Injúria

Polícia Civil do RJ indicia vencedora do BBB por intolerância religiosa

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Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância aponta Paula von Sperling por ter praticado crime de injúria por preconceito contra Rodrigo Ferreira França durante o programa

A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) indiciou Paula von Sperling, vencedora do Big Brother Brasil 19, por intolerância religiosa praticada contra Rodrigo Ferreira França durante o programa.

A informação foi confirmada pela Polícia Civil do RJ.

A decisão do delegado Gilberto Stivanello aconteceu após ouvir depoimentos de envolvidos, análise de vídeo e operações. Com todos os elementos, o delegado decidiu indiciar Paula pela ocorrência de injúria por preconceito prevista no artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal.

O inquérito foi encaminhado nesta quinta-feira (18) ao Ministério Público que irá decidir se denuncia ou não Paula Sperling.

“A Polícia Civil se pauta pela liberdade de expressão mas destaca que por meio desta não se pode violar a dignidade da pessoa repudiando todo e qualquer ato ofensivo à etnia, religião, orientação sexual, procedência geográfica do próximo”, afirmou o delegado Stivanello.

Paula ainda não se manifestou sobre o indiciamento.

Garotinho é condenado por injúria contra desembargador do TJ/RJ

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Decisão é da juíza de Direito Marta de Oliveira Cianni Marins, da 23ª vara Criminal do RJ.

A juíza de Direito Marta de Oliveira Cianni Marins, da 23ª vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, condenou o ex-governador Anthony Garotinho à pena de um mês e 10 dias de prestação de serviços comunitários.

A condenação por injúria cometida pelo ex-governador contra o desembargador Luiz Zveiter, do TJ/RJ.

Em texto publicado em seu blog, Garotinho acusou Zveiter de ter enviado um intermediário para coagir e ameaçar o ex-governador do RJ para que ele não protocolasse denúncia contra o magistrado por recebimento de propina de uma empresa. Garotinho ainda acusou o desembargador de crimes como constrangimento ilegal e de ameaçar, através de terceiros, autoridades do Poder Judiciário.

Ao analisar o caso, a juíza Marta de Oliveira Cianni Martins considerou que o conjunto probatório é seguro e aponta a autoria e a materialidade do delito, assim como do dolo com o qual o ex-governador agiu, “razão pela qual a condenação deve prevalecer inexistindo circunstâncias excludentes”.

A magistrada ressaltou que, de acordo com as provas juntadas aos autos, ficou demonstrado que a publicação foi ofensiva à integridade moral do desembargador, já que se tratam de fatos relevantes.

Com isso, a juíza entendeu que Garotinho cometeu crime de injúria contra o desembargador e condenou-o à pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pelo período de um mês e 10 dias.

Processo: 0240667-46.2017.8.19.0001

Fonte: migalhas

CCJ do Senado aprova projeto que eleva pena para injúria por questões de gênero

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Injúrias praticadas por questões de gênero e de orientação sexual são crimes que podem ser agravados.  É o que prevê projeto de lei (PLS) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (28).

Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa. A novidade é que o PLS 291/2015 altera o dispositivo que estabelece como agravante desse crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, acrescentando a questão de gênero entre esses agravantes.

Emenda da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), inclui ainda a orientação sexual ou a identidade de gênero. Em todos os casos, a pena por injúria é de um a três anos de reclusão mais multa.Caso não seja apresentado nenhum recurso para que seja votado pelo plenário do Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Ao defender a inclusão de orientação sexual e identidade de gênero por causa do aumento dos casos de discursos de ódio e das atitudes e ações contra pessoas que se identificam com o grupo LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros) verificadas nos últimos anos no Brasil, a senadora disse que espera que a prática diminua.

“Espera-se desestimular a prática desse delito que gera grande indignação e se constitui numa verdadeira violência moral, que atinge em cheio sua autoestima e se constitui numa violência verbalizada, tão grave e lamentável, pois resulta na nulificação psicológica dos ofendidos e, muitas vezes, no prenúncio da violência física, com graves agressões, quando não a morte das vítimas”, afirmou Marta Suplicy.

Fonte: istoé

CCJ analisa projeto que criminaliza injúria por questão de gênero

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa, na reunião de quarta-feira (28), proposta que pretende criminalizar a injúria praticada por questões de gênero e de orientação sexual. O projeto (PLS 291/2015) é da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa. O PLS 291/2015 altera o dispositivo que estabelece como agravante do crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, acrescentando a questão de gênero entre esses agravantes. Emenda da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) acrescenta ainda a orientação sexual ou a identidade de gênero.  Em todos estes casos, a pena é de um a três anos de reclusão mais multa.

Ao justificar o texto, Gleisi explicou a necessidade de inserção da questão de gênero no rol de agravantes por ver como inadmissíveis atos que desqualifiquem ou desprezem um gênero em detrimento de outro. “Sobretudo porque o tratamento igualitário de homens e mulheres é uma das bases de qualquer Estado Democrático de Direito”, frisou.

Já a relatora defendeu a inclusão de orientação sexual e identidade de gênero graças ao incremento do discurso do ódio e das atitudes e ações contra pessoas que se identificam com o grupo LGBT verificados nos últimos anos no Brasil. Some-se a isso, destacou ainda, a demora do Congresso Nacional em aprovar legislação que reprima de forma contundente tal conduta a minorias que precisam ver seus direitos constitucionais assegurados.

“Espera-se desestimular a prática desse delito que gera grande indignação e se constitui numa verdadeira violência moral, que atinge em cheio sua autoestima e se constitui numa violência verbalizada, tão grave e lamentável, pois resulta na nulificação psicológica dos ofendidos e, muitas vezes, no prenúncio da violência física, com graves agressões, quando não a morte das vítimas”, disse Marta.

Voto em separado

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) apresentou voto em separado pela para retirar do texto os termos “gênero” e “identidade de gênero”, por considerá-los imprecisos e sem a clareza necessária. O parlamentar argumentou que a penalização da injúria praticada “por razões de sexo”, como determina seu texto, mantém o espírito e os efeitos desejados pela proposição, “sem apelar para construções com resultado prático incerto e duvidoso”.

Saúde

Outro projeto a ser analisado pelos senadores é o PLS 426/2012, de Eduardo Amorim (PSC-SE), que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), modificou o texto para deixa claro que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde publica a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

Também pode ser votado o projeto cria a Zona de Processamento de Exportações no Maranhão, uma área de livre comércio com o exterior. Pelo PLS 319/2015, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), as empresas que se instalarem na ZPE maranhense terão isenção de impostos e contribuições incidentes sobre a importação ou sobre aquisições no mercado interno de insumos, para que a empresa que opere na região possa produzir mercadorias ou prestar serviços destinados à exportação.

A reunião da CCJ ocorrerá às 10h, na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.

Fonte: ageciasenado

Acusar falsamente de crime em redes sociais causa dano moral, decide TJ-RS

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Acusar alguém falsamente de crime nas redes sociais ofende os direitos de personalidade do acusado, mesmo que ele não seja identificado na publicação. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, manteve condenação a uma ativista de direitos dos animais a indenizar mulher que havia sido acusada de abandonar um gato. A ativista terá de pagar R$ 1 mil à mulher e terá de se retratar publicamente, no Facebook, durante 30 dias. O primeiro grau havia arbitrado a indenização em R$ 10 mil.

Segundo disse a autora da ação à Justiça, ela se deparou com o gato quando dirigia, mas não o jogou pela janela do carro, como dissera a ativista. Ela disse ter sido perseguida e xingada pela ativista, e decidiu ajuizar a ação quando viu a postagem dela, que divulgou inclusive a placa de seu carro.

Na ação, queixou-se de ter sido vítima de calúnia e injúria e de ter sofrido linchamento nas redes sociais. A ativista confirmou a perseguição e a divulgação da placa, mas disse que fez a postagem por “indignação e revolta”, sem imaginar a repercussão que o caso tomaria.

Em primeira instância, a juíza Cristina Nosari Garcia, da 1ª Vara Cível de Esteio, disse que o abandono do animal não foi comprovado e que a postagem ofendeu a autora da ação. Determinou pagamento de indenização de R$ 10 mil.

A ativista apelou ao TJ, mas a sentença foi mantida. O relator, desembargador Marcelo Cezar Müller, disse que a conclusão da ativista de que o gato havia sido jogado decorreu de um engano. Mas que a divulgação da placa permitiu a identificação da mulher, o que causou danos e inconvenientes a ela. Logo, os requisitos para indenizar estão presentes, escreveu no acórdão.

Müller entendeu que a retratação é necessária como esclarecimento sobre o ocorrido, dadas as graves ofensas disparadas contra a ré, mas reduziu substancialmente o valor do quantum indenizatório –, que caiu de R$ 10 mil para R$ 1 mil. Votaram com o relator os desembargadores Túlio Martins e Catarina Rita Krieger Martins.

Fonte: conjur

Chamar advogado de “171” em petição não é injúria ou difamação, diz TJ-SP

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Usar o número 171 em petição para desqualificar advogado não fere o princípio da imunidade, do qual gozam todos os defensores, e, portanto, não resulta em injúria ou difamação. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu pelo trancamento de queixa-crime ajuizada na 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros.

O caso iniciou com uma ação revisional de alimentos apresentada por um advogado na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros. Na petição, a defesa procurou classificá-lo como mau pagador. Para isso, incluiu a afirmação “ainda que seja advogado devidamente inscrito na OAB/PE sob o sugestivo número 17122 e, portanto, se quebrado estivesse levaria a sério a profissão, os documentos juntados não caracterizam fatos novos a autorizar a pretendida modificação da cláusula alimentar”.

O número faz referência ao artigo 171 do Código Penal brasileiro, que trata de estelionato, e se tornou gíria popular para tratar de pessoas que usam táticas escusas para conseguir vantagens.

O impetrante entrou com queixa-crime por injúria, que foi rejeitada pelo juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros. “Evidentemente, que os querelados poderiam utilizar termos mais elegantes, todavia, não estariam sendo fiéis aos relatos apresentadas pelos defendidos”, diz a decisão da juíza Aparecida Angélica Correia.

O advogado recorreu e obteve parcial provimento em decisão da 1ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal. A outra parte então entrou com Habeas Corpus pedindo a manutenção da decisão originária de rejeição da queixa movida.

Relator do caso no TJ-SP, o juiz em segundo grau Eduardo Crescenti Abdalla concedeu a ordem ao entender que “o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que as expressões utilizadas por advogados no exercício da profissão não constituem injúria ou difamação, pois, nos termos da Lei nº 8.906/94, art. 7º, § 2º, estão amparadas pelo pálio da imunidade”.

Isso não impede, porém, que os eventuais excessos possam ser denunciados e julgados pela Ordem dos Advogados do Brasil, mas sem eficácia na esfera criminal.

Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores Luiz Otávio de Oliveira Rocha e Reinaldo Cintra Torres de Carvalho.

Amadurecimento
No TJ-SP, após as sustentações orais, os julgadores afirmaram que aceitar a queixa-crime configuraria cerceamento de defesa, apesar do mau gosto nas declarações. A combatividade e o enfrentamento são características do trabalho do defensor, afirmou Eduardo Abdalla, que recomendou amadurecimento ao querelante.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 2163908-15.2017.8.26.0000

Fonte: conjur.com

 

Mulher é presa ao chamar sargento da PM de “negão”; assista

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Mulher discutiu com PM ao defender o filho, preso por dirigir embriagado

Uma mulher foi presa em Campo Mourão, na região centro-oeste do Paraná, por cometer injúria racial contra um policial militar. O caso aconteceu na tarde de domingo (25), quando a mulher tentava defender o filho, que foi pego por dirigir embriagado, segundo a Polícia Civil.

Segundo a polícia, o filho da mulher estava fazendo manobras perigosas no centro da cidade, na Avenida Irmãos Pereira, quando perdeu o controle do carro e bateu em uma padaria, que estava fechada. Os policiais chegaram ao local e, em seguida, a mãe do rapaz.

A mulher acabou discutindo e ofendendo um dos policiais, que é negro. A mulher foi presa em flagrante por injúria racial e o filho por embriaguez ao volante e desacato.

Segundo a Polícia Civil, os dois continuam presos. O caso agora segue para análise do Ministério Público do Paraná e do poder Judiciário.

O delegado de Campo Mourão, João Paulo Lauandos informou que foi arbitrada uma fiança para a mulher. “Pode ser que ela saia até mesmo antes da apreciação judicial, caso recolha a fiança. Já no caso dele [do filho dela], não. Vai ter que aguardar o provimento do juiz”, explicou.

Desembargador acusado de corrupção também vai responder por racismo

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Pleno do TJMT condenou o desembargador afastado Evandro Stábile à aposentadoria compulsória (Foto: Lenine Martins/ Secom-MT)

STJ recebeu denúncia contra o desembargador Evandro Stábile, do MT, por injúria racial contra um pedreiro

De acordo com a denúncia, em depoimentos, vítima e testemunhas afirmam que, após discussão, iniciada pelo desembargador que estava incomodado pelo barulho da obra no condomínio onde tem uma casa, um dos pedreiros teria sido chamado de “negro”, “peão” e “vagabundo”.

“As palavras são mais que injuriosas, e expressam o racismo que existe em nossa sociedade brasileira”, afirmou a vice-procuradora-Geral Ela Wiecko. O caso foi em 2012, na aprazível Chapada dos Guimarães/MT. A decisão da Corte Especial foi unânime.

Em tempo: Stábile é o mesmo magistrado que teve a prisão decretada em abril pela Corte, condenado que foi por corrupção passiva. Tal decisão ainda não transitou em julgado.