Ofensa de funcionário a empresa em grupo do WhatsApp caracteriza justa causa

O trabalhador também foi condenado em má-fé por orientar testemunha a mentir.

A 2ª turma do TRT da 23ª região decidiu manter sentença que reconheceu justa causa para demissão de empregado que ofendeu a empresa em grupo do WhatsApp.

A decisão de 1º grau declarou a legalidade da extinção contratual por justo motivo; o autor do recurso aduziu que não teve a intenção de denegrir a imagem do empregador ao publicar em grupo de WhatsApp crítica ao atendimento realizado pela empresa, formulada “em tom de brincadeira, em seu momento de folga”.

Conforme os autos, o trabalhador publicou em no Whats resposta à postagem de um colega de trabalho relativa à promoção de rodízio de pizza oferecido pela empresa. A postagem foi: “Esse rodízio é uma merda. so 2 horas … Pela demora q é a lanchonete. nao da de comer nem dois pedaço kkkk”.

O relator do recurso, desembargador Roberto Benatar, concluiu que o comportamento do autor com o comentário denegriu a imagem da empresa.

“Registre-se que sua liberdade de expressão tem limites, sendo necessário ter prudência ao comentar conteúdo ali divulgado, mormente no que tange a assuntos profissionais.”

Levando em consideração que o grupo não era exclusivo de empregados da empresa, o relator assentou que o comentário depreciativo sobre a qualidade do serviço “revela clara ofensa à honra e à boa fama do empregador, rendendo ensejo à penalidade aplicada”.

Além da justa causa, a turma ainda manteve a condenação em litigância de má-fé imposta ao reclamante já que restou demonstrado que o autor orientou a testemunha a mentir a fim de corroborar a tese da petição inicial, tendo esta afirmado em interrogatório que “o autor chamou a depoente para testemunhar e vir dizer que o grupo era composto somente por funcionários, o que foi recusado pela depoente pois o grupo era aberto”.

O advogado Reinaldo Américo Ortigara defendeu a empresa.

Fonte: migalhas

Record demite repórter após descobrir que ele estava roubando a emissora

Um repórter responsável por realizar matérias para um programa semanal da Record foi demitido depois de ser descoberto que ele estava superfaturando gastos e roubando dinheiro da emissora.

Atualmente, a versão que o tal repórter espalha por aí é que ele saiu porque o contrato com a Record havia chegado ao fim. Mas a história não é bem assim. Segundo informações obtidas com exclusividade pelo TV Foco, o profissional foi demitido por justa causa porque foi descoberto que ele estava superfaturando notas e roubando a emissora.

Nas viagens que fazia para realizar reportagens, o repórter superfaturava as notas fiscais e sempre aparecia com valores altos – numa dessas, ele declarou ao canal da Barra Funda que gastou R$ 400 somente em água em uma viagem que durou apenas três dias.

Leia a matéria completa aqui

Vendedora demitida por chamar chefe de ‘barata tonta’ não consegue reverter justa causa na Justiça

Uma vendedora foi demitida de uma loja após gritar críticas ao estabelecimento e ofender a gerente, dizendo que a chefe era uma “barata tonta”, na frente de clientes, e apontando o dedo médio para ela. Demitida pela conduta, a funcionária pediu na Justiça a reversão da justa causa ou, caso mantida, o pagamento das férias proporcionais.

Inicialmente, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) julgou improcedente os pedidos e manteve a dispensa motivada, mesmo não existindo sanções disciplinares anteriores. A vendedora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que decidiu que ela deveria receber as férias proporcionais.

O processo foi parar no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Lá, os ministros avaliaram que a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao tratar das férias anuais remuneradas, confere o direito às férias proporcionais, mas não dispõe sobre a forma de dispensa. Sendo assim, a decisão final é que a empregada não receberá férias proporcionais, nem terá a justa causa revertida.

Fonte: extra.globo

Juiz reverte demissão em massa e diz que reforma é inconstitucional

A demissão em massa de mais de 100 profissionais dispensados em hospitais, do grupo Leforte, foi revertida por um juiz trabalhista de São Paulo. A reforma trabalhista determinou que não seria mais necessário consultar o sindicato da categoria antes de uma demissão em massa, mas a decisão do juiz Elizio Perez é de que essa previsão é inconstitucional. A informação é da Folha de São Paulo.

Segundo Perez, “não é dado ao legislador ordinário legislar em sentido diametralmente oposto às regras constitucionais”. A Constituição afirma que os trabalhadores devem ser protegidos contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Segundo a reportagem, o grupo hospitalar também foi condenado a, caso realize nova dispensa sem negociação com o sindicato, pagar uma multa diária de R$ 50 mil para cada trabalhador prejudicado. Em decisão liminar (provisória), assinada em 21 de novembro, o juiz pediu a reintegração dos trabalhadores até 4 de dezembro.

A demissão, de 45 fisioterapeutas e 62 empregados de outras categorias, aconteceu em setembro. O hospital demitiu os trabalhadores para terceirizar o setor de fisioterapia.

Insegurança
De acordo com o texto, quando a reforma trabalhista entrou em vigor, em 11 de novembro, uma das maiores preocupações de empresas e advogados era a insegurança jurídica, já que juízes se manifestaram contra a nova lei.

Antes da reforma, o entendimento da Justiça era de que qualquer dispensa em massa — quando a motivação é “alheia à pessoa do empregado”— deveria ser negociada.

“Faz sentido essa decisão, já que, em setembro, ainda não havia reforma, e geralmente a lei trabalhista não retroage”, diz Daniel Alves dos Santos, advogado do Trench Rossi Watanabe. “Em casos assim, a dispensa coletiva era considerada nula, como se os empregados nunca tivesse sido demitidos.”

“Quem vai definir se a nova lei é constitucional ou não, e em que pontos, são os tribunais superiores. Eles terão que encontrar um meio termo entre as posições de juízes contrários e favoráveis à reforma.”

Procurado, o grupo Leforte afirmou que “age e sempre agiu em conformidade com a lei”.

Fonte: metropoles

Trabalhadora que apresentou atestados médicos falsos não consegue reverter justa causa

A 3ª turma do TRT da 11ª região, por unanimidade, reformou decisão que havia revertido justa causa de uma reclamante que apresentou atestados médicos com informações falsas para justificar ausências frequentes no trabalho. De acordo com a decisão, somente o fato de utilizar-se de documentos não condizentes com a verdade já autoriza a aplicação da justa causa.

A ação foi proposta com a finalidade de reverter a justa causa aplicada em face de apresentação de atestados falsos, alegando que os atestados entregues não detinham a condição de falsidade, o que invalida a justa causa pelo incurso na alínea a, art. 482, da CLT.

Em 1ª instância, o juízo, aduzindo inexistir prova da improbidade, razoabilidade, proporcionalidade e imediatidade na aplicação da pena, reverteu a justa causa, dando parcial procedência à reclamatória.

Segundo os autos, as ausências ao trabalho eram demasiadamente frequentes, inclusive sem a devida justificativa, o que rendeu advertências ao trabalhador nos anos de 2013 e 2014.

Devido ao número de ausências, a empregadora resolveu verificar a validade das justificativas. Questionou as entidades hospitalares e recebeu a informação de que não havia registro de comparecimento da trabalhadora e que os médicos que assinaram os atestados não faziam parte do corpo clínico do estabelecimento.

De acordo com a relatora do processo no TRT, desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes, a aplicação da justa causa encontra validade quando tem consonância com as disposições emanadas do art. 482 da CLT, aplicáveis diante da prática de atos ali descritos, quanto à desídia e improbidade, sendo necessário em alguns casos, a repetição de atos, e, em algumas outras circunstâncias, basta apenas um ato singular para sua caracterização, bem como a conjunção de atos previstos como reprováveis ao andamento normal da relação laboral, fazendo, igualmente resultar na aplicação da pena máxima frente ao trato laboral.

Dito isso, no caso em apreço, ela verificou a conjunção de atos que justificam aplicação da pena prevista no artigo citado, “quanto à desídia e ainda que somente o fato de utilizar-se de documentos não condizentes com a verdade já autorizaria a aplicação da justa causa.”

A magistrada, então, deu provimento ao recurso ordinário da empresa para reformar a sentença, mantendo a despedida motivada e, assim, isentando a empresa da condenação imposta no juízo primário, inclusive com relação às multas impostas pela invocação do juízo em embargos declaratório. O entendimento foi acompanhando pela unanimidade do colegiado.

As advogadas Priscilla Ramos e Juliana Aguiar, do Departamento Trabalhista de Recife do escritório Albuquerque Pinto Advogados, representam a empresa no caso.

Fonte: migalhas.com

Trabalhador demitido acusado de fumar maconha reverte justa causa

O empregado de uma loja dispensado por justa causa pela acusação de fumar maconha no shopping onde o comércio está instalado teve a demissão convertida para dispensa imotivada.

De acordo com o juiz Osvani Soares Dias, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), que assinou a sentença, a empresa não conseguiu comprovar a prática de falta grave pelo funcionário, confiando apenas na palavra de um segurança do shopping.

O empregado acionou a Justiça do Trabalho, alegando que teve o contrato rescindido mediante alegação de justa causa, mas que sequer foi informado do motivo da punição. Com esse argumento, pediu a reversão da dispensa para imotivada. Já a empresa afirmou ter aplicado a demissão por justa causa porque o autor da reclamação teria feito uso de entorpecentes nas dependências do centro comercial onde a loja funciona.

Em sua decisão, o juiz lembrou que, a dispor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 373 (inciso II) do Código de Processo Civil, cabia à empresa provar suas alegações. E desse encargo a empresa não se desincumbiu, frisou o juiz, revelando que a preposta do empregador, ouvida em juízo, confessou que não viu os fatos nem sequer observou por câmeras, confiando apenas na palavra do segurança do shopping, sem nem mesmo ter investigado o ocorrido.

O uso de maconha não é tão simples de observar, especialmente com muitos outros fumos e drogas afins à disposição no mercado, ressaltou o juiz. O cigarro de palha, por exemplo, prosseguiu o juiz, pode ser enrolado em papel e, a certa distância, não é possível ao homem comum identificar o conteúdo. Segundo ele, o que a loja fez foi, na dúvida, aplicar a penalidade em prejuízo do empregado. Além disso, não houve prejuízo ao empregador, pois o shopping não aplicou penalidade monetária ou restrição.

À falta de prova robusta da justa causa alegada pela empresa, o juiz declarou a dispensa sem justa causa do autor, condenando o empregador a pagar as verbas rescisórias devidas nesse tipo de demissão, além da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego.

Fonte: conjur.com

Bancário demitido por justa causa deve destruir arquivo com dados de clientes

Bancário demitido por justa causa deve destruir arquivo com dados de clientes

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que mandou ex-superintendente de banco a destruir todos os arquivos com informações de clientes que cuidava. A medida foi imposta como cautelar numa ação por danos morais ajuizada pelo banco contra o ex-funcionário e mantida pela SDI-II do TST, dedicada a dissídios individuais.

Em primeira instância, a Justiça do Trabalho concordou com um pedido de cautelar do banco para que ele destruísse os arquivos e se abstivesse de usar quaisquer informações irregularmente desviadas. A multa por descumprimento era de R$ 50 mil.

O banco fez o pedido depois de constatar que, após a demissão, o ex-superintendente copiou uma planilha com informações de correntistas e encaminhou para si mesmo por meio do e-mail corporativo. Para a SDI-2, a decisão, proferida no âmbito de uma disputa trabalhista entre o ex-gerente e o banco, não contém ilegalidades, diante do risco de utilização indevida das informações.

O bancário foi superintendente do banco até julho de 2015, quando pediu demissão. A dispensa, porém, foi convertida em justa causa depois que o banco constatou que, dias antes do pedido, ele havia encaminhado para seu e-mail pessoal planilhas consolidadas com os dados de clientes utilizando o e-mail corporativo.

Depois da demissão, o ex-bancário ajuizou reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Curitiba. O banco apresentou outra ação, com pedido de indenização por dano moral e, em tutela antecipada, obteve a determinação para que o ex-empregado destruísse as informações.

A antecipação de tutela foi questionada pelo bancário em mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no qual alegou que os documentos não pertencem ao banco. Segundo ele, são planilhas de contatos e de carteira que o acompanham desde que iniciou sua carreira. “Todo profissional da área comercial possui suas planilhas de contato”, defendeu. O tribunal, contudo, manteve o ato.

Sigilo bancário ameaçado
No recurso ao TST, o bancário sustentou a ausência do requisito de urgência necessário para a concessão de tutela, argumentando que o pedido foi uma retaliação do banco contra a reclamação trabalhista movida por ele, pois só foi apresentado cerca de um ano depois da ciência do envio de arquivos, quando a reclamação foi ajuizada.

O relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, afastou a argumentação do ex-superintendente, ressaltando que os dados bancários dos clientes poderiam ser utilizados para fins alheios às operações do banco a qualquer momento, violando as normas internas da instituição, o sigilo bancário e o princípio da boa fé. “O artigo 301 do CPC de 2015 preceitua que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante qualquer medida idônea para asseguração do direito”, concluiu.

Fonte: conjur.com

Mulher é demitida por justa causa após supostamente furtar uma marmita

Mulher é demitida por justa causa após supostamente furtar uma marmita

Acusada de roubar a marmita de uma colega de trabalho, uma mulher foi demitida por justa causa de uma empresa em Atibaia (SP) na última quinta-feira (22/6). O caso chegou a ser registrado na polícia como furto, mesmo sob alegação da mulher de que teria comido a refeição errada por uma troca na identificação das marmitas.

De acordo com o boletim de ocorrência, havia cerca de 800g de pizza no recipiente que a vendedora Vitória Valbão, 20 anos, comeu, supostamente, por engano. Segundo o G1, o caso foi registrado como furto de alimento perecível. Câmeras de segurança filmaram o momento em que Vitória come o alimento da colega de trabalho no dia 19 de junho.

Ao perceber que tinha perdido sua comida, a vítima pediu para ver as imagens do circuito interno de TV. De acordo com Vitória, ela havia recebido comida de uma colega e guardou na geladeira. À noite, encontrou apenas uma marmita no eletrodoméstico e considerou que era o que havia acomodado mais cedo. A acusada afirma não ter visto a identificação do objeto.

“A colega me deu a comida e eu comi. O que não esperava era que nesse meio tempo uma pessoa tivesse comido o que ela havia me deixado. Achei que o única comida que poderia estar lá era a minha, já que já era à noite”, garante.

“Só na quinta-feira eles me chamaram na gerência, mostraram o vídeo e disseram que eu seria desligada. Eles pediram que eu assinasse um pedido de demissão ou fariam o registro junto à polícia e me demitiriam por justa causa. O que acabou acontecendo”, finaliza Vitória.

Direito trabalhista

“O alimento é subsistência, não houve furto e sim consumo. A demissão por justa causa é a pena máxima dentro da empresa e para aplicar é preciso ter no mínimo uma advertência à funcionária”, explicou a advogada especialista em direito trabalhista, Regiane Sgorlon.

Ela garante que, se quiser, Vitória pode processar a empresa por assédio moral, caso seja comprovado que ela foi coagida a assinar a própria demissão. “Se provado, eles tentaram forçar uma situação para se isentar do pagamento de direitos da funcionária, o que é ilegal”, diz Renata.

A empresa se defende assegurando que a ex-funcionária teria negado o furto da marmita e refuta a acusação de que teria solicitado a assinatura da demissão. “Não importa se é o furto de uma marmita ou de uma caneta, se o funcionário se sentiu lesado, ele pode registrar isso junto à polícia. Entregamos as filmagens e registramos o BO de furto”, informou uma representante da empresa.

Fonte: metropoles.com

Agente que contrabandeou carta de interno tem justa causa revertida no TST

TJ Rondônia suspende greve dos agentes penitenciários prevista para iniciar amanhã

Abandonar o posto de trabalho e infringir regras não necessariamente justifica demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Fundação Casa de São Paulo contra decisão que anulou a justa causa aplicada a um agente de apoio técnico que abandonou o posto de trabalho durante crise depressiva e intermediou envio de correspondência entre interno da sua unidade e de outra.

