Número de assassinatos de mulheres no Brasil em 2019 preocupa CIDH

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Uma das medidas que se fazem urgentes, segundo a CIDH, é a formação, a partir de uma perspectiva de gênero, de agentes públicos e pessoas que prestam serviço público

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifestou, por meio de nota publicada hoje (4), preocupação quanto à elevada incidência de assassinatos de mulheres no Brasil no início deste ano. Segundo a comissão, 126 mulheres foram mortas em razão de seu gênero no país desde o início do ano, além do registro de 67 tentativas de homicídio.

A comissão diz que os que casos chegaram a seu conhecimento exigem do Estado a implementação de estratégias abrangentes de prevenção e reparação integral às vítimas, além de investigações “sérias, imparciais e eficazes dentro de um período de tempo razoável”, que possibilitem a punição dos autores dos crimes. Uma das medidas que se fazem urgentes, segundo a CIDH, é a formação, a partir de uma perspectiva de gênero, de agentes públicos e pessoas que prestam serviço público.

“A CIDH enfatiza que os assassinatos de mulheres não se tratam de um problema isolado e são sintomas de um padrão de violência de gênero contra elas em todo o país, resultado de valores machistas profundamente arraigados na sociedade brasileira”, diz a nota.

A comissão também faz um alerta para o aumento dos riscos enfrentados por mulheres em situação de vulnerabilidade por conta de sua origem étnico-racial, orientação sexual, identidade de gênero, situação de mobilidade humana, aquelas que vivem em situação de pobreza, as mulheres na política, jornalistas e mulheres defensoras dos direitos humanos.

“Durante a visita in loco ao país, em novembro de 2018, a CIDH observou, em particular, a existência de interseções entre violência, racismo e machismo, refletidas no aumento generalizado de homicídios de mulheres negras. Ademais, a comissão vê com preocupação a tolerância social que perdura diante dessa forma de violência, bem como a impunidade que continua caracterizando esses graves casos”, diz.

Na nota, a organização, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), cita o fato de que o Brasil concentrou 40% dos feminicídios da América Latina, em 2017. “A impunidade que caracteriza os assassinatos de mulheres em razão de seu gênero transmite a mensagem de que essa violência é tolerada”, diz a CIDH.

A presidenta da CIDH, Margarette May Macaulay, reconhece o valor da lei que tipifica o feminicídio no Brasil, ao mesmo tempo que entende ser essencial que as autoridades competentes não minimizem a gravidade das queixas prestadas pelas vítimas. “É inadmissível que mulheres com medidas protetivas sejam mortas, que não contem com espaços seguros”, diz Margarette, que também é relatora da comissão sobre os Direitos das Mulheres.

Fonte: agenciabrasil

OEA aprova resolução para suspender Venezuela

Inciativa promovida pelos EUA e apoiada pelo Brasil não reconhece a legitimidade da eleição em que Maduro ganhou novo mandato de 6 anos.

A Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou nesta terça-feira (5) uma resolução que abre as portas para a suspensão da Venezuela da organização e não reconhece a legitimidade das eleições de 20 de maio nas quais Nicolás Maduro foi reeleito como presidente.

A resolução foi aprovada com 19 votos durante a Assembleia Geral da OEA, a reunião mais importante da organização, que termina nesta terça.

A iniciativa promovida por Washington e apresentada por Argentina, Brasil, Canadá, Chile, México e Peru, pede a aplicação dos mecanismos da Carta Democrática Interamericana por “alteração da ordem constitucional”, um processo que pode levar à suspensão da Venezuela da OEA. O grupo deve votar a questão em uma assembleia extraordinária.

A resolução foi criticada por Caracas como um “ato ingerencista” dentro de uma “campanha criminosa” do governo de Donald Trump, precisava do apoio da maioria simples do total de membros da OEA – que oficialmente são 35. Apenas 34 estão ativos, porém, porque Cuba não participa.

Os Estados Unidos, que têm chamado “o regime de Maduro” de “ditadura” e que junto ao Grupo de Lima não reconheceram a reeleição do presidente venezuelano no dia 20 de maio, empregaram nas últimas semanas seus esforços diplomáticos com o argumento de que a OEA deve fazer valer os princípios democráticos que disse defender.

“Em nome do presidente Trump, peço à comunidade de nações livres, de todo esse Novo Mundo, que expulsem a ditadura de Maduro da Organização de Estados Americanos. A OEA deve representar a liberdade. E agora é o momento”, disse o vice-presidente Mike Pence, durante uma recepção nesta segunda-feira na Casa Branca.

‘Chantagem’
Maduro, por sua vez, denunciou nesta segunda que os Estados Unidos mobilizaram uma campanha de “chantagem e ameaça” contra os governos da região para que aprovassem uma resolução para suspender a Venezuela da OEA.

“Nestas semanas, o governo dos Estados Unidos tem desenvolvido uma campanha criminosa e macabra de chantagem e ameaça a todos os governos da América Latina e do Caribe (…) Cada vez que se aproxima uma assembleia geral da OEA vemos o mesmo filme”, disse Maduro.

Segundo o presidente, Washington ameaçou esses países de retirar “ajudas econômicas, possibilidades de financiamento (…), fluxos de turismo” e com represálias a seus migrantes nos Estados Unidos.

Maduro ratificou a sua decisão de retirar a Venezuela da OEA, um processo iniciado no ano passado e que terminará em abril de 2019.

“Denunciamos a OEA e deixamos a OEA, o ministério das colônias, saímos da OEA, (foi) ratificado, já se foram 13 meses dos 24 que temos que esperar para que seja efetivo. Quando a Venezuela sair da OEA vamos fazer uma grande festa nacional”, expressou.

Fonte: g1

Estados Unidos pedem suspensão da Venezuela da OEA

O representante da Venezuela junto à OEA, Jorge Arreaza, acusou os Estados Unidos de usarem a crise econômica para justificar uma intervenção externa no país

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, pediu hoje (4)a suspensão da Venezuela da Organização dos Estados Americanos (OEA).

“Essa suspensão não seria um objetivo em si mesmo. Mas iria mostrