Ameaça com “boneco de vodu” e outras forças espirituais é crime?

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Inclusive, um homem de 55 anos foi condenado a 8 meses e 10 dias de detenção, por fazer ameaças através de violência psicológica contra a ex-mulher

A resposta é afirmativa. Este foi o entendimento firmado no Resp 1.299.021-SP, no qual restou decidido pela Corte Superior que a “ameaça espiritual” constitui grave ameaça para fins de caracterização do crime de extorsão previsto no artigo 158 do Código Penal.

A 6ª Turma do STJ, em decisão unânime, considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o crime de extorsão, ainda que não tenha havido violência física ou outro tipo de ameaça.

A Turma, seguindo o voto do relator, Min. Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao recurso e manteve a condenação por extorsão e estelionato da recorrente.

Conforme consta no processo, a vitima contratou os serviços da acusada para realizar trabalhos espirituais de cura. Esta por sua vez induziu a vítima a erro e, por meio de atos de curanderismo, obteve vantagens financeiras que somam mais de R$ 15 mil reais.

Algum tempo depois, como a autora solicitava mais quantia em dinheiro, a vítima passou a se recusar a fornecer. Diante desta recusa, a mulher teria começado a ameaçá-la. De acordo com a denuncia ministerial, a acusada pediu R$ 32 mil reais para desfazer “alguma coisa enterrada no cemitério” contra seus filhos.

A ré foi condenada a 6 anos e 24 dias de reclusão, além de multa, pelo concurso material dos crimes de extorsão (um crime) e de estelionato (3 crimes, em continuidade delitiva), em regime semiaberto. No STJ a defesa pediu sua absolvição ou, no caso de não acolhimento deste pedido, a desclassificação das condutas para o crime de curanderismo, previsto no artigo 284 do Código Penal, ou ainda, a redução da pena e a mudança do regime prisional.

A defesa baseou seus argumentos no sentido de que não houve qualquer tipo de grave ameaça ou uso de violência que pudesse caracterizar o crime de extorsão. Tudo não teria passado de algo fantasioso, sem implicar mal grave “apto a intimidar o homem médio”.

Para o Min. Rogerio Schietti os fatos narrados no acórdão são suficientes para configurar o crime do artigo 158 do CP. Vejamos:

A ameaça de mal espiritual, em razão da garantia de liberdade religiosa, não pode ser considerada inidônea ou inacreditável. Para a vítima e boa parte do povo brasileiro, existe a crença na existência de forças sobrenaturais, manifestada em doutrinas e rituais próprios, não havendo falar que são fantasiosas e que nenhuma força possuem para constranger o homem médio. Os meios empregados foram idôneos, tanto que ensejaram a intimidação da vítima, a consumação e o exaurimento da extorsão.”

Com relação ao pedido da defesa para desclassificar o crime de extorsão para curanderismo, o Min. destacou que o entendimento do TJSP de que a intenção da acusada era enganar a vitima e não curá-la de alguma doença. Decidiu o min.:

No curandeirismo, o agente acredita que, com suas fórmulas, poderá resolver problema de saúde da vítima, finalidade não evidenciada na hipótese, em que ficou comprovado, no decorrer da instrução, o objetivo da recorrente de obter vantagem ilícita, de lesar o patrimônio da vítima, ganância não interrompida nem sequer mediante requerimento expresso de interrupção das atividades”.

Inclusive, um homem de 55 anos foi condenado a 8 meses e 10 dias de detenção, por fazer ameaças através de violência psicológica contra a ex-mulher. O caso aconteceu na cidade de Tubarão (SC). De acordo com a denuncia o acusado teria usado um “boneco de vodu” para causar pânico à vitima.

Segundo nota do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o homem violentou a vitima através de ligações telefônicas e áudios, ainda que a mulher tivesse uma medida protetiva em favor dela. Além disso, ele deixou no portão da casa dela o boneco vodu com sinais de mutilação.

Prof. Dra. Fernanda Gonçalves

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Ofender colegas de trabalho em redes sociais configura demissão por justa causa, decide tribunal

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Decisão do TRT da 12ª Região manteve sentença após um trabalhador demitido por esse motivo entrar com recurso

Fazer comentários ofensivos contra colegas de trabalhos em redes sociais é motivo suficiente para que um funcionário seja dispensado por justa causa. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) ao manter a sentença ao ex-funcionário de uma empresa que entrou com ação após ser demitido por esse motivo. 

O funcionário trabalhava em uma empresa de Joinville (SC) e foi demitido após publicar comentários de cunho ofensivo, chamando funcionárias de “maria gasolina” e “maria chuteira” por meio do Facebook. A empresa diz ter tomado conhecimento do fato por meio dos funcionários ofendidos, de fornecedores e de clientes.

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O trabalhador entrou com uma ação judicial para que a empresa pagasse as verbas rescisórias da dispensa, que não são devidas quando esta ocorre por justa causa. O ex-funcionário também alegou que era tratado com rigor excessivo pelo seu superior e que foi demitido por outro motivo, algo que a empresa negou.

A juíza Patricia Andrades Gameiro Hofstaetter, da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, julgou o caso e confirmou que a justa causa aplicada era lícita, já que os documentos apresentados mostravam que o autor “praticou ato lesivo à honra contra outras colegas de trabalho nas redes sociais”. Por conta da grande repercussão dos comentários, ela também destacou que o fato de as ofensas não terem sido realizadas no local de trabalho não alteravam a situação.

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Ao recorrer da decisão, o trabalhador teve seu processo analisado pelo desembargador Wanderley Godoy Junior, do TRT-12, que manteve a decisão. 

“Ficou demonstrado que, ainda que o reclamante tenha enviado as mensagens ofensivas a colegas de trabalho fora do período de sua jornada de trabalho, longe do local de trabalho, tais mensagens chegaram, repercutiram no ambiente de trabalho, o que caracteriza a prática de ato lesivo à honra e à boa fama de suas colegas de trabalho no serviço”, concluiu o relator.

Da Época Negócios

Safadão aciona Justiça para tentar levar filho ao aniversário de Neymar

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No entanto, cantor desistiu e embarcou para Paris sem o garoto, segundo Leo Dias

Wesley Safadão e a mulher Thyane Dantas tentaram conseguir uma assinatura da ex-mulher do cantor, Mileide Mihaile, para que o filho Yhudy Lima, de oito anos, pudesse viajar à festa do jogador Neymar em Paris, na França.

No entanto, segundo informações do colunista Leo Dias, Mileide se recusou a liberar o filho.

Pelo acordo da guarda compartilhada, o garoto está passando os 15 dias do mês estipulados pela Justiça com a mãe. Mileide também teria alegado não querer deixar o menino viajar por estar no período de volta às aulas.

De acordo com Leo Dias, Safadão chegou a recorrer à Justiça para conseguir que o filho embarcasse e conseguiu um documento oficial pedindo a liberação.

Mesmo assim, Mileide disse que o filho só sairia através da polícia que fosse lá pessoalmente para garantir que a ordem da Justiça fosse cumprida. Para evitar que o filho saísse de casa dentro de uma viatura, Safadão desistiu da ideia e viajou sem o filho, afirmou o colunista.

Fonte: noticiasaominuto

Estudante recorre à Justiça para poder comprar carro anunciado a R$ 0,01 em site

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Juíza alegou que apesar do valor ter sido de fato anunciado, diferença do preço real do veículo – avaliado em R$ 50 mil – constata que houve um erro no anúncio

Após ver um carro anunciado por apenas R$ 0,01 em um site de vendas, um estudante de Goiânia recorreu à Justiça para poder comprar o veículo por este valor. No entanto, a juíza Edmée Aguiar de Farias Pereira indeferiu o pedido de Iago Araújo Grande, alegando que houve um “erro na publicação da oferta”, que é “perceptível pelo homem médio comum”. A defesa promete recorrer da decisão.

O automóvel em questão, ano 2013, é avaliado em cerca de R$ 50 mil. Ao ver o anúncio ele se animou: “Quando eu liguei que ele ainda confirmou que falei, ‘poxa’, negócio ótimo, vamos lá”.

Para se precaver, ele fez um print da tela e também imprimiu o anúncio. Porém, algum tempo depois, ele atualizou a página e o preço havia mudado. A situação motivou uma ação judicial contra a revendedora do veículo e o site.

Porém, a magistrada negou o pedido. Em decisão proferida na última quarta-feira (30), ela explica que “a diferença deste e o valor real do veículo no mercado” torna evidente o erro.

A TV Anhanguera entrou em contato com a Tecar Veículos, na sexta-feira (1º), mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Já o site Usados BR, que divulgou o anúncio, disse à TV Anhanguera que a publicação ocorreu por erro humano, mas que trabalha para que isso não ocorra de novo.

Estudante recorre à Justiça para poder comprar carro anunciado a R$ 0,01 em site, mas tem pedido negado — Foto: TV Anhanguera/Reprodução
Estudante recorre à Justiça para poder comprar carro anunciado a R$ 0,01 em site, mas tem pedido negado — Foto: TV Anhanguera/Reprodução

Defesa vai recorrer

A advogada de Iago, Vanessa Oliveira Carmo, afirmou que vai recorrer, justificando que está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

“Brincar com um consumidor você vai estar brincando com a lei, com o consumidor, com todo mundo. Está ferindo tudo. Então, tem que seguir os princípios que o código de defesa do consumidor coloca”, pondera.

Diretora do Procon-GO, Rosânia Nunes afirmou que concorda com a decisão da Justiça, mas que a empresa pode ser autuada pela propaganda.

“Nós temos aí uma falha na divulgação, uma falha na publicação, na propaganda em si, que é considerada enganosa e essa empresa pode sim ser autuada pelos órgãos de defesa do consumidor”, salienta.

Do G1/GO

Ex-líder de quadrilha da Rocinha, Nem é condenado a 66 anos de prisão

Nem foi condenado pelos homicídios qualificados e pelas ocultações de cadáver da modelo Luana Rodrigues de Sousa e da amiga dela, Andressa de Oliveira.

O 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou Antônio Francisco Bonfim Lopes, conhecido como Nem, a 66 anos de prisão por dois homicídios, em maio de 2011. O julgamento, iniciado na última terça-feira (4), foi concluído na noite de ontem (7).

Apontado como chefe da quadrilha que controlava a venda de drogas na Rocinha até pouco tempo, Nem foi preso em novembro de 2011, durante operação na comunidade para a implantação da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Ele também é considerado um dos responsáveis pelos confrontos armados, iniciados em meados do ano passado, pelo controle dos pontos de comércio de drogas na favela.

Nem foi condenado pelos homicídios qualificados e pelas ocultações de cadáver da modelo Luana Rodrigues de Sousa e da amiga dela, Andressa de Oliveira.

“Assim, considerando o longo período da apontada liderança, bem como a vastidão de agentes sob o comando do acusado, que exercia poder avocando funções exclusivas do Estado, impedindo, inclusive, que o Estado exercesse na plenitude sua soberania, face ao exército de criminosos associados e cumpridores de ordens do réu e, finalmente, o poder bélico necessário para a garantia da liderança na comunidade”, diz a sentença.

Na mesma sentença, foi condenado Thiago de Souza Cheru, a 30 anos e quatro meses de prisão. Anderson Rosa Mendonça e Rodrigo Belo Ferreira foram absolvidos.

Fonte: agenciabrasil

Boate de GO terá que indenizar ex-BBB Anamara por agressões de segurança

Ex-participante de reality show contou que levou um soco após discutir com homem que a assediou no estabelecimento

A Justiça condenou a boate Boate Woods, em Goiânia, a indenizar em R$ 12 mil a ex-BBB Anamara Cristiane de Brito Barreira, por danos morais. A ex-participante do reality relatou que se envolveu em uma discussão com um homem que teria a assediado e foi levada por seguranças para uma sala isolada, onde teria sido agredida.

O desembargador Fausto Moreira Diniz, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), considerou que a situação vivida pela ex-BBB gerou “abalo emocional” extrapolou o “mero aborrecimento”. A decisão ainda cabe recurso.

O magistrado manteve uma sentença relacionada aos recursos apresentados pelos representantes da boate. A defesa considerou que as discussões ocorridas na casa noturna foram “única e exclusivamente” provocadas por Anamara.

A confusão ocorreu na madrugada de 25 de agosto de 2014. Anamara relatou no processo que estava em um camarote da casa noturna com uma amiga, quando um homem bêbado havia pedido uma foto e a puxou pelo braço, tentando abraçá-la. Uma amiga a defendeu e nova confusão se iniciou.

Um segurança levou Anamara para uma sala isolada do local e acusada de ter agredido uma funcionária, ato que ela nega. A ex-BBB começou a gritar para que a retirassem da sala e a chefia da segurança propôs que saíssem pelos fundos, o que foi feito.

“Narrou que ao sair da sala foi atingida diretamente nas costas por um soco da segurança envolvida na confusão, vindo a cair na escada e a machucar o joelho”, relata o processo. A Boate Woods, que ficava na região Sul de Goiânia, hoje está desativada.

Anamara ficou famosa após participar de duas edições do BBB 3 e 2013. Chamada pelos colegas carinhosamente de “Maroca”, ela foi eliminada do programa no 5 de março de 2013, com 48% dos votos do público, após enfrentar o “paredão” ao lado de Fani, que teve 16% dos votos, e Nasser, com 36%.

Fonte: metropoles

Acusado de matar filha de 2 anos alega insanidade mental; juiz autoriza exame e converte prisão em domiciliar em MT

A perícia foi marcada para o dia 25 de setembro, às 8h30, na Gerência de Psiquiatria Forense do IML de Cuiabá.

O juiz Jurandir Florêncio de Castilho Júnior, da 14ª Vara Criminal de Cuiabá, autorizou Orivaldo Sebastião da Silva, 63 anos, acusado de matar a filha Ariele Cristina da Silva Jordão, de 2 anos, a passar por exame de insanidade mental.

A perícia foi marcada para o dia 25 de setembro, às 8h30, na Gerência de Psiquiatria Forense do IML de Cuiabá. O processo tramita em segredo de Justiça, na 14ª Vara Criminal de Cuiabá.

O G1 não conseguiu localizar a defesa de Orivaldo.

O magistrado converteu, ainda, a prisão preventiva do suspeito em prisão domiciliar em julho deste ano. Desde então, Orivaldo é monitorado por meio de tornozeleira eletrônica.

O crime

O corpo de Ariele foi encontrado em uma chácara no Assentamento Barreirinho, no Bairro Pedra 90, em Cuiabá. O pai da criança foi preso suspeito de ser o autor do homicídio.

Após serem acionados pelo proprietário da chácara, policiais encontraram o corpo da criança com sinais de estrangulamento, além de uma fratura na coluna.

À época, em depoimento à polícia, o dono da chácara disse que Orivaldo pediu a ele para ficar abrigado no local com a filha porque estava sendo ameaçado pela mulher.

O proprietário deixou que os dois ficassem na chácara. Ele afirmou que foi à cidade e, ao voltar, não encontrou pai e filha. Ele voltou à cidade para procurar informações dos dois.

De volta à chácara, o proprietário notou que os cachorros latiam em direção à mata. Ao verificar, ele notou que o suspeito saiu do local sem a criança.

Ao indagar o pai sobre a filha, o acusado estava confuso e não conseguiu falar. Ele tinha lesões no nariz, pescoço e nos braços.

Aos policiais, Orivaldo não disse nada, mas apontou o local onde o corpo da filha estaria. Durante buscas, o corpo da menina foi encontrado.

Orivaldo foi denunciado em outubro de 2017 e a denúncia foi recebida pela Justiça no mesmo mês.

Histórico de atualizações

– Em 30/07/2018 a prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar

– Em 4/09/2018 foram incluídas no texto informações sobre o processo ao qual Orivaldo responde pela morte da filha.

Fonte: g1

Avós conseguem guarda de neto internado na UTI para incluí-lo em plano de saúde

Decisão é do juiz de Direito Roberto Hiroshi Morisugi, da 2ª vara de Família e Sucessões de Santo André/SP.

Avós conseguem guarda de neto internado na UTI neonatal para incluí-lo em plano de saúde do avô. Decisão é do juiz de Direito Roberto Hiroshi Morisugi, da 2ª vara de Família e Sucessões de Santo André/SP.

Os pais e os avós maternos do bebê prematuro, nascido em agosto de 2018, ingressaram na Justiça pleiteando o deferimento de guarda compartilhada provisória pelo prazo de 120 dias para que ele possa usufruir do plano de saúde do avô, sem limitação de 30 dias de cobertura, estabelecida pelo convênio. Na inicial, os avós ainda sustentaram que irão cuidar do menor quando os pais não puderem estar com ele pessoalmente.

Em parecer sobre o caso, o MP/SP pontuou que não é possível a concessão de guarda compartilhada entre genitores e avós em virtude do disposto no artigo 1.584 do Código Civil. No entanto, ponderou que o intuito das partes é a inclusão do menor no plano de saúde e opinou pelo deferimento parcial de tutela provisória de urgência para que fosse fixada a guarda aos avós apenas para inclusão e permanência do menor no plano de saúde do avô.