A medida foi anulada porque a fundação não observou devidamente as formalidades do procedimento administrativo nem a proporcionalidade entre a infração cometida e a penalidade.

O agente ingressou na fundação por concurso público e foi contratado pelo regime da CLT em 2008. Em 2011, foi aberto processo administrativo para apurar faltas, abandono do posto de trabalho por duas vezes e a entrega de correspondência de interno a adolescente de outra unidade, resultando na dispensa por justa causa.

Abandono justificado
O juízo da Vara do Trabalho de Avaré (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) reconheceram a nulidade da dispensa por desrespeito às formalidades do procedimento disciplinar, como a observância de prazos. Segundo depoimento do próprio trabalhador, depois de conhecer na unidade um interno cujo pai importunava sua família, ele passou a ter medo de trabalhar ali e a ter problemas com os jovens.

O TRT considerou justificado o abandono do posto devido aos problemas psicológicos e entendeu que as faltas não ocorreram por desídia ou insubordinação. Segundo o acórdão, a troca de correspondência, mesmo sendo falta funcional, foi de natureza leve, tanto que a comissão disciplinar considerou o conteúdo sem importância.

Falta de adequação e proporcionalidade
No agravo ao TST, a fundação insistiu na validade dos atos administrativos que motivaram a dispensa, segundo ela, feitos conforme devido processo legal. Mas o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, de acordo com o TRT, foram ouvidas apenas quatro testemunhas, todas empregadas da fundação, além do próprio agente, e, no entanto, a apuração durou cerca de oito meses, sem nenhuma justificativa para tanto, quando portaria interna previa a conclusão do processo administrativo disciplinar em 90 dias.

Outro ponto levado em conta foi a falta de adequação e proporcionalidade entre a infração e a penalidade, ou de gradação na sua aplicação.

“Ao executar a pena mais severa do ordenamento jurídico trabalhista em detrimento da falta funcional apurada, direcionada a empregado recrutado por meio de concurso público e portador de transtornos psicológicos relacionados ao trabalho, o ente público agiu de forma desmensurada e sem o equilíbrio necessário para a imposição válida da justa causa”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo 446-48.2012.5.15.0031

Acobertar atitude ilícita de colega é motivo para justa causa, define TST

TST divulga novos valores para depósitos recursais

Um funcionário que acoberta prática ilícita de um colega está sujeito a ser demitido por justa causa. Este é o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu recurso de um escritório de advocacia para restabelecer a dispensa por justa causa de uma secretária que se omitiu ao saber de transferências bancárias ilícitas feitas por uma colega na conta corrente pessoal de um dos sócios do escritório.

Para o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a omissão implicou o rompimento do elo de confiança da relação de emprego, configurando falta grave capaz de ensejar a demissão.

A colega assumiu o ato ilícito em depoimento à polícia e afirmou que as duas, com acesso aos dados bancários do empregador para movimentar a conta corrente, beneficiaram-se dos valores desviados. A secretária negou a coautoria sobre os desvios e requereu a conversão da dispensa em despedida imotivada, com o argumento de que foi demitida indevidamente por faltas cometidas por terceiro.

A 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu a justa causa ao destacar que, mesmo sem prova de que a ex-empregada participou ou se beneficiou do desvio, ela agiu como partícipe quando encobriu a ação criminosa da colega. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), no entanto, entendeu que não houve motivo justo para a demissão, em vista da ausência de comprovação da participação direta no crime.

Ao analisar o recurso de revista do escritório de advocacia, o ministro Douglas Rodrigues considerou falta grave a omissão, pelo fato de que a secretária exercia função de confiança e tinha acesso à conta bancária do sócio para pagar contas pessoais dele.

“Apesar da fidúcia especial que lhe foi conferida, ao ter conhecimento da ocorrência de desvio de dinheiro na referida conta, para beneficiar outra empregada, ficou silente sobre as irregularidades perpetradas, sendo, portanto, conivente com essa ilicitude”, concluiu.

A decisão foi unânime, mas a secretária apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.