Apple é absolvida em ação de danos morais coletivos por configuração da App Store

Decisão é da juíza de Direito Grace Correa Pereira Maia, da 9ª vara Cível de Brasília/DF.

A Apple foi absolvida em ação civil coletiva e não terá de pagar indenização por danos morais coletivos por supostas infrações contra o CDC. A decisão é da juíza de Direito Grace Correa Pereira Maia, da 9ª vara Cível de Brasília/DF.

A ação foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática, que alegou configuração defeituosa na loja de aplicativos App Store que prejudicaria usuários da plataforma.

Configuração

O instituto alegou que a empresa de tecnologia contém uma aparente configuração defeituosa em sua loja de aplicativos, o que permitiria que menores de idade façam compras sem o conhecimento ou permissão dos pais. A entidade também afirmou que a ré realiza publicidade enganosa, por distribuir e anunciar produtos como gratuitos (free apps) quando, na verdade, os aplicativos não ostentam essa qualidade.

Ainda segundo o instituto, as compras realizadas no interior desses aplicativos são debitadas na conta do usuário da loja virtual e, antes de 2011, a ré permitia que, uma vez inserida a senha de usuário, esta ficava ativa por mais de 15 minutos, autorizando o usuário a fazer compras durante este período sem ter de reinseri-la novamente – o que, segundo a autora, era de desconhecimento de grande parte dos consumidores.

A entidade alegou que essa atividade não é apenas falha de informação, mas sim, uma publicidade enganosa e prática comercial abusiva, aumentando a vulnerabilidade dos consumidores, em especial, pelo grande número de crianças e menores de idade que utilizam a plataforma. Com isso, requereu a condenação por danos morais coletivos e também o ressarcimento de perdas e danos, sob alegação de responsabilidade no fornecimento de produto defeituoso.

A Apple, por sua vez, afirmou que, após criar uma conta e inserir informações pessoais, o usuário deve cadastrar cartão de crédito para efetuar compras, o que é previamente informado na primeira vez em que ele acessa a plataforma, sendo os consumidores obrigados a lerem os termos e condições de uso da Apple. A companhia também sustentou que há regras de idade mínima para os consumidores e a senha necessária para o uso da plataforma é requerida a cada 15 minutos ou a cada compra, dependendo da opção feita pelo usuário.

Julgamento

Ao analisar o caso, a juíza de Direito Grace Correa Pereira Maia, da 9ª vara Cível de Brasília, considerou que o direito à informação visa harmonizar as relações de consumo para que o consumidor seja colocado em condições de igualdade com o fornecedor.

“A manifestação da vontade real do consumidor só poderia, assim, ocorrer quando a informação do produto ou serviço fosse passada com transparência e sinceridade. O dever de informação, conjuntamente à boa-fé objetiva, seriam, pois, princípios básicos das relações contratuais amparados pelo sistema protetivo do CDC.”

A magistrada salientou que o vício de informação, no entanto, causa o não atendimento de uma expectativa legítima do consumidor em razão da divergência entre a informação oferecida e a qualidade apresentada pelo produto ou serviço.

Porém, a magistrada observou que, de acordo com os documentos juntados aos autos, é possível verificar que há diversas orientações aos usuários nos termos e condições para se efetuar compras na App Store, bem como no interior de aplicativos.

A juíza entendeu que não qualquer comprovação de publicidade enganosa ou abusiva por parte da ré, e afirmou que não há que se falar em configuração defeituosa da App Store, sendo o cuidado com a senha pessoal de responsabilidade dos usuários.

“Não há sequer que se falar em configuração defeituosa da loja de aplicativos da ré, ou, mesmo, em defeito do aplicativo. Se muitos consumidores brasileiros foram lesados por compras realizadas por menores (o que não restou comprovado), tal ocorrera, em verdade, por evidente descuido dos usuários (pais), ao deixarem suas senhas e aparelhos telefônicos (“smartphones” e “tablets”) ao alcance de vulneráveis sem a supervisão adequada.”

A magistrada pontuou ainda que o desconhecimento dos usuários da configuração que permitia às senhas ficarem ativas por mais de 15 minutos não configura falha de informação, já que há orientações aos usuários da plataforma.

“Como afirmado, os usuários, quando do cadastramento do primeiro uso da ‘Apple Store’ tem acesso ao já mencionado documento ‘Termos e Condições’. Se o consumidor não leu os ‘Termos e Condições’ não podem as compras realizadas pelas crianças não fiscalizadas pelos pais ser prova da omissão da ré em advertir os consumidores dos supostos riscos que, inclusive, só se concretizam em razão da falha de vigilância dos pais ou no consentimento do uso do celular pelo menor, sem a precaução do adulto de conferir os ‘Termos e Condições’ do contrato e não entregá-lo ao menor com a senha de autenticação previamente digitada no aplicativo.”

Com isso, a magistrada julgou improcedente os pedidos feitos pelo instituto e extinguiu o processo com resolução de mérito.

Os advogados Marcio Junqueira Leite, José Mauro Decoussau Machado e Gustavo Gonçalves Ferrer, do escritório Pinheiro Neto Advogados, defenderam a Apple no caso.

Fonte: migalhas

Homem que rompeu noivado e manteve contrato de festa para se casar com outra é condenado a indenizar ex-noiva

Juiz de Goiânia fixou R$ 13,6 mil de indenização considerando que o noivo foi desleal, adiando a cerimônia para tirar proveito econômico; réu se defendeu dizendo que casamento se rompe ‘até na hora da cerimônia’.

Um homem, de identidade não divulgada, foi condenado a pagar R$ 13,6 mil de danos morais e materiais à ex-noiva após romper o noivado, mas manter o contrato do local da festa de casamento para se casar dois meses depois com outra mulher, em Goiânia. Segundo o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a decisão considerou que o noivo foi desleal, adiando a cerimônia por várias vezes para tirar proveito econômico até a data do rompimento.

O homem, em sua defesa, afirmou que o casamento pode ser rompido até mesmo na hora da cerimônia e que isto não pode, na opinião dele, resultar em indenização. A defesa também alegou que não deve haver danos morais, já que o rompimento não se deu de forma agressiva ou que atentasse à dignidade da ex-noiva.

A decisão judicial é do juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 14ª Vara Cível da comarca de Goiânia. Na sentença, o magistrado considera que o homem foi desleal ao romper o noivado e se casar dois meses depois, em dezembro de 2011, com outra pessoa, apontada como amante pela ex.

Por conta disto, Carlos Magno fixou R$ 12 mil em danos morais e R$ 1,6 mil em danos materiais, relativo à parte do aluguel do local da onde ocorreria a festa de casamento, em uma churrascaria do Setor Oeste. O salão, segundo o TJ-GO, foi o mesmo utilizado pelo homem para a festa de casamento com outra mulher, inclusive utilizando o mesmo contrato que havia feito com a ex-noiva.

Juiz disse que comportamento do noivo foi ‘reprovável’ e ‘insensível’, em Goiânia (Foto: TJ-GO/Reprodução)

“Não tenho dúvidas de que o comportamento do requerido em não se casar com a autora, no contexto das provas dos autos e pela forma em que se comportou, extrapolou, em relação à noiva enganada, o limite do mero aborrecimento, e teve potencial de atingir atributos de sua personalidade, causando sofrimento e abalo irremediavelmente na sua autoestima”, afirma o juiz na sentença.

Conforme divulgado pelo TJ-GO, o casal se conheceu em 2003 e, no mesmo ano, começaram um namoro que, 9 anos depois, resultou no noivado. A mulher afirma, no processo, que foi convencida pelo companheiro a, depois que se casassem, passariam a morar na casa dos pais dele. Por conta disto, ela firma que começou, em 2010 a bancar parte de uma reforma no imóvel.

Adiamentos consecutivos

Nos autos, a mulher afirma que a reforma terminou ainda em 2010, mas o então noivo, com o argumento de que a construção havia lhe causado muitas dívidas, adiou o casamento para o final de 2011. No entanto, quando se aproximava da data da festa, com o mesmo argumento de dificuldades financeiras, o homem, segundo a ex-noiva, remarcou a cerimônia para 9 de julho de 2012.