Ao analisar o caso, o juiz Roberto Hiroshi Morisugi considerou que o benefício para o incapaz é inegável e tem amparo no artigo 33, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece que “excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados”.

O magistrado também salientou que há concordância expressa entre os pais do menor e os avós em relação à concessão da guarda.

Com isso, o magistrado julgou procedente a ação e concedeu aos avós maternos a guarda do bebê.

O escritório Vieira Tavares Advogados atuou no caso.

O processo tramita em segredo de Justiça.

Fonte: migalhas

Garotinho é condenado por injúria contra desembargador do TJ/RJ

Decisão é da juíza de Direito Marta de Oliveira Cianni Marins, da 23ª vara Criminal do RJ.

A juíza de Direito Marta de Oliveira Cianni Marins, da 23ª vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, condenou o ex-governador Anthony Garotinho à pena de um mês e 10 dias de prestação de serviços comunitários.

A condenação por injúria cometida pelo ex-governador contra o desembargador Luiz Zveiter, do TJ/RJ.

Em texto publicado em seu blog, Garotinho acusou Zveiter de ter enviado um intermediário para coagir e ameaçar o ex-governador do RJ para que ele não protocolasse denúncia contra o magistrado por recebimento de propina de uma empresa. Garotinho ainda acusou o desembargador de crimes como constrangimento ilegal e de ameaçar, através de terceiros, autoridades do Poder Judiciário.

Ao analisar o caso, a juíza Marta de Oliveira Cianni Martins considerou que o conjunto probatório é seguro e aponta a autoria e a materialidade do delito, assim como do dolo com o qual o ex-governador agiu, “razão pela qual a condenação deve prevalecer inexistindo circunstâncias excludentes”.

A magistrada ressaltou que, de acordo com as provas juntadas aos autos, ficou demonstrado que a publicação foi ofensiva à integridade moral do desembargador, já que se tratam de fatos relevantes.

Com isso, a juíza entendeu que Garotinho cometeu crime de injúria contra o desembargador e condenou-o à pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pelo período de um mês e 10 dias.

Processo: 0240667-46.2017.8.19.0001

Fonte: migalhas

Alexandre Frota é condenado a pagar R$ 50 mil por xingar Chico Buarque

Alexandre Frota tem conta suspensa no Twitter

Segundo o advogado de Chico, a condenação tem um “caráter pedagógico”

O ator e candidato a deputado federal Alexandre Frota (PSL) foi condenado a pagar R$ 50 mil a Chico Buarque por ter chamado o músico de “filho da puta” em seu perfil numa rede social, em outubro de 2017.

Segundo o advogado de Chico, a condenação tem um “caráter pedagógico”. “Alexandre Frota busca fazer política destilando ódio e mentiras nas redes sociais. A sociedade brasileira não pode tolerar mais esse tipo de conduta e esse é o recado principal da sentença”, afirma João Tancredo, que o defendeu o músico no processo que tramita na 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Alinhado à direita e apoiador da candidatura presidencial de Jair Bolsonaro, Frota ataca as posições à esquerda de Chico Buarque.

Na sentença, a que a Folha de S.Paulo teve acesso, o juiz Rossidelio Lopes da Fonte escreve que o candidato a deputado, “para agradar a alguns setores políticos que pensam de forma, semelhada imputou ao autor, que é artista nacionalmente conhecido, além de xingamento chulo o cometimento de crime expondo ainda a foto do artista sem sua autorização”.

A imputação de crime, no caso, se refere ao fato de Frota ter chamado Chico de ladrão. “As ofensas foram gravíssimas e as acusações completamente falsas”, diz Tancredo.

A postagem foi um tuíte que apresentava uma colagem de fotos de Chico, Caetano Veloso e Gilberto Gil, chamados de “merdas” e “filhos da puta”. Por decisão da Justiça, Frota apagou a postagem poucos dias depois de publicá-la.

“Independente de ter sido apagado, o tuíte repercutiu bastante e configurou sérios danos morais”, afirma o advogado. Ainda cabe recurso da decisão de primeira instância, incluindo para Chico, que pediu um ressarcimento maior do que o atendido -o pedido na ação foi R$ 100 mil, além da publicação da sentença em jornais e nas redes sociais, o que não foi aceito pelo juiz. Procurado por meio de sua esposa e de seu advogado, Alexandre Frota não comentou a decisão. Com informações da Folhapress.