Vereador Edwilson Negreiros tem sentença do TJRO anulada pelo STJ

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Atual presidente da Câmara quase perdeu o mandato por conta da decisão

O vereador Edwilson Negreiros (PSB) por pouco não teve seu mandato cassado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.

Isso porque no ano passado o Tribunal havia condenado o presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho por um suposto crime de falso documental, ocorrido, segundo o Tribunal, no contrato social de uma empresa, sendo que tal decisão transitou em julgado em meados do ano passado, o que faria com o vereador perdesse seu mandato, em razão da suspensão dos seus direitos políticos.

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Todavia, quando a decisão estava prestes a ser cumprida pelo TJ, e o mandato cassado, o vereador obteve uma liminar em sede de ação de revisão criminal protocolada no STJ.

Segundo o Relator da Revisão Criminal, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no “caso concreto, o julgado rescindendo admite que os falsos foram praticados em 2003 e 2007, mas parte do princípio de que teriam sido reiterados quando, por ocasião das alterações contratuais ocorridas em 21/6/2010, 1°/6/2011 e 26/7/2011, o réu deixou de regularizar o nome dos sócios verdadeiramente titulares da empresa, mantendo o nome dos “laranjas””.

Ainda, segundo pontou o Ministro naquela decisão liminar, a “interpretação dada pelo julgado rescindendo é equivocada. A lei não pune um crime instantâneo porque ele continua produzindo efeitos depois de sua consumação. Seria absurdo punir um homicídio perpetuamente porque a vítima continua morta. O prazo prescricional deve ser contado da consumação do delito, e não da eventual reiteração de seus efeitos. Também não há como se entender que constitui novo crime a omissão do réu em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público quando teve oportunidade para tanto.”

Por essa razão, foi concedido pelo STJ no final do ano passado uma medida liminar para suspender qualquer efeito – inclusive quanto a perda do mandato – da condenação criminal imposta pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, até que fosse julgado o mérito da ação de revisão criminal pelo próprio STJ.

E tal julgamento ocorreu na data de hoje no STJ, que julgou procedente a unanimidade de votos a ação de revisão criminal proposta pelo vereador Edwilson, sendo então declarada a prescrição punitiva estatal, confirmando-se a liminar que havia sido anteriormente concedida ao Presidente do parlamento municipal da Capital Portovelhence.

Procurado pela reportagem, o advogado do vereador, Nelson Canedo, argumentou que a tese de prescrição foi ventilada no processo criminal desde o primeiro grau de jurisdição, e para sua surpresa em todas as instancias foi incrivelmente afastada.

“Ora, era patente tal fundamento, até porque o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser o momento em que os nomes foram supostamente inseridos, e não, como o fez o julgado rescindendo, momentos posteriores em que foram feitas novas alterações no contrato social da empresa para alterar outros itens secundários do contrato social, que não o nome dos sócios”, sustentou o advogado.

“Foi preciso o debate em todas as instâncias para ver reconhecido um direito somente em grau de ação de revisão criminal. Demorou, foi sofrido, mas justiça foi feita. Nossa tese foi finalmente acatada. Não desistimos em nenhum momento”, finalizou o advogado. 

A ação de revisão criminal é a de número 5233/DF.

Cota de gêneros: TRE/RO repele ação que impugnava suposta fraude relativa à cota de gêneros dos candidatos a deputado federal do PSL

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Essa foi a segunda vez que o Tribunal julgou o recurso

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia julgou na semana passada (03.04.2020) novo recurso que visava impugnar a cota de gêneros apresentada pelo PSL no pleito eleitoral de 2018, relativo aos candidatos que concorreram ao cargo de deputado federal pelo estado de Rondônia.

O recurso buscava reverter a decisão proferida em AIJE, que foi repelida por maioria de votos pelos membros do TRE/RO, cujo objeto era obter a cassação do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo, bem como de todos os suplentes da chapa.

Apesar do autor do recurso, candidato derrotado nas urnas Pastor Valadares, ter alegado que ocorreu contradição no voto proferido por um dos juízes da Corte Eleitoral, Dr. Ilisir Bueno, o relator do recurso de embargos de declaração, Desembargador Alexandre Miguel, entendeu que não cabia a propositura dessa espécie de recurso para impugnar tão somente voto de vogal, ou seja, daquele voto proferido de quem não era relator do feito. Tal entendimento foi acompanhado a unanimidade de votos.

No julgamento da AIJE o relator do voto vencedor foi o Desembargador Paulo Mori, tendo o Juiz Ilisir apenas acompanhado a improcedência da ação, por outro fundamento.

Procurado pela reportagem, o advogado do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo, Nelson Canedo, disse que o não provimento do recurso encontra sustentação na jurisprudência dominante do próprio TSE. Tal decisão, portanto, segundo o advogado, era a esperada.

Ainda cabe recurso da decisão (AIJE n. 0601693-22.2018.6.22.0000).

TRE/RO julga improcedente a primeira ação que impugnava fraude relativa a cota de gêneros dos candidatos a deputado federal do PSL

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A ação buscava a cassação do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo, bem como de todos os suplentes da chapa

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia encerrou na data de hoje (18.12.2019), o julgamento de uma ação de investigação judicial eleitoral que visava impugnar a cota de gêneros apresentada pelo PSL no pleito eleitoral de 2018, relativo aos candidatos que concorreram ao cargo de deputado federal pelo estado de Rondônia.

A ação buscava a cassação do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo, bem como de todos os suplentes da chapa.

Apesar do autor da ação, candidato derrotado nas urnas Pastor Valadares, ter alegado que ocorreu fraude na formação da referida chapa, pelo fato de haver uma candidatada que concorreu sem estar filiada, o TRE/RO, por maioria de votos, não acolheu seus argumentos. Ao contrário, não identificou qualquer fraude que pudesse de alguma forma macular a chapa dos candidatos do PSL.

Procurado pela reportagem, o advogado do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo, Nelson Canedo, disse que a improcedência da ação era a resposta judicial que se esperava do caso em debate, pois as provas contidas nos autos eram fartas o sentido de afastar qualquer tese de fraude na formação da chapa proporcional. A cota feminina foi rigorosamente respeitada, finalizou o advogado.

Cabe recurso da decisão (AIJE n. 0601693-22.2018.6.22.0000).

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TSE reverte desaprovação das contas de campanha de Expedito Netto

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Não cabe mais recurso da decisão

O Tribunal Superior Eleitoral, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Og Fernandes, reformou a desaprovação das contas de campanha do Deputado Federal Expedito Netto, proferida pelo Plenário do TRE/RO, composto por sete juízes. Na realidade, somente seis magistrados votaram pela desaprovação das contas, já que o Juiz Clênio Amorim proferiu voto pela sua aprovação.

Segundo constou na decisão do Ministro, a Corte regional entendeu que, embora o valor doado (R$ 1.500,00) corresponda a 0,89% dos recursos arrecadados pelo candidato, configurou falha grave por indicar o irregular financiamento da campanha do candidato ao envolver doação proveniente de fonte vedada” – de permissionário de serviço público, doação está efetivada não em dinheiro, mais em serviços, portanto, estimada.

Todavia, em sentido oposto, o Deputado alegou no seu recurso que seria “necessário aplicar ao caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista ser irrelevante o percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado – 0,89% do montante arrecadado e, aproximadamente, 0,2% do valor global movimentado na campanha –, sendo a quantia, segundo afirma, incapaz de comprometer a lisura das contas.”

E tal tese foi acatada pelo TSE. Segundo ainda constou no voto proferido pelo Relator, Ministro Og Fernandes, “diversamente do que decidido pelo TRE/RO, está Corte Superior tem firmado o entendimento de que, constatadas irregularidades nas contas em percentual inexpressivo, quando não comprovada a má-fé do candidato, não ensejam elas a desaprovação das contas, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, e que “nesse contexto, a reprovação das contas de campanha não é a solução mais adequada por ser incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que orientam os processos de prestação de contas eleitorais.”

Procurado pela reportagem, o advogado de Expedito Netto, Nelson Canedo, disse que a reforma da decisão que desaprovou as contas de campanha era a esperada, pois além de não correr qualquer irregularidade nas contas, sua desaprovação contrariou o entendimento pacifico do TSE quanto a questão.

Não cabe mais recurso da decisão (RESPE n. 0600199-03.2019.6.00.0000).

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TJ determina que o ex-prefeito Claudiomiro Alves reassuma o cargo de prefeito de Theobroma/RO

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Advogado do prefeito informou que ele reassume ainda esta semana

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, concedeu agora a pouco medida liminar em sede da ação rescisória n. 0803524-22.2019.8.22.0000, proposto por Claudiomiro Alves, ex-prefeito do Município de Theobroma/RO e atual presidente da Associação dos Municípios-AROM, e determinou a suspensão da execução do processo de improbidade administrativa que havia lhe imposto a pena de suspensão dos direitos políticos, motivo pelo qual seu mandato de prefeito havia sido cassado pela Câmara Municipal.

Segundo o Desembargador Relator, o fumaça do bom direito decorre das seguintes argumentações contidas na petição inicial da ação rescisória: (i) erro de fato. Da carência de dano ao erário; (ii) alegada violação de norma jurídica; e (iii) julgamento proferido por juízo incompetente.

Claudiomiro Alves deve retornar ao cargo ainda esta semana

Seguiu o Relator afirmando que chamou a atenção a alegação contida na petição inicial o fato de o próprio DER-RO ter constatada a entrega da obra, logo não houve, numa primeira vista, qualquer dano ao erário, conforme ventilado na ação de improbidade, que considerou que a ponte não foi entregue.

Por fim, para deferir a liminar e determinar o retorno de Claudiomiro ao cargo de Prefeito, entendeu o TJ/RO que haverá prejuízo aos Autores acaso se aguarde o provimento final, pois a execução do decreto condenatório imporá perda de cargos e pronta execução de elevada multa, além de considerar que se a antecipação requerida não for deferida e, for reconhecido o direito do autor Claudiomiro ao final da ação rescisória, seu mandato de prefeito certamente estará expirado.

A reportagem entrou em contato com o advogado do agora prefeito Claudiomiro, Nelson Canedo, que afirmou que a decisão liminar que determinou o retorno do seu cliente ao cargo de Prefeito deve ser cumprida ainda esta semana.

TJ dá provimento ao recurso de ex-vereadores cassados e Câmara Municipal terá nova composição

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Processo de cassação foi revertido pelo judiciário

O Tribunal de Justiça de Rondônia julgou na data de hoje (24.09.2019) o recurso de apelação proposto pelos ex-vereadores de Vilhena/RO Junior Donadon, Carmozino e Vanderlei, e lhe deu provimento, a unanimidade de votos, para fins de anular o processo de cassação que tramitou na Câmara de Vereadores daquele município no ano de 2017.

Segundo entendeu o Tribunal, o processo de cassação possuía alguns vícios graves, dentre os quais o escoamento do lapso decadencial de 90 (noventa) dias sem que fosse concluído o processo de impeachment, conforme impõe o inciso VII do art. 5º do DL n. 201/67, motivo pelo qual declarou nulo todo o procedimento, determinando, então, o regresso dos ex-vereadores ao exercício de seus mandatos eletivos.

Todavia, somente retornarão ao exercício do mandato os ex-vereadores Carmozino e Vanderlei, já que Junior Donadon havia renunciado ao mandato antes que fosse concluído o processo de cassação que foi anulado.

Ouvido pela reportagem, o advogado dos ex-vereadores, Nelson Canedo, argumentou que o posicionamento do Tribunal de Justiça está em harmonia com a jurisprudência do próprio STJ, e que o retorno de Carmozino e Vanderlei ao exercício do mandato ocorrerá nos próximos dias, quando ocorrer a notificação da Câmara de Vereadores.

O processo em referência é o de n. 7005379-73.2017.8.22.0014.

[Coluna] – Jair Montes, de “defunto político” a liderança com influência estadual

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Deputado, que sofreu uma série de denúncias e era visto como “acabado” conseguiu se reerguer e vem ampliando sua participação no processo político estadual

Bastidores

O deputado estadual Jair Montes (PTC) foi o grande vitorioso na eleição suplementar ocorrida no último domingo, em Candeias do Jamari, quando foi eleito Lucivaldo Fabrício para o cargo de prefeito. Montes organizou a campanha, articulou junto às lideranças locais e conseguiu uma vitória importante. De quebra, ainda consegue fortalecer seu partido, o PTC.

Fênix

E Jair Montes conseguiu mostrar que, apesar dos percalços sofridos em 2013, graças a uma série de denúncias que nunca foram comprovadas, e praticamente haviam dizimado sua reputação, ele deu a volta por cima. Manteve o cargo de vereador, depois elegeu-se deputado estadual e aos poucos vem se consolidando com uma grande liderança política no Estado. Montes vem trabalhando alinhado com o governador Marcos Rocha, atuou decisivamente na eleição da Mesa da Assembleia, tanto a de Laerte quanto a de Redano e deverá ser o principal articulador nas eleições do ano que vem para prefeito em Porto Velho. Realmente o deputado ressurgiu das cinzas.

E o jurídico?

O escritório do advogado Nelson Canedo se firmou como a maior referência quando o assunto é direito eleitoral. Sob a orientação de Canedo, as principais lideranças políticas de Rondônia estão conseguindo reverter decisões em âmbito da justiça eleitoral, sem contar que o advogado presta consultoria também quando o assunto são as campanhas. E quem escuta Canedo não costuma errar.

Transferidos

Os dois milicianos acusados de serem os executores da vereadora Marielle Franco no Rio de Janeiro, foram transferidos para o presídio federal em Porto Velho. Ronie Lessa e Élcio de Queiroz estão na capital rondoniense desde o dia 26 de junho, levados em uma operação sigilosa por motivos de segurança.

Aliás

Devido aos “ilustres residentes” do presídio federal, o crime organizado se instalou com força na cidade. Gente bem estranha, vindo principalmente das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro estão sendo vistas circulando pela cidade. alugando casas em condomínios de alto padrão e sem nenhum tipo de atividade que justifique o padrão de vida. Em alguns casos, aluguéis estão sendo pagos adiantados por vários meses, em dinheiro vivo, mas, como dinheiro é dinheiro, e com a crise gritando nas portas, ninguém dá muita bola para a origem.

Já tínhamos o PCC

Agora só faltavam os milicianos, que, pelo jeito, em breve estarão em um condomínio perto de você. Mas, se até o presidente tem milicianos no quintal, imagine nós, pobres mortais.

Falta um plano

O governo federal vem fazendo todo tipo de malabarismo para aprovar a nova previdência, e a última foi a declaração de Onyx Lorenzoni de que o Brasil vai acordar melhor que a Nova Zelândia, um dia depois da reforma. Não vai. É balela, discurso populista. O Brasil precisa de emprego, fazer a economia girar no comércio e indústria. Temos uma oferta imensa em todos os setores, mas os consumidores estão em falta. Se Jair Bolsonaro e sua trupe de malabaristas não apresentar uma solução a curto prazo para a economia, gerando empregos e fortalecendo a indústria, sua popularidade, que já anda firme como prego na areia, vai derreter de vez. E Mourão só observa.

Polêmica tola

No Brasil nunca foi proibido criança trabalhar. O que é proibido é ser escravo infantil. Qualquer pai/mãe que tem um comércio, seja ele qual for, conta com a ajuda dos filhos, como também nas tarefas domésticas. Sem contar que existem programas como menor aprendiz que contrata menores nas mais diversas áreas. É estupidez, e no mínimo cinismo, dizer que criança não pode trabalhar. O que não pode é trabalho infantil, aquele para menores de 13 anos, talquei?

Câncer de cabeça e pescoço está associado ao tabagismo e consumo de álcool em excesso

Tabagismo e consumo de álcool ainda são os grandes responsáveis pelo alto índice de casos de cânceres na região da cabeça e do pescoço. De acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), esse diagnóstico é registrado em três de cada dez tumores relacionados a hábitos evitáveis. O Instituto do Câncer do Estado de São Paulo também traz números alarmantes: oito em cada dez diagnósticos têm a ver com o cigarro: a pessoa é ou já foi fumante. A pesquisa menciona ainda que o consumo de bebida alcoólica está presente em 50% dos casos positivos. Janaína Jabur, média oncologista da Aliança Instituto de Oncologia, explica que esse tipo de câncer engloba os tumores da cavidade nasal, seios da face, boca, laringe e faringe e, portanto, os sintomas vão depender do local acometido. “Normalmente, o paciente sente alguma área endurecida ou uma ferida persistente, dolorosa e sangrante que prejudica a fala e/ou a alimentação”, destaca. Outros sintomas também chamam atenção, como dificuldade para engolir ou rouquidão persistente. Números do Inca indicam surgimento de novos casos de cânceres nas regiões da cavidade oral (11,2 mil), esôfago (8,24 mil) e laringe (6,39 mil) – todos entre os dez mais frequentes entre homens. A doença é mais frequente em pacientes com idade entre 50 e 60 anos. O câncer de cabeça e pescoço afeta de duas a três vezes mais homens do que mulheres, mesmo quando relacionado ao vírus do papiloma humano (HPV), doença sexualmente transmissível.

Sindicato tenta barrar candidatura de filiado que disputa presidência, mas perde na justiça

A Juíza da 9ª Vara Cível de Porto Velho, Sandra Beatriz Merenda, deferiu medida liminar nos autos da ação de mandado de segurança n. 7002387-47.2018.8.22.0001, para suspender os efeitos da decisão da Comissão Eleitoral do SINGEPERON, que havia erroneamente indeferido o registro de candidatura da Chapa n. 04, encabeçada pelo agente penitenciário Francilei Souza da Silva, por supostamente faltar alguns documentos em seu pedido de registro de candidatura.

Segundo a decisão judicial, ao invés de conceder prazo para que a Chapa 04 sanasse os documentos faltantes, como prevê o Estatuto da categoria, a Comissão Eleitoral sem qualquer fundamento plausível indeferiu de plano seu registro.

Procurado pela reportagem, o representante da Chapa 04, Francilei Souza, disse que a justiça tardou mais não falhou. Justiça foi feita, disse ele, ao desabafar que a Comissão Eleitoral tentou de todas as formas impedir que ele saísse candidato, talvez por ser um forte opositor da atual administração do Sindicato, que nada tem feito de concreto pela categoria.

“Tentaram nos segurar de todas as formas para que não participássemos do pleito eleitoral, e qual a razão disso? Não se bate em cachorro morto. Procurei a justiça para prevalecer um direito meu, que é de participar de um processo eleitoral, conforme as balizas contidas no Estatuto da categoria, que não foi respeitado pela Comissão. Isso prova que não tenho medo de enfrentar qualquer situação, seja pelas vias normais ou buscando apoio do judiciário. Sempre que for necessário enfrentarei qualquer situação para corrigir injustiças, como a decisão infelizmente equivocada adotada pela Comissão Eleitoral”, declarou.

O advogado que representa a Chapa 04, Nelson Canedo, disse que a liminar concedida corrigiu uma injustiça.

“A partir de hoje a campanha de Francilei estará nas ruas a pleno vapor, buscando o apoio de toda a categoria”.

Já Ricardo Fávola, outro advogado que representa a Chapa 04, disse que a todo o instante, a todo o momento, filiados ligados aos mais variados grupos políticos do Sindicato, manifestaram seu descontentamento com a decisão adotada da Comissão Eleitoral, e firmaram apoio incondicional a campanha de Francilei, portanto a tentativa de barrar o registro de sua Chapa teve efeito inverso, já que acabou lhe fortalecendo perante toda a categoria.

TJ suspende decisão que exonerou esposa do prefeito de Costa Marques por suposto nepotismo

O Desembargador Renato Mimessi do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deferiu medida liminar nos autos do recurso de agravo de instrumento n. 0800119-12.2018.8.22.0000 para suspender os efeitos da decisão judicial que havia determinado a exoneração da esposa do prefeito de Costa Marques, Krefia Gonçalves Ferreira, do cargo de secretária municipal de educação.

Segundo a decisão reformada proferida nos autos n. 7001330-80.2017.8.22.0016, a nomeação da esposa do chefe do executivo no cargo de secretária era vedada pela Súmula Vinculante n. 13 do STF, que proíbe a prática de ato de nepotismo na administração pública.

Todavia, para o Relator do caso, Desembargador Renato, tal nomeação não é alcançada pela referida Súmula, pois trata de cargo político que possui especificação e característica própria, não podendo ser confundido com cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública, únicas hipóteses vedadas pela norma.

Nelson Canedo foi o responsável pela defesa na ação

Em razão disso, o TJ/RO determinou o imediato retorno de Krefia ao cargo de secretária.

O advogado do prefeito Vagner Miranda e de sua esposa Krefia, Nelson Canedo, ao ser procurado pela reportagem disse que a decisão do Tribunal em suspender a exoneração da secretária está de acordo com o entendimento pacífico tanto do Tribunal de Justiça, quanto do STJ e do STF.

TRE reverte cassação de vereador de Ji-Paraná

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia julgou na data de hoje (12.12.2017) o recurso eleitoral proposto pelo vereador Marcelo Lemos, que buscava reverter à cassação de seu mandato eletivo imposto pelo Juiz Eleitoral de Ji-Paraná, por suposta compra de votos de indígenas pertencentes à etnia Gavião, em ação eleitoral proposta pelo seu suplente, o delegado da policia civil Cristiano Matos.

A Relatora do recurso, Juíza Andreia Nogueira, entendeu que as provas testemunhais que foram utilizadas como base da cassação do vereador era frágil, prestadas por pessoas que tinham patente interesse na cassação do mandato eletivo em discussão, motivo pelo qual foram ouvidas pelo juiz como meros informantes.

Disse ainda a Relatora, que a policia federal investigou o caso e entendeu que não havia sequer indicio de crimes de compra de votos, entendendo ainda a autoridade policial que ocorreu tão somente tentativa de utilização da justiça eleitoral como peça de manobra de grupos indígenas opositores, motivo pelo qual deveria a cassação ser revertida, entendimento esse acompanhado por todos os membros da Corte Eleitoral.

Ao comentar o caso para a reportagem, o advogado do vereador Marcelo, Nelson Canedo, disse que infelizmente situações como essa, de ceifa de mandato eletivo sem prova robusta da prática do ilícito, infelizmente ocorre com certa frequência nas Zonas Eleitorais do interior do Estado, mas que são revertidas pelo TRE, que possui entendimento pacifico e cristalino sobre a questão. Defendemos diversos políticos na mesma situação; tais demandas requerem tranquilidade e um trabalho dedicado para haver a reversão da cassação. Não pode haver comemorações precipitadas ou alardes, concluiu o advogado, ao lembrar que qualquer cassação de mandato afeta determinada comunidade de maneira direta, motivo pelo qual haverá necessidade de serenidade na condução do processo.

No final então restou o vereador Marcelo absolvido e o autor da ação, Delegado Cristiano, respondendo a procedimento investigativo no Ministério Público, por suposto uso do cargo para obter as provas que embasaram sua ação.