Após o segundo adiamento, a mulher relatou que realizou o chá panela e, após o evento, o então noivo passou a demonstrar desinteresse pela união dos dois, mesmo com a festa paga e os convites já confeccionados. Dois meses antes da cerimônia, o homem anunciou que não queria mais se casar e rompeu o relacionamento com ela.

“O autor passou a adiar o casamento, sempre buscando as mais diversas justificativas, embora continuasse incentivando a autora a contrair gastos com a reforma da casa em que morariam, além das próprias despesas da futura cerimônia nupcial”, afirmou o juiz.

Troca da noiva

Conforme o magistrado, o homem se casou com outra mulher dois meses após o rompimento com a ex, utilizando, inclusive, o mesmo contrato de locação do salão da churrascaria onde a festa com a ex-noiva ocorreria. No documento, segundo a decisão, foi feita apenas a alteração no nome da noiva.

A ex-noiva do homem afirmou, nos autos, que o ex manteve um relacionamento com a outra mulher ao longo de dois anos, sem que ela soubesse, e que, mesmo com ela pagando a reforma e a festa do casamento, escondia dela a intenção de se casar com a amante.

“Todavia o requerido, em comportamento reprovável, embora estivesse em pleno relacionamento amoroso duradouro com outra mulher, por cerca de 2 anos, demonstrando insensibilidade com os sentimentos da autora, só comunicou o rompimento do noivado depois do tradicional chá de panela preparado para ambos”.

“Tal comportamento demonstra frieza e desrespeito pelo sentimento alheio, principalmente quando se vê, pelas provas dos autos, que foi a autora quem pagou o aluguel do salão de festas, com seu próprio dinheiro”, alega o juiz.

Fonte: g1

Juiz substitui prisão domiciliar de Adriana Ancelmo por uso de tornozeleira eletrônica

Com a decisão de Marcelo Bretas, a ex-primeira dama do Estado do Rio poderá sair de casa, inclusive para trabalhar, desde que use a tornozeleira eletrônica.

Pesquisa do CNJ aponta 80 milhões de processos em tramitação no país

A pesquisa também revelou que o ramo da Justiça que mais faz acordos de conciliação é a Trabalhista

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou hoje (27) que 80 milhões de processos estão em tramitação em todo o país e aguardam uma definição. Os dados fazem parte da pesquisa Justiça em Números, divulgada anualmente para orientar o trabalho de juízes e servidores da Justiça. Os números são referentes ao ano de 2017.

A pesquisa também revelou que o ramo da Justiça que mais faz acordos de conciliação é a Trabalhista. Em todo o país, 25% dos casos foram resolvidos por meio de um acordo entre o trabalhador e o empregador.

As despesas de todo o Poder Judiciário no ano passado foram R$ 90,8 bilhões, registrando aumento de 4,4% em relação a 2016. Segundo o levantamento, o total de gastos representa 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB). As despesas com recursos humanos são responsáveis 90,5% do gasto total.

“A despesa média do Poder Judiciário por magistrado foi de aproximadamente R$ 48,5 mil; por servidor, R$ 15,2 mil; por terceirizado foi de R$ 4,1 mil e por estagiário, R$ 828,76″, diz o relatório”.

A pesquisa também mostrou que tempo médio de tramitação de uma sentença no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de 11 meses. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), os ministros demoram cerca de 1 ano e dois meses para proferirem uma sentença.

Na primeira instância, porta de entrada da ação na Justiça, a sentença demora cerca de 2 anos e seis meses para ser proferida. Na fase de execução, o tempo médio sobe para seis anos e quatro meses.

Fonte: agenciabrasil

PM que matou vizinho após briga pelo WhatsApp no DF é condenado a 15 anos de prisão

José Arimateia Costa se ‘aborreceu ao ver uma marca de cuspe na varanda do apartamento’, diz processo. Crime foi ano passado, em Samambaia.

A Justiça do Distrito Federal condenou a 15 anos e 6 meses de prisão o policial militar reformado José Arimateia Costa por matar o vizinho do andar de cima, Adilson Ferreira Silva, depois de um desentendimento em um grupo de mensagens no WhatsApp do condomínio. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (24). Cabe recurso.

O crime aconteceu no dia 7 de setembro do ano passado, em Samambaia. Na ocasião, o acusado se “aborreceu ao ver uma marca de cuspe na varanda de seu apartamento”.

José Arimateia foi indiciado por homicídio triplamente qualificado, por motivo fútil. O G1 não localizou a defesa do réu.

José Arimateia Costa é PM reformado (Foto: TV Globo/Reprodução)

Segundo as investigações, a discussão começou por volta de 18h, por celular. Um registro da conversa mostra que o policial militar mostrou a mancha branca que apareceu na varanda do apartamento. Ele acusa o vizinho de ter “cuspido pasta de dente” pela janela.

Após a discussão virtual, o PM atirou duas vezes contra Silva. O vizinho, que tinha 36 anos, foi atingido no tórax e morreu no local. A vítima era casada e tinha um filho que havia recém completado três meses.

‘Circunstâncias reprováveis’

No entendimento do juiz que julgou o caso, “as circunstâncias do crime são reprováveis”, pois a execução se iniciou na porta da casa da própria vítima e se consumou na sala, “tudo na presença de sua companheira”.

Além disso, o magistrado afirma que os disparos que atingiram Adilson foram feitos “mesmo diante do apelo desta [mulher], que rogou pelo amor de Deus no momento da desavença”.

Durante o processo, a defesa alegou, no entanto, que o homicídio ocorreu por “legítima defesa”. Os advogados pediram, ainda, o afastamento das qualificadoras alegadas pela promotoria pelo fato de o crime ter sido cometido, supostamente, “sob violenta emoção” e após “injusta provocação da vítima”.

Arimateia está preso desde o ano passado na carceragem da polícia, no Complexo Penitenciário da Papuda. Ele foi detido, no Gama, dois dias depois de cometer o crime. O réu poderá recorrer da sentença, mas na mesma condição.

Relembre o caso

O crime aconteceu na noite do feriado de 7 de setembro. Costa e o vizinho Adilson Silva, 36, discutiram em um grupo de mensagens do condomínio onde moravam, em Samambaia.

De acordo com a Polícia Civil, depois da troca de mensagens Costa foi até o apartamento de Silva, onde voltaram a discutir e entraram em luta corporal. Em seguida, o policial reformado sacou uma arma e disparou contra o vizinho.

Depois do crime, Arimateia fugiu de carro. Imagens das câmeras de segurança do condomínio registraram o momento da fuga.

A discussão

A discussão começou às 18h, por mensagens trocadas no WhatsApp. Em uma imagem, o policial militar José Arimatéia Costa mostrou uma mancha branca que apareceu na janela do apartamento, e acusou o vizinho de cima de ter “cuspido pasta de dente” pela janela.

Em resposta, Silva enviou uma sequência de mensagens e áudios, em que negava a “autoria” da mancha e chamava o vizinho para resolver as coisas “pessoalmente”.

“Meu irmão, você tá a afim de resolver sua porra, você venha pra cá e fale, tá bom? Não venha pra cá botar porra de grupo. Você não sabe o que tá falando, não. […] Cheira essa desgraça aí e veja se é uma pasta de dente, rapaz! […] Suba aqui pra gente conversar.”

A discussão virtual cessou e, minutos depois, vizinhos ouviram tiros no apartamento de Adilson. Em um áudio enviado no mesmo grupo, uma mulher fala sobre o momento do crime. “Já acionei o 190 aqui para chamar a polícia. Mas foi um negócio, assim, violento, e eu vi na hora que ele disparou a arma”.

Fonte: g1

Ex-governador do TO é condenado a mais de 13 anos de prisão por contratação irregular e apropriação de recursos

Condenação é relacionada a irregularidades na contratação da OSCIP Brasil para administrar hospitais públicos em 2003. Juiz afirmou que estado experimentou “prejuízos generalizados.”

O ex-governador Marcelo Miranda (MDB) foi condenado a mais de 13 anos de prisão por dispensa indevida de licitação e apropriação de verbas públicas, peculato. A decisão é do juiz João Paulo Abe, da Justiça Federal, e ainda cabe recurso. A condenação é relacionada a irregularidades na contratação da OSCIP Brasil para administrar os hospitais públicos do estado no ano de 2003.

O advogado de Marcelo Miranda foi questionado sobre a condenação na tarde desta sexta-feira (24), às 15h, mas disse que não poderia se manifestar neste momento.

