[Coluna] – O tal “regime especial de aposentadoria” é o grande culpado pelo atraso da reforma da previdência

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Governo não consegue superar as “categorias especiais” que querem manter privilégios e receber aposentadoria integral. No EUA, qualquer um recebe no máximo 44% do último salário

Os privilegiados

O governo vem brigando para aprovar a reforma da previdência, e joga todas as cartas no processo. Nesta quinta-feira, chegou a anunciar que vai liberar saques em contas ativas do FGTS, “mas só se for aprovada a nova previdência”. Mas o maior desafio do governo é agradar os setores que querem as tais “aposentadorias especiais”, e nessa categoria se enquadram o primeiro time do judiciário, Ministério Público, militares e muitos outros que querem ser “diferentes”. E é aí que temos problema. E já que o atual governo gosta tanto dos americanos, poderia começar aprovando um modelo similar. Nos EUA, independente de ser do setor público ou privado, e seja lá qual for a categoria que o trabalhador pertença, ele recebe no máximo 44% do último salário como aposentadoria.

Pois é…

O Tio Sam enquadra geral. Quem tem interesse em aumentar sua renda na velhice, tem que pagar uma aposentadoria privada que complementa a pública. A maioria dos americanos, tanto funcionários públicos quanto os da iniciativa privada, se aposenta aos 65 anos. Hoje, dois terços dos americanos acima dos 65 anos de idade dependem basicamente das pensões pagas pelo sistema. Desse montante, 20% americanos tem a Previdência como sua única fonte de renda. “Os americanos costumam recorrer a um tripé formado pela Previdência Pública, programas de previdência privada – como os chamados fundos 401K – e poupanças individuais”, afirmou Jeffrey Brown, professor da Universidade do Illinois e especialista em finanças previdenciárias.

Nesta quinta

Um deputado do PDT de Mato Grosso do Sul, Dagoberto Nogueira, enfiou uma emenda no texto da reforma querendo “regime especial de aposentadoria para agentes de segurança patrimonial”. Pois é. Também pediram “regime especial” os psicólogos judiciais, garimpeiros e os agentes de trânsito. É esse “regime especial” que quebra a previdência e não os pobres coitados que não se enquadram em nenhuma dessas “categorias especiais”. São as viúvas, as filhas, os gordos proventos. Ou a reforma enquadra todo mundo, ou é melhor deixar como está. Senão daqui a dois governos volta a velha ladainha que “se não reformar o Brasil vai quebrar”.

Nos próximos 40 dias

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Sérgio Banhos deve julgar nos próximos 40 dias a ação que culminou com o afastamento da prefeita de Pimenta Bueno Juliana Roque, e tem tudo para reverter a cassação e a cidade voltar ao ‘status quo’. Por mais que o caso crise uma situação de instabilidade política no município, a legislação não pode ser ignorada e o processo deve ser respeitado. É a segurança jurídica que garante a ordem social. Caso a ex-prefeita consiga reverter a decisão do TRE, a eleição suplementar perde a validade.

Pela educação

Cidades brasileiras registraram nesta quinta-feira (30) protestos em defesa da educação. Até por volta de 17h50, atos foram registrados em ao menos 92 cidades de 21 estados e do Distrito Federal. Mas, convenhamos, o vídeo do ministro da educação com um guarda-chuva vai ser a coisa mais bizonha que você vai ver na internet por esses dias. Pior, ele apareceu alegando que a notícia sobre o corte de verbas para reconstrução do Museu Nacional era “fakenews” e tentou jogar a fatura para deputados. Os parlamentares desmentiram Weintraub mostrando ofício que havia sido encaminhado pelo…MEC

Mineirice

Alex Redano é o nome por trás da paz reinante entre Legislativo e Executivo. O deputado é responsável pela abertura de diálogo entre os poderes.

No imaginário

Qualquer um bem sabe que algumas pechas atribuídas à políticos passam a fazer parte do imaginário popular e nada consegue desfazer o mito. Mauro Nazif viralizou com a foto dormindo de boca aberta em um voo e ficou conhecido como o prefeito que dormia demais. Ja Hildon Chaves, atual mandatário de Porto Velho está com fama de ser “queridinho do Ministério Público” pelo fato de ter integrado o Parquet durante pelo menos duas décadas. Essa imagem vem afetando a credibilidade do Ministério Público que levou a fama de fazer “vista grossa” com os desmandos do prefeito. Para complicar ainda mais a situação, a turma da Ponta da Abunã resolveu azedar de vez as relações com a municipalidade e a situação está tensa na região. O prefeito não consegue, desde o ano passado, resolver a questão do transporte escolar graças a uma série de lambanças cometidas por sua gestão. E o Ministério Público não toma providências enérgicas contra Hildon, conforme espera (e cobra) a população.

O resultado

Claro, é o fortalecimento do mito de “queridinho do MP” no imaginário popular.

Tratamento anti-inflamatório pode ajudar em subgrupo com depressão bipolar

Anti-inflamatório não melhora sintomas depressivos em pacientes com depressão bipolar, mas parece ser promissor em uma subpopulação desse grupo com história de trauma infantil, sugere nova pesquisa. Pesquisadores compararam o infliximabe, um antagonista do fator de necrose tumoral (TNF), a placebo em 60 adultos com depressão bipolar durante 12 semanas e observaram que a redução na gravidade dos sintomas na 12ª semana não diferiu significativamente entre os dois grupos. No entanto, uma análise secundária mostrou que os pacientes tratados com infliximabe que tinham história de maus-tratos na infância, particularmente agressão física, apresentaram redução significativamente maior dos sintomas depressivos e taxas de resposta mais altas, em comparação com os pacientes que receberam placebo.”O clique foi que, durante o episódio depressivo bipolar, os adultos que haviam informado vivências traumáticas na infância, o que é muito comum – tanto agressão física como abuso sexual, por exemplo – responderam muito melhor ao anti-inflamatório do que os pacientes que tomaram placebo”, disse ao Medscape o primeiro autor, Dr. Roger McIntyre, médico, professor de psiquiatria e farmacologia da University of Toronto e chefe da Mood Disorders Psychopharmacology Unit, University Health Network, Canadá.

TSE reforma decisão do TRE/RO e reverte cassação de Juliana Roque, ex-prefeita de Pimenta Bueno

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O Ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, em decisão monocrática, cassou na tarde desta segunda-feira (27.05.2019), a decisão proferida pelo colegiado do TRE/RO, que havia cassado o diploma de Juliana Roque, então prefeita do município de Pimenta Bueno/RO, e de seu vice, e lhes aplicado a pena de inelegibilidade por oito anos, por entender que a campanha eleitoral da ex-prefeita praticou abuso de poder econômico, eis que contratou seis formiguinhas para trabalhar em prol de sua campanha, porém a despesa foi quitada pela campanha de um candidato a vereador, o que fez com que fosse ultrapassado o limite legal de gasto fixado para a campanha eleitoral de 2016 naquele município.

Na decisão o Ministro acolheu os argumentos da defesa em relação a tese de decadência, em razão da ausência de integração ao polo passivo, até a data da diplomação, como litisconsorte passivo necessário, do candidato a vereador Willian Torchite, que teria recebido indevidamente valores da campanha majoritária e utilizado esses recursos para pagar serviços prestados por formiguinhas, contratados para trabalhar na divulgação da campanha eleitoral dos ora recorrentes.

No entendimento do Ministro, tal falha é insanável, pois a não inclusão do responsável pela prática do ato abusivo acarreta inegável prejuízo à defesa dos representados, na medida em que os obrigará a se defenderem de ato que não praticaram, sem olvidar que diante das especificidades do processo eleitoral, a mera ineficácia da sentença em relação ao litisconsorte não citado pode dar azo a transações espúrias, no sentido de incluir ou excluir réus de demandas, do alcance da Justiça Eleitoral e da imposição de inelegibilidade, ao sabor dos interesses.

Juliana Roque

E ao contrário do entendimento da maioria do TRE/RO, a tese do litisconsórcio passivo necessário se aplica também ao abuso de poder econômico, não havendo nenhuma razão de ordem jurídica para limitar tal exigência somente aos casos de abuso do poder político. O fato de a ementa do precedente citado pelo TRE/RO (REspe 843-56) fazer menção apenas ao abuso do poder político decorre simplesmente do fato de ser esse o tipo de abuso examinado nesse julgado, finalizou o Ministro.

Consultado pela reportagem, o advogado da Prefeita de Pimenta Bueno, Nelson Canedo, afirmou que a decisão proferida pelo TSE foi baseada estritamente na jurisprudência aplicada no pleito eleitoral de 2016, que exigia a formação do litisconsorte passivo necessário até a data da diplomação, seja em relação ao abuso do poder político ou econômico.

A batalha em Pimenta ainda continua. Foram propostos cinco processos de cassação contra a prefeita, e outro para impedir sua diplomação e posse. Após derrubar a liminar que impedia Juliana Roque de ser empossada como prefeita, ela conseguiu absolvição em três processos. Todavia possui condenação em dois, sendo que um está em sede de recurso no TRE da Capital, e o outro aguardando julgamento no TSE, que deverá ocorrer nas próximas semanas.

A ação citada é a de número 419-16.2016.

Cleiton Roque consolida liderança na região de Pimenta e abre outras frentes

O deputado estadual Cleiton Roque (PSB) tem uma trajetória de perseverança no campo político. Nascido em Cacoal, migrou com a família para Rolim de Moura e depois para Pimenta Bueno, onde assumiu vários cargos na prefeitura do município, como secretário de Obras e Serviços Públicos, Fazenda, Administração e Educação.

Mas foi em 2010 que Roque conseguiu uma projeção maior, ao ser escolhido como candidato à vice pelo deputado federal Eduardo Valverde (PT, falecido em 11 de março de 2011) para a disputa ao governo de Rondônia. Nessa época, Cleiton Roque estava em seu segundo mandato de vereador e em 2012 tentou a prefeitura de Pimenta Bueno. Não conseguiu se eleger.

Foi eleito deputado estadual em 2014 e em 2016 conseguiu eleger sua esposa, Juliana, prefeita de Pimenta Bueno.

Porém, nesse meio tempo, o parlamentar vem se colocando como um dos principais articuladores políticos, trabalhando com uma equipe organizada e com a militância do PSB. Passou a direcionar grande parte de suas emendas para a cidade de Pimenta Bueno e esteve em Brasília captando recursos da bancada federal para programas e obras no município.

Ao mesmo tempo conseguiu se estabelecer como principal liderança política do município, que antes era dominado pelo grupo do ex-deputado estadual Kaká Mendonça. Essa “queda de braço” se arrasta há pelo menos uma década, mas com a prisão de Kaká no início de 2016 por condenações resultantes da operação Dominó (2006) a ascensão de Cleiton Roque foi natural. Era Kaká e sua família quem davam as cartas no município.

Juliana Roque foi eleita prefeita de Pimenta em 2016

Com a mudança do pólo de poder, 2018 será o ano de consolidação de Cleiton Roque. Ele disputa a reeleição para deputado estadual, já declarou que, caso Daniel Pereira seja candidato ele será um de seus principais cabos eleitorais e articuladores na campanha e pretende fortalecer a base eleitoral para alçar voos mais altos nos próximos anos.

O plano tem tudo para dar certo. A região de Pimenta Bueno vinha sofrendo há tempos com seus representantes no legislativo estadual e uma das políticas com maior liderança na região, que vivia no vizinho município de Espigão do Oeste, Lúcia Tereza, faleceu em dezembro de 2016 deixando o eleitorado da região órfão.

Cleiton vem conseguindo ocupar a lacuna deixada por Lúcia, que durante décadas foi uma das mais importantes lideranças do Estado.

Se sair vitorioso nas eleições desse ano, Cleiton Roque terá conseguido o que Mauro Nazif nem Daniel Pereira conseguiram ao longo dos últimos anos, o de construir e ampliar uma base política sólida. Ambos, apesar de terem trilhado caminhos parecidos, erraram em manter-se apenas no mesmo nicho, os servidores públicos. Nazif sempre foi combativo em prol dos direitos dos servidores e Pereira manteve-se fiel a sua origem sindical.
Já políticos como Cleiton Roque e Jesualdo Pires, outro nome importante que o PSB tem em suas fileiras, estão trabalhando na ampliação e consolidação do eleitorado, Jesualdo na região de Ji-Paraná e Cleiton em Pimenta Bueno e adjacências.

O crescimento de Cleiton em sua região dá sinais de organização de um novo grupo político no Estado. É esperar para conferir.

TRE mantém prefeita de Pimenta Bueno no cargo

Na sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira, o plenário do TRE entendeu por maioria de votos que a ação cautelar proposta pela prefeita de Pimenta Bueno, Juliana Roque, que buscava uma liminar para determinar o envio ao Tribunal do recurso de apelação que impugnava a decisão judicial que havia cassado seu mandato, tinha perdido o objeto, ou seja, não tinha mais utilidade.

Isso porque o recurso de apelação proposto pela Prefeita já tinha sido enviado pela Zona Eleitoral ao TRE, encontrando-se, inclusive com o Ministério Público Eleitoral para emissão de parecer quanto a apelação.

Esse recurso, que impugnou sua cassação, deve ser julgado até o final do ano, segundo relatado por alguns especialistas da área.

Até lá a prefeita continua no cargo, agora mais aliviada, sem a necessidade de obter qualquer liminar, segundo entendeu o TRE, dando com isso maior estabilidade política para a administração pública de Pimenta.

Segundo o advogado da prefeita, Nelson Canedo, o recurso de apelação que impugnou a cassação da prefeita foi baseado no que tem de mais atual na jurisprudência do TRE e TSE, portanto o julgamento será técnico, com grande possibilidade de reversão.

É a prefeita tem motivos de sobra para comemorar. É que na data de ontem o TRE julgou improcedente outra ação que visava sua cassação, proposta por um candidato derrotado nas urnas.

Recurso de Juliana Roque que impugna sua cassação chega ao TRE

Depois de muita especulação e informações desencontradas sobre o processo de cassação da prefeita de Pimenta Bueno, Juliana Roque (PSB), na data de ontem a Juíza da 9ª Zona Eleitoral de Pimenta determinou o envio do processo ao TRE para o julgamento do recurso ordinário (apelação) apresentado pela defesa de Juliana, além de determinar em data anterior o levantamento do sigilo do processo.

Tal decisão obedece à determinação do próprio TRE que acolheu os argumentos dos advogados de defesa e em sede liminar afastou o trânsito em julgado do processo, erroneamente certificado nos autos.

A reportagem ouviu alguns especialistas no assunto e eles argumentaram que possivelmente no semestre que vem ou no início do próximo ano o recurso da prefeita deva ser julgado pelo TRE, seja mantendo a decisão de cassação ou absolvendo a prefeita.

Caso seja mantida a decisão de Pimenta Bueno, Juliana deverá buscar em Brasília (TSE) uma liminar para permanecer no cargo, que na visão dos especialistas é bem comum a sua concessão, pois o Tribunal Superior normalmente procura evitar a alternância no poder municipal, que seria prejudicial à administração da própria cidade.

Todavia, é voz corrente que possivelmente a condenação de Pimenta seja revertida aqui na Capital, pelo TRE, pois os fatos que levaram a cassação não são graves o suficiente para ceifar o mandato eletivo de quem foi eleito, que no caso foi uma suposta doação de R$6.000 para a campanha de Juliana Roque, efetivada por uma empresa. Todavia a defesa da prefeita alegou que tal valor não foi direcionado para a campanha, sendo um mero empréstimo pessoal para o marido dela, Cleiton Roque, além desse valor ter sido repassado ao Deputado bem depois de encerrado o processo eleitoral e após o pagamento de todas as contas de campanha, inclusive após a própria apresentação das contas a Justiça Eleitoral.

O advogado da prefeita, Dr. Nelson Canedo, afirmou que não tem lógica alguma tentar ligar o empréstimo pessoal direcionado ao Deputado com a campanha da prefeita. Não há nexo causal algum, tanto é verdade que a própria sentença não aponta qual foi à despesa de campanha que foi quitada com tal valor, e essa era uma prova que a acusação deveria fazer, e não a defesa, além desse montante ter sido recebido depois de quitadas todas às despesas de campanha e apresentadas às contas a Justiça Eleitoral.

O segundo fato creditado a Juliana Roque, que desaguou em sua cassação, segundo ainda argumentou a defesa para nossa reportagem, trata do pagamento de quatro formiguinhas que trabalharam menos de trinta dias para a campanha de um vereador da mesma Coligação, e que segundo sustentou o advogado não foi quitado pela campanha majoritária como entendeu a sentença, e sim pelo próprio partido a qual pertencia o candidato a vereador, logo tal questão deveria ser revolvida entre o referido candidato e seu partido, não tendo a prefeita ou sua campanha qualquer responsabilidade sobre tal questão, e mesmo que eventualmente tivesse, o que de fato não tem, tal questão não possui a gravidade suficiente para descambar para o abuso de poder econômico passível de cassar o mandato eletivo de um prefeito.

O abuso de poder econômico, segundo o advogado Nelson Canedo, seria o uso excessivo de recurso financeiro empregado numa determinada campanha eleitoral para impulsiona-la em detrimento aos demais concorrentes, que na hipótese não ocorreu, por óbvio. Como o pagamento de quatro formiguinhas, numa cidade de quase cinquenta mil pessoas, vai provocar qualquer desequilíbrio no pleito, indagou o especialista eleitoral?

O certo é que pelo menos a paz e governabilidade voltaram para a cidade de Pimenta Bueno. Parece que a oposição da prefeita, que comemorou antecipadamente sua cassação e que já estava escolhendo o candidato(a) que iria disputar a nova eleição, contando inclusive com o apoio de autoridades da cidade, erraram no seu prognostico e terão que aguardar o julgamento do recurso, que provavelmente deve demorar.

Juíza acata recurso e mantém prefeita de Pimenta Bueno no cargo

A juíza Jaqueline Conesuque emitiu decisão nesta segunda-feira, determinando que a prefeita de Pimenta Buneo, Juliana Roque (PSB) e de seu vice, Henrique Sanches, permaneçam no cargo, do qual haviam sido afastados por decisão da juíza Valdirene Alves da Fonseca Clementele, da 9ª Zona Eleitoral de Pimenta Bueno.

Conforme constam nos autos do processo, os crimes apontados na denuncia contra a dupla são de abuso de poder econômico envolvendo formiguinhas que não teriam sido contratadas de acordo com a lei, e “caixa 2” relacionado a um cheque no valor de R$ 6 mil, que também não teria sido contabilizado na prestação de contas junto ao TRE.

Após a decisão da juíza, a defesa da prefeita e de seu vice teriam protocolado a defesa via email, porém, a juíza não aceitou a petição de declaração por este meio e a sentença transitou em julgado, ou seja, a magistrada determinou a Impugnação de Mandado Eletivo (AIME).

O advogado Nelson Canedo, que defende a prefeita, justificou que protocolou o recurso via email devido a juíza ter aceitado um outro parecer que também foi lhe enviado por email e dentro do mesmo mês. Disse ainda não ter sido notificado que não poderia protocolar via email.

Canedo então impetrou uma ação de Medida Cautelar pelo TRE em Porto Velho, porém, a ação impetrada não teria embasamento jurídico para este caso.

Em decisão nesta segunda-feira, a juíza Jaqueline Conesuque, que integra o TRE declarou, “baseado no poder geral de cautela a mim conferido nos termos do art. 798 do CPC, entendo por bem suspender os efeitos da decisão que determina a perda dos mandatos eletivo dos requerentes a fim de evitar dano de difícil reparação com suas destituições”. Veja a íntegra:

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração em sede de decisão proferida na ação cautelar interposta por Juliana Araújo Vicente Roque e Luiz Henrique Sanches Lima, prefeita e vice no Município de Pimenta Bueno-RO.

Houve ajuizamento do feito buscando o processamento da presente ação, bem como efeito suspensivo à decisão prolatada pela Juíza da 9ª Zona Eleitoral de Pimenta Bueno, a fim de que o recurso de embargos fossem recebidos e consequente processamento da ação originária, de modo que os requerentes permanecessem no cargo até o julgamento de mérito da apelação.

Em decisão monocrática, não conheci da ação, indeferindo a inicial, por entender que a nova sistemática contida na legislação processual não acolheu a ação cautelar nos moldes como demandado, uma vez que houve sua eliminação integral passando a ser adotada a sistemática das tutelas de urgência e de evidência, de forma que determinei a extinção do processo sem análise de mérito.

Inconformado os requerentes interpuseram pedido de reconsideração pleiteando o recebimento e processamento da ação cautelar como ação autônoma de tutela provisória de urgência nos moldes previstos no art. 300 do CPC ante o disposto na Res. TSE n. 23.478/2016 e consequente deferimento da medida liminar nos moldes pleiteados e, em caso de não acolhimento como tutela, que fosse recebido como mandado de segurança ante a urgência do caso concreto.

É a síntese necessária. Passo a decidir.

Afirmam os requerentes que tiveram seus mandatos cassados por decisão da juíza da 9ª Zona Eleitoral que julgou procedente a Ação de Impugnação de Mandado eletivo nº 421-83.2016.6.22.0009, ocasião em que interpuseram embargos de declaração dentro do prazo legal via email, os quais não foram conhecidos, transitando em julgado a decisão, o que ocasionou a perda efetiva de seus mandados eletivos.

Requerem, agora, por fim, “tutela de urgência recursal, em caráter liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão proferida na origem com o recebimento dos embargos para regular processamento do feito com eventual interposição de apelo a esta Regional.

No tocante à matéria versada no presente pedido, já tive oportunidade de decidir (148-34.2016.6.22.0000), a partir da análise da legislação processual, que a tutela provisória só pode ser prestada de forma antecedente ou incidental, ou seja, ou a tutela de urgência é pedida antes do processo principal ou no seu bojo.

Analisando os presentes autos, forçoso se faz concluir que não há previsão legal para a medida requerida uma vez que já existe processos em curso (AIME nº 421-83.2016.6.22.0009), só sendo possível então para o caso concreto, a medida em sua modalidade incidental, ou seja, a ser requerida no próprio processo.

Assim sendo, não há de se falar em tutela de urgência cautelar, só sendo possível, para o caso concreto, a incidental, requerida no próprio processo.

Quanto demais pedidos formulados pelos requerentes no tocante ao recebimento/processamento da presente medida como outra ação com análise do mérito da pretensão requerida, submeterei ao crivo da Corte Eleitoral na primeira ocasião em que se reunir a fim de possibilitar uma deliberação colegiada acerca da matéria, dando maior estabilidade à relação jurídica discutida.

Contudo, diante das circunstâncias do caso concreto, envolvendo a chefia de poder executivo municipal, baseado no poder geral de cautela a mim conferido nos termos do art. 798 do CPC, entendo por bem suspender os efeitos da decisão que determina a perda dos mandatos eletivo dos requerentes a fim de evitar dano de difícil reparação com suas destituições.

Ante o exposto, até que haja deliberação do colegiado acerca da matéria, concedo em parte a liminar requerida, determinando a suspensão da decisão da juíza da 9ª Zona Eleitoral que considerou o trânsito em julgado da decisão que cassou os mandatos eletivos dos requerentes.

Intimem-se.

Publique-se.

Por falha do MP, Justiça Eleitoral nega pedido de cassação da Prefeita Juliana Roque

A batalha em Pimenta ainda continua, pois há outros três processos também proposto pelo Ministério Público contra a Prefeita

O Juiz da 9ª Zona Eleitoral, Dr. Wilson Soares Gama, em decisão proferida na última quarta-feira, julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Púbico, que visava cassar o mandato eletivo da atual prefeita do Município de Pimenta Bueno, Juliana Roque, além de seu vice, Luiz Henrique, e de outros requeridos.

Isso porque ao acolher o recurso de embargos de declaração com pedido de efeito infringente proposto pela Prefeita, por meio de seu advogado, Nelson Canedo, o Juiz da 9ª Zona Eleitoral reconheceu que deveria o Ministério Público propor a ação também contra terceiro que não ocupava até aquele momento o polo passivo da ação, então responsável pelas supostas irregularidades descritas na petição inicial.

O questionamento da defesa ocorreu em razão do fato do Ministério Público ao invés de ter promovido a ação contra essa pessoa, principal acusado dos fatos, o colocou como única testemunha de acusação.

Acolhendo em parte os argumentos do advogado, que pedia a extinção imediata da ação em razão de não constar a referida testemunha no polo passivo da ação, como litisconsórcio passivo necessário, no prazo estipulado para a propositura da AIJE [data da diplomação], conforme determina a legislação eleitoral e jurisprudência pacifica do Tribunal Superior Eleitoral, o Juiz deu prazo ao Ministério Público para emendar a inicial e corrigir a falha, o que não foi feito, motivo pelo qual não restou alternativa ao magistrado a não ser extinguir a ação sem analise de seu mérito.

A batalha em Pimenta ainda continua, pois há outros três processos também proposto pelo Ministério Público contra a Prefeita, mais até o momento o placar está favorável a ela. Essa é a segunda vitória de Juliana, que no mês de dezembro do ano passado conseguiu por meio do mesmo advogado, derrubar no TRE uma liminar que lhe impedia de ser diplomada.

Ainda cabe recurso da decisão.

A ação citada é a de número 415-76.2016.

TRE determina diplomação da prefeita eleita de Pimenta Bueno, Juliana Roque

O advogado da prefeita eleita, Nelson Canedo, informou que a decisão adotada pelo TRE foi técnica e levou em consideração a nova sistemática contida no Código Eleitoral

O Juiz Eleitoral Juacy dos Santos Loura do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, determinou agora a pouco em sede de liminar proferida em mandado de segurança que a Zona Eleitoral do Município de Pimenta Bueno diplome a prefeita eleita e seu vice, Juliana Roque e Luiz Henrique.

A diplomação de ambos havia sido suspensa na última semana por determinação da Juíza Roberta, que atendeu ao pedido liminar feito pelo Ministério Público Eleitoral para que fosse suspensa a diplomação da prefeita eleita, em razão da propositura de uma ação de investigação judicial eleitoral que busca a cassação dos eleitos por suposta prática de abuso de poder.

Na decisão que determinou a diplomação dos eleitos o Relator do TRE sustentou que a reforma eleitoral não autoriza o imediato cumprimento da sentença em caso de cassação, sendo necessária a manifestação do Tribunal em grau de recurso, portanto a liminar não poderia antecipar os efeitos que ainda seriam dados pelo Tribunal local, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando oportunidade às partes para que produzissem provas do alegado, pois até então somente o Ministério Público havia se manifestado no processo.

O advogado da prefeita eleita, Nelson Canedo, informou que a decisão adotada pelo TRE foi técnica e levou em consideração a nova sistemática contida no Código Eleitoral, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso eleitoral em casos de cassação de diploma. Disse o advogado não ser lógico a nova legislação atribuir o efeito suspensivo e o juiz de primeiro grau, antes mesmo de haver uma primeira condenação, antecipar como um todo os efeitos que somente seriam alcançados após decisão do TRE. A ação que havia suspendido a diplomação ainda está no seu nascedouro, e as partes ainda terão que apresentar a defesa e a prova deverá ser colhida ainda, agora sim, sob o manto do contraditório. Finalizou o advogado argumentando que a decisão que havia suspendido a diplomação iria trazer instabilidade política e administrativa ao município de Pimenta, sendo os moradores da cidade os principais prejudicados, pois ora a cidade seria administrada por um prefeito, ora por outro, não havendo continuidade na administração da coisa pública.

O mandado de segurança citado é o de número 206-37.2016.6.22.0000

URGENTE: Justiça Eleitoral suspende diplomação de Juliana Roque em Pimenta Bueno

Decisão em caráter liminar foi expedida nesta terça-feira

Brasília – A juíza Roberta Cristina Garcia Macedo de Pimenta Bueno determinou a suspensão da diplomação da prefeita eleita Juliana Roque, atendendo a um pedido do Ministério Público Eleitoral.

De acordo com o relatório do MP, “constar prova da prática do abuso, representadas por diálogos obtidos via aplicativo “Whatsapp”, sendo tais provas suficientes para caracterizar a verossimilhança
do alegado (fummus boni iures) e que o perigo da demora fica consubstanciado pelo prazo exíguo para processamento da AIJE. Tece considerações acerca da existência de diversos litisconsortes e a gravidade dos fatos apresentados, bem como da necessidade de garantia processual, já que a assunção ao poder dos representados ocasionará ampliação dos “poderes eleitorais” do Deputado Cleiton Roque”.

No final do despacho, a magistrada afirmar que a “irreversibilidade do pedido não causará dano irreparável, e ainda, poderá ser revisto caso sejam apresentadas novas provas”.

E concluiu, “ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Parquet, para determinar
liminarmente a SUSPENSÃO da DIPLOMAÇÃO de JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE e seu vice, LUIZ HENRIQUE SANCHES LIMA, nos termos do art. 400 do NCPC. Notifiquem-se os representados do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de
que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereçam ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas”.

Cabe recurso da decisão. CLIQUE AQUI, para ver a íntegra da liminar.

PF conduz irmã de deputado e mais 10 em Pimenta Bueno

Polícia Federal investiga ameaças a eleitores e lideranças e compra de votos; administrador de página no Facebook foi ameaçado após operação

A Polícia Federal deflagrou na manhã deste sábado em Pimenta Bueno (RO) uma operação em parceria com o Ministério Público do Estado para investigar uma série de crimes que teriam sido cometidos pela coligação que elegeu a esposa do deputado estadual Cleiton Roque, Juliana Roque prefeita da cidade.

As acusações vão desde ameaças por pessoas armadas contra eleitores à compra de votos durante o período que antecedeu as eleições. Entre 11 conduzidos coercitivamente estava a irmã do deputado estadual Cleiton Roque, além de assessores e cabos eleitorais que trabalharam na campanha.

Cleiton Roque é conhecido na região por ser truculento, e essas ações lhe renderam o apelido de “Coronel Roque”. PAINEL POLÍTICO publicou várias matérias sobre os supostos crimes cometidos pelo grupo do deputado durante o período eleitoral. Foram registrados vários boletins de ocorrência por eleitores e lideranças que estavam sendo perseguidos pelo grupo do parlamentar.

A operação deste sábado foi “abafada” na cidade pelo deputado, que chegou a ameaçar o administrador do perfil “Pimenta na Veia” no Facebook, que mais cedo havia postado um vídeo com a entrevista do delegado responsável pelas investigações.

No lugar do vídeo, o administrador fez a postagem abaixo: