Multa de 10% sobre FGTS é inconstitucional

Multa de 10% sobre FGTS é inconstitucional

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Decisão é da JF/MG. O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida…

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