Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa

Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa

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É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter penhora sobre imóvel, considerado bem…

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CAS vota projeto que torna fraude em lista do SUS improbidade administrativa

CAS vota projeto que torna fraude em lista do SUS improbidade administrativa

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (1º), às 9h, para analisar o projeto que enquadra irregularidades na lista de cirurgias programadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como ato de improbidade administrativa. A punição está prevista em projeto de lei (PLS 393/2015) do senador Reguffe (sem partido–DF) e tramita em caráter terminativo. Se aprovada na CAS e não houver recurso para o Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Relator da CPMI da JBS responde ação por improbidade administrativa

Relator da CPMI da JBS responde ação por improbidade administrativa

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O deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS), relator da CPI mista da JBS e defensor de primeira hora do presidente Michel Temer, está sendo processado por improbidade administrativa quando era presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab). Em denúncia do Ministério Público Estadual, aceita pela Justiça, Marun é acusado, com outros 13 réus, por causar lesão ao erário em valores estimados em R$ 16,6 milhões.