Anamatra classifica de “precipitada” proposta de redução de salários

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Medida do governo é para combater efeitos da crise do coronavírus.

A Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho emitiu nota na qual se posiciona contra a proposta de redução de salários tendo em vista a crise com a pandemia do coronavírus.

Nesta quarta-feira, 18, o governo Federal propôs medidas para atenuar a crise gerada pela epidemia do coronavírus, e que incluem a redução proporcional de salários e da jornada de trabalho.

Segundo a Associação, outras alternativas seriam a flexibilização de banco de horas para permitir a reposição daquelas não trabalhadas por um período especial; e férias coletivas. “São algumas das medidas viáveis, sem infringir a Constituição.”

Nota Anamatra

Qualquer medida que tenha como norte, neste momento, a redução de salários é precipitada e potencialmente nociva ao trabalhador. Alternativas válidas, constitucionalmente falando, podem passar por ideias como a flexibilização de banco de horas para permitir a reposição daquelas não trabalhadas por um período especial. É viável, ainda, a alternativa de férias coletivas. Em ambas, ou qualquer outra, é fundamental que as entidades coletivas, os sindicatos, sejam chamados para as mediações necessárias. São algumas das medidas viáveis, sem infringir a Constituição.

Mas medidas que simplesmente autorizam negociação individual para diminuir jornada e salário trarão insegurança jurídica. Redução de salários por medida provisória, sem negociação coletiva, não têm respaldo constitucional. A situação é grave, porém ainda mais dramática para os mais vulneráveis.

Para o trabalhador, não há solução porque qualquer necessidade sua ou de sua família só consegue ser atendida pelo fruto do trabalho. A pandemia atinge em cheio o já desestruturado e precarizado mercado de trabalho.

Neste momento, autoridades públicas devem avaliar medidas com prudência e equilíbrio para não permitirem que o argumento do desemprego sirva de suposta justificativa para medidas que nunca deram certo: restringir direitos prometendo manutenção de empregos. Há de se considerar, ainda, o elevadíssimo grau de informalidade aferido recentemente no país – muitas vezes decorrente justamente da busca do trabalhador por rendimentos um pouco menos aviltados (mesmo sem os direitos da CLT).

Há que se estudar outros mecanismos cujo histórico aponta mais êxito, como redução temporária no recolhimento de impostos. Ao mirar no salário, o Estado poderá acrescer ao cenário de pandemia um nível a mais de severidade e desalento.

Fonte: Migalhas

Fux libera curso sobre impeachment de Dilma Rousseff em universidade

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Paranaíba (MS) que havia suspendido o curso intitulado “Golpe de Estado de 2016, conjunturas sociais, políticas, jurídicas e o futuro da democracia no Brasil”, de projeto acadêmico do professor Alessandro Martins Prado, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Na reclamação, ajuizada no Supremo, o professor alegava que a proibição violava entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, que assegura a livre manifestação do pensamento e das ideias em universidades.

A liminar agora suspensa foi deferida em ação popular ajuizada contra a universidade pelo deputado estadual João Henrique Miranda Soares Catan, do Partido da República (PR). Nela, o juiz condicionou a liberação do curso à aprovação por ele do conteúdo programático a partir da inclusão de teses de que o impeachment foi legítimo.

Em sua decisão, Fux afirma que, ao julgar referendo na medida cautelar deferida na ADPF 548, o Plenário do STF se posicionou em favor da garantia da liberdade de expressão e de difusão do pensamento no âmbito das universidades, em observância aos dispositivos constitucionais que asseguram o pluralismo de ideias e da autonomia didático-científica (artigos 206 e 207 da Constituição Federal).

Para o relator, as universidades se caracterizam como espaços privilegiados de formação intelectual, pessoal e política dos indivíduos. “É por meio do acesso a um livre mercado de ideias que se potencializa não apenas o desenvolvimento da dignidade e da autonomia individuais, mas também a tomada de decisões políticas em um ambiente democrático”, concluiu.

Rcl 39.089
ADPF 548

AMB quer ser amicus curiae em ADC sobre lei de responsabilidade fiscal

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu nesta terça-feira (3/3) para ser admitida como amicus curiae na ADC 69. A ação foi proposta pelo partido Novo no mês passado, a fim de que se confirme a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, a LRF) que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas.

Para a entidade, o objetivo da magistratura é demonstrar que a ADC 69 é improcedente e que, caso admitida, surtirá efeitos desastrosos para o sistema de Justiça.

