Juiz federal tem prisão decretada por propina em precatórios de R$ 700 milhões

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Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, determinaram nesta quarta, 8, a prisão preventiva de Leonardo Safi de Melo e de Divannir Ribeiro Barile, respectivamente o juiz titular e o diretor da Secretaria da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. Os dois foram presos no último dia 30, no âmbito da Operação Westminster, que investiga suposto esquema de cobrança de comissão sobre valor de precatórios milionários.

A ofensiva da PF foi autorizada pela desembargadora Terezinha Cazerta, relatora do caso no TRF-3. Na ocasião, além das prisões temporárias de Safi e Divannir, a corporação cumpriu mais quatro ordens de prisão e 20 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Mairiporã (SP) e Brasília. A Polícia Federal também indicou que o TRF-3 determinou o sequestro de bens dos investigados.

A investigação que apura crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, concussão e peculato teve início em março, com base em denúncia apresentada à Polícia Federal. O documento apontou que o grupo investigado escolhia processos milionários, se aproximava de uma das partes da ação e pedia uma ‘comissão’ de 1% para expedir requisições de pagamento (precatórios). A organização contaria com a participação de Safi, Divannir e dos advogados Tadeu Rodrigues Jordan e Sérgio Santos.

Em uma das ações judiciais investigadas, sobre um processo de desapropriação de imóveis rurais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que se arrasta há décadas, a organização criminosa teria solicitado vantagens indevidas para expedir um precatório no valor de R$ 700 milhões.

Os investigadores estão mapeando processos dessa natureza. De acordo com fontes ligadas à investigação, as apurações preliminares se debruçam sobre cerca de outros 20 casos similares de corrupção por meio da cobrança de altas propinas de credores de precatórios milionários. A investigação não aponta o domínio do acervo de todos os processos sob análise exclusivamente para o juiz Leonardo Safi e também não sustenta que houve irregularidades em todos.

A referência feita por suposto intermediário de esquema de venda de decisões judiciais em São Paulo ao juiz Leonardo Safi de Melo acabou servindo de inspiração para o nome da operação deflagrada no último dia 30. Em negociações de propina, Divannir teria chegado a afirmar que falava em nome dos ‘ingleses’, em referência ao juiz titular.

No entanto, segundo fontes ligadas à investigação, não foram identificadas apenas referências ao juiz ao longo das apurações. Em uma ação controlada da Polícia Federal, que simulou reunião para negociação de propina, Leonardo Safi de Melo teria estabelecido uma data para o pagamento de primeira parcela da vantagem indevida.

Via Estadão

Juiz federal tem prisão decretada por propina em precatórios de R$ 700 milhões

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Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, determinaram nesta quarta, 8, a prisão preventiva de Leonardo Safi de Melo e de Divannir Ribeiro Barile, respectivamente o juiz titular e o diretor da Secretaria da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. Os dois foram presos no último dia 30, no âmbito da Operação Westminster, que investiga suposto esquema de cobrança de comissão sobre valor de precatórios milionários.

A ofensiva da PF foi autorizada pela desembargadora Terezinha Cazerta, relatora do caso no TRF-3. Na ocasião, além das prisões temporárias de Safi e Divannir, a corporação cumpriu mais quatro ordens de prisão e 20 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Mairiporã (SP) e Brasília. A Polícia Federal também indicou que o TRF-3 determinou o sequestro de bens dos investigados.

A investigação que apura crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, concussão e peculato teve início em março, com base em denúncia apresentada à Polícia Federal. O documento apontou que o grupo investigado escolhia processos milionários, se aproximava de uma das partes da ação e pedia uma ‘comissão’ de 1% para expedir requisições de pagamento (precatórios). A organização contaria com a participação de Safi, Divannir e dos advogados Tadeu Rodrigues Jordan e Sérgio Santos.

Em uma das ações judiciais investigadas, sobre um processo de desapropriação de imóveis rurais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que se arrasta há décadas, a organização criminosa teria solicitado vantagens indevidas para expedir um precatório no valor de R$ 700 milhões.

Os investigadores estão mapeando processos dessa natureza. De acordo com fontes ligadas à investigação, as apurações preliminares se debruçam sobre cerca de outros 20 casos similares de corrupção por meio da cobrança de altas propinas de credores de precatórios milionários. A investigação não aponta o domínio do acervo de todos os processos sob análise exclusivamente para o juiz Leonardo Safi e também não sustenta que houve irregularidades em todos.

A referência feita por suposto intermediário de esquema de venda de decisões judiciais em São Paulo ao juiz Leonardo Safi de Melo acabou servindo de inspiração para o nome da operação deflagrada no último dia 30. Em negociações de propina, Divannir teria chegado a afirmar que falava em nome dos ‘ingleses’, em referência ao juiz titular.

No entanto, segundo fontes ligadas à investigação, não foram identificadas apenas referências ao juiz ao longo das apurações. Em uma ação controlada da Polícia Federal, que simulou reunião para negociação de propina, Leonardo Safi de Melo teria estabelecido uma data para o pagamento de primeira parcela da vantagem indevida.

Via Estadão

Magistratura se une em ato pela defesa da democracia

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Manifesto liderado pela AMB será entregue ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

A magistratura se reúne, hoje, às 15h, em ato em defesa da democracia que conta com apoio de mais de 200 entidades. O evento está sendo realizado virtualmente com transmissão ao vivo pelo YouTube da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros.

Na ocasião, será entregue ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, manifesto encabeçado pela Associação dos Magistrados Brasileiros e assinado por representantes de entidades da Magistratura, Ministério Público e instituições da sociedade civil, como a CNBB e Abraji.

Em manifesto, a magistratura ressaltou que o Judiciário é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e sua independência é condição para a existência do regime democrático.

“Os signatários deste texto, representantes legítimos das funções essenciais à realização da Justiça e da sociedade civil, repudiam os ataques e ameaças desferidas contra o Judiciário por grupos que pedem desde a prisão dos ministros do STF até a imposição de uma ditadura.”

Juízes veem ‘risco institucional’ no Brasil e emitem nota

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Associações pedem independência do Judiciário e do Ministério Público; Tensão entre Poderes aumentou com pedido de apreensão do celular do presidente

Em nota conjunta divulgada no domingo, 31, associações de juízes, magistrados, procuradores e promotores se uniram para externar preocupação com a situação política do país.

As entidades chamam atenção para um ‘risco institucional’ no Brasil e pedem ‘equilíbrio e sensatez’ para garantir o diálogo e a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público.

De acordo com as associações, diante das crises social, sanitária, política e econômica que avançam no país, é necessário fortalecer ‘elos indispensáveis à sustentação do Estado Democrático de Direito’.

“O momento histórico notoriamente recomenda cautela e ponderação de todas e todos que exercem parte do poder estatal, exatamente para que a democracia, construída a partir dos esforços de gerações, possa ser resguardada e aprimorada”, diz a nota assinada por dirigentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis- DF).

NOTA PÚBLICA DA FRENTAS

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – AMAGIS/DF, a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT vêm publicamente externar a preocupação com a situação política do País, em virtude de episódios ocorridos nas últimas semanas que em nada contribuem para a gestão das atuais crises sanitária e econômica, bem como consubstanciam flagrante risco institucional.

Nesse cenário, são necessários equilíbrio e sensatez para que se possa garantir o diálogo imprescindível à manutenção da harmonia e da independência dos Poderes e do Ministério Público.

Nenhum ataque às Instituições e a quem as represente será útil ao enfrentamento dos reais problemas da sociedade brasileira, devendo ser pontuado, pois, o seguinte:

1. O Estado Democrático de Direito distingue-se pela relação harmônica entre os Poderes da República, assim como pela independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, e exige das autoridades constituídas conduta que previna ou elimine conflitos. Todo ato que atente contra o livre exercício dos Poderes e do Ministério Público, em qualquer das esferas federativas, se não evitado, será objeto, portanto, de imediata e efetiva reação institucional.

2. A democracia ganha concretude pelo absoluto respeito às normas e aos princípios da Constituição da República. Devem ser preservadas as condições essenciais à manutenção do próprio Estado Democrático de Direito. Investidas contrárias devem, portanto, ser pronta e firmemente rechaçadas. O Ministério Público e a Magistratura Nacionais não se omitirão.

3. O momento histórico notoriamente recomenda cautela e ponderação de todas e todos que exercem parte do poder estatal, exatamente para que a democracia, construída a partir dos esforços de gerações, possa ser resguardada e aprimorada.

4. Tais valores devem nortear a atuação dos agentes políticos, sobretudo na busca conjunta da adequada solução para a crise social, política e econômica que vivenciamos e que aflige, muito particularmente, a parcela majoritária e desvalida da população ainda mais vulnerável aos impactos da pandemia.

5. Atentos às superiores aspirações da Sociedade, os membros da Magistratura e do Ministério Público brasileiro, bem como as entidades que os congregam, subscritoras desta Nota, estão aptos e dispostos a participar decisivamente da formação e do fortalecimento dos elos indispensáveis à sustentação do Estado Democrático de Direito, que, como dito, pressupõe harmonia e independência dos Poderes e do Ministério Público, assim como a profícua interlocução das autoridades públicas, todas legitimamente constituídas.

Brasília, 31 de maio de 2020

Manoel Victor Sereni Murrieta
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Coordenador da FRENTAS

Renata Gil de Alcantara Videira
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

José Antonio Vieira de Freitas Filho
Presidente da Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Noemia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Fábio George Cruz Nóbrega
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

José Carlos Couto de Carvalho
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Marília Garcia Guedes
1aVice-Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis- DF)

Tensão entre os poderes. A nota foi tornada pública após uma crescente de ataques dirigidos por apoiadores bolsonaristas ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Os primeiros sinais recentes de insatisfação do governo e de seus aliados contra a Corte surgiram após a decisão do ministro Alexandre de Moraes que deu a Estados e municípios autonomia para adotar medidas de isolamento social, independente de orientação federal contrária.

abertura do inquérito para apurar se houve tentativa de interferência política de Jair Bolsonaro na Polícia Federal aumentou a tensão entre os poderes. A investigação implicou na divulgação, a revelia do governo, da íntegra do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril – que atingiu ministros do alto escalão do Planalto, incluindo um dos principais remanescentes da ala ideológica bolsonarista, Abraham Weintraub (Educação), que deve responder por declarações contra os ministros da Corte. O pedido de devassa no celular do presidente, encaminhado pelo decano Celso de Mello para análise da Procuradoria-Geral da República, como manda o rito do STF, é outro componente que inflamou a militância pró-governo.

O ápice para os ataques, no entanto, veio após apreensões de celulares, computadores e documentos de apoiadores bolsonaristas investigados no ‘inquérito das fake news’

No mesmo dia, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho mais novo do presidente, chegou a dizer que participa de reuniões em que se discute ‘quando’  acontecerá o ‘momento de ruptura’ no Brasil. Na sequência, uma série de manifestações, virtuais e físicas, passaram a falar em ‘ditadura do STF’ e chegam a pedir intervenção das Forças Armadas para que o presidente aposente compulsoriamente os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, o que é inconstitucional. 

O presidente Jair Bolsonaro na solenidade de posse do procurador-geral da República, Augusto Aras, no Palácio do Planalto. Foto: Dida Sampaio / Estadão

Em paralelo, a conduta do procurador-geral da República, Augusto Aras, nos processos que envolvem o presidente é questionada. Na semana passada, quase 600 procuradores da República assinaram um manifesto pela independência do Ministério Público Federal. As adesões ganharam força depois que Bolsonaro afirmou que poderia indicar Aras a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, dizendo ainda que o PGR está tendo uma ‘atuação excepcional’. Aras está na iminência de apresentar sua conclusão sobre a suposta tentativa de interferência do presidente na PF. Caso decida denunciar Bolsonaro, um processo de impeachment poderá ser aberto no Congresso. 

Juiz manda tirar do ar vídeo que acusa Fátima Bezerra de ser traficante

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Ao imputar a um governador, figura pública, a prática criminosa, sem qualquer lastro probatório, há abuso do direito de liberdade de expressão, pois ofende à honra e à imagem no meio social.

Com esse entendimento, o juiz Giordano Resende Costa, da 4ª Vara Cível de Brasília, determinou que um homem tire do ar publicações ofensivas à governadora do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra.

O juiz não fixa multa em caso de descumprimento da medida, mas prevê que poderá ser determinado o bloqueio de contas no Facebook e Instagram.

De acordo com o processo, o homem gravou um vídeo em que chama a governadora de traficante, macumbeira e diz que ela faz “vodu contra o presidente Bolsonaro”. Depois, durante manifestação em Brasília no dia 26 de abril, usou um carro de som para atacar os governadores, dentre eles Fátima Bezerra.

Na decisão desta segunda-feira (18/5), o juiz considera que a situação é surreal. “Se não bastasse dizer em voz alta, o requerido ainda conseguiu registrar e divulgar as informações por meio das redes sociais”, pontua o magistrado.

Ele aponta ainda que embora a censura seja proibida, se notícias ou opiniões veiculadas forem “inexatas ou falsas”, agindo com dolo ou culpa, deverão estar submetidas a sanções previstas na Constituição e a reparação civil.

“O ato não se trata de censura, mas que lutar pelas suas ideias também não significa ausência de limites e a possibilidade de sair afrontando e desrespeitando a todos, e que o excesso/abuso de direito é algo que deve ser combatido para que outros direitos não sejam lesados em nome de uma liberdade de expressão que desconhece limites”, afirma.

0714358-56.2020.8.07.0001

“Democracia tem que ser defendida permanentemente”, diz Toffoli no Roda Viva

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Presidente do STF ainda tratou de temas como a pandemia, indicação para o Supremo e criação de novo TRF.

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli foi o entrevistado desta segunda-feira, 11, no programa Roda Viva, da TV Cultura.

Entre a série de temas que estiveram no centro do debate, o ministro falou sobre a importância da defesa permanente da democracia.

“A democracia é fruto da cultura humana, ela não é da natureza, e ela não é natural em toda sociedade humana. Ou seja, ela tem que ser defendida permanentemente.”

O ministro também falou sobre situações ligadas à pandemia do coronavírus e diálogos que antecedem uma indicação para o Supremo.

Em outros trechos, Toffoli foi questionado se há interferência do Judiciário no Executivo. O ministro falou também sobre a “judicialização” de questões ligadas às medidas contra a pandemia, e destacou a importância da liberdade de imprensa e de um Judiciário independente.

“Democracia tem que ser defendida permanentemente”, diz Toffoli no Roda Viva

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Presidente do STF ainda tratou de temas como a pandemia, indicação para o Supremo e criação de novo TRF.

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli foi o entrevistado desta segunda-feira, 11, no programa Roda Viva, da TV Cultura.

Entre a série de temas que estiveram no centro do debate, o ministro falou sobre a importância da defesa permanente da democracia.

“A democracia é fruto da cultura humana, ela não é da natureza, e ela não é natural em toda sociedade humana. Ou seja, ela tem que ser defendida permanentemente.”

O ministro também falou sobre situações ligadas à pandemia do coronavírus e diálogos que antecedem uma indicação para o Supremo.

Em outros trechos, Toffoli foi questionado se há interferência do Judiciário no Executivo. O ministro falou também sobre a “judicialização” de questões ligadas às medidas contra a pandemia, e destacou a importância da liberdade de imprensa e de um Judiciário independente.

Cármen Lúcia afasta novamente desembargador do TJ-SC que se filmou nu

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A reintegração de um magistrado não pode ocorrer por liminar, pois causa insegurança jurídica. Isso porque eventuais decisões desse julgador durante a vigência da cautelar podem vir a ser anuladas em futura decisão de mérito.

Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou novamente o afastamento do desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão é desta quarta-feira (6/5).

Ele foi afastado em 2017 depois de ser acusado de corrupção e de agredir a ex-esposa. Para se defender de uma das denúncias, fez um vídeo em que aparecia nu, em frente a um espelho. O objetivo era mostrar que ele é quem havia sido agredido pela mulher.

As imagens foram divulgadas nas redes sociais por terceiros e serviram para basear o pedido de afastamento, concretizado em 2017, pelo Órgão Especial do TJ-SC.

Em dezembro, o conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça, suspendeu a decisão que afastou o desembargador. O entendimento foi de que fragiliza o direito de defesa do acusado instaurar um único processo administrativo disciplinar para simultaneamente apurar fatos que não guardam conexão entre si.

O Estado de Santa Catarina então impetrou mandado de segurança no Supremo, em que pediu a cassação da decisão administrativa do CNJ e alegou inexistir qualquer vício no PAD.

Ao analisar o caso, a ministra acolheu os argumentos, considerando que até o momento a liminar não foi referendada pelo Plenário do CNJ, situação que contraria o Regimento Interno do CNJ e fragiliza o contraditório e a ampla defesa, além de causar insegurança jurídica.

“Reintegrar um magistrado agora poderia conduzir à prática de atos judiciais que poderiam ser tisnados de nulidade, se não subsistir o seu retorno às funções”, afirma Cármen.

MS 36.908

Por pandemia, juíza suspende pagamento de acordo trabalhista em São Paulo

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A juíza Andrea Grossmann, da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, acatou pedido de suspensão de acordo trabalhista por 90 dias. No entendimento da magistrada, a pandemia do novo coronavírus é um motivo de força maior e que justifica a suspensão. O pedido foi feito pela empresa VG Estacionamentos.

Ao analisar o caso, a juíza aponta que a VG estava em dia com o pagamento e que a suspensão do parcelamento é pelo prazo máximo de 90 dias, “podendo ser revisto de acordo com o que vem sendo noticiado pela mídia, notadamente no que diz respeito aos atos governamentais”.

Segundo a magistrada se baseou no artigo nº 393, do Código Civil, que disciplina que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

“Dessa forma, diante de tantos prejuízos à saúde pública, também de prejuízos de ordem social e econômica ocasionadas ao país, se mostra medida mais do que proporcional, justa e razoável”, diz Dalponte.

“Trata-se de uma flexibilização do pagamento para o devedor que não possui qualquer culpa pelo inadimplemento de suas obrigações, possibilitando o recebimento pela parte reclamante, ainda que com pequena morosidade, do valor a que tem direito”, explica.

1001003-60.2019.5.02.0087

Há 60 anos, o STF mudava para Brasília e fechava as portas

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Supremo só voltou ao trabalho em junho de 1960.

A pandemia do coronavírus não provocou sobre os trabalhos do Supremo o mesmo impacto que a mudança do tribunal do Rio de Janeiro para Brasília, há 60 anos.

Durante a crise, o presidente do STF, Dias Toffoli, liderou mudanças no funcionamento do tribunal, com ampliação dos julgamentos no plenário virtual e com a possibilidade de julgamentos por videoconferência.

E afirmou que o Supremo nunca fechou, nem mesmo nos períodos mais difíceis da história democrática do País.

Contudo, a decisão de promover a mudança do Supremo para a nova capital no dia 21 de abril – com embates internos, inclusive – levou o tribunal a suspender seus trabalhos por quase dois meses.

No dia 21 de abril, às 9h30, sob a presidência do ministro Barroso Barreto e com cinco ministros ausentes (Ribeiro da Costa, Hahnemann Guimarães, Luiz Gallotti, Rocha Lagôa e Ary Franco), o Supremo era instalado em Brasília.

“Cabe-me, neste momento, a honra excepcional de inaugurar a sede do Supremo Tribunal Federal na nova capital da República doa Estados Unidos do Brasil. Honra que sobremodo me distingue, como magistrado e como brasileiro”, disse o presidente do STF.

“E, de fato, esta obra monumental parece simbolizar – na sua imponência, a magnitude e importância de um dos Poderes da República, a Justiça, em sua cúpula”, acrescentou.

Encerrada a sessão, o tribunal fechou as portas e só retomou os trabalhos normais no dia 15 de junho de 1960. A ata da primeira sessão do Supremo em Brasília, inclusive, só foi assinada pelo ministro Barros Barreto no dia 15 de junho.

Fonte: Jota