nathália Queiroz, ex-assessora parlamentar de Bolsonaro entre 2007 e 2016, período em que o presidente era deputado federal, tinha registro de frequência integral no gabinete da Câmara dos Deputados enquanto trabalhava em horário comercial como personal trainer no Rio de Janeiro.

A possibilidade investigada é de que ela seria uma funcionária “fantasma”, ou seja, que recebesse salário mas não trabalhasse efetivamente.

G1 entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Presidência e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem.

Nathália é filha de Fabrício Queiroz, ex-motorista e ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente. Queiroz é alvo do Ministério Público por movimentação atípica apontadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) nas contas que também envolvem Flávio Bolsonaro.

Segundo o procurador, o caso pode ou não ser apurado junto com uma suspeita de irregularidades em relação a outra funcionária que está sob análise da PGR. Caberá à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidir se pede ou não abertura de inquérito para investigar Jair Bolsonaro.

Carlos Lima apontou na representação que um presidente não pode responder por fatos anteriores ao mandato, mas caberá à Raquel Dodge analisar a questão, uma vez que precedentes indicam que pode haver investigação, sem que uma ação penal seja aberta enquanto o presidente permanecer no cargo.

O procurador destacou também que a Constituição não fala sobre a possibilidade de responder por improbidade, embora o Supremo já tenha definido que a imunidade vale apenas para crimes comuns.

“Tem-se, portanto, que nada impede que o Presidente da República seja investigado e responsabilizado na esfera cível e, na esfera penal, veja a investigação por tais atos ter regular andamento, entendimento partilhado pela atual Procuradora-Geral da República. A imunidade restringe-se à ação penal e respectiva responsabilização por atos estranhos ao seu exercício, no curso do mandato”, afirmou Carlos Lima.

O procurador da República disse ainda que, embora não haja foro para crimes de improbidade, é preciso aguardar uma posição sobre a suspeita na área criminal “para evitar que o desfecho de uma seara – ao menos ao cabo da investigação – possa estar em claro conflito com o encaminhamento a ser dado na esfera cível”.

Ele pediu ficar suspenso o prazo da prescrição para que a suspeita de improbidade seja analisada posteriormente à questão criminal.

Do G1/BSB

TJ/SP absolve Fernando Haddad por pegadinha em agenda oficial

MP/SP requereu condenação por improbidade administrativa após “trote” em publicação.

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que absolveu o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad por suposta prática de improbidade administrativa em razão de uma “pegadinha” feita na agenda oficial do petista quando ele era chefe do Executivo paulistano.

Na ACP, o MP/SP requereu que o ex-prefeito fosse condenado a pagar indenização de R$ 72,5 mil por improbidade administrativa em razão da divulgação de informação que, segundo o parquet, seria falsa, “maliciosa” e “astuta”.

Consta nos autos que, em 2016, foi divulgada agenda oficial segundo a qual Haddad cumpriria apenas despachos internos. No entanto, o ex-prefeito realizou trabalhos externos e afirmou, posteriormente, que a intenção da divulgação teria sido a de passar “trote” em um historiador que criticava a agenda oficial de Haddad em programa de rádio, sendo que a programação divulgada pela prefeitura seria a agenda do presidente Michel Temer.

Em 1º grau, a juíza de Direito Carolina Martins Clemêncio Duprat Cardoso, da 11ª vara da Fazenda Pública de SP absolveu o ex-prefeito. Ao analisar o caso, a 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a sentença por entender que não houve improbidade na publicação.

De acordo com os advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Otavio Ribeiro Mazieiro, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, que defendem Haddad na causa, não houve falsidade na agenda pública, apenas a utilização de padrão usual de outras autoridades, sendo um detalhamento da agenda substituído pela expressão “despachos internos”.

Igor Sant’Anna Tamasauskas sustentou as razões do ex-prefeito da tribuna durante o julgamento e, em síntese, destacou que o caso seria emblemático quanto à necessidade de manutenção do juízo prévio de admissão da ação de improbidade, a fim de se evitar a instrução de ações que, de antemão, já demonstram não haver justa causa da ocorrência de improbidade.

“A sociedade estará mais defendida com a rejeição de ação que conduzirá a um nada jurídico; serão economizados recursos públicos com a manutenção da rejeição”, afirmou Tamasauskas.

Processo: 1031940-45.2016.8.26.0053

Fonte: migalhas

Maioria do STF entende que ações de ressarcimento por improbidade são prescritíveis

Discussão deve ser retomada na próxima semana.

O plenário do STF deu início, nesta quinta-feira, 2, a julgamento que discute o prazo de prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos condenados por improbidade administrativa.

Já há seis votos no sentido de que estas ações obedecem a prazo prescricional estabelecido na lei de improbidade administrativa (8.429/92), seguindo o relator, Alexandre de Moraes, e dois divergentes, pela imprescritibilidade.

O recurso julgado, RE 852.475, tem repercussão geral reconhecida e há 999 casos sobrestados aguardando a decisão. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima quarta-feira.

O caso

O STF já tinha iniciado discussão semelhante ao julgar o RE 669.069, de relatoria do ministro Teori. Todavia, entendeu-se que o caso, de um acidente automobilístico, não servia para formular a tese. Analisou-se a prescrição decorrente de ilícito civil, deixando a tormentosa questão da prescrição pela improbidade para o processo julgado nesta quinta.

Desta vez, trata-se de recurso interposto pelo MP/SP contra decisão do TJ/SP que, em apelação, reconheceu a ocorrência de prescrição quanto aos réus. O caso é de ação que questionava a participação de ex-servidores municipais em processos licitatórios de alienação de dois veículos em valores abaixo do preço de mercado: um Ford Royale, avaliado em R$ 16.739 e vendido por R$13.500; e uma Kombi, avaliada em R$ 3.920 e vendida por R$ 1.800.

“Depois dos números que sobrevieram na história brasileira recente, esses números são tão pífios que chega a ser bizarro que essa matéria esteja sendo discutida no STF”, disse Barroso. Apesar da questão de fato, destacou o ministro, a questão de Direito, esta sim merece pronunciamento da Corte.

Segundo o TJ/SP, a lei de improbidade administrativa (8.429/92) dispõe que a ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Para o MP, por sua vez, a ação de ressarcimento deve ser imprescritível.

O debate envolve o art. 37 da CF, que, em seus parágrafos, estabelece:

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Prescritível

O relator, Alexandre de Moraes, votou pelo desprovimento do RE. Ele destacou que, conforme previsto no art. 37, § 4º, os prazos e prescrição são estabelecidos por lei. O § 5º, por sua vez, não fala de improbidade, mas sim de outros atos ilícitos. Para ele, este dispositivo foi usado como válvula de recepção para os prazos prescricionais pretéritos à lei de improbidade, porque o ato de improbidade praticado antes da lei não poderia sofrer as consequências nela previstas. Como em 88 ainda não havia a referida lei, o ministro entende que tratou-se apenas do período de transição.

“Não há, a meu ver, contradição entre os parágrafos 4 e 5. A partir da edição da lei de improbidade, em 92, tudo o que se refere a improbidade e responsabilização por improbidade, sanções, aplicações, prescrição, são regidas pelo § 4º, que estabelece lei específica. Aquilo que ficou para trás, ou os ilícitos que não são de improbidade, aí se aplica prazos prescricionais diversos.”

No caso concreto, votou por manter a extinção do processo, em virtude do reconhecimento da prescrição. Ele sugeriu a seguinte tese:

“A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos e terceiros pela prática de ato de improbidade administrativa devidamente tipificado pela lei 8.429/92 prescreve juntamente com as demais sanções do art. 12, nos termos do art. 23, ambos da referida lei, sendo que, na hipótese em que a conduta também for tipificada como crime, os prazos prescricionais são os estabelecidos na lei penal.”

Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam o voto de Moraes.

Barroso destacou que “onde a CF quis instituir a imprescritibilidade, ela o fez com linguagem inequívoca”.

Dias Toffoli afirmou que teria uma terceira posição porque, em sua compreensão, o ressarcimento seria imprescritível, mas desde que houvesse culpa formada dentro de um prazo de ação prescritível. Diante dos demais votos, por sua vez, e percebendo que seu posicionamento “não vingou” no debate anterior, decidiu acompanhar o relator.

Lewandowski também informou que daria uma guinada com relação à posição anterior, de 2016. Para ele, Moraes apresentou a solução adequada. Ele também indicou considerou que “quando a Constituição quis estabelecer a imprescritibilidade, fê-lo de forma extreme de dúvidas”.

Divergência

Inaugurando a divergência, o ministro Fachin balizou seu voto em quatro premissas:

i) a prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais, e, assim, compreende a prescrição dimensão relevante específica do princípio da segurança jurídica, que é de caráter vinculante e estruturante do estado de direito democrático;

ii) há, na seara normativa e constitucional, uma série de exceções explicitas à prescritibilidade da CF, como a prática dos crimes de racismo, ação de grupos armados, contra a ordem constitucional, etc.

iii) o texto constitucional é expresso ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos nas esferas civil ou penal que gerem prejuízo e sejam praticadas por qualquer agente;

iv) o § 5º do art. 37 diz que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente que cause prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Para o ministro, ao fazer a ressalva às ações de ressarcimento, o legislador constitucional decotou do comando contido na primeira parte as ações cíveis de ressarcimento, ou seja, de recomposição do erário.

“Não raro na comunicação, não só jurídica, mas humana, os problemas às vezes não são os pontos, e sim as vírgulas.”

Fachin destacou que a matéria diz respeito à tutela dos bens públicos e que a regra da imprescritibilidade está no estado democrático de direito.

“A imprescritibilidade constitucional não trata de uma injustificada e eterna obrigação de guarda pelo particular de elementos probatórios aptos à conclusão de que inexiste o dever de ressarcir, mas sim da afirmação de importante proteção da coisa pública da qual cada um de nós também somos titulares, e cada cidadão é titular.”

Divergindo do relator, Fachin votou pelo provimento ao RE para cassar o acórdão recorrido e restabelecendo-se o ressarcimento do dano integral, tal como assentou a sentença.

O ministro foi acompanhado por Rosa Weber, que votou por prever o RE. E destacou: “no mundo do Direito, a influência do tempo, ela se faz presente a cada passo”.

Fonte: migalhas

 

Justiça cassa direitos políticos de Garotinho por 8 anos

Na ação, Garotinho é acusado pelo MPRJ de participar de esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria estadual de Saúde no período de 2005 a 2006

A 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), obteve na Justiça, em segunda instância, a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, por improbidade administrativa. Com a decisão, Garotinho fica com os direitos políticos cassados por 8 anos e ainda terá que pagar multa R$ 2 milhões por danos morais e multa de R$ 500 mil.

Na ação, Garotinho é acusado pelo MPRJ de participar de esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria estadual de Saúde no período de 2005 a 2006. Na época, o estado era governado pela mulher do político, Rosinha Matheus, e Garotinho era seu secretário de Estado de Governo.

De acordo com a sentença, ficou confirmada a dispensa de licitação, com contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto “Saúde em Movimento”, que custou aos cofres públicos, o valor de R$ 234 milhões. Ainda de acordo com a Justiça, o contrato só foi possível porque, enquanto secretário de Governo, Garotinho intercedeu para que fosse rompido o contrato com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo fraudulento com a Pró-Cefet.

Segundo ainda a Justiça, o ex-governador incorreu nas condutas do artigo 10, parágrafos I, VIII e XII, que consistem em facilitar por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, dispensa indevida de licitação e facilitar que terceiro se enriqueça indevidamente.

Defesa

Em sua defesa, o ex-governador Anthony Garotinho disse, em nota, que “essa ação por improbidade foi iniciada há quase 10 anos, e que diz respeito ao ano de 2006, quando disputaria a eleição para presidente do Brasil”. Garotinho fala que, “de qualquer forma é preciso deixar claro que essa condenação injusta não implica de forma alguma em minha inelegibilidade”.

Garotinho disse ainda, na nota, que “para começar, essa ação foi julgada neste momento eleitoral sem que eu sequer tivesse defensor constituído no processo, o que demonstra uma pressa sem justificativa e o claro cerceamento de defesa”.

O ex-governador alega que não cometeu “ato algum de improbidade, e essa condenação ocorre sem qualquer prova, pois até as ´perícias requeridas por minha defesa à época foram negadas”.

O ex-governador cita na sua defesa que “a Lei da Ficha Limpa é claríssima ao prever que somente ficam inelegíveis os candidatos que tenham sido condenados por órgão colegiado em razão de enriquecimento ilícito, o que não é e nunca foi o meu caso. Até mesmo a sentença reconhece que não me enriqueci de forma alguma”.

Garotinho cita que “em todas as demais hipóteses, a condenação por improbidade só pode gerar efeitos após esgotados todos os recursos, e tenham certeza que irei recorrer até a última instância para provar que se trata de mais uma injustiça”.