“Ao propor a Ação, o partido demonstra distanciamento da realidade da prestação dos serviços judiciários à sociedade. Isso fica evidenciado pela tentativa de impor uma metodologia de cálculo das despesas de pessoal em desconformidade com a legislação”, afirma Renata Gil, presidente da entidade.

Caso a ação do Novo seja deferida, a AMB acredita que haverá impactos no Judiciário, pois haveria alterações na maneira como são apurados as despesas desse poder — nos níveis federal e estadual — com gastos com pessoal.

A solicitação da entidade foi apresentada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

ADC 69

Corregedoria abre investigação sobre juiz da ‘merdocracia neoliberal neofascista’

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Corregedor nacional de Justiça em exercício, ministro Emmanoel Pereira, deu 15 dias para o magistrado Jerônimo Azambuja Franco Neto, da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, se manifestar em apuração por quebra do Código de Ética da Magistratura

O corregedor nacional de Justiça em exercício, ministro Emmanoel Pereira, determinou a abertura de uma investigação para apurar se o juiz do trabalho Jerônimo Azambuja Franco Neto, da 18ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, feriu o Código de Ética da Magistratura ao classificar o momento atual do País de ‘merdocracia neoliberal neofascista’ em uma decisão judicial.

“A Corregedoria Nacional de Justiça tomou conhecimento pela imprensa de que o magistrado teria utilizado uma sentença judicial para tecer comentários acerca de agentes públicos e da atual situação política do país de forma inadequada”, afirma nota publicada pela assessoria de comunicação do CNJ, “o que, em tese, configuraria ofensa ao Código de Ética da Magistratura e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).”

O juiz terá um prazo de 15 dias para apresentar informações a respeito dos fatos narrados na notícia.

Procedimento foi aberto pelo corregedor nacional de Justiça em exercício, Emmanoel Pereira. Foto: Romulo Serpa/CNJ

Nesta segunda, 20, o Instituto Nacional de Advocacia (Inad) protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça uma representação pedindo punição disciplinar, inclusive aposentadoria compulsória, ao magistrado.

‘Merdocracia liberal neofascista’

Em decisão na quinta, 16, Azambuja caracterizou a atual realidade brasileira como ‘merdocracia neoliberal neofascista’. Ainda, usou despacho de quatro páginas para tecer críticas ao governo Bolsonaro e a alguns de seus ministros ao fundamentar seu entendimento sobre uma ação de danos morais de R$ 10 mil.

“O ser humano Weintraub no cargo de Ministro da Educação escreve ‘imprecionante’. O ser humano Moro no cargo de Ministro da Justiça foi chamado de ‘juizeco fascista’ e abominável pela neta do coronel Alexandrino. O ser humano Guedes no cargo de Ministro da Economia ameaça com AI-5 (perseguição, desaparecimentos, torturas, assassinatos) e disse que ‘gostaria de vender tudo’. O ser humano Damares no cargo de Ministro da Família defende ‘abstinência sexual como política pública’. O ser humano Bolsonaro no cargo de Presidente da República é acusado de ‘incitação ao genocídio indígena’ no Tribunal Penal Internacional.” Via Estadão – Clique AQUI para ler a matéria completa.

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Os 13 desembargadores de Sergipe receberam quase R$ 1 milhão em dezembro

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A média de rendimento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado no último mês de 2019 foi de R$ 68.466,15

Os treze desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe em dezembro receberam um contracheque global de R$ 950.613,73, média de R$ 73.124,13 para cada um.

As informações estão disponíveis no Portal da Transparência do judiciário sergipano.

Foto: TJ-SE/Reprodução

O Tribunal de Justiça de Sergipe informou que ‘os pagamentos referentes à folha de dezembro de 2019 foram decorrentes de vantagens eventuais, a exemplo de férias, abono pecuniário e gratificação natalina’. O judiciário sergipano esclarece, também, que os pagamentos respeitam ‘o teto constitucional, o Provimento 64 da Corregedoria Nacional de Justiça e a Resolução 293 do Conselho Nacional de Justiça’.

Os holerites na Corte sergipana ficaram em R$ 46.100,89 para o presidente do Tribunal, Osório de Araújo Ramos Filho; R$ 44.327,78 para o vice-presidente e para a corregedora-geral, respectivamente Alberto Romeu Gouveia Leite e Elvira Maria de Almeida Silva, e R$ 35.462,78 para os demais desembargadores.

A estes valores somaram-se vantagens e indenizações que contribuíram para elevar o  subsídio dos desembargadores.

Ruy Pinheiro da Silva foi o magistrado que mais recebeu: R$ 100.620,84. Ao vencimento de R$ 35.462,22 somaram-se indenizações de R$ 2.745,13 e vantagens eventuais de R$ 53.193,33.

Tribunal de Justiça de Sergipe. Foto: Google Maps/Reprodução

Vantagens eventuais referem-se a abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos.

As indenizações, por sua vez, correspondem a auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, auxílio saúde, auxílio moradia, ajuda de custo, entre outras ‘desta natureza’.

Entre as vantagens pessoais estão abono de permanência, adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, vantagens decorrentes de sentenças judiciais ou extensão administrativa e, ainda, a vantagem pessoal nominalmente identificável, que consiste em porcentagem sobre o valor equivalente à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado ou da função de confiança.

A desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos chegou perto dos R$ 100 mil. Diretora da escola judicial, a soma do subsídio de Ana Lúcia com as vantagens e bonificações foi a R$ 89.507,11.

Outro que passou a marca dos R$ 80 mil foi Osório de Araújo Ramos Filho, o presidente do Tribunal. Seu contracheque bruto foi de R$ 81.116,63.

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

“O Tribunal de Justiça de Sergipe informa que os pagamentos referentes à folha de dezembro de 2019 foram decorrentes de vantagens eventuais, a exemplo de férias, abono pecuniário e gratificação natalina; sempre respeitados o teto constitucional, o Provimento 64 da Corregedoria Nacional de Justiça e Resolução 293 do Conselho Nacional de Justiça.” Via Estadão/SP

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Juízes federais publicam carta aberta em defesa da criação do juiz das garantias

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Cinquenta juízes e desembargadores federais assinaram uma carta aberta em apoio a criação do “juiz das garantias”.

O texto afirma que a nova normativa representa “um passo decisivo para a superação do processo penal inquisitivo, onde a figura do juiz se confunde com a do investigador/acusador, indo ao encontro do modelo acusatório consagrado na Constituição da República (artigos 129, I e 144)”.

Leia a carta na íntegra:

A Lei n. 13.964/19 modificou o Código de Processo Penal para, dentre outros pontos, introduzir no sistema de justiça criminal brasileiro o “juiz das garantias”, cujas atribuições consistem em controlar a “legalidade da investigação criminal” e garantir os “direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário” (art. 3º-B, CPP).

Sem entrar no mérito das demais modificações operadas na legislação penal e processual penal brasileira pela Lei n. 13.964/19, nós, juízas e juízes federais abaixo identificados, manifestamos nosso apoio à adoção, no Brasil, do instituto do “juiz de garantias”. Trata-se de figura indispensável à densificação da estrutura acusatória de processo penal (imparcialidade do juiz e separação das funções dos sujeitos processuais) e à concretização de direitos humanos.

Ao dispor sobre o “juiz de garantias”, a nova lei estabelece uma hipótese de divisão da competência funcional do juízo e de impedimento decorrente dessa divisão: a competência do “juiz das garantias” finda ao ser recebida a denúncia ou queixa (art. 3º-A, CPP), de modo que, se uma/um magistrada/o atuar na fase preliminar de investigação, não terá competência funcional para jurisdicionar no processo, porquanto objetivamente impedida/o de instruir e julgar as ações penais dela originada, sob pena de nulidade de suas decisões[1] (art. 3º-D, CPP).

Eventuais dificuldades logísticas decorrentes do afastamento do juiz das garantias/juiz da instrução e julgamento da sede do juízo onde tramita o inquérito/ação penal podem ser resolvidas com regras de distribuição dos feitos entre juízas/es com competência criminal a serem editadas pelos tribunais e com recursos tecnológicos do processo eletrônico, que tornam cada vez mais realizável a ideia de “núcleos regionais das garantias”[2] criados a partir de critérios prévios, impessoais e objetivos. Mesmo em uma vara única em que atuem dois juízes, por exemplo, basta determinar que, no processo em que um deles atue como juiz de garantias, o outro jurisdicione como juiz de processo e vice versa. Não há órgão novo. Não há nova instância. Há divisão funcional de competência.

Afigura-se a novidade como um passo decisivo para a superação do processo penal inquisitivo, onde a figura do juiz se confunde com a do investigador/acusador, indo ao encontro do modelo acusatório consagrado na Constituição da República (arts. 129, I e 144). Com o “juiz de garantias”, aprofundamos a estrutura acusatória do sistema de justiça criminal, impedindo a indevida e indesejável cumulação das funções de garantia e as de julgamento, pois a/o juiz/juíza que decide sobre (ausência de) culpa não participa da investigação criminal, não produz prova por iniciativa própria e tampouco fundamenta condenação com elementos de convicção obtidos sem contraditório judicial. Com o novo regramento, cabe à juíza/ao juiz de julgamento conhecer apenas os atos de prova produzidos em contraditório, e não mais os atos de investigação conduzidos pela/o juíza/juiz das garantias, que permanecem acautelados em juízo distinto, sempre com acesso às partes (art. 3º-B, §§ 3º e 4º, CPP). Na figura do “juiz das garantias”, cria-se “circunstância que objetivamente afastará o magistrado da fantasmagórica suspeita de acusador/investigador, tão rechaçada pelos instrumentos internacionais de direitos humanos”[3].

Além disso, a nova divisão funcional de competências atua no sentido da preservação da imparcialidade do juiz de julgamento, aprimoramento há tempos exigido não só por nossa Constituição da República desde 1988 como, também, pelas disposições normativas e jurisprudenciais do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, razão pela qual grande parte dos países da América Latina já introduziram a figura do “juiz das garantias” em seus sistemas de justiça criminal.

A criação do “juiz de garantias” representa a qualificação da garantia do juiz imparcial tal como compreendida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao interpretar o artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a exemplo dos casos Castillo Peruzzi, Durand e Ugarte, Cantoral Benavides, todos versus Peru, bem como no Caso Tibi versus Equador, nos quais a Corte concluiu ser imprescindível a “separação de funções entre o juiz da fase da investigação e o do processo, sob pena de violar-se a imparcialidade do julgador.”[4]

No caso Castillo Peruzzi versus Peru, a CorteIDH concluiu ter havido violação à garantia do juiz imparcial ao detectar “coincidência entre as funções de luta antiterrorista das Forças Armadas e o desempenho jurisdicional” por parte dos “tribunais militares, que seriam ao mesmo tempo parte e juiz nos processos. Para a CorteIDH, se o mesmo juiz que instrui a investigação exerce as funções de julgamento, a garantia do jurisdicionado a um juiz imparcial estará violada.” No caso Durand e Ugarte, a CorteIDH entendeu que “a justiça militar peruana tanto foi a encarregada pela investigação quanto pelo processamento dos militares envolvidos”, havendo, portanto, “grave violação à garantia processual do juiz imparcial.” Por fim, no caso Cantoral Benavides versus Peru, a CorteIDH manteve o entendimento firmado nos casos anteriores, concluindo que o acúmulo das funções de conduzir investigações e instruir/julgar processos penais aniquila a garantia de um juiz imparcial, o que se apresenta “totalmente dissonante com o sistema acusatório, para o qual a garantia da imparcialidade é alicerce.”[5]

Defendemos que a melhor justiça criminal será prestada por uma magistratura que recusa a renitência persecutória de Javert e também o arbitrário aprisionamento das diferenças pelo Alienista. Repudiamos o papel de juiz que se mostra “de braços dados com a acusação, em uma cruzada pelo clamor público e pelos valores morais e absorvendo todo o discurso moralista do senso comum”. Trata-se de um erro que se torna “maior ainda quando Deus invade o Estado laico e conclama a todos para a cruzada metafísica contra um inimigo etéreo.” A ideia de um juiz combatente “nos faz abandonar a construção moderna de um Poder Judiciário independente, imparcial e afirmativo dos direitos fundamentais.”[6]

Juramos cumprir e fazer cumprir a Constituição, garantindo as liberdades públicas e concretizando direitos mesmo que – ou especialmente quando – as maiorias de ocasião, sejam as das ruas ou as dos gabinetes, possam com seu ódio aniquilar as minorias políticas. Não seremos nós os Porteiros da Lei.

Assinam o documento:
Ana Inés Algorta Latorre, Juíza Federal, SJRS/ TRF4
Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, Juiz Federal, SJBA/TRF1
Antônio José de Carvalho Araújo, Juiz Federal, SJAL/TRF5
Augustino Lima Chaves, SJCE/TRF5
Célia Regina Ody Bernardes, Juíza Federal, SSJ Teixeira de Freitas/TRF1
Celso Kipper, Desembargador Federal/TRF4
Claudia Maria Dadico, Juíza Federal, SJSC/TRF4
Cláudio Henrique Fonseca de Pina, Juiz Federal, SJPA/TRF1
David Wilson de Abreu Pardo, Juiz Federal, SJDF/TRF1
Diego Carmo de Sousa, Juiz Federal, SJBA/TRF1
Edevaldo Medeiros, Juiz Federal, SJSP/TRF3.
Edvaldo Mendes da Silva, Juiz Federal, SJSC/TRF4
Eduardo Pereira da Silva, Juiz Federal, SJGO/TRF1
Fábio Fiorenza, Juiz Federal, SJMT/TRF1
Felipe Mota Pimentel de Oliveira, Juiz Federal, SJPE/TRF5
Filipe Aquino Pessôa de Oliveira, Juiz Federal, SSJ Guanambi/TRF1
Flávio Antônio da Cruz, Juiz Federal, SJPR/TRF4
Francisco Donizete Gomes, Juiz Federal, SJRS/TRF4
Gabriela Azevedo Campos Sales, Juíza Federal, SJSP/TRF3
Gilton Batista Brito, Juiz Federal, JFSE/TRF5
Grace Anny de Souza Monteiro, Juíza Federal, SJRO/TRF1
Isaura Cristina de Oliveira Leite, Juíza Federal, SJDF/TRF1
Jacques de Queiroz Ferreira, Juiz Federal, SJMG/TRF1
Jorge Maurique, Desembargador Federal/TRF4
José Carlos Garcia, Juiz Federal, SJRJ/TRF2
José Henrique Guaracy Rabelo, Juiz Federal Emérito, SJMG/TRF1
Lincoln Pinheiro Costa, Juiz Federal, SJBA/TRF1
Luciana Bauer, Juíza Federal, SJPR/TRF4
Luís Praxedes Vieira da Silva, Juiz Federal, SJCE/TRF5
Luiz Fernando Wowk Penteado, Desembargador Federal/TRF4
Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto, Juiz Federal, SSJ São Sebastião do Paraíso/TRF1
Marcello Enes Figueira, Juiz Federal, SJRJ/TRF2
Marcelo Elias Vieira, Juiz Federal, SJRO/TRF1
Marcos Antonio Garapa de Carvalho, Juiz Federal, SJSE/TRF5
Marcus Vinícius Reis Bastos, Juiz Federal, SJDF/TRF1
Ney Bello, Desembargador Federal/TRF1
Paulo Roberto Parca de Pinho, Juiz Federal, SJPE/TRF5
Pedro Pimenta Bossi, Juiz Federal, SJPR/TRF4
Polyana Falcão Brito, Juíza Federal, SJPE/TRF5
Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda, Juiz Federal, SJCE/TRF5
Ricardo César Mandarino Barretto, Juiz Federal Emérito, SJPE/TRF5
Rodrigo Gaspar de Mello, Juiz Federal, SJRJ/TRF2
Rogério Favreto, Desembargador Federal/TRF4
Roger Raupp Rios, Desembargador Federal/TRF4
Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, Juiz Federal, SJAL/TRF5
Simone Schreiber, Desembargadora Federal/TRF2
Thalynni Maria de Lavor Passos, Juíza Federal, SJPE/TRF1
Vanessa Curti Perenha Gasques, Juíza Federal, SJMT/TRF1
Victor Curado Silva Pereira, Juiz Federal, SSJ de Balsas/TRF1
Victor Roberto Correa de Souza, Juiz Federal, SJRJ/TRF2

Juíza recebeu mais de R$ 1,2 milhão em remuneração no mês de novembro

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Caso foi revelado pelo jornal Folha de São Paulo, nesta quarta-feira (11)

As contas no Tribunal de Justiça de Pernambuco estão em dias e de vento em popa. Isso porque juízes e desembargadores receberam rendimentos líquidos em novembro que chegam até a R$ 853 mil.

Os números brutos são ainda mais exorbitantes. A quantia paga à juíza da capital é de R$ 1.298.550,56. A cifra alta é resultado do pagamento de férias acumuladas. Pelo menos é o que diz o TJPE. O caso foi revelado pelo jornal Folha de São Paulo, nesta quarta-feira (11).

A média dos valores recebidos por 53 desembargadores incluídos na folha de pagamento do mês passado, já com os descontos obrigatórios, é de R$ 206.411. Os dados indicam que 25 desembargadores, o que corresponde a 47,1%, receberam acima de R$ 200 mil.

Já treze, ou 24,5% dos efetivos, ganharam em novembro mais de R$ 300 mil líquidos. Quatro ganharam mais de R$ 400 mil e um acima de R$ 600 mil.

A folha de pagamento do tribunal aponta ainda que 77,3% dos desembargadores receberam neste mês acima de R$ 100 mil líquidos. Apenas 12 deles, ou 22,6%, obtiveram rendimento inferior a este valor.

No topo da lista está a juíza Marylusia Pereira Feitosa de Araújo, que atua na vara de violência contra a mulher. O rendimento bruto da magistrada foi de R$ 1.298.550,56. De acordo com dados do TJ-PE, ela recebeu R$ 1.251.328,5 apenas de “vantagens eventuais”. Mas, o salário-base dela é R$ 33.689,11.

Neste item, estão inclusos o “abono constitucional de um terço das férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviços extraordinários, substituição, pagamentos retroativos, além de outras desta natureza”.

O presidente do TJ-PE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, foi o 20º magistrado com maior rendimento. Ele obteve R$ 331.100 líquidos em novembro.

Statue of justice

Os vinte maiores rendimentos de novembro:

R$ 853.002,43 Marylusia Pereira Feitosa de Araújo (juíza da capital)

R$ 695.742,49 Fausto de Castro Campos (desembargador)

R$ 506.709,61 João José Rocha Targino (juiz lotado na assessoria da presidência)

R$ 487.928,58 Janduhy Finizola da Cunha Filho (juiz da corregedoria auxiliar extrajudicial)

R$ 458.128,15 Demócrito Ramos Reinaldo Filho (desembargador)

R$ 424.353,76 Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador)

R$ 421.538,29 José Ivo de Paula Guimarães (desembargador)

R$ 403.532,10 Saulo Fabianne de Melo Ferreira (juiz da capital)

R$ 397.284,69 Antônio Carlos Alves da Silva (desembargador)

R$ 381.698,18 Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (desembargador)

R$ 374.936,70 Francisco José dos Anjos B de Mello (desembargador)

R$ 357.744,07 Bartolomeu Bueno de Freitas Morais (desembargador)

R$ 347.854,99 Abner Apolinário da Silva (juiz da 4º Vara do Tribunal do Júri da capital)

R$ 345.302,66 Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (desembargador)

R$ 344.652 Karina Albuquerque Aragão de Amorim (juíza da capital)

R$ 340.131,91 Marcos Antionio Tenorio (juiz na cidade de Pesqueira)

R$ 338.966,99 Silvio Romero Beltrão (juiz lotado na assessoria especial da presidência)

R$ 338.065,87 José Fernandes de Lemos (desembargador)

R$ 337.284,71 Jovaldo Nunes Gomes (desembargador)

R$ 331.100,89 Adalberto de Oliveira Melo (desembargador e presidente do TJ-PE)

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CCJ da Câmara aprova proposta para juízes estaduais trocarem de TJs

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Foi aprovada no último dia 21, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 162/2019, que permite que juízes no âmbito de tribunais de Justiça possam trocar de estado.

A “PEC da Permuta”, que só seria válida para transferência desde que haja um magistrado que aceite a troca, foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a deputada Margarete Coelho (PP-PI) assumiu a defesa do projeto. Pela regra atual, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.

Com a aprovação da PEC pela CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar o conteúdo da proposta. Posteriormente, ela é encaminhada ao Plenário da Câmara e, se aprovada, vai para votação no Senado.

PEC 162/2019

Anamatra afirma que PEC do fim da Justiça do Trabalho é inconstitucional

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A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota técnica afirmando que é inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da Justiça do Trabalho.

Segundo a entidade, qualquer iniciativa que busque alterar a organização do Poder Judiciário deve vir dele mesmo. “A proposta também carece de impossibilidade de ordem física, tendo em vista a capilarização da Justiça do Trabalho”, afirma.

A PEC foi apresentada pelo deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) e propõe que a Justiça Federal absorva a Justiça do Trabalho e crie varas especializadas para cuidar de matérias trabalhistas.

Leia abaixo a nota da Anamatra

1 — A proposta é flagrantemente inconstitucional, pois qualquer inciativa que pretenda alterar a organização e a divisão judiciárias seria de competência privativa e originária do Poder Judiciário (CF, art. 96, II, d), assim como o é para a alteração do número de membros dos tribunais e para a fixação dos subsídios dos magistrados.

2 — A existência da Justiça do Trabalho foi concebida pela Constituição da República para conferir efetividade aos direitos e garantias sociais fundamentais, compondo o modelo republicano de acesso à plena cidadania. Qualquer retrocesso em sua estrutura desafia os termos do Pacto de San Jose da Costa Rica (art. 26); assim como, em perspectiva, as previsões da Constituição Federal que vedam a deliberação de PEC tendente a abolir os direitos e garantidas individuais (art. 60, parágrafo 4º) e que pugnam pela melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º).

3 — A ideia de extinção, na verdade, revela a intenção de alguns parlamentares de desestabilizar o sistema de Justiça, indo de encontro à realidade social e econômica do Brasil, que registra, segundo o IBGE, mais de 13 milhões de desempregados, cerca de 5 milhões de desalentados e 7 milhões de subocupados. Nesse encalço, a PEC representa ato de hostilidade à cidadania.

4 — A proposta também carece de impossibilidade de ordem física, tendo em vista a capilarização da Justiça do Trabalho. A absorção de suas competências contribuiria para um cenário de caos institucional, além de interferir com as garantias da Magistratura, contribuindo, ao final, com prejuízos às almejadas qualidade, celeridade e efetividade da atuação jurisdicional.

5 — A litigiosidade trabalhista é uma realidade não pela existência da Justiça do Trabalho, mas sim pelo desrespeito à legislação brasileira. Nesse ponto, também peca a proposta de alteração legislativa, que imputa à Justiça do Trabalho a pecha de interferir nas relações laborais e econômicas, o que encorajaria a judicialização e a litigiosidade.

6 — Também não é verdade que a Justiça do Trabalho é morosa, conforme falsamente denuncia a justificativa da proposta. No 1º grau, segundo dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento dos processos é realizado em apenas nove meses, enquanto no juízo comum esse prazo é de, em média, 1 ano e 10 meses, nas varas federais.

7 – A proposta, contra a Justiça mais eficiente do país, segundo os dados do CNJ, é um descompromisso com patamares civilizatórios e tenta negar a história que vem sendo construída pelos brasileiros, desde a Constituição de 1934, de levar a sério os direitos sociais, enquanto direitos que também atendem ao necessário equilíbrio econômico-financeiro da sociedade.

8 — A Anamatra repudia a tese de extinção da Justiça do Trabalho e seguirá defendo a sua plena autonomia. Nenhuma nação evoluirá com ataques infundados e com propostas que atinjam as instituições republicanas, a cidadania e os direitos sociais.

Brasília, 9 de outubro de 2019.
Noemia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Anamatra

Manipulação da informação afeta liberdade de expressão, diz Moraes

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, está preocupado com a democracia. Ao citar os inquéritos das fake news, o ministro destacou que a crescente manipulação de informações atenta diretamente contra a liberdade de expressão.

“O que antes antes era apenas um discurso inflamado passou a viralizar. Os instrumentos de freios e contrapesos não estavam e não estão preparados para isso”, afirmou nesta sexta-feira (4/10) na Aasp, durante o Congresso Ibero-americano de Direito e Informática.

De acordo com o ministro, existe um movimento para manipulação em massa dos dados pessoais que enfraquece os principais pilares democráticos: a liberdade de expressão e as eleições livres.

Atualmente, segundo o ministro, há um desvirtuamento do que é liberdade de expressão. “Ao dar o panorama da vida pessoal e estudar qual é a melhor forma de trabalhar isso, há uma indução e manipulação”, afirmou.

Para Moraes, o uso dos dados pessoais da forma como vem sendo feito — pela coleta de informações como opção sexual, religiosa, lugares que a pessoa frequenta — é uma “sedução ilícita”. A expectativa, disse, é que a Lei Geral de Proteção de Dados ajude a tapar essa lacuna.

Camisa de força

Moraes creditou o atentado cometido contra uma juíza federal em São Paulo nesta quinta à “lavagem cerebral” feita há tempos contra as instituições.

Afirmando que não há justificativa para o ato do procurador, o ministro disse é um caso para uso de camisa de força. “Nenhum direito fundamental pode servir de escudo para o cometimento de qualquer crime.”