Magistrado brasileiro custou, em média, R$ 47,7 mil por mês em 2016

O custo médio mensal de um magistrado foi de R$ 47,7 mil ao longo do ano passado, aponta o levantamento “Justiça em Números”, divulgado nesta segunda-feira (4), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número engloba não apenas a remuneração dos magistrados, mas também encargos sociais e despesas com passagens aéreas e diárias, entre outras.

No levantamento anterior, a média mensal de um magistrado brasileiro – categoria que inclui juízes, desembargadores e ministros – tinha sido de aproximadamente R$ 46,2 mil.

Os dados divulgados nesta segunda-feira são de 2016 e dizem respeito a 90 tribunais: quatro tribunais superiores, cinco tribunais regionais federais, 24 tribunais regionais do trabalho, 27 tribunais regionais eleitorais, 27 tribunais de Justiça e 3 tribunais de Justiça Militar estaduais. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não foram incluídos nesse levantamento.

Variação

O custo mensal por magistrado depende do tribunal, variando de R$ 8.782 (nos tribunais regionais eleitorais) a R$ 53.784 mil (na Justiça Militar).

Nos Tribunais de Justiça dos Estados, a média mensal por magistrado foi de R$ 49.093. O TJ do Piauí teve a menor média entre os TJs, de R$ 23.387, enquanto o do Mato Grosso do Sul apresentou a maior, de R$ 95.895, aponta o levantamento divulgado pelo CNJ.

Nos tribunais superiores, a média mensal por magistrado foi de R$ 41.502.

As despesas totais do Poder Judiciário somaram R$ 84,8 bilhões no ano passado, o que significa um aumento de 0,4% em relação a 2015.

Encontro

Durante a abertura do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário na tarde desta segunda-feira, em Brasília, a presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, defendeu a divulgação de dados dos tribunais com transparência.

“O Poder Judiciário quer se mostrar para se aperfeiçoar e com isso contamos com a colaboração da sociedade, das academias, dos órgãos. Sabemos que há números que podem ser questionados e serão”, discursou Cármen.

“É o próprio Poder Judiciário que tem tido o cuidado de se mostrar. O Poder Judiciário não mantém nenhum interesse nem pode se mostrar de qualquer forma encoberto pelo quer que seja, e não é assim que tem se comportado”, completou.

Cármen destacou que é do interesse do Judiciário apresentar a melhor jurisdição para todos os brasileiros.

“Queremos ser um Poder Judiciário muito melhor para o Brasil. Quando alguém desacredita na Justiça, desacredita no Estado”, afirmou a ministra.

Fonte: otempo.com

Gilmar determina suspensão de gratificação a magistrados do AC e determina devolução de dinheiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, determinou a suspensão definitiva do pagamento de uma gratificação que era paga a magistrados do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) a título de “gratificação superior”. O adicional extra havia sido incluído ilicitamente, segundo despacho do ministro, pelo TJ em 1996.

Na decisão, Mendes disse que a gratificação de nível superior prevista em ato normativo editado pelo tribunal do Acre é “ilegal e inconstitucional”. Segundo o ministro, a inclusão de previsão de pagamento para magistrados foi feita de maneira irregular.

O “Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre”, traz em seu artigo 326 a seguinte redação: “A Gratificação de Nível Superior devida aos servidores ocupantes de cargos de nível superior, inclusive aos magistrados, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo que estiverem exercendo”.

Gilmar destaca, no entanto, que a expressão “inclusive aos magistrados” não existe na legislação que foi aprovada pelo Legislativo estadual. Ou seja, foi incluída por ato irregular do TJ do Acre. Na decisão, o ministro determina a devolução, com juros, dos valores recebidos por juízes e magistrados. A devolução se limita a prazo de cinco anos, como estabelece a legislação.

AÇÃO MOVIDA POR CONDENADO

A ação popular que contestou o pagamento da gratificação foi movida por Hildebrando Pascoal Nogueira Neto. Hildebrando foi deputado federal e acabou preso sob acusação de ser mandante de crimes bárbaros no estado.

Ex-coronel da PM local, Hildebrando foi acusado de envolvimento até na morte de pessoas esquartejados por motosserra. Ele foi cassado e perdeu o mandato parlamentar. Cumpriu pena no Acre.

A ação popular não tem relação com os crimes de Hildebrando. O próprio STF reconheceu em decisões anteriores ser competente para analisar o pedido sobre pagamento abusivo. O pagamento da gratificação já havia sido suspensa por decisão liminar da Corte.

 

Google pagará R$ 27 milhões a magistrados do TJ-RJ por não excluir notícias falsas

Mesmo antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), provedor de internet já respondia pela veiculação de conteúdo ofensivo se, uma vez notificado para retirá-lo do ar, nada fizesse.

Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Google a pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais a seis desembargadores da corte: Gilda Maria Dias Carrapatoso, Marcelo Lima Buhatem, Marcia Ferreira Alvarenga, Mário dos Santos Paulo, Paulo Maurício Pereira, Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira e Sidney Hartung Buarque. Mas como, três anos e oito meses após ter sido intimado, o site não retirou os links de suas buscas, terá que arcar com multas que já ultrapassam R$ 27 milhões.

Em 2013, os magistrados pediram que o Google excluísse menções ofensivas a eles baseadas em um pedido de providências protocolado no Conselho Nacional de Justiça. O autor os acusava de integrarem uma quadrilha, mas o órgão entendeu que eles não proferiram nenhuma decisão que pudesse ser apontada como criminosa. Ainda assim, os integrantes do TJ-RJ alegaram que o site de buscas ainda vinculava a imagem deles a notícias caluniosas de sites obscuros.

Como a página eletrônica não retirou as menções a tais links, os magistrados foram à Justiça. Em outubro de 2013, a 34ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu antecipação de tutela a eles para que o Google retirasse imediatamente qualquer matéria que contivesse ofensa, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

A decisão foi confirmada na sentença, que ainda condenou a empresa de tecnologia a indenizar cada um deles em R$ 30 mil. Google e os desembargadores recorreram. A companhia argumentou que não é responsável pelo conteúdo de tais páginas, enquanto os magistrados pediram o aumento da reparação.

“É verdade que não foi o réu [Google] quem divulgou as mensagens ofensivas”, apontou a desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira, relatora do caso. Porém, ela deixou claro que a empresa responde por tais atos em caso de inércia. E esse entendimento, conforme a magistrada, já estava consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça antes de o Marco Civil da Internet passar a valer, o que ocorreu em 2014.

Dessa maneira, o provedor de internet não tem justificativa para não ter cumprido a decisão judicial, opinou Claudia. Segundo ela, não é crível que a dona da marca mais valiosa do mundo não tenha capacidade técnica para identificar páginas ofensivas aos desembargadores do TJ-RJ.

Também ressaltou que tal medida não se trata de censura prévia. Isso porque a liberdade de expressão é limitada pelo “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família” (artigo 221, IV, da Constituição). E como os autores são pessoas públicas, as imagens deles possuem grande influência no desempenho de suas funções, declarou a relatora.

Além disso, Claudia disse que o direito ao esquecimento é importante para evitar que um fato passado continue causando sofrimento ou transtornos a uma pessoa — ainda mais quando a acusação foi mentirosa.

Com isso, a relatora votou por aumentar a indenização dos desembargadores para R$ 60 mil para cada um — e foi seguida por seus colegas da 6ª Câmara Cível. E mais: como até hoje o Google não retirou os links do ar, os desembargadores determinaram que ele pague multa de R$ 20 mil por dia, contados de 25 de novembro de 2013 — dia em que a empresa foi intimada a cumprir a liminar. Até a data do acórdão, 20 de julho, o valor alcançava R$ 26,7 milhões.

Pelo descumprimento dessa decisão, os magistrados ainda condenaram a empresa de tecnologia a pagar multa de 20% sobre o valor da causa — de R$ 360 mil, acrescentado de juros e correção monetária. A companhia ainda terá que pagar honorários advocatícios de 15% do valor da condenação.

Direito à intimidade
O advogado João Tancredo, que representou os desembargadores na ação, elogiou a decisão e disse que é preciso combater a disseminação de notícias falsas que ofendam pessoas. De acordo com ele, o valor imposto ao Google não é excessivo.

“O direito a informação não pode se sobrepor ao direito à intimidade, que está acima de todo e qualquer direito. Mas isso não quer dizer que eu seja a favor da censura — muito pelo contrário. Notícias falsas, uma vez denunciadas, devem ser retiradas do ar.”

De acordo com ele, o valor imposto ao Google não é excessivo. “Não pode existir ninguém que obtenha lucros tão estratosféricos que não tenha responsabilidade. O alto valor se justifica pelos quase quatro que se passaram sem que eles excluíssem as notícias falsas de sua busca”, avaliou Tancredo.

Fonte: conjur.com

Conselho Nacional do MP abra vagas para magistrados

Os candidatos deverão se inscrever no site www.stj.jus.br, mediante encaminhamento de currículo em formado padronizado. currículos serão recebidos até o dia 4 de abril.

A presidente do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, comunica aos magistrados de todo Brasil, que estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer a vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público reservada a juiz; nos termos do art. 130 A, caput. IV, da Constituição Federal.

Mudança

Segundo o STJ, desde 2014, com a publicação da Emenda 15 ao Regimento Interno do STJ, o processo seletivo ficou mais transparente e democrático. Os currículos enviados pelos candidatos serão colocados à disposição dos ministros pelo presidente do STJ, e a lista dos magistrados inscritos, com links para os respectivos currículos, poderá ser consultada no site do tribunal ao final do prazo de inscrição.

A escolha dos magistrados será feita por meio de votação secreta, sendo indicados aqueles que obtiverem a maioria absoluta de votos dos ministros que compõem o Pleno. Os nomes selecionados serão publicados no DJe e divulgados na página do STJ.

Para fazer a inscrição, o interessado deve baixar o formulário padronizado, preenchê-lo e encaminhá-lo como documento Word anexo, preferencialmente por meio de correio eletrônico institucional, para o endereço correspondente à vaga a que deseja concorrer: Juiz no CNMP: [email protected]

Composição

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. O órgão foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem sede em Brasília-DF.

Formado por 14 membros, que representam setores diversos da sociedade, o CNMP tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP. Ao Conselho cabe orientar e fiscalizar todos os ramos do MP brasileiro: o Ministério Público da União (MPU), que é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); e o Ministério Público dos Estados (MPE).

Presidido pelo procurador-geral da República, o Conselho é composto por quatro integrantes do MPU, três membros do MPE, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Antes da posse no CNMP, os nomes apresentados são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, depois vão ao Plenário do Senado e seguem para a sanção do presidente da República.

Magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos

Magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos

O MPF ingressou com recurso, que foi aceito pelo TRF4.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito dos magistrados de terem acesso direto aos prontuários médicos utilizados como provas nos processos judiciais. Antes da decisão, o documento contendo as informações dos pacientes só podia ser fornecido aos peritos nomeados, que serviam como intermediários entre o juízo e a prova.

De acordo com a 4ª Turma do tribunal, o Código de Ética Médica e os atos normativos do Conselho Federal de Medicina (CFM) que vetam o fornecimento dos prontuários diretamente a autoridade judiciária vão de encontro ao Código de Processo Civil e Penal, que garantem ao juiz o livre acesso à prova processual.

A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), havia sido julgada improcedente em primeira instância, pois a Justiça Federal de Florianópolis entendeu que “o acesso judicial não pode ser ilimitado e não se pode admitir o acesso irrestrito às informações íntimas do paciente ou do falecido”.

O MPF ingressou com recurso, que foi aceito pelo TRF4.

De acordo com o juiz federal convocado para atuar no tribunal Sérgio Renato Tejada Garcia, responsável pelo voto que conduziu a decisão, “não cabe ao Conselho Federal de Medicina, por meio de ato normativo, disciplinar o acesso do juiz à prova dos processos judiciais”.

O julgamento foi realizado este mês.

Fonte: trf4.jus