Fonte: agenciabrasil

Justiça aceita denúncia contra Geddel por improbidade administrativa

Ex-ministro será julgado por tentativa de liberar prédio em Salvador

A Justiça Federal em Brasília aceitou hoje (9) denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réu o ex-ministro Geddel Vieira Lima por improbidade administrativa. A decisão foi proferida pela juíza Diana Wanderley, da 5ª Vara Cível do Distrito Federal.

Na denúncia, o MPF acusa Geddel de pressionar o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero a produzir “parecer técnico favorável aos seus interesses particulares”. O caso levou o ex-ministro a pedir demissão em novembro de 2016, quando Geddel também negou as acusações.

Na época, o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero deu entrevista alegando que sofreu pressão por parte de Geddel para liberar a construção de um edifício de alto padrão em Salvador. O empreendimento foi embargado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) por estar localizado em área tombada como Patrimônio Cultural da União. Os construtores queriam erguer 31 andares, mas o instituto só autorizou a construção de 13.

Fonte: agenciabrasil

Plenário decide que não é competência do STF julgar atos de improbidade

Supremo definiu que foro privilegiado em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade

O STF decidiu, na sessão desta quinta-feira, 10, que o foro por prerrogativa de função previsto na CF em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa.

Com esse entendimento, o plenário negou provimento ao agravo regimental interposto pelo então deputado Federal Eliseu Padilha contra decisão de Ayres Britto na Pet 3.240, na qual foi determinada a baixa para a 1ª instância de ação por improbidade administrativa contra o parlamentar por suposto ato praticado na qualidade de ministro de Estado.

A decisão do Supremo se deu nos termos do voto-vista do ministro Barroso, que retomou a discussão iniciada em novembro de 2014.

O caso

No agravo, a defesa de Eliseu Padilha sustentou existirem decisões do STF no sentido de que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade.

Assim, foram discutidas na Corte duas questões: a possibilidade de submissão de determinados agentes públicos ao duplo regime sancionatório – com relação aos dispositivos e normas que tratam dos atos de improbidade administrativa (lei 8.429/92) e dos crimes de responsabilidade (lei 10.079/50) –; e a existência de prerrogativa de foro para atos de improbidade administrativa.

Em novembro de 2014, o então relator do processo, ministro Teori Zavascki, manifestou-se por reconhecer a competência do STF para julgar o caso, estendendo o foro. Após o voto, o ministro Barroso pediu vista.

Voto-vista

Nesta quinta-feira, Barroso divergiu do ministro Teori. Ele votou por negar provimento ao agravo, fixando o seguinte:

1. Os agentes políticos, com exceção do presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil, pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa, por crimes de responsabilidade.

Para o ministro, “não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que essas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade”.

A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade, destacou, se refere aos atos praticados pelo presidente da República, conforme previsão expressa do art. 85, inciso 5º da Constituição. Em seu voto, Barroso definiu ainda que:

2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na CF em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa que têm natureza Civil.

Em primeiro lugar, esclareceu, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. “A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º da CF não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza Penal”. O ministro afirmou que o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da República. “Não comporta, portanto, a ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional, isto especialmente porque na hipótese não há lacuna constitucional, mas legitima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo de julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil.”

Barroso foi acompanhado, à unanimidade, pelos ministros presentes na sessão: Fachin, Rosa Weber, Fux, Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Todos divergiram do relator para negar provimento ao agravo.

Ao votar, o ministro Gilmar disse que sufragaria com tranquilidade do voto do relator Teori Zavascki, mas que, em virtude da decisão sobre a restrição do foro por prerrogativa de função da semana passada, acompanharia o voto divergente de Barroso. Para ele, seria um “nonsense se decidíssemos que cabe a prerrogativa de foro em matéria de improbidade”. Em sua fala, o ministro criticou a lei de improbidade administrativa e afirmou que a falta de tipificação adequada da referida lei acaba por propiciar uma série imensa de abusos. Sobre a decisão do foro, alfinetou: “acho que se instalou uma grande bagunça”.

Toffoli, da mesma forma, entendeu que não havia “outra solução para este caso” a não ser acompanhar a divergência, embora tenha registrado que o voto de Teori, no momento em que foi proferido, “refletia decisões anteriores da Corte”.

“Não podemos confundir a ação penal por crime de responsabilidade, com a ação cível de improbidade. No rol do art. 102 da CF não se tem a previsão da competência do Supremo para julgar ministro de Estado no que, visando ressarcimento do erário, haja imputação de prática enquadrável como contrária à probidade”, aclarou o ministro Marco Aurélio em seu voto.

Processo: Pet 3.240

Fonte: migalhas