Na Bahia, grupo de 23 gatos representado por cuidadora, processa construtora e querem R$ 230 mil

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Estudante alega que os animais não recebem tratamento adequado

Uma ação, no mínimo inusitada, tramita na justiça baiana. A estudante Camila de Jesus Dantas Oliveira, representando os gatos Diego, Margarida, Florzinha, Lady, Trico, Frida, Fofucha, Tim, Harry, Tigresa, Nino, Tigrão, Chitãozinho, Monalisa, Monalisinho, Tigradinha, Chorão, Laranjinha, Pimpó, Tigrado, Pretinha, Zangada e Branca, ingressou com uma ação com pedido de indenização no valor de R$ 230 mil contra as empresas Civil Construtora e a Barcino Esteve Construções e Incorporações.

Segundo a peça, informa O Estadão, Camila e sua mãe dão comida, água e vermífugos aos gatos há mais de três anos. No entanto, o texto aponta que ‘os gatos estão morrendo porque estão sem água e comida’, uma vez que a guardiã não tem acesso ao terreno da construção, e também porque ‘estão em meio a entulhos e empregados’.

Ainda segundo a inicial, Camila chegou a pedir para entrar no terreno mas a solicitação foi negada pelas construtoras.

A peça relata outras tratativas relacionadas aos bichanos, sendo a última delas uma notificação extrajudicial que a guardiã enviou às construtoras para que ela pudesse retirá-los do terreno. No entanto, segundo alegam os advogados, as empresas não se manifestaram o que levou ao ajuizamento da ação.

Na ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral era pedida a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão imediata das obras, a guarda e a posse dos gatos em favor da guardião, com retirada e encaminhamento dos animais para lar temporário, às expensas das construtoras, e o custeio, pelas empresas, de lar temporário, alimentação, dessedentação, castração, vacinação, medicação e identificação (chipagem e coleira) dos ‘autores’.

No mérito, o texto pede que a construtora arque com todas as despesas necessárias à manutenção dos gatos, ‘uma vez que foram elas que ingressaram no local onde a colônia se encontrava, causando o desequilíbrio ambiental’. Além disso, é pedido que as empresas paguem indenização por danos morais de ao menos R$ 10 mil para cada um dos 23 autores.

Nos autos do processo já constam duas decisões. A primeira, assinada pelo juiz Érico Rodrigues Vieira no último dia 22, destacou a ‘necessidade de preservação da vida, saúde e bem estar dos animais envolvidos’ ao determinar a citação das construtoras para apresentação de defesa em até 15 dias.

LEIA A REPORTAGEM COMPLETA SOBRE O CASO

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Sol Almeida, ex-vocalista do Aviões do Forró, pede indenização de R$ 5 milhões por ter “sido expulsa”

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Após dois anos de seguir carreira solo, a cantora Sol Almeida entrou com um processo contra o Grupo Aviões na Vara Cível na Comarca de Fortaleza. A artista era sócia da banda e foi integrante do conjunto por 15 anos. De acordo com informações do O Povo, a baiana pede cota de participação de 25% referente ao patrimônio da banda, o valor estimado é de R$ 5 milhões.

A justificativa para tal atitude seria que “ela foi expulsa sem acordo prévio”. “Ocorre que em setembro de 2016 os sócios Carlinhos Aristides e Isaias CD – sem qualquer justificativa para tanto! – comunicaram a cantora Solange Almeida que a ‘banda’ não tinha mais interesse na sua permanência, como se isso fosse possível e que a mesma só era bem vinda até o término do carnaval de 2017, o que de fato se concretizou em 28/02/2017”, detalha o processo.

Ainda no documento, Sol pediu que os bens como ônibus, valores bancários e empreendimentos fossem bloqueados para que garantissem a cota de direito. Entretanto, o juiz responsável pela análise da tutela de urgência, indeferiu o pedido pelo fato dela ter entrado com o processo após dois anos da saída do grupo.