Em 2017, Marcelo Miranda foi condenado por estes mesmos crimes, mas na esfera civil, a devolver R$ 25 milhões aos cofres públicos.

Consta na decisão que o Estado firmou parceria com a OSCIP Brasil para “prestar auxílio” à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, na gestão do sistema de saúde estadual.

Porém, passou a fazer aditivos no contrato a fim da empresa gerenciar toda a saúde do Tocantins. Inicialmente seriam pagos R$ 300 mil por mês, mas os aditivos possibilitariam o recebimento de R$ 23.130.328,13 em pouco mais de sete meses. Atualizados, os valores ultrapassariam a quantia de R$ 108 milhões.

A contratação da empresa teria sido determinada pelo próprio Marcelo Miranda, que também autorizou pagamentos mesmo após descumprimento do contrato e desabastecimento de hospitais.

Conforme a decisão, o Estado “não publicou edital de concursos de projeto para firmar a referida parceria […] e tampouco consultou os Conselhos de Políticas Públicas da área da saúde” antes de fazer a contratação.

Na época do primeiro convênio, segundo a Justiça Federal, a OSCIP Brasil contava com apenas dois profissionais no seu quadro funcional. Ainda assim, foi escolhida para atuar em 14 hospitais públicos.

Como resultado dessa terceirização, todas as contratações, compras e serviços realizados pela Secretaria de Saúde passaram a ser realizadas por intermédio da OSCIP BRASIL. A empresa não fazia licitação e escolhia os fornecedores livremente. Para o juiz João Paulo Abe, “foram experimentados pelo Estado do Tocantins prejuízos generalizados.”

A decisão aponta ainda que grande parte dos recursos efetivamente recebidos pela empresa não foram comprovados. Uma auditoria apontou que de um total de R$ 2.760.000 recebidos pela OSCIP BRASIL foram comprovadas despesas de apenas R$ 105.225,73. O que resultou em uma diferença de R$ 2.759.894,77, cujos gastos não foram comprovados.

Marcelo Miranda foi condenado a oito anos de reclusão pelo crime de peculato, apropriação de bem público, e mais cinco anos, nove meses e dez dias de detenção por dispensa ilegal de licitação. Também terá que pagar R$ 135.042,19 de multa.

Entenda

O processo contra Marcelo Miranda no caso da OSCIP Brasil estava em instâncias superiores da Justiça Federal e foi enviado para o Tocantins após o político ser cassado pela Justiça Eleitoral. Além deste processo, os inquéritos das operações Reis do Gado e Pontes de Papel também foram enviados para a Justiça Federal do estado.

Marcelo Miranda foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral por captação ilegal de recursos para a campanha eleitoral de 2014.

Fonte: g1

Justiça manda soltar pediatra suspeita de matar filho de 3 anos por overdose, no DF

Médica Juliana de Pina Araújo terá de ficar internada em clínica particular. Juiz tinha determinado avaliação de sanidade mental.

A decisão chega poucos dias após o juiz Paulo Afonso Siqueira, do Tribunal do Júri, pedir para o Instituto Médico Legal (IML) avaliar a sanidade mental dela.

O resultado do laudo do IML está sob sigilo. No entanto, pela determinação do juiz, a médica deverá ser internada em uma clínica particular. Com isso, o processo contra ela fica suspenso.

Relembre

Juliana de Pina foi indiciada pela polícia pelo assassinato do filho. O laudo cadavérico creditou a morte de João Lucas de Pina por “insuficiência respiratória por intenso edema pulmonar”, provavelmente “causado por intoxicação externa medicamentosa”.

Além de ter provavelmente ingerido os remédios, a vítima apresentava um corte na veia do fêmur direito, na altura da virilha, segundo o delegado responsável pela investigação, João de Ataliba.

“A lesão ocorreu com a criança ainda em vida. Apesar do fato de que tal lesão poderia levar ao óbito por choque hemorrágico, esta não foi a causa da morte”, disse.

O machucado pode ter sido provocado por um bisturi também encontrado no local do crime, de acordo com Ataliba.

O inquérito aponta que, no lugar onde a criança morreu, foram encontradas duas cartelas vazias de frontal – cada uma, originalmente, tinha 30 comprimidos – e um pacote de ritalina faltando 18 pílulas.

O menino já havia sido internado em janeiro, em um hospital particular de Brasília, com um quadro de intoxicação medicamentosa.

Fonte: g1

Primos são condenados por matar e ocultar corpo de jovem após ‘teste de fidelidade’, em RO

MP recorre da decisão que absolveu ex-namorado acusado de matar adolescente em 'teste de fidelidade' em RO

Ismael da Silva foi condenado a um ano de reclusão por ocultação de cadáver e Diego de Sá a 18 anos por homicídio qualificado. Ministério Público vai recorrer da decisão.

Após dois dias de julgamento do caso Jéssica Moreira Hernandes, jovem de 17 anos que foi assassinada a facadas em um “teste de fidelidade”, os dois primos acusados do crime foram condenados pelo Tribunal do Júri em Cerejeiras (RO). A sentença começou a ser lida pelo juiz Bruno Magalhães Ribeiro por volta de 23h10 desta quinta-feira (23).

Depois da votação dos jurados, ficou decidido que todos os réus seriam condenados. Ismael José da Silva, que namorava Jéssica na época do crime, foi condenado a um ano de reclusão e 10 dias multa por ocultação de cadáver. Ele ainda pode recorrer e cumprir a pena em liberdade.

Já o primo dele, Diego de Sá Parente, foi condenado a 18 de reclusão por homicídio qualificado e mais um ano também por ocultação de cadáver. Ele não tem o direito de recorrer da decisão em liberdade. A pena inicial será cumprida em regime fechado.

Foto: Eliete Marques/G1

A sentença foi anunciada depois das 23h10 desta quinta-feira. Seis homens e uma mulher formaram o corpo do júri. O Ministério Público informou que também irá recorrer da decisão.

Em entrevista ao G1, Ismael informou que discorda da decisão. “Não esperava esse resultado, pois sou inocente. Em nenhum momento ocultei cadáver. Vamos recorrer da decisão. Eu sou inocente de tudo”, disse.

A advogada dele Shara Eugênio de Souza contou que irá aguardar e analisar o caso para possíveis medidas futuras sobre a condenação do réu.

“Nós vamos aguardar para ter uma análise certa de nosso posicionamento. Com relação ao homicídio, foi acatado pelo Conselho da Sentença a negativa de autoria. Em relação a ocultação de cadáver, o Conselho não acatou a nossa tese. Ainda vamos sentar para termos uma posição”, explicou.

O advogado Fernando Milani e Silva, defesa de Diego de Sá, também informou que não concorda com a decisão do júri. “A todo momento, perguntei para Diego se ele era culpado ou não, mas ele sempre disse que era inocente. Nós com certeza vamos recorrer”, disse.

Na parte da tarde, o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) chegou a pedir a condenação de ambos os réus pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver. O MP-RO pediu a condenação de Ismael e Diego por homicídio com quatro qualificadoras: motivo torpe, feminicídio, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e meio cruel.

O motivo é que o órgão concordou com a versão concluída pela Polícia Civil durante as investigações, onde apontam que Ismael cometeu o crime e Diego auxiliou o primo. Além disso, diz que ambos ocultaram o corpo da jovem.

Para o MP-RO, Diego teria atraído Jéssica para a casa da mãe dele com a desculpa de que mostraria à vítima provas de que o primo, seu então namorado, a traia.

Durante a manhã, Diego foi interrogado por mais de três horas e chegou a se emocionar. O réu a todo momento reiterou que foi Ismael quem matou a namorada e ele apenas ajudou a ocultar o corpo. O júri seguiu até o começo da tarde, onde ocorreu uma pausa para o almoço.

No primeiro dia do júri, 11 pessoas foram ouvidas, sendo elas oito testemunhas e três informantes – pessoas que têm alguma ligação com os réus e com a vítima. Uma testemunha, um policial civil, foi dispensada por não ter participado da investigação.

Cronologia do 1° dia de júri

  • Júri começou às 9h da manhã, com sorteio de júri.
  • Primeiro depoimento foi de uma investigadora da Polícia Civil.
  • Testemunha seguiu falando até por volta de 13h. Outro policial foi dispensado.
  • 11 pessoas foram ouvidas, sendo elas oito testemunhas e três informantes – pessoas que têm alguma ligação com os réus e com a vítima.
  • Ismael é ouvido durante a noite pelos jurados.
  • O júri seguiu até 23h em Cerejeiras.

Como Jéssica foi morta?

Jéssica foi assassinada com golpes de faca após um suposto teste de fidelidade. A garota foi encontrada morta no dia 24 do mesmo mês, na Linha 4, zona rural de Cerejeiras. A vítima tinha apenas 17 anos.

O que alegaram os réus?

Diego alegou o tempo todo que o primo, Ismael, era um namorado extremamente ciumento e estava desconfiado da infidelidade de Jéssica. Por conta disso, o chamou para fazerem um teste de fidelidade com a garota.

Diego disse que foi ameaçado por Ismael para ajudar a esconder o corpo da garota. Porém, a defesa apresentou provas no julgamento, em 2017, que Ismael estava no trabalho no horário do crime, e o réu foi absolvido.

Após ser liberado, o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) entrou com recurso e a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça foi unânime em determinar que Ismael também fosse julgado pelo júri popular.

Fonte: g1/ro

STJ não considera tortura caso em que vítima teve pimenta nos olhos e thinner em genitais

6ª turma da Corte manteve decisão que desclassificou a conduta para lesão corporal grave.

Por maioria apertada de votos (3 a 2), a 6ª turma do STJ negou nesta quinta-feira, 23, recurso do MP e manteve decisão que desclassificou a conduta tipificada como tortura para o crime de lesão corporal grave em caso no qual dois homens foram condenados por submeter um prestador de serviços a castigos como pimenta nos olhos e thinner jogado nos órgãos genitais.

No REsp, o MP aduziu que a expressão “sob sua guarda, poder ou autoridade”, prevista no art. 1º, II, lei 9.455/97, não possui viés exclusivamente estatal, razão pela qual a imposição de tortura como forma de castigo, tal como no caso dos autos, ainda que perpetrada por particular que mantém a vítima sob seu poder, configuraria o crime em referência. No entanto, a maioria do colegiado não entendeu desta forma.

No caso, os réus contratam a vítima para prestação de serviço de instalação de ar-condicionado. Após efetuarem o pagamento antecipado, o prestador não realizou o serviço e se recusou a atender e responder telefonemas e mensagens. Foi então que, como descreve o acórdão do TJ, eles arquitetaram um plano para reaver a quantia paga pelo serviço.

Segundo os autos, fingiram interesse num orçamento para instalação de ar-condicionado doméstico. A vítima foi ao endereço indicado, sendo ali subjugada, amarrada, desapossada dos cartões bancários e obrigada, mediante violência e grave ameaça, a revelar as senhas. O saque se frustrou por falta de dinheiro na conta, sendo por isso torturada com pimenta nos olhos e thinner jogado nos órgãos genitais, sofrendo lesões corporais que a deixaram incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias.

Desesperada, a vítima ofereceu o televisor da mãe para pagar o prejuízo e foi à casa dela. A mulher, vendo as condições deploráveis do filho, gritou e fez um escarcéu que chamou a atenção dos vizinhos, provocando a fuga dos réus, que deixaram a vítima, ainda amarrada, nos braços da mãe.

Denunciados pelo MP, os pacientes foram condenados em 1º grau pela prática dos crimes de tortura e exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP e art. 1º, II, e § 3º, primeira parte, da lei 9.455/97, na forma do art. 70, primeira parte, do CP). A defesa apelou e teve o recurso desprovido pelo TJ/DF.

Contudo, posteriormente, em julgamento de embargos infringentes, a Corte desclassificou a conduta tipificada como tortura para o crime de lesão corporal grave. O entendimento foi o de que, no caso, a violência empregada pelos réus tinha por finalidade única obrigar a vítima a devolver o que recebera indevidamente, e não a de obter uma informação, declaração ou confissão sobre fato juridicamente relevante. “Não se cogita de tortura-castigo, que configura crime próprio e só pode ser cometido por agente que tenha a vítima ‘sob sua guarda, poder ou autoridade’.”

Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior negou provimento ao recurso do MP em 22 de maio, ocasião na qual pediu vista antecipada o ministro Saldanha Palheiro. Na sessão desta terça-feira, Saldanha acompanhou o relator. Para ele, a tipificação do crime de tortura exige uma guarda preexistente, do contrário, qualquer lesão corporal se configuraria uma tortura porque aquele que estaria sendo agredido, está sob o domínio absoluto do seu agressor. O voto do relator também foi acompanhado pelo ministro Nefi Cordeiro.

O ministro Rogerio Schietti Cruz abriu a divergência. “Ao meu ver, configurou-se sim o crime de tortura. E o faço dando uma interpretação não meramente literal ao dispositivo legal, porque se trata de um crime praticamente de lesa-humanidade”. Para ele, o ato ultrapassou atitude que pudesse configurar algum exercício arbitrário das próprias razoes, “me pareceu mais um ato de tortura, castigo, uma forma de impingir sofrimento cruel a alguém pelo fato de ser um inadimplente de uma dívida’’. O voto foi acompanhado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Processo: REsp 1.738.264

Fonte: migalhas

Justiça manda soltar mãe do Dr. Bumbum; médico permanece preso

Juíza também decreta a prisão preventiva de Denis Furtado no caso da morte da bancária Lilian Calixto. Maria de Fátima terá de cumprir medidas cautelares.

A juíza Viviane Ramos de Faria, da 1ª Vara Criminal da Capital, revogou a prisão temporária de Maria de Fátima, mãe do médico Denis Furtado, o Dr. Bumbum, nesta sexta-feira (17). A magistrada, na mesma decisão, aceitou a denúncia do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do médico. O médico foi denunciado por homicídio qualificado.

Viviane determinou que Maria de Fátima, Renata Cirne, namorada de Denis, e assistente Rosilene Pereira cumpram medidas cautelares – como não frequentar a cobertura onde foi realizada a operação de Lilian, não se ausentar do Rio de Janeiro e comparecer mensalmente à vara.

Dr. Bumbum é acusado de homicídio qualificado pela morte da bancária Lilian Calixto, que faleceu dia 15 de julho, em decorrência de uma operação estética. Ele e a mãe estavam presos desde o dia 19 de julho, depois de quatro dias foragidos.

O Ministério Público do Rio de Janeiro já tinha apresentado denúncia contra o Dr. Bumbum por homicídio doloso – com intenção de matar. A mãe também foi denunciada.

‘Réu perigoso’

Na decisão desta sexta-feira, a magistrada destaca a gravidade do caso e que o réu, em sua conduta profissional, não aparenta ter atenção com a saúde de seus clientes. Ela afirmou que a prisão preventiva é necessária para evitar que outros crimes sejam cometidos e garantir a instrução criminal.

“Evidenciado está, portanto, a periculosidade do réu e a possibilidade de continuação da prática criminosa”, avaliou Viviane.

O boletim médico do Hospital Barra D’Or, em que a bancária Lilian Calixto foi socorrida horas depois do procedimento estético, informou que ela chegou ao local com falta de ar, taquicardia e pele azulada.

O laudo do Instituto Médico-Legal (IML) sobre a morte de Lilian é inconclusivo, e a causa da morte ainda é indeterminada. Os médicos-legistas pediram que sejam feitos exames complementares para que haja conclusão. Além disso, eles solicitaram que a polícia peça o prontuário médico do hospital para analisar todas as possibilidades.

Mãe com registro cassado

Maria de Fátima teve o registro médico cassado em janeiro de 2015. Segundo o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio (Cremerj), ela cometeu série de infrações, entre elas:

  • Propaganda enganosa
  • Permissão para que o nome circule em qualquer mídia em matérias desprovidas de rigor científico
  • Realização de propaganda de método ou técnica que não são aceitos pela comunidade científica
  • Promessa de bons resultados a qualquer tipo de tratamento

A mãe de Denis teria desrespeitado normas e resoluções do próprio conselho regional.

Além disso, o G1 teve acesso com exclusividade a documento que pedia o indiciamento de mãe e filho pela morte de um companheiro de Maria de Fátima, em 1997.

Fonte: g1