Justiça Federal concede à indígena sem diploma de ensino médio direito à matrícula na UNIR

Mesmo sem possuir ainda o certificado de conclusão do ensino médio, a índia Walelasoetxeige Paiter Bandeira Suruí será matriculada no curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia. O direito de ingresso no nível superior foi garantido em decisão liminar do juiz federal da 1ª vara, Dimis da Costa Braga, em Mandado de Segurança apreciado hoje (23) pela Justiça Federal de Rondônia.
Bandeira Suruí cursa o último ano do ensino médio e comprovou em juízo sua aprovação no Exame Nacional de conclusão de ensino médio – ENEM 2013, obtendo excelente pontuação e se classificando em 78º lugar para ingresso no curso de direito da UNIR. Como não pôde exibir o certificado de conclusão de ensino médio no ato da matrícula, teve seu ingresso na universidade indeferido pela administração do campus.
Examinando os argumentos da estudante apresentados em juízo, o magistrado disse que “As constatações, por si sós, afiguram-me suficientes a traduzir o direito da impetrante à garantia de vaga, até obter o certificado almejado, condição necessária à efetivação da matrícula. A Constituição da República Federal do Brasil erigiu a educação à categoria de direito fundamental social”.
Além de conceder à estudante o direito à matrícula na UNIR, o magistrado registrou na decisão: “No particular, convém louvar o êxito da impetrante: sua aprovação no vestibular, ainda não concluído o ensino médio, é comportamento hercúleo, típico de guerreiros”. Em seguida homenageou a estudante com um poema indígena de sua autoria, ainda a ser publicado pelo PEN Club de Escritores de Viena, em português e alemão. Em seguida, determinou à reitora da Universidade Federal de Rondônia que proceda incontinenti a matrícula da autora do Mandado de Segurança nº 0008433-56.2014.4.01.4100.

Fonte: Assessoria de Comunicação/JF

Banco deve indenizar por quebra de sigilo que revelou suposta traição conjugal

A violação do sigilo bancário é ato ilícito que ofende o direito à privacidade e à inviolabilidade de dados, garantidos pela Constituição. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Banco de Brasília a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um cliente, cuja companheira teve acesso a seus dados e descobriu uma suposta traição conjugal.

O autor da ação relata que sua companheira, por meio de uma funcionária do banco, teve acesso aos seus extratos bancários e descobriu despesas que geraram dúvidas quanto à fidelidade. O casal se separou, o que, ainda de acordo com o homem, o levou à depressão e ao uso de medicamentos controlados.

O próprio banco, por meio de auditoria interna, constatou o acesso não autorizado. “A funcionária identificada foi demitida, não exercendo mais qualquer atividade nesta instituição financeira. Pedimos desculpas pelo ocorrido, pois sempre zelamos pela segurança e sigilo das informações bancárias de todos os nossos clientes”, afirmou, em comunicado.

O homem ajuizou ação de indenização, na qual pedia R$ 500 mil por danos morais. O banco, por sua vez, sustentou que o comportamento do autor motivou o rompimento do relacionamento e não a quebra do sigilo bancário.

A 8ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou o pedido procedente. A instituição recorreu, sem sucesso ao TJ-DF. Além das garantias constitucionais, os desembargadores da corte citaram a Lei Complementar 105/01 que, em seu artigo 1º, afirma: “as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados”.

“Nesse passo, a quebra do sigilo bancário do autor constitui de forma inequívoca falha na prestação do serviço bancário passível de reparação. O dano moral é evidente”, concluíram os desembargadores. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

Processo 2012.01.1.008564-8

Fonte: CONJUR

Janot diz que esquema descoberto pela lava jato envolve parlamentares

Janot sugere arquivar inquérito sobre presidente da CCJ da Câmara

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta sexta-feira, 18, que o esquema de lavagem de dinheiro investigado pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, envolve vários “destinos e destinatários” e teria movimentado uma quantia de recursos que ele nunca havia visto.
“O que eu posso dizer é que é um esquema enorme de lavagem de dinheiro. E esse dinheiro era utilizado em mais de uma utilidade. Então, tem campanha, corrupção, enfim. São vários os destinatários e destinos dessas importâncias”, disse Janot. Questionado se o montante ultrapassaria as primeiras estimativas de desvios de R$ 10 bilhões, afirmou: “Está difícil fazer uma estimativa ainda, mas é muito dinheiro, nunca vi tanto dinheiro na minha vida”.
O procurador-geral não quis dar detalhes sobre as investigações, que correm em segredo de Justiça, mas afirmou que, assim que o processo estiver “maduro” para ser encaminhado à Justiça, revelará os nomes dos envolvidos. Na lista deve constar a participação, por exemplo, de alguns congressistas. “A gente está atrás dessas pessoas parlamentares e assim que tivermos condição de revelar os nomes, revelaremos”.
Segundo Janot, o fato de nos próximos meses o País passar por período eleitoral não influenciará num possível adiamento da divulgação dos envolvidos. “Esses fatos aconteceram todos antes do processo eleitoral. As investigações começaram antes do processo eleitoral. O que a gente não pode fazer é deixar de trabalhar em razão de um processo eleitoral. O que a gente não pode fazer, e não faremos, é fazer o uso político de uma investigação”, afirmou. “Esses nomes serão revelados quando a investigação estiver madura para ir para juízo”, acrescentou.
O procurador-geral informou ainda que já está de posse dos dados fornecidos pelo governo da Suíça, que pode ter informações referentes a movimentações bancárias do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa no país europeu. No mês passado, o Ministério Público da Suíça bloqueou US$ 23 milhões depositados em contas atribuídas ao ex-diretor da estatal. (Erich Decat/Agência Estado)