O empresário do Grupo Aviões, Carlinhos Aristides, disse estar passando por um momento triste por conta da morte de Gabriel Diniz. “Amanhã vamos emitir uma nota sobre esse caso”, pontuou. Vale lembrar que em setembro de 2018, a cantora declarou que deixou a banda para evitar uma tragédia (relembre aqui). Confira a nota de posicionamento da cantora Sol Almeida:

Em face das notícias recentemente veiculadas nas redes sociais sobre um processo cível de apuração de haveres (Processo nº 0117685-22.2019.8.06.0001, em curso na 3ª vara cível da comarca de Fortaleza/CE) em que é Autora a Cantora Solange Almeida e são promovidos os seus ex-sócios Carlinhos Aristides, Isaias Cd´s, Xand Avião e Cláudio Melo, inicialmente temos a esclarecer que antes de ingressar como qualquer processo judicial a Artista Solange Almeida tentou de todas as maneiras resolver as questões existentes com seus ex-sócios através do diálogo, ocorre que passados mais de 02 (dois) anos de sua saída da banda Aviões do Forró a mesma não encontrou reciprocidade nas tratativas amistosas que fez.

O referido processo não é de natureza criminal e sim cível, não tratando de quaisquer questões pessoais entre os ex-sócios e nem muito menos fazendo acusações de qualquer natureza sobre os mesmos!

O único objetivo da ação judicial em questão é a de ver reconhecidos os direitos da artista Solange Almeida pelos seus mais de 11 (onze) anos de banda Aviões do Forró e que até agora não foram pagos pelos administradores da empresa e demais sócios que permaneceram na banda.

Importante esclarecer, ainda, que não existe qualquer outra ação judicial ou procedimento policial correndo em desfavor de qualquer das partes do processo, quer seja por questões patrimoniais, quer seja por questões criminais.

É absurda e leviana a afirmação de que Solange Almeida estaria se utilizando de um processo criminal por assédio sexual para com isso pressionar um de seus sócios a pagar o que lhe é devido.

Por fim, confiamos na justiça e estamos certos de que ao final do processo todos os direitos da artista Solange Almeida serão reconhecidos pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Mulher processa salão por “destruir” seu cabelo e pede R$ 83 mil de indenização

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Jessica Bray alega que seu cabelo caiu depois de um procedimento no salão

Jessica Bray está processando o salão Saint James Hair Studio, na cidade de Melbourne, em Vitória, na Austrália, após um procedimento de beleza malsucedido. “Disseram para eu raspar o cabelo por causa dos danos”, diz ela ao portal News .

Jéssica alega que no início o trabalho da equipe do salão. No entanto, os profissionais começaram a errar na manutenção do seu cabelo . “De início, eu pensei que era uma vez e que eles consertaram isso para minha satisfação”, fala.

Os fios foram, aos poucos, ficando cada vez mais frágeis e quebradiços, o que também contribuiu para a diminuição da  autoestima  dela. Mais uma vez, Jéssica voltou ao salão para tentar resolver o problema. “Eu puxei os fios com cuidado e eles caíram na minha mão. O dono viu e correu para me ajudar”, desabafa. No entanto, não conseguiram reverter a situação.

Então, ela decidiu visitar outro estabelecimento para arrumar as mechas . Segundo ela, o cabelereiro ficou chocado com o tratamento recebido e com o estado edos fios. O profissional também relatou a necessidade de reconstruir as raízes da moça para reparar os danos. “O cabelo tem um papel importante, é uma coisa muito grande para uma mulher”, enfatiza ela.

Jéssica pede indenização após o estrago no cabelo

O caso aconteceu em abril de 2018, mas até hoje Jéssica sofre com a queda incessante dos seus fios. Por isso, está processando o estabelecimento. A mulher pede US$ 30.230,60 – equivalente a R$ 83 mil – de indenização por danos morais, incluindo R$ 41 mil por humilhação e aflição e aproximadamente R$ 5.200 por uma peruca que ela teve que comprar.

Danica revela ainda que o salão de James Yong infringiu a lei ao deixar de prestar serviços de qualidade e com cuidado ao consumidor. Jessica diz que não teve uma audiência justa e deseja rever a decisão.

Danica Buljan, membro do Tribunal Civil e Administrativo de Vitória, decidiu que Jéssica tem direito ao reembolso de US$ 270 (R$ 741) pelo serviço prestado e determinou uma indenização de US$ 114 (R$ 313) pela consulta ao psicólogo, que ela fez por causa da humilhação e da angústia.

