Walmart multado em US$ 282 milhões por pagar propinas no Brasil e outros países

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A rede de supermercados foi descoberta pagando subornos em troca de benefícios no Brasil, Índia, China e México

A rede americana de supermercados Walmart foi multada nos EUA em US$ 282 milhões por pagamento de propina   no Brasil, México, Índia e China, informou a Securities Exchange Comission (SEC) — órgão regulador dos mercados nos EUA, nesta quinta-feira. O acordo para encerrar o caso exige que o Walmart pague US$ 144 milhões à SEC e US$ 138 milhões ao Departamento de Justiça, disse o regulador. 

Segundo a SEC,  o Walmart violou a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior, ou FCPA na sigla em inglês, que proíbe as empresas americanas listadas em Bolsa de pagarem para obter negócios no exterior. 

Karen Hewitt, advogada do Walmart no escritório de Advocacia Jones Day, se recusou a comentar.

O Departamento de Justiça e a SEC iniciaram a investigação depois que o The New York Times revelou, em 2012, que o Walmart havia feito pagamentos suspeitos a autoridades no México e tentou ocultá-los da sede da empresa em Bentonville, Arkansas.  

“O Walmart valorizou o crescimento internacional e o corte de custos em detrimento das regras de conformidade”, disse Charles Cain, chefe da unidade da SEC que investiga as alegações da FCPA. “A empresa poderia ter evitado muitos desses problemas, mas, em vez disso, o Walmart repetidamente não levou a sério os alertas”, concluiu.

As reportagens do NYT traziam entrevistas com um executivo do Walmart no México, que descreveu como a empresa entregava envelopes com dinheiro a funcionários para obter permissão para construção, redução nas taxas que deveriam ser pagas por impacto ambiental e pela lealdade de líderes dos locais onde deveriam abrir suas sucursais.

De acordo com as reportagens, os executivos da rede na sede souberam do ocorrido em 2005, mas decidiram encerrar uma investigação interna em vez de comunicar as possíveis violações aos órgãos reguladores dos EUA. As investigações federais que sucederam aos fatos divulgados pelo Times cresceram incluindo, além do México, Brasil, China e índia. 

Em nota,  o Walmart esclareceu que o acordo “cobre eventos que aconteceram antes de 2011  no México, na China, na Índia e no Brasil” e que, desde então, a rede adotou passos importantes para fortalecer seu programa global anticorrupção e suas políticas de compliance, inclusive no Brasil, o “que foi reconhecido pelo Departamento de Justiça e pela SEC”.

Ainda segundo a nota,  o acordo fechado nos Estados Unidos “não se refere a atos praticados por nenhum dos atuais funcionários do Walmart Brasil, nem dos membros da diretoria ou do conselho de administração, e não trará impactos para o negócio”. A franquia de hipermercados presente em 27 países diferentes tem 471 lojas aqui no Brasil, segundo dados da própria Walmart Brasil.

O escândalo de suborno afetou duramente  a reputação do Walmart , desencadeando processos judiciais por parte de investidores. A multa de US$ 282 milhões é bem menor do que os US$ 600 milhões que os investigadores e  órgãos reguladores haviam sugerido durante as primeiras discussões para chegar a um acordo, ainda na administração Obama. 

Passageiro é multado em 2 mil euros por colocar telefone em “modo avião” e não desligar o aparelho em voo

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Tripulantes haviam determinado o desligamento do celular, mas ele optou em deixar no modo avião

Um passageiro foi multado em 2.000 euros por ter colocado o seu telefone celular em ‘modo avião’ ao invés de o desligar. O caso aconteceu em Portugal e veio à público pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), que explicou ainda a diferença nos procedimentos, que variam para cada companhia aérea.

O pedido de que o aparelho fosse desligado partiu da tripulação de cabine, mas o passageiro “não seguiu a indicação para desligar o telefone”, colocando-o apenas em ‘modo avião’.

A viagem tinha como destino a ilha de Funchal e, quando lá chegou, o passageiro em questão tinha à sua espera as autoridades para que fosse identificado. Dias depois, recebeu em casa uma multa de dois mil euros por parte da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), com a alegação de que o “aparelho poderia interferir com o sistema de comunicações do avião”.

De acordo com a DECO, a lei diz que os passageiros devem fazer o que a tripulação lhes pede para fazer. “O ato de utilizar o telefone ou qualquer outro aparelho eletrónico (tablet ou computador portátil) a bordo de um voo comercial, quando tal seja proibido, constitui uma desobediência muito grave. Essa proibição deve ser comunicada aos passageiros no início de cada voo e, sempre que possível, quando da compra do bilhete”, refere a associação.

Por este motivo, caso a tripulação peça que os aparelhos eletrónicos sejam desligados, os “passageiros devem sempre acatar qualquer instrução” dos funcionários da companhia aérea. 

Brasil abre mão de receber multa de R$10 bilhões contra a multinacional Cargill

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Penalidade equivaleria a todas as exportações da empresa em 2013

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, nessa terça-feira (26/03), uma multa superior a R$10 bilhões aplicada contra a Cargill, por supostas irregularidades na exportação de commodities no ano de 2013. A decisão, da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do tribunal administrativo, foi unânime, e ainda cabe recurso à Câmara Superior do tribunal.

Segundo o advogado Giancarlo Chamma Matarazzo, que representou a empresa no caso, tratava-se da maior multa em análise atualmente pelo Carf, assim como a maior autuação aduaneira em discussão no tribunal administrativo. Essa seria, também, a primeira autuação da Receita Federal sobre o tema a alcançar o colegiado.

A turma começou a analisar o caso em fevereiro, quando foram realizadas as sustentações orais da empresa e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Cargill foi acusada, pela Delegacia Especial Da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac), que efetuou a investigação, de impedir a fiscalização de apurar os reais adquirentes da mercadoria, o que geraria dano à soberania nacional e caracterizaria uma operação fraudulenta.

Segundo a Receita, a companhia vendia toda a sua produção para uma filial, localizada na ilha caribenha de Turks e Caicos, antes de revender as commodities para os compradores mundo afora. Na prática, porém, os produtos já saíam do Brasil com destino aos compradores, sem que os grãos passassem pela caixa postal no paraíso fiscal.

Em teoria, processo não aborda os benefícios fiscais que a empresa poderia ou não ter nesta operação, de maneira que a autuação da Receita Federal culminou não com a cobrança tributária, mas uma multa no valor de 100% dos bens exportados pela empresa e que não puderam ser recolhidos pelo poder público. Como a operação abarca todas as exportações de 2013 da Cargill, a multa tinha valor inicial de R$ 9,288 bilhões, cifra que, atualizada na data do julgamento, ultrapassava os R$ 10 bilhões.

Proteção às fronteiras

Na discussão do caso em fevereiro, Matarazzo chamou a autuação de absurda, defendendo que a Demac não teria experiência na área aduaneira para efetuar a autuação. O advogado, sócio do escritório Pinheiro Neto, argumentou que não houve dano ao erário capaz de manter a cobrança. “Como pode haver ocultação se eu dei a informação? Ocultar exige dolo”, pontuou o tributarista.

A filial, segundo o advogado, é responsável pelo gerenciamento da negociação futura de grãos: o que a empresa venderia não seria a commodity, mas sim os contratos futuros de soja e farelo de soja, negociados em bolsas como a de Chicago. “A filial é importante porque gera lastro”, argumentou Giancarlo. “Quando se faz todas as compras e vendas, aquilo funciona como um pulmão. Ali está sendo vendido a safra de 2022”

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que o caso não envolve sonegação tributária, mas sim proteção das fronteiras do país, sendo o erro da Cargill não ter indicado quem era o comprador da mercadoria.

Para Fabrício Sarmanho de Albuquerque, procurador que atuou no caso, o simples fato de a Cargill simular uma venda e negociar futuramente a commodity representa uma vantagem comercial, não necessariamente tributária. “O prejuízo já existe, e ele é irreparável”, afirmou. Fabrício ainda disse que a Receita Federal angariou provas suficientes para demonstrar que a Cargill TC seria apenas uma laranja da matriz brasileira. Foram apresentados como elementos o fato de que a caixa-postal de Turks e Caicos não tinha contas de aluguel ou energia elétrica e prescindia de funcionários – e, mesmo assim, era responsável por US$ 2,5 bilhões em reservas.

LEIA A REPORTAGEM COMPLETA DE GUILHERME MENDES NO JOTA.INFO

Ministério Público Federal investiga anulação de multa ambiental de Bolsonaro

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Bolsonaro foi flagrado em área protegida com vara de pescar em 2012; anulação ocorreu após a eleição

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro abriu um inquérito civil para apurar a anulação da multa ambiental de R$ 10 mil aplicada ao presidente Jair Bolsonaro em 2012, após ser flagrado pescando em uma unidade de conservação.

O inquérito, a cargo do procurador Igor Miranda da Silva, foi aberto no dia 11 de janeiro, dois dias após a anulação da multa ter sido divulgada pela imprensa. O MPF informou nesta quinta (7) que não comentaria o caso neste momento.

A multa foi anulada pela Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro em 20 de dezembro de 2018, ainda no governo Michel Temer (MDB), após parecer da AGU, segundo o qual Bolsonaro não teve amplo direito de defesa nem teve resguardada a garantia de contraditório.

Em ofício enviado a Bolsonaro em 4 de janeiro, três dias após a posse, a superintendência do Ibama no Rio de Janeiro informou que as decisões contra ele tomadas na primeira e na segunda instância do órgão foram anuladas e que seu nome havia sido excluído da lista de devedores da União.

LEIA A REPORTAGEM COMPLETA NA FOLHA

Carregar vibrador na mala pode render multa de mil reais; entenda

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Agentes aduaneiros fiscalizam produtos “tentatórios à moral e aos bons costumes”

Parece mentira, mas não é. Um antigo decreto-lei proíbe a entrada de mercadorias “atentatórias à moral e aos bons costumes” na bagagem dos viajantes que cheguem do exterior. A regra não é clara e, portanto, não funciona com excelência.

De acordo com o artigo 714 do Decreto Aduaneiro (6.759/2009), a multa para quem tentar entrar no Brasil com produtos do tipo é de R$ 1.000. Não há uma ‘lista’ de quais seriam estes produtos, mas o UOL destaca que vibradores podem estar entre eles.

Além de estar no regulamento, a restrição também aparece no Guia do Viajante da Receita Federal, órgão do governo responsável pela fiscalização aduaneira, incluindo os aeroportos.

No entanto, a publicação destaca que os conceiros de “moral” e “bons costumes” são bastante subjetivos, pois dependem da educação, religião, costumes e cultura de cada cidadão.

O decreto não especifica os produtos considerados “atentatórios à moral e aos bons costumes”. E, embora não seja comum, a restrição é legal e pode ser aplicada.

“Infelizmente, o enquadramento fica à mercê de um critério do agente aduaneiro”, disse o advogado Marcelo Vianna, especialista em Direito do Turista do escritório Vianna & Oliveira Franco.

A analista de marketing da Exclusiva Sex Shop, Jacqueline Ribeiro, passou por essa situação no ano passado, ao voltar de uma viagem à Inglaterra quando foi abordada pela fiscalização do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). Ela trazia um vibrador de casal, que era um objeto em forma de “U”, e um vibrador de borracha em formato fálico. Os fiscais afirmaram que a mercadoria era considerada “atentatória à moral e aos bons costumes”.

“Eles disseram que, mesmo sendo produtos para uso pessoal, como foram comprados em um sex shop seriam enquadrados nessa lei. Falaram também que uma mulher ‘direita’ nunca usaria aquilo”, disse Jacqueline.

A analista acabou deixando as mercadorias eróticas com os fiscais sob ameaça de pagar a multa de R$ 1.000.

Fonte: noticiasaominuto

Justiça determina multa de R$ 100 mil a Facebook por posts falsos sobre Marielle

Tribunal reduziu multa estipulada em primeira instância, de R$ 500 mil; empresa deve retirar do ar publicações ofensivas sobre a ex-vereadora

A 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou multa de R$ 100 mil ao Facebook, caso a empresa não retire do ar publicações ofensivas contra a ex-vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (Psol). A decisão foi publicada nesta quinta-feira (16).

A ação foi apresentada pela irmã e esposa de Marielle Franco , Anielle Silva e Mônica Benício, requerendo a retirada de publicações ofensivas do ar. Em primeira instância, a 15ª Vara Civil do Rio de Janeiro aplicou uma série de exigências ao Facebook, além de uma multa de R$ 500 mil.

Foi pedido, também, que a empresa revelasse se os perfis de “Luciano Ayan”, “Luciano Henrique Ayan” e do Movimento Brasil Livre (MBL) patrocinaram links com informações falsas sobre a ex-vereadora.

No recurso, o Facebook argumentou que “não pode monitorar publicações, sem que as autoras da ação informações os endereços dos sites ofensivos”, considerando não ter “arbítrio para fazer juízo de valor acerca de cada publicação”.

Na decisão da segunda instância, o desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto considerou as determinações “desproporcionais”, considerando “impossível” à empresa cumprir em toda a extensão as condições anteriormente impostas – ou seja, a retirada de publicações previamente indicadas e eventuais publicações futuras sobre a ex-vereadora do Rio.

“A presente decisão não impede que as agravadas requeiram elevação da multa hoje fixada perante o juízo de 1º Grau caso haja eventual descumprimento da medida”, escreveu o desembargador.

Caso do assassinato de Marielle Franco

Marielle deixava o evento “Jovens negras movendo as estruturas”, na noite da sua morte, em março deste ano, na Lapa, e se dirigia para sua casa na Tijuca quando dois homens em um carro emparelharam o veículo onde ela estava junto ao seu motorista. Os bandidos dispararam mais de dez tiros.

A vereadora e o motorista Anderson Gomes morreram na hora. O crime aconteceu na Rua Joaquim Palhares, no bairro do Estácio, próximo à estação de metrô. Todos os indícios apontam para a possibilidade de um homicídio premeditado, uma execução.

Ativista do movimento negro, feminista e defensora das pautas LGBT e que tocavam questões da favela, a vereadora fazia parte ainda da Comissão da Câmara que fiscalizava a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Dias antes de ser assassinada, ela denunciou assassinatos que teriam sido praticados por policiais do 41º Batalhão da PM do Rio.

O assassinato de Marielle Franco eclodiu em diversos protestos e manifestações não só no Brasil, mas em todo o mundo.

Fonte: ig

Juiz multa PT e CUT em R$ 5,5 milhões por virgília em frente á PF

Magistrado autorizou ainda o uso da força policial para desocupar o entorno da sede da corporação em Curitiba, onde Lula está preso

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Paraná, Jailton Tontini, impôs multa de R$ 5,5 milhões ao Partido dos Trabalhadores (PT) e à Central Única dos Trabalhadores (CUT) pelo suposto descumprimento de liminar que determinou o desmonte da vigília em frente à Polícia Federal de Curitiba (PR), onde está preso, em sala especial, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O petista cumpre pena de 12 anos e um mês de cadeia, por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex no Guarujá (SP). O juiz ainda autorizou o uso de força policial para que a ordem seja executada.

O magistrado havia decidido, em 19 de abril, que os grupos pró e contra Lula que ocupavam as redondezas da Superintendência da Polícia Federal pagassem multa diária de R$ 500 mil caso não deixassem o local. Com a soma dos dias, o valor pelo suposto descumprimento pelos simpatizantes petistas chegou aos R$ 5,5 milhões.

Segundo o magistrado, determinou-se ao oficial de justiça que se dirigisse até o local e verificasse se a ordem liminar estava sendo cumprida e, em caso negativo, quem a estava descumprindo.

“A diligência foi realizada pelo servidor, o qual possui fé pública, e se infere das certidões, fotografias e vídeos de sequência nº 113 e 114 que a decisão liminar proferida por este Juízo não está sendo cumprida pela Central Única dos Trabalhadores – CUT e pelo Partido dos Trabalhadores – PT, mesmo cientes do inteiro teor da liminar, das consequências do descumprimento e da decisão de sequência nº 85”, anotou.

O juiz determinou ainda “que se oficie à exma. governadora do estado do Paraná, sra. Maria Aparecida Borghetti; ao exmo. secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, sr. Julio Cezar dos Reis, e à exma. sra. comandante-geral da Polícia Militar, coronel Audilene Rosa de Paula Dias Rocha, solicitando o auxílio de força policial para o imediato cumprimento da ordem liminar proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná, conforme, aliás, mencionado na própria decisão”.

Outro lado

Em coletiva de imprensa, a CUT do Paraná alegou a existência de um acordo para a manutenção de quatro barracas no local (foto em destaque). “No acordo, também poderíamos usar o som. Aí, numa outra ata que houve, foi retirado o som para que conseguisse dialogar e fazer só o bom dia e o boa noite [saudações ao ex-presidente]. Fazer com que tivesse menos barulho. De agora em diante, está aí. A gente vai recorrer e vai ficar aqui. Vamos recorrer à segunda instância e manter as barracas que estiverem aqui”, sustentaram representantes da entidade.

Já o PT do Paraná afirmou que o partido deve manter a vigília. “As tendas ficarão aqui. A vigília será mantida. Vamos negociar e debater judicialmente para que o acordo seja cumprido. Como estamos aqui há mais de 50 dias com muita paciência e tolerância, por não aceitar provocação, ficaremos aqui enquanto não for libertado o Lula”, destacou a sigla.

Fonte: metropoles

PM do DF multa motoristas que estão na fila para abastecer o carro; veja vídeo

Em alguns postos, já tem combustível na bomba, mas o condutor enfrenta longas filas e, em alguns pontos, são multados por bloquear a passagem de outros motoristas

A corrida dos motoristas aos postos de combustíveis do Distrito Federal provoca filas que dão volta no quarteirão, ao longo do Eixinho e do Setor de Clubes Sul, por exemplo. Não bastasse a restrição no abastecimento gerada pela greve dos caminhoneiros, o jornal Correio Braziliense recebeu vídeos de condutores denunciando que a Polícia Militar está multado quem está na fila por estacionamento em lugar proibido.

[youtube https://www.youtube.com/watch?v=SvsgWS8Zj_I]

Em um dos casos, a motorista, indignada, mostra que a fila dá volta na tesourinha e se estende pelo Eixo Rodoviário, onde os policiais estariam aplicando as multas. Um outro condutor registra os motoristas tentando argumentar com os policiais para não serem punidos. Num terceiro vídeo, o policial militar é filmado explicando que os condutores estão bloqueando a passagem de outros carros e, por isso, estão sendo multados.

O Centro de Comunicação Social da PM citou o artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro para justificar a ação: usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via é infração gravíssima, punida com multa, suspensão do direito de dirigir por um ano e apreensão do veículo. A lei prevê ainda o recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo de crédito por dez anos para aquisição de veículos.

Fila para galão

No posto da comercial do Sudoeste teve duas filas: uma de carros e outra de condutores a pé (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press )

No posto localizado na 1ª avenida do Sudoeste, logo nas primeiras horas do dia a fila ocupava parte da avenida principal, dava a volta na quadra até o motorista, finalmente, chegar na bomba. Alguns motoristas, além de abastecer o carro, levaram combustível a mais em galões.

Em uma das bombas, se formou uma fila de pessoas somente com o galão nas mãos. Os frentistas exigiam que os clientes comprovassem que o recipiente tinha o selo do Inmetro. Mas logo a fila de quem estava a pé foi desfeita porque outros motoristas consideraram injusto.

Em Águas Claras, motoristas também têm que ter paciência para conseguir encher o tanque. A fila começa na altura da Rua 36 Norte, esquina com a Avenida das Castanheiras, contorna a Unieuro e segue pela Estrada Parque Taguatinga (EPTG). Com isso, a saída de Águas Claras está tumultuada. As pessoas estão esperando mais de 40 minutos para abastecer.

Fonte: correiobraziliense

MPF pede aumento de multa a Bolsonaro por falas ofensivas

Em abril do ano passado, diante de uma plateia cheia, o pré-candidato à Presidência da República debochou de quilombolas e outras minorias

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que aumente de R$ 50 mil para R$ 300 mil a multa imposta ao deputado federal e presidenciável Jair Bolsonaro (PSL-RJ) por declarações ofensivas a negros, quilombolas, migrantes, mulheres e LGBTs em palestra proferida no Rio há um ano.

Em parecer enviado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o MPF pede indenização por danos morais coletivos, e sustenta que a multa se justifica pela gravidade da fala e pelo fato de o réu poder arcar com o valor (segundo a legislação, o cálculo deve ter “critérios da solidariedade e exemplaridade”).

Em abril do ano passado, diante de uma plateia cheia no auditório do Clube Hebraica, da comunidade judaica e localizado na zona sul do Rio, Bolsonaro debochou de quilombolas, dizendo: “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas (…) Não fazem nada, eu acho que nem pra procriador servem mais” e “alguém já viu um japonês pedindo esmola por aí? Não, porque é uma raça que tem vergonha na cara. Não é igual a essa raça que tá aí embaixo, ou como uma minoria que tá ruminando aqui do lado…”

O parlamentar afirmou ainda: “Foram quatro (filhos) homens, a quinta eu dei uma fraquejada, veio uma mulher, ela tem 6 anos de idade e foi feita sem aditivos, acredite se quiser”; “os gays lá no país que vocês defendem esse tipo de ideologia foram executados e, mais ainda, os líderes do candomblé lá em Cuba também foram pro paredão” e “se algum idiota vier falar comigo sobre misoginia, homofobia, racismo, ‘baitolismo’, eu não vou responder sobre isso”. As declarações motivaram repúdio público à época, dentro e fora da comunidade judaica.

A multa anterior havia sido estabelecida pela 26ª Vara Federal do Rio. O dinheiro será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, “gerido por um conselho federal para reparar danos coletivos em áreas como meio ambiente e patrimônio histórico”, segundo o MPF.

Recursos
Três recursos ainda serão julgados: um do MPF, contra o valor estabelecido; um da defesa, alegando que Bolsonaro tem imunidade parlamentar, liberdade de expressão e não teria havido ato ilícito a ser indenizado; e outro da Fundação Cultural Palmares, requerendo maior indenização e honorários para a advocacia pública.

“Chega a ser tristemente irônico que as mensagens injuriosas tenham sido lançadas em recinto que congrega grupo dos mais perseguidos na história”, frisou o procurador regional André Terrigno, no parecer do MPF.

A fala do agora pré-candidato do PSL à Presidência da República, líder nas pesquisas de intenção de voto para as eleições de outubro, quando o cenário exclui o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (preso pela Lava Jato), deu origem também a uma ação penal proposta então pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso por causa do foro privilegiado.

Mês passado, o parlamentar foi denunciado por racismo e discriminação contra quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs. Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, A conduta de Jair Bolsonaro foi “severamente reprovável” e atinge “valores e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil”. Foi estabelecida multa R$ 400 mil, por danos morais coletivos.

Fonte: metropoles

Mais de 12 milhões de contribuintes ainda não fizeram declaração do IR

O prazo final é 30 de abril. Quem não entregar está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido

A uma semana da data-limite, 12,9 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda 2018 (ano calendário 2017). Segundo a Receita, até as 11h desta segunda-feira (23/4), 15.979.418 foram recebidas.

De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões declarações sejam entregues. O prazo vai até 30 de abril.

A perda do prazo acarretará o pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
Neste ano, é obrigatório informar o CPF de dependentes a partir de 8 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2017.

Quem é obrigado a declarar o IR?

  • Recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, que ultrapassaram R$ 40.000,00;
  • Teve receita bruta anual superior a R$ 142.798,50 com atividade rural;
  • Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2016, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
  • Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição se encontrava na data de 31 de dezembro de 2016.

Fonte: metropoles