Fonte: Diario do Poder

Prefeito é condenado a pagar R$ 22 mil por gastos acima de lei

José Rover é afastado e fica inelegível

O prefeito de Vilhena, Zé Rover (PP), foi condenado a pagar 9 mil UFIR, o que representaria R$ R$ 22.925,70, por abuso de poder político durante o processo eleitoral de 2012, quando disputou a reeleição ao cargo.
A decisão foi proferida na última quarta-feira, 16, pela Juíza Eleitoral, Christian Carla de Almeida Freitas. Na ação movida pelo Ministério Público Eleitoral, também era pedida a condenação do vice-prefeito Jacier Dias, mas foi inocentado por “não ter o poder de ordenar as despesas”.

PROCESSO: Nº 40841 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: RO 4ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO: 40841.2012.622.0004
MUNICÍPIO: VILHENA – RO N.° Origem: AIJE
PROTOCOLO: 421852012 – 24/10/2012 10:55
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – RO
INVESTIGADO(S): COLIGAÇÃO “COM A FORÇA DO POVO” ; JOSÉ LUIZ ROVER; JACIER ROSA DIAS
JUIZ(A): SANDRA BEATRIZ MERENDA
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ABUSO – DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE
LOCALIZAÇÃO: 04ZE-04ª Zona Eleitoral
I – RELATÓRIO
O Ministério Público Eleitoral ajuizou a presente ação de investigação judicial eleitoral em face da Coligação “Com a força do povo”, de José Luiz Rover, prefeito reeleito do município de Vilhena e de Jacier Rosa Dias, vice-prefeito eleito do citado município.
Em suas considerações iniciais, aduziu o autor que os investigados José Luiz Rover e Jacier Rosa Dias, em abuso de poder político e praticando conduta vedada a agente público, realizaram gastos com publicidade institucional, no município de Vilhena, no primeiro semestre do ano de 2012, em valor acima do permitido por lei, em clara ofensa aos artigos 73, VII e 74 da Lei 9504/97.
Narra a peça exordial que os investigados José Luiz Rover e Jacier Rosa Dias, na qualidade de prefeito e vice-prefeito do município de Vilhena, gastaram com publicidade institucional, no primeiro semestre de 2012 (ano eleitoral), valor superior à média de gastos nos três últimos anos que antecederam o pleito (2009,2010 e 2011).
Relata o autor que tal conduta configura ilegal autopromoção dos candidatos à reeleição José Luiz Rover e Jacier Rosa Dias, haja vista terem-se utilizado da máquina pública, em abuso de poder político, para promoverem seus nomes e suas futuras candidaturas à reeleição.
Por fim, aduz o autor que a conduta perpetrada pelos investigados José Luiz Rover e Jacier Rosa Dias mancharam a lisura da disputa eleitoral, desequilibrando de forma ilegal a igualdade de disputa entre os candidatos, pois a máquina pública foi utilizada indevidamente para beneficiá-los, através da divulgação de propaganda institucional da Prefeitura de Vilhena, com gastos muito acima daqueles efetuados nos anos anteriores à Eleição de 2012, requerendo, destarte, o reconhecimento da prática de conduta vedada ao agente público e ora investigados José Luiz Rover e Jacier Rosa Dias, impondo, a todos os investigados, a penalidade de multa, cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade aos réus José Luiz Rover e Jacier Rosa Dias, por 08 anos, nos termos do art. 22, XVI, da Lei Complementar 64/90.
Com a peça exordial, vieram os documentos juntados no anexo I (fls. 002/251) destes autos. Devidamente notificados, os investigados apresentaram sua defesa às fls. 014/064, ocasião em que juntaram os documentos de fls. 065/226. Em suas considerações iniciais, os investigados alegaram, em preliminar, a prescrição do direito de ação do autor, ante o ajuizamento intempestivo desta.
No mérito, os investigados repeliram todas as condutas a eles atribuídas, alegando, em síntese, que houve um erro material da Prefeitura de Vilhena ao enviar os documentos através do ofício n. 011/2012 e 618/2012, pois não foram informados todos os gastos com imprensa oficial, levando a uma equivocada soma dos valores utilizados pela Prefeitura com publicidade. Aduziram, ainda, os investigados em tela que a lei e a jurisprudência do TSE não informam qual o tipo de publicidade deve ser considerada para se calcular o valor/limite de gasto em ano eleitoral, devendo-se observar todo tipo de publicidade no cálculo do valor.
Ainda, afirmaram os investigados que não descumpriram a legislação eleitoral, posto que os gastos da Prefeitura de Vilhena com publicidade no primeiro semestre de 2012 não superaram a média dos três anos anteriores, nem o total gasto no ano imediatamente anterior às eleições. Por fim, aduziram que, mesmo que houvesse infração à legislação eleitoral, o gasto com publicidade acima do permitido não tem o condão de cassar os diplomas dos investigados José Luiz Rover e Jacier Rosa Dias, tendo em vista o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bastando a imposição de multa para fazer coibir a conduta que ora lhes é imputada.
Às fls. 234/284, foi juntada aos autos nova contestação da investigada Coligação “Com a força do povo”. Documentação, requisitada por este Juízo à Prefeitura Municipal de Vilhena, acostada às fls. 298/481. Juntada de documentos pelo investigado José Luiz Rover às fls. 483/2568.
À fI. 2569 foi proferido despacho determinando a realização de perícia contábil nos documentos juntados aos autos. As partes apresentaram quesitos às fls. 2573/2575 e 2578/2579. Pedido de produção de prova testemunhal indeferido à fI. 2580, por tratar a matéria versada nos autos de prova essencialmente material.
Proposta de honorários periciais juntada às fls. 2594/2597. Efetuado o depósito do valor da perícia, pelos investigados, à fI. 2610. À fI. 2617, 2633 e 4863, foram requisitados novos documentos à Prefeitura de Vilhena, atendendo pedido do perito nomeado. Assim, às fls. 2651/4857 e 4867/5190, vieram aos autos a documentação requerida. O laudo pericial encontra-se jungido às fls. 5193/5314.
Intimadas as partes para se manifestarem sobre a perícia realizada, o autor solicitou complementação às fls. 5319 e os investigados às fls. 5324/5325. A complementação à perícia foi juntada às fls. 5328/5337, tendo o autor se manifestado à fI. 5352 e os investigados às fls. 5356/5360, impugnando a perícia complementar. Sobre a referida impugnação à perícia, o Ministério Público Eleitoral se manifestou à fl. 5363 e o perito às fls. 5366/5369.
Às fls. 5342/5348, foi juntada aos autos petição, de lavra do perito nomeado por este Juízo, narrando fatos que configuram, ao menos em tese, crime contra a administração da Justiça.
Após, vieram aos autos as alegações finais do autor (fls. 5371/5377), ocasião em que o Ministério Público Eleitoral pugnou pela total procedência da ação e a condenação dos investigados nos termos requeridos na inicial. Requereu, ainda, extração de cópia dos autos e remessa ao Tribunal de Contas do Estado, haja vista os indícios apontados na perícia de atos que afrontaram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os investigados, por seu turno, apresentaram suas derradeiras manifestações às fls. 5382/5391, pleiteando a total improcedência da ação, alegando, em síntese, que não houve infração ao art. 73, .VII, da Lei 9507/97, pois o conceito de publicidade deve abranger todo tipo de publicidade e não apenas a institucional; que não pode ser levado em conta os gastos com publicidade nos três últimos meses antes da eleição, haja vista que tal fato não consta da inicial e que, em caso de procedência da inicial, a multa deve ser fixada em seu patamar mínimo.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, cumpre afastar, de plano, a alegação de prescrição trazida aos autos pelos investigados. A presente ação, conforme pacífica jurisprudência do TSE, pode ser proposta até a diplomação dos eleitos, prazo este que foi observado pela parte autora, conforme pode se verificar pela simples análise da data de protocolo da petição inicial, a qual se deu em 24/10/2012, bem antes da diplomação dos eleitos, ocorrida em 14/12/2012.
Quanto à petição de fls. 234/284, apesar de não ter sido determinado o desentranhamento desta em momento oportuno, entendo que ela não pode ser analisada, haja vista que foi apresentada contestação anteriormente (fls. 014/064), o que levou à preclusão do ato para a investigada Coligação “Com a força do povo”, não podendo, portanto, apresentar uma nova defesa inicial.
Quanto aos fatos narrados pelo perito, na petição de fls. 5342/5348, entendo que estes configuram, ao menos em tese, crime contra a administração da Justiça, razão pela qual determino que seja extraída cópia da referida petição e encaminhada à Polícia Federal para apuração dos fatos.
Quanto ao pedido do Ministério Público Eleitoral, acostado à fI. 5376, determino que se extraia cópia dos autos e encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para apurar eventual infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar de não ter sido aventada pelos investigados a ilegitimidade da Coligação “Com a força do Povo· para figurar como parte ré nestes autos, entendo que se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual passo a analisá-Ia:
A coligação configura-se pela reunião de diversos partidos com a finalidade de participarem conjuntamente de uma eleição. Apesar disso, a coligação recebe da Lei das Eleições tratamento equivalente ao de um partido político, não podendo, portanto, participar do pólo passivo de Lima ação de investigação judicial eleitoral, por ausência de previsão legal para tanto, já que trata-se de pessoa jurídica.
Além disso, no caso versado nos autos, não há como se inferir que uma coligação, formada a partir do mês de junho do ano eleitoral (in casu, 2012) possa, de alguma forma, ter responsabilidade nos gastos autorizados pelo Chefe do Poder Executivo nos anos anteriores ao pleito ou, ainda, nos seis meses anteriores à sua formação como coligação.
É essa também a jurisprudência mais recente do egrégio TRE/RO, confira-se:
RECURSO ELEITORAL N. 264-58.2012.6.22.0007 -CLASSE 30 -78 ZONA ELEITORAL ARIQUEMES -RONDONIA
Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Júnior
Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico e político. Coligação. Ilegitimidade passiva. Contribuições pecuniárias para partido político. Prestações por titulares de cargos de assessoramento. Possibilidade. Arrecadação de recursos antes da conta bancária específica. Não configuração. Ausência de provas de utilização dos valores na campanha eleitoral dos investigados. Sentença mantida.
I -São legitimados passivos para responder ação de investigação judicial o candidato e terceiros, não figurando pessoa jurídica como legitimada passiva. Ainda que estejamos tratando de coligação. qual seja da união formal de partidos políticos, dispensa o legislador tratamento equivalente a de um partido político, nos termos do § 1° do art. 6° da Lei n. 9.504/1997. Processo extinto sem julgamento do mérito, em relação à Coligação. (grifou-se)
Firme nestes argumentos, entendo que é flagrante a ilegitimidade passiva da Coligação “Com a força do povo” nos presentes autos, razão pela qual, quanto a ela, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito.
Com relação à questão de mérito propriamente dita, qual seja, a realização de gastos com publicidade em desacordo com as normas previstas na Lei 9504/97, os gastos, segundo perícia realizada, foi apenas um pouco superior a média dos três últimos anos, e não como descrito pelo autor na inicial.
Na perícia realizada, notadamente às fls. 5219/5221, o perito discrimina os gastos com publicidade institucional da seguinte forma: 1-ano de 2009: R$ 232.517,54 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos); 2-ano de 2010: R$ 619A15,75 (seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos); 3-ano de 2011: R$ 740A04,30 (setecentos e quarenta mil, quatrocentos e quatro reais e trinta centavos). Assim, a média dos três últimos anos atinge o valor de R$ 530.779,20 (quinhentos e trinta mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos).
Os gastos com publicidade no primeiro semestre de 2012, segundo o perito, atingiu o montante de R$ 540.552,96 (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Houve, desta feita, um gasto de R$ 9.773,76 (nove mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) a mais com gastos em publicidade. Entendo desproporcional a perda do mandato eletivo por não ser de grande monta o valor gasto a mais com publicidade, até porque não se configurou o abuso de poder político que influenciasse no pleito.
Entendo suficiente para reprimenda do ato, aqui somente ao requerido José Luiz Rover, o pagamento de multa no patamar de novel mil UFIR, vez que o requerido Jacier Rosa Dias não tem o poder de ordenar as despesas, que foram feitas pelo requerido José Luiz Rover.
“Propaganda institucional. Gastos que excedem a previsão legal. Art. 73, VII, da Lei na 9.504/97. Configuração. Ausência de caracterização de abuso de poder político. Fatos ocorridos antes do período eleitoral, sem reflexos na campanha. Princípio da proporcionalidade. Aplicação da multa prevista no art. 73,~, da Lei na 9.504/97. Pena pecuniária que se aplica também ao vice-prefeito, por manter relação de subordinação com o chefe do Executivo. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento. (RESPE 25341/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, publicação DJ, data 02/02/2006, pago 146)”
De outro norte, o perito alegou que os requeridos infringiram o disposto no artigo 73, VI, 8 da Lei 9504/97 (fls. 5333/5334). A matéria ventilada pelo perito não foi objeto dos fatos narrados na inicial, não havendo como o juízo manifestar-se, pelo fato de não ter como defender-se os requeridos.
III – DISPOSITIVO
Firme nos motivos acima expostos, hei por bem julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor da Coligação “Com a Força do Povo”, José Luiz Rover e Jacier Rosa Dias, para:
1-Reconhecer a ilegitimidade passiva da Coligação “Com a Força do Povo”, pelos motivos expostos na fundamentação;
2-Julgar improcedente o pedido em relação ao requerido Jacier Rosa dias, pelo fato de não ter gerência na ordem de despesas;
2-Condenar o requerido José Luiz Rover ao pagamento de nove mil UFIR, nos termos do artigo 73, § 4.° da Lei 9504/97, e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
Encaminhe-se cópia desta sentença ao Ministério Público, conforme disposição do artigo 73, 7º, da Lei 9.504/97.
Publique-se, na íntegra, no DJE-TRE/RO.
Registre-se.
Intimem-se os investigados, por meio de seus advogados, via DJE-TRE/RO.
Ciência ao Ministério Público Eleitoral.
Vilhena/RO, 16 de julho de 2014.
Christian Carla de Almeida Freitas
Juíza Eleitoral

Fonte: Extra de Rondônia

Juiz convocado mantém suspensão do concurso para delegado da Polícia Civil

Certame no RN com salários de R$9 mil e mais de 260 vagas

O juiz convocado Elisir Bueno Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Rondônia, seguiu, em julgamento de mandado de segurança, o mesmo entendimento do desembargador Renato Martins Mimessi e concedeu liminar a um candidato prejudicado na prova discursiva do Concurso da Polícia Civil para delegado. Elisir concedeu liminar reafirmando a suspensão do certame.

Segundo o candidato, o edital especificava o mínimo de 7 e o máximo de 15 linhas que poderiam ser utilizadas na dissertação. Apresentou à justiça espelhos de provas dele e de outra candidata. Esta ultrapassou o limite de linhas e foi aprovada, ao passo que ele, respeitando o edital, não obteve êxito.

O candidato pediu à justiça para fazer nova prova discursiva, utilizando todas as linhas, ou, alternativamente, a anulação desta etapa do concurso e a suspensão das demais fases.

Ilisir Bueno chegou à idêntica conclusão do desembargador Renato Mimessi quanto a necessidade de suspender o concurso. Ele determinou que a Secretaria de Segurança informe o endereço de todos os candidatos, cerca de 60, para que sejam citados a fazer parte do processo.

Fonte: tudorondônia

Melki Donadon condenado por uso de documento falso

A justiça condenou o ex-prefeito de Vilhena, Melki Donadon (PTB), a 1 ano de reclusão e multa de R$ 300,00, por uso de documento falso na eleição de 2012, quando era candidato a prefeito.
A decisão foi proferida na última quarta-feira, 16, pela Juíza Eleitoral Christian Carla de Almeida Freitas.

Entretanto, por não registrar antecedentes, Melki poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente no pagamento de multa no valor de R$ 2 mil.

O dinheiro será destinado a entidades sociais do município. Ele ainda pode recorrer da decisão.

A denúncia partiu do Ministério Público (MP). Na ação, o MP também denunciou o ex-vice-prefeito de Colorado do Oeste, Marcio Donadon, e o advogado Carlos França, que trabalharam na coordenação de campanha de Melki. Porém, conforme a justiça, não restou comprovada a autoria do delito de ambos.

O CASO

A ação foi apresentada, ainda, durante o pleito eleitoral, pelo promotor de justiça João Paulo Lopes. Na ocasião, Lopes impugnou a candidatura de Melki, que encabeçava a coligação “Um Novo Tempo”, em função de sentenças anteriores.

No seu relatório, o promotor enviou ofício à Polícia Federal para instauração de inquérito policial no sentido de apurar eventual crime eleitoral, na suspeita de que Donadon teria falsificado certidão para apresentar à Justiça no momento em que pediu o registro de sua candidatura.

Conforme a denúncia, na época, feita ao MP pelos advogados Carlos Pietrobon e Roberlei Finotti, Melki suprimiu a letra “E” do seu nome original (Melkisedek) para obter as certidões falsas.

SENTENÇA

I –Relatório:

O Ministério Público Eleitoral denunciou MELKISEDEK DONADON, MARCIO ANTÔNIO DONADON BATISTA e CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E FRANÇA, todos qualificados às fls. 02/03, pela prática dos crimes previstos nos arts. 350 e 353 do Código Eleitoral, narrando, em síntese, que os acusados inseriram, em documento público, declaração falsa, para fins eleitorais e que os réus Melkisedek Donadon e Marcio Antonio Donadon Batista fizeram, ainda, uso de documento ideologicamente falso para fins eleitorais.

Segundo consta da denúncia, durante o período eleitoral de 2012, os réus, em unidade de desígnios, visando tumultuar o pleito municipal e na tentativa de obter o registro de candidatura do acusado Melkisedek Donadon, aviaram certidões cíveis e criminais, do Tribunal de Justiça de Rondônia, ideologicamente falsas, fazendo constar, de forma dolosa, o nome do então candidato Melkidesek com a grafia errada: “Melkisedk”, a fim de obter com isso uma certidão negativa sabidamente errada e falsa, posto que o réu Melkisedek responde a diversos processos na Justiça Comum Estadual.

Ainda segundo a peça vestibular, os réus Melkisedek e Márcio Antonio, de posse das certidões ideologicamente falsas, compareceram ao Cartório Eleitoral desta 04aZE/RO e, dolosamente, usaram os referidos documentos no processo de requerimento de registro de candidatura do acusado Melkisedek.

Por fim, narra a peça acusatória que as certidões ideologicamente falsas foram produzidas pelo réu Carlos Augusto e por Ageu Fernandes, sob a supervisão do então candidato a prefeito Melkisedek e do representante da Coligação e réu Márcio Antonio.

A denúncia foi recebida (fI. 143), tendo os réus sido devidamente citados (fls. 148; 222/223; 238/239), apresentando suas defesas preliminares às fls. 176/192; 201 e 228/236. À fI. 226, O processo foi desmembrado com relação a Ageu Fernandes Rodrigues, tendo sido autuado, para apuração da responsabilidade criminal deste último, a ação penal n. 1-64.2014.622.0004

Em suas alegações iniciais, o acusado Márcio Antônio Donadon Batista argüiu que não contribuiu para a juntada das certidões no processo de registro de candidatura do co-réu Melkisedek e que apenas assinou o pedido como representante da Coligação, sem conferir seu conteúdo e o erro de grafia e que tal erro só ocorreu por falha no sistema do TJ/RO no momento da emissão da certidão, não existindo, portanto, dolo em sua conduta.

Por seu turno, o réu Carlos Augusto França limitou-se, em sua defesa preliminar, a, de forma genérica, afirmar que as imputações que lhes foram feitas são infundadas.

Já o acusado Melkisedek Donadon asseverou, em suas considerações iniciais, que não houve o dolo de falsificar o documento e de utilizá-lo posteriormente, posto que não foi ele quem providenciou a emissão das certidões com o erro na grafia de seu nome e que o equívoco só ocorreu porque o sistema de emissão de certidão do TJ/RO assim o permitiu.

Em audiência de instrução, interrogatório e julgamento, realizada às fls. 262/272, foram ouvidas as testemunhas de defesa e colhidos os depoimentos dos acusados.

Em alegações finais (fls. 275/280), o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela condenação de todos os acusados, ante a comprovação da materialidade, das autorias do delito imputado a eles e do dolo em suas condutas.

Noutro pórtico, a defesa do réu Melkisedek Donadon, em suas derradeiras alegações (fls. 285/314), aduziu que o acusado em tela não participou da trama criminosa descrita na denúncia, razão pela qual pleiteou sua absolvição por atipicidade de conduta e ausência de comprovação do dolo.

O réu Márcio Antônio Donadon Batista, às fls. 320/327, asseverou, em suas últimas manifestações, que não participou de qualquer adulteração nas certidões entregues à Justiça Eleitoral e que não fazia parte do seu trabalho emiti-las, tendo apenas assinado os documentos como representante da Coligação pela qual concorreu o co-réu Melkisedek, não havendo nenhum dolo em sua conduta no sentido falsificar ou usar documento falso.
Por fim, o acusado Carlos Augusto de Carvalho França apresentou suas alegações finais às fls. 332/356, ocasião em que também negou a autoria dos fatos que lhe são imputados, afirmando não ter participado de nenhuma adulteração envolvendo as certidões citadas na inicial, tão pouco emitido a referida documentação, posto que este trabalho não era de sua responsabilidade. Por derradeiro, aduziu que não há comprovação de dolo específico em sua conduta.
Vieram-me, então, os autos para decisão.

II – Fundamentação

A presente denúncia tem por objeto que os réus incidam nas penas previstas nos artigos 350 e 353 da Lei 4737/65. O Superior Tribunal de Justiça encampa o entendimento de que deve prevalecer o crime de falsificação de documento, sendo o uso mero exaurimento do delito, sob pena de violação do princípio do non bis in idem.
Assim, de plano afasto a condenação pelo crime de uso de documento falso, restando a apreciação, tão somente, da pena imposta pela falsificação do documento (art. 350).
A materialidade restou demonstrada no documento de fls. 19 (certidão de distribuição de ações cíveis e criminais/execuções cíveis, fiscais e criminais e auditoria militar). O delito capitulado no artigo 350 do Código Eleitoral é crime formal, que se consuma com a simples prática do ato nele descrito, independentemente da ocorrência (ou não) do resultado naturalístico.
A autoria do delito, com relação aos acusados Márcio Antônio Donadon Batista e Carlos Augusto França de Carvalho, não restou comprovada nos autos, pois para que sejam enquadrados no tipo penal do artigo 350 da Lei 4737/65, é necessário o dolo específico.
O conjunto probatório indica que que o responsável pela emissão da certidão foi o réu Ageu, tanto que o acusado Carlos França, quando ouvido na Delegacia de Polícia Federal, disse que as certidões não retratavam a realidade pelo fato do réu Melkisedek Donadon responder a vários processos na justiça (fls. 118/120).
A autoria do delito relativa ao acusado Melkisedek Donadon, restou claramente demonstrada, pois a este não pode se dizer que não sabia a grafia do próprio nome, não merecendo maiores comentários.

III –Disositivo

Firme nos motivos acima expostos, hei por bem julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral para:
ABSOLVER os réus MÁRCIO ANTÔNIO DONADON BATISTA e CARLOS AUGUSTO FRANÇA DE CARVALHO, pelos motivos expostos na fundamentação, nos termos do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal;

CONDENAR o réu MELKISEDEK DONADON, brasileiro, casado, filho de Marcos Donadon e Delfina Batista Donadon, nascido aos 18/11/1964, natural de Florestópolis/PR, residente na Rua Bento Corrêa da Rocha, n.o 348, Jardim América, nesta cidade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 350 do Código Eleitoral.

A pena prevista para o crime capitulado no artigo 350 do Código Eleitoral é de reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias multa, se o documento é público, e de reclusão, de até três anos e o pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular.
Dispõe o art. 284 do Código Eleitoral: “Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que ele será de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão”.
O réu não registra antecedentes nos autos, razão pela qual fixo a pena em um ano de reclusão e o pagamento de cinco dias-multa, e torno-a em definitiva face a ausência de qualquer causa de aumento/diminuição de pena.

Fixo o valor do dia-multa em R$300,00 (trezentos reais). Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (CP, art. 44, § 2.°), consistente no pagamento de multa, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), destinada a entidades com destinação social.
Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e procedam-se as comunicações de praxe (INI).
Publique-se na íntegra no DJE-TRE/RO.
Registre-se.

Intimem-se pessoalmente os réus e o Ministério Público Eleitoral.
Vilhena/RO, 16 de julho de 2014-07-19
Christian Carla de Almeida Freitas
Juíza Eleitoral

Fonte: Com Extra de Rondônia

Justiça reconhece amante como união estável

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por unanimidade, reconheceu como união estável o relacionamento de uma mulher que ingressou na Justiça pleiteando direitos patrimoniais após o falecimento de um homem casado com outra pessoa e com quem manteve um relacionamento paralelo por 17 anos.

A decisão do colegiado é inédita na Corte e seguiu voto do desembargador Lourival Serejo (relator), que considerou plausível o pedido formulado pela apelante para participar das partilhas dos bens do companheiro falecido, uma vez que o relacionamento preenchia todos os requisitos necessários para configurar a união estável, tais como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, conforme prevê o artigo 1.723 do Código Civil.

Lourival Serejo – que considera o tema um dos mais desafiadores no cenário atual do Direito de Família – ressaltou em seu voto que a família tem passado por um período de acentuada evolução, com diversos modos de constituir-se, longe dos paradigmas antigos marcados pelo patriarcalismo e pela exclusividade do casamento como forma de sua constituição.

“Entre as novas formas de famílias hoje existentes despontam-se as famílias paralelas. Se a lei lhes nega proteção, a Justiça não pode ficar alheia aos seus clamores. O enunciado normativo não encerra, em si, a Justiça que se busca. Não se pode deixar ao desamparo uma família que se forma ao longo de muitos anos, principalmente existindo filhos”, assinala.

O magistrado explica que a doutrina e a jurisprudência favoráveis ao reconhecimento das famílias paralelas como entidades familiares são ainda tímidas, mas suficientes para mostrar que a força da realidade social não deve ser desconhecida quando se trata de praticar Justiça.
Sustenta ainda que garantir a proteção a esses grupos familiares não ofende o princípio da monogamia, pois são situações peculiares, idôneas, que se constituem, muitas vezes, com o conhecimento da esposa legítima. Para o desembargador, embora amenizado nos dias atuais, o preconceito existente dificulta o reconhecimento da família paralela.

“O triângulo amoroso sub-reptício, demolidor do relacionamento número um, sólido e perfeito, é o quadro que sempre está à frente do pensamento geral, quando se refere a famílias paralelas, que são estigmatizadas, socialmente falando. É como se todas as situações de simultaneidade fossem iguais, malignas e inseridas num único e exclusivo contexto”, salienta.

Ele diz que o Código Civil optou por tratar as uniões fora do casamento com muito rigor, qualificando-as como mero concubinato (artigo 1.727). Para minorar esse rigor, o parágrafo 1º do artigo 1.723 admitiu a possibilidade de configurar-se a união estável desde que haja separação de fato, sendo esta uma das questões consideradas na decisão do colegiado.

“A separação de fato se apresenta como conditio sine qua non (condição indispensável) para o reconhecimento de união estável de pessoa casada. Entretanto, a força dos fatos surge como situações novas que reclamam acolhida jurídica para não ficarem no limbo da exclusão. Entre esses casos, estão as famílias paralelas que vicejam ao lado das famílias matrimonializadas”, afirma o desembargador. (Apelação Cível nº. 19048/2013 (728-90.2007.8.10.0115)

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA

Justiça bloqueia 281 títulos de capitalização da BBom, suspeita de pirâmide

A Embrasystem, dona da marca BBom, teve bloqueados R$ 1,3 milhão que estavam aplicados em 281 títulos de capitalização, em valores baixos, o que pode dificultar o rastreamento por parte de autoridades financeiras. O dinheiro foi bloqueado após a Brasilcap, onde estavam as quantias, procurar a Justiça.

Acusada de ser uma pirâmide financeira que atraiu 300 mil pessoas, a BBom é investigada também por suspeita de lavagem de dinheiro. O negócio é comandado por João Francisco de Paulo, um empresário do interior paulista.

Em julho de 2013, a BBom e seus responsáveis tiveram R$ 300 milhões congelados por decisão da 4ª Vara Federal Cível de Goiás. A medida, porém, não havia alcançado os R$ 1,3 milhão depositados nos 281 títulos de capitalização da Brasilcap – o bloqueio só foi determinado no fim da semana passado.

Segundo o iG apurou, os títulos tinham menos de R$ 50 mil (a média simples é R$ 4,6 mil) aplicados. O valor é o mínimo necessário para que compras de títulos de capitalização – individual ou em conjunto – sejam comunicadas obrigatoriamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), um dos órgãos responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro no Brasil.

Com a ressalva de que não fala especificamente sobre o caso da BBom, o advogado Euro Bento Maciel Filho diz que a realização de pequenos investimentos em títulos de capitalização pode ser “uma forma inteligente de pulverizar dinheiro” e escapar ao crivo do Coaf.

“O Coaf, em tese, não tem conhecimento sobre essas transações”, afirma Maciel Filho, que é mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Outras transações mais vultuosas feitas pela BBom acabaram identificadas pelo órgão, e parte dos valores foram bloqueados pela 6ª Vara Criminal Federal, onde a empresa é acusada de lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional.

Em um dos casos, como o iG mostrou, a BBom transferiu R$ 20 milhões a uma empresa que já foi administrada por João Francisco de Paulo, e cuja dona tem sede num paraíso fiscal. Desse total, apenas R$ 2,94 milhões (15% do valor) foram efetivamente congelados – o restante escapou.

Como investimento, título de capitalização não faz sentido

Os títulos de capitalização costumam oferecer um retorno baixo em troca da possibilidade de o aplicador ganhar algum prêmio. Por isso, não são considerados um bom tipo de investimento e mais uma aposta, diz o educador financeiro Reinaldo Domingos, que também ressalva não falar especificamente sobre o caso BBom, mas sobre a aplicação de R$ 1,3 milhão em 281 títulos de capitalização.

“Não é comum uma pessoa jurídica fazer esse tipo de investimento”, afirma. “Com certeza existiu dinheiro fácil no passado.”

Lançada em fevereiro de 2013 como um braço de marketing multinível da Embrasystem, que atua no mercado de rastreadores, a BBom fez o faturamento do grupo disparar 3.000% até o bloqueio provisório, seis meses depois.

Para o Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), essa disparada foi sustentada pelas taxas de adesão de R$ 600 a R$ 3 mil pagas por quem aderiu ao negócio. Assim, a BBom dependia do dinheiro dos associados, e não da venda de assinaturas de rastreadores, num típico esquema de pirâmide, no entender dos procuradores da República.

Em novembro de 2013, a BBom obteve uma liberação parcial e provisória no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília. Em maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionou a investigação criminal contra a empresa, mas ela continua a ocorrer– no início deste mês, a Polícia Federal apreendeu documentos da empresa em três cidades de São Paulo.

Procurados por e-mail, os representantes da BBom não retornaram os contatos. Em outras ocasiões, eles sempre negaram irregularidades. O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), que pede a extinção da empresa, também informou que não se pronunciaria. A Brasilcap também não comentou.

Fonte: economia.ig.com.br

TJRO e EMERON firmam acordo de cooperação com a faculdade Católica

Visando qualificar e capacitar ainda mais magistrados e servidores, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desembargador Rowilson Teixeira, e o diretor da Escola da Magistratura de Rondônia – EMERON, desembargador Sansão Saldanha, firmaram na manhã desta segunda-feira, 14 de setembro de 2014, um acordo de cooperação técnica, científica e educacional com a faculdade Católica, em Porto Velho (RO).
O encontro, ocorrido na sede do Poder Judiciário Estadual, contou com a participação do Dom Moacyr Grechi, Arcebispo Emérito de Porto Velho (RO), dos juízes Ilisir Bueno Rodrigues (vice-diretor da Emeron), João Adalberto Castro Alves (auxiliar da presidência) e Johnny Gustavo Clemes (auxiliar da corregedoria), além da coordenadora da Escola da magistratura, Ilma Brito, e do professor Fábio Rychecki, da Faculdade Católica.
Para o presidente do TJRO, desembargador Rowilson Teixeira esse termo viabilizará aos candidatos (magistrados e servidores) uma oportunidade, caso sejam aprovados no processo seletivo, de cursarem um doutorado por meio de uma faculdade de renome nacional. “É de suma importância que desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário Estadual busquem cada vez mais a qualificação, para que possamos propiciar ainda mais melhorias na prestação jurisdicional”.
O desembargador Sansão Saldanha disse que a homologação do termo é fruto de um projeto que a Escola da Magistratura de Rondônia vem desenvolvendo ao longo de anos. Segundo ele, a administração tem se preocupado em capacitar seu corpo discente.
O professor Fábio Rychecki destacou que esta parceria tem como pressuposto consolidar grupos, especialmente em nível stricto sensu, ou seja, formar formadores. A ideia é formar equipes autônomas na Região Norte, para que possamos construir e transmitir conhecimentos. “Durante reuniões com representantes do TJRO, encontramos eco nesta proposta, no sentido de capacitar pessoas que no futuro poderão socializar seus ensinamentos e, principalmente, estar a serviço da comunidade”.

Fonte: assessoria de comunicação do TJRO

Estado é obrigado a fornecer medicamento que não consta na lista do SUS

Membros da 2º Câmara Especial, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, em Agravo de Instrumento sobre ação de Obrigação de Fazer, determinaram ao Estado de Rondônia (agravado), em sede de liminar, que forneça medicamento com o princípio ativo “prolimixina E” a um paciente que sofreu acidente de trânsito. Com esse resultado, a 2º Câmara reformou a decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que indeferiu o pedido do agravante (paciente) ao argumento de que o medicamento pretendido não consta nas portarias de medicamentos concedidos pelo Sistema Único de Saúde.

Consta no voto do relator, que o agravante fez tratamento com outros antibióticos sem sucesso. Em razão disso, realizou exame de antibiograma na bactéria responsável pela infecção, o qual diagnosticou que tal bactéria é sensível ao tratamento com colistina, que tem o princípio ativo prolimixina E. Afirma também, que o referido exame foi realizado por médicos do Sistema Único de Saúde.

O juízo singular (de primeiro grau) denegou o pedido do agravante com o fundamento de que o medicamento não consta nas listas do SUS, tampouco existe prova inequívoca da inexistência de outros medicamentos capazes de tratar a enfermidade que acomete o agravante.

De acordo com voto do relator, para o fornecimento de medicamentos não constantes nas listas do SUS, a parte deve trazer aos autos laudo médico de profissional pertencente ao Sistema Único de Saúde, assim como demonstrar que o medicamento pleiteado pelo médico é imprescindível a seu tratamento, e que os outros constantes na lista não são capazes de suprir a necessidade.

Para Walter Waltenber, os exames colacionados pelo agravante demonstram que a bactéria que causou a infecção é resistente a vários outros medicamentos, sendo sensível à “colistina”, medicamento cujo princípio ativo é a prolimixina E, além disso, os receituários médicos foram emitidos por profissional da rede pública de saúde, ou seja, a prova foi produzida pela parte requerida na ação, não havendo qualquer obstáculo à sua aceitação. Além disso, se trata de doença infecciosa, cujo tratamento é de difícil solução.

 

Agravo de Instrumento: 0001632-87.2014.8.22.0000