No entanto, James Yong, dono do salão, afirmou ao jornal Sydney Morning Herald que o embate entre eles já teria sido resolvido. “O cabelo é como arte, é subjetivo. Eu acho que é bom, mas o cliente pode não gostar ”, pontua Yong.

Do Delas/IG

Governo quer cancelar indenização a ex-militares

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Planalto considera “absurdo” o pagamento de R$ 7,4 bilhões a ex-integrantes da FAB que alegam perseguição política no período de 1964 a 1988

O governo Jair Bolsonaro vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para evitar o pagamento de indenizações concedidas pela Comissão de Anistia a ex-militares da Força Aérea Brasileira (FAB), que somam R$ 7,4 bilhões. A cifra corresponde a valores retroativos de decisões ocorridas nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. A decisão de acionar a AGU foi tomada em conjunto pelo Palácio do Planalto e pelo comando da Aeronáutica.

Até o ano passado, a conta total envolvendo anistiados políticos chegava a R$ 17,4 bilhões. Desse valor, R$ 9,9 bilhões já foram pagos – R$ 3,5 bilhões para ex-militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha e R$ 6,4 bilhões para civis. Os contemplados alegam perseguição política entre 1964 e 1988.

Não existe na legislação prazo final para que cidadãos requeiram a reparação – o que significa que a conta nunca fecha. Atualmente, 12.669 pessoas, entre civis e militares, aguardam uma decisão. Na fila, estão Dilma e Lula. A presidente cassada pede R$ 10,7 mil por mês, mas já há parecer contrário. O valor, quando concedido, é vitalício.

A Comissão de Anistia é formada por, no mínimo, 20 pessoas indicadas pelo governo. Até Michel Temer, a prerrogativa era do Ministério da Justiça. Na gestão Bolsonaro, passou para a pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandada por Damares Alves. A orientação dela é “fechar a torneira” das indenizações.

Praças

A cúpula das Forças Armadas e o núcleo dos ministros militares do governo Bolsonaro consideram “absurdo” o pagamento de indenizações aos ex-integrantes da FAB. Um brigadeiro disse à reportagem que a maioria dos pedidos de indenização é “indevida” e que muitos praças aproveitaram a política de reparação em benefício próprio.

Um ministro de origem militar afirmou que, para evitar o pagamento bilionário, o governo decidiu recorrer ao caminho “político”, além de tentar sensibilizar a opinião pública para o que ele considera uma “roubalheira” dos cofres públicos.

Em conversas reservadas, o mesmo ministro avaliou que, no começo dos trabalhos da Comissão de Anistia, as indenizações foram justas, mas logo teria começado uma série de benefícios sem fundamento histórico. Virou uma “indústria”, de acordo com ele.

Procurada, a assessoria de imprensa da FAB informou que aguarda a chegada oficial da notificação dos pedidos de indenização para definir uma “linha de ação”.

Pedidos

Em 2018, a Comissão de Anistia recebeu 650 novos processos, de um total de quase 77.931 apresentados desde 2002. Apenas 48 requerimentos foram deferidos no ano passado – a menor quantidade da série histórica. O auge ocorreu na “era PT”, logo após a posse de Lula, que, como ex-líder sindical, recebe aposentadoria de anistiado pelo INSS de cerca de R$ 6 mil.

De 2003 a 2010, o governo Lula concedeu 33.915 anistias. A gestão Dilma deferiu 4.264 anistias para civis e militares. Já a administração Temer liberou 442 pedidos de indenização.

Ex-ministro da Justiça do governo Lula, Tarso Genro rechaçou haver uma “farra” nas indenizações. “O valor deve ter sido destinado a milhares de pessoas atingidas pelas decisões de ‘exceção’ dos governos de fato oriundos do regime militar. Até o momento que acompanhei, estavam sendo pagas a quem de direito”, disse.

Lista reúne integrantes do ‘Levante de Brasília’

Na lista de espera das indenizações da Comissão de Anistia estão cabos, soldados e sargentos da Força Aérea Brasileira (FAB) que protagonizaram revoltas às vésperas do golpe de abril de 1964 contra o presidente João Goulart. Em 12 de maio de 1963, cerca de mil militares da Aeronáutica realizaram um encontro no Rio que surpreendeu o governo. Eles ameaçavam um movimento armado caso o Supremo Tribunal Federal impedisse a elegibilidade dos militares, o que acabou ocorrendo.

Em 12 de setembro daquele ano, 630 praças da FAB bloquearam as estradas de acesso a Brasília, fecharam o aeroporto e ocuparam prédios públicos. O “Levante de Brasília” foi liderado pelo sargento da FAB Antonio Prestes de Paula, ligado ao líder trabalhista Leonel Brizola. Os revoltosos prenderam o ministro do STF Vitor Nunes Leal e o presidente interino da Câmara, Clóvis Mota. O soldado do Exército Divino Dias dos Anjos e o motorista civil Francisco Moraes foram mortos.

Em outubro de 1964, sete meses depois do golpe, o comando da Aeronáutica baixou a Portaria nº 1.104 para limitar a progressão na carreira, estipulando um desligamento após oito anos de serviço.

A partir da criação da Comissão de Anistia, os desligados da FAB ao longo do período militar começaram a pedir reparação. Num primeiro momento, a comissão indeferiu pedidos de quem foi desligado depois da portaria. O grupo passou a aceitar pedidos de quem tinha deixado a força antes da medida por entender que o ato da Aeronáutica teve caráter político e de exceção.

Fonte: metropoles

Homem é condenado a pagar R$ 40 mil por ‘vazar’ conversas de WhatsApp

Ele terá que pagar R$ 5 mil para cada um dos oito integrantes do grupo

Um homem foi condenado pela Justiça do Paraná por danos morais após ter divulgado algumas conversas de um grupo de WhatsApp do qual fazia parte. Resumindo: ele deu print em certos diálogos e encaminhou para outras pessoas.

De acordo com o UOL, o caso em questão envolve um ex-funcionário do Coritiba e mais oito membros da diretoria do clube de futebol do Paraná.

O processo refere que, em um grupo no WhatsApp intitulado “Indomáááááável F.C”, os membros trocavam mensagens de variados conteúdos, entre eles assuntos sérios, piadas, brincadeiras e também comentários maldosos. O ex-funcionário divulgou fotos e prints de algumas dessas mensagens em 2015, nas redes sociais e na imprensa. Após o compartilhamento das informações, houve uma grave crise institucional no clube.

A acusação afirma no processo que o grupo foi criado para facilitar a comunicação, já que desenvolveram uma “estreita relação de companheirismo e amizade”. Dos nove participantes, sete afirmam que eram amigos há mais de dez anos e que mantinham o grupo com o objetivo de “estreitar os laços de amizade”.

No entanto, a defesa do ex-funcionário do clube argumentou que ele não detinha qualquer relação de amizade com os demais integrantes e que ele foi adicionado para participar mais de perto das “estratégias políticas e profissionais do clube”. Sendo assim, não tinha qualquer dever de confidencialidade nas conversas trocadas.

O ex-funcionário agiu acreditando estar exercendo a sua liberdade de expressão, “com o intuito de informar a coletividade de torcedores sobre a forma de gestão empregada no clube de futebol”, diz a defesa.

A decisão do juiz James Hamilton de Oliveira Macedo considerou que a prática do integrante não foi correta e o condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000 para cada um dos integrantes do grupo envolvidos na ação.

O juiz alegou que a conversa no WhatsApp é privada e o conteúdo deve ser mantido apenas entre os membros do grupo. Além disso, a divulgação das mensagens acabou impactando na vida dos envolvidos, pois, na época, dois deles foram demitidos do clube.

“O abuso do direito de informar se deu pela forma como foram divulgadas as notícias, atingindo a imagem pessoal e profissional dos autores”, argumentou Macedo.

A reportagem tentou contato com o Coritiba Foot Ball Club e com o ex-funcionário do clube, mas não obteve retorno.

Fonte: noticiasaominuto

TJ/RS aumenta indenização que Danilo Gentili deve pagar à deputada Maria do Rosário

O humorista foi condenado por publicar nas redes sociais vídeo com ofensas à parlamentar.

A 9ª câmara Cível do TJ/RS majorou o valor dos danos morais que o humorista Danilo Gentili deverá pagar para a deputada Federal Maria do Rosário, por publicação de vídeo em rede social considerado ofensivo à parlamentar.

Na gravação o humorista aparece recebendo uma notificação expedida pela Câmara; ele rasga o documento, coloca dentro das calças e novamente no envelope, com indicações ofensivas e obscenas.

Em 1º grau, Danilo Gentili foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização para Maria do Rosário. Ao analisar os recursos de apelação de ambas as partes, o colegiado do TJ/RS majorou o valor para R$ 50 mil.

O relator, desembargador Eduardo Kraemer, verificou a ocorrência de excesso, afirmadno que condutas como esta não devem ser toleradas, na medida em que não se trata de simples crítica humorística.

“Pretende o apelante justificar a sua conduta ao receber a referida notificação, dizendo que a autora teria se utilizado da estrutura do Estado para intimidá-lo, como uma forma de censura à livre manifestação. A esse respeito, entendo que o conteúdo da notificação não trata propriamente de censura, mas apenas de uma notificação. (…) Independentemente do conteúdo da referida notificação, não há justificativa para a conduta adotada pelo réu.”

Apesar de reconhecer que críticas negativas são inerentes aos cargos políticos, o relator não encontrou justificativa para a atitude de Danilo Gentili.

“Vislumbra-se a intenção do demandado de propagar ofensas à honra, à moral e à dignidade da autora, situação esta que, certamente, influiu em sua harmonia psíquica e acarretou lesões na sua esfera personalíssima.”

O desembargador destacou o fato de que Gentili é apresentador de programa de televisão e tem grande popularidade, com milhões de seguidores nas redes sociais, o que torna em sua concepção o dano causado à Maria do Rosário, que ocupa um importante cargo público, muito mais grave. E, assim, majorou a indenização, no que foi acompanhado à unanimidade.

Processo: 70077849420

Fonte: migalhas

Câncer atribuído a talco obriga Johnson & Johnson a pagar R$ 18 bilhões em indenização a mulheres

Empresa se defende dizendo que décadas de pesquisas acadêmicas atestam a segurança do produto

A Johnson & Johnson foi condenada a pagar uma indenização equivalente a cerca de 18,3 bilhões de reais a 22 mulheres que alegam ter desenvolvido câncer de ovário ao usar talcos produzidos pela multinacional.

Uma corte no Missouri (EUA) concedeu, inicialmente, compensação no valor de 550 milhões de dólares e acrescentou 4,1 bilhões de dólares referentes à indenização punitiva.

A gigante farmacêutica, que nega as acusações e assegura que seus produtos não causam câncer ou contêm substâncias cancerígenas, enfrenta cerca de 9 mil processos judiciais envolvendo o talco que fabrica para bebês.

A empresa informou que está “profundamente desapontada” com o resultado do julgamento e pretende recorrer da decisão.

Foram seis semanas de julgamento, no qual as 22 mulheres e as famílias delas afirmaram que desenvolveram câncer de ovário depois de usar o talco para bebês e outros produtos em pó da empresa.

Das 22 mulheres que foram à Justiça em busca de indenização, seis morreram de câncer no ovário.

Os advogados das mulheres alegam que a Johnson & Johnson sabia que o talco estava contaminado com amianto desde os anos 1970, mas falhou em alertar os consumidores.

Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer classifica o uso de talco nos genitais como ‘possivelmente cancerígeno’ por causa de resultados contraditórios de pequisas

O talco é um mineral que, às vezes, pode ser encontrado no solo próximo ao amianto. A J&J nega que seus produtos contivessem amianto e insiste que o talco não causa câncer. A empresa acrescentou que vários estudos mostraram que seu talco é seguro e disse que o veredicto foi produto de um “processo fundamentalmente injusto”.

A agência dos EUA que controla a produção de alimentos e medicamentos, a FDA na sigla em inglês, pediu um estudo com diferentes amostras de talco, incluindo os da J&J, entre 2009 e 2010. Não foi encontrado amianto nessas amostras.

Mas o advogado de acusação disse na corte que tanto a FDA quanto a empresa usaram métodos de teste falhos.

Análise

Philippa Roxby, repórter de saúde da BBC

Talco é seguro?

Há anos existe o receio de que o uso talco, particularmente em áreas próximas aos genitais, aumente o risco de câncer de ovário – mas as evidências não são conclusivas. A Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer classifica o uso de talco nos genitais como “possivelmente cancerígeno ” por causa dos indícios contraditórios.

Por que há debate sobre o tema?

O talco mineral em sua forma natural contém amianto e causa câncer. No entanto, o talco sem amianto tem sido usado em produtos para bebês e em outros cosméticos desde a década de 1970. Mas estudos sobre o talco livre de amianto dão resultados contraditórios.

Outros estudos argumentam que não há qualquer ligação entre uso de talco e o câncer. Apontam ainda que não há associação entre o talco em métodos contraceptivos, como diafragmas e camisinhas (que chegam perto dos ovários), e câncer.

Também não parece haver uma relação entre a doença e o tempo de exposição ou de uso, ao contrário do que acontece com o tabaco, por exemplo.

O talco mineral em sua forma natural normalmente contém amianto e causa câncer, mas empresa assegura que seus produtos não contém substâncias cancerígenas – RICHARD LEVINE/ALAMY

O que as mulheres devem fazer?

A instituição de caridade Ovacome diz que os indícios de um vínculo entre o uso de talco e risco de câncer são fraca. E, mesmo que o talco aumente o risco de câncer de ovário, estudos sugerem que esse incremento é de cerca de um terço.

A entidade salienta que esse aumento é pequeno e diz que câncer de ovário é uma doença relativamente rara.

Além disso, o risco de câncer de ovário é afetado por muitos fatores diferentes – hereditários e ambientais – e não apenas pelo uso de talco.

A entidade acrescenta: “Assim, mesmo que o talco aumente ligeiramente o risco, pouquíssimas mulheres que usam talco terão câncer de ovário. Além disso, se alguém tiver câncer de ovário e usou talco, parece improvável que foi essa a causa pela qual eles desenvolveram câncer.”

Sentença recorde

O valor da indenização é o maior que a J&J já foi condenada a pagar. Os danos punitivos normalmente são frequentemente reduzidos pelo juiz de primeira instância ou depois do recurso. A J&J já conseguiu reverter várias decisões dos tribunais, alguns delas por motivos técnicos, por meio de recursos.

Uma decisão anterior de um júri da Califórnia, em 2017, havia concedido US$ 417 milhões para uma mulher que afirmou ter desenvolvido câncer de ovário após usar os produtos da empresa, incluindo o talco. No entanto, essa decisão foi anulada e várias outras ações contra a J&J ainda estão por ser decididos.

A maioria das 22 mulheres que moveram a ação contra a J&J não é do Missouri. Os casos, contudo, foram reunidos numa só ação e a empresa deve usar isso no recurso no qual tenta reverter a sentença.

“Todo veredicto contra a Johnson & Johnson neste tribunal foi revertido após recurso e os múltiplos erros presentes neste julgamento foram piores do que aqueles nos anteriores que foram revertidos”, afirmou a empresa.

Fonte: bbc

Consumidora negativada por cobrança de serviço que não contratou será indenizada

Empresa de telefonia não demonstrou contratação de serviço pelo consumidor.

Consumidora que teve nome negativado por dívida que não contraiu com empresa de telefonia será indenizada em R$ 18 mil. Decisão é do juiz de Direito Antônio José Carvalho da Silva Filho, da 2ª vara Cível de Colombo/PR.

A consumidora ingressou com ação contra a Oi alegando que, ao tentar realizar uma compra, foi surpreendida por restrição de crédito. Ela teve o nome negativado por solicitação da empresa de telefonia.

A cliente, por sua vez, alegou desconhecer a dívida, e afirmou que não contratou os serviços da operadora. Assim, requereu a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do registro no órgão de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais.

Ao analisar, o juiz verificou inexistir prova sobre a contratação dos serviços por parte da consumidora. A empresa não apresentou qualquer contrato ou mídia que comprovasse a contratação do serviço por call center. Assim, julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa ao pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 18 mil.

“Considerando a inexistência de débito da parte autora, é certo que a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes caracteriza ato ilícito nos termos do artigo 186 do CC, revelando o dano moral , ou seja, presumido, porquanto in re ipsa a inscrição indevida evidencia o prejuízo causado à imagem da parte autora perante a sociedade.”

O advogado Marcelo Rubel, sócio do Engel Rubel Advogados, defendeu a consumidora.

Fonte: migalhas

Operadora de call center grávida será indenizada por ficar ociosa no trabalho

Ela será indenizada em R$ 10 mil pelos danos morais.

Uma operadora de call center que foi obrigada a ficar ociosa por meses durante gestação receberá R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da 1ª turma do TRT da 5ª região, que manteve a condenação à empresa, e majorou o valor da reparação.

A telefonista alegou no processo que a empresa comunicou algumas vezes seu desligamento, mas voltou atrás da decisão. Nessas ocasiões, seu sistema de trabalho, um distribuidor de chamadas, ficava por dias sem funcionar, o que a deixava ociosa. Em março de 2014, a operadora descobriu que estava grávida. Segundo ela, teve novamente sua despedida anunciada e o seu sistema bloqueado. Mais uma vez, a empresa recuou. A situação teria perdurado pelos meses de gravidez: ela batia o ponto e passava o dia sentada.

O fato de ela não receber ligações foi confirmado por testemunha. Já o representante da empresa disse, em audiência, não saber se a trabalhadora ficou ou não sem atender no período.

O juízo de 1º grau entendeu que “qualquer trabalhador que permaneça em ociosidade sem qualquer motivo aparente, por determinação do empregador, tem a sua dignidade violada”. Assim, fixou indenização no valor de R$ 3.378,65, cinco vezes o valor do salário que a operadora recebia em março de 2014. A trabalhadora recorreu, pleiteando a majoração da indenização.

No julgamento do recurso, a desembargadora relatora, Suzana Inácio, majorou o valor da indenização para R$ 10 mil por entender que o anteriormente fixado não ressarcia a agressão sofrida.

“Restou demonstrado que a trabalhadora permaneceu ociosa, por culpa da empregadora, por, pelo menos, cinco meses, caracterizando a conduta abusiva da empregadora ou de seus prepostos, expondo-a de forma reiterada a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica.”

O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade.

Processo: 0000108-98.2016.5.05.0003

Fonte: migalhas

Transexual chamado pelo nome civil por chefe será indenizado

JT/SP reconheceu ocorrência de assédio moral e fixou indenização a ser paga pela empresa.

O juiz do Trabalho Ivo Roberto Santarém Teles, da 87ª vara do Trabalho de SP, fixou indenização por dano moral para um transexual que era constantemente chamado por seu nome civil pela chefe.

O magistrado, considerando o teor da prova oral, concluiu que o reclamante experimentou as situações relacionadas ao assédio moral, especialmente após externar a sua transexualidade.

“Em que pese não dar maiores detalhes do processo, o preposto da reclamada reconheceu em depoimento pessoal que a empresa já foi chamada a prestar esclarecimentos em relação a possíveis hipóteses de discriminação e homofobia, sendo o reclamante, inclusive, um desses casos. “

Conforme o julgador, o fato de a chefe expor o reclamante perante os demais funcionários da ré, chamando-o, repetidamente, pelo nome civil em reuniões abertas, feedbacks e prelações, sem que houvesse justificativa convincente para isso, constitui assédio moral de cunho discriminatório.

“Cabe ao empregador zelar para que os empregados desenvolvam as suas atividades num ambiente de trabalho sadio, inibindo comportamentos que afrontem a dignidade do trabalhador.”

Como o trabalhador era submetido reiteradamente a tratamento desrespeitoso e constrangedor no ambiente de trabalho, o juiz entendeu que se tornou insustentável sua manutenção no emprego, motivo pelo qual reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O valor da indenização por dano moral fixado foi de R$ 14 mil.

Processo: 1000818-27.2016.5.02.0087

Fonte: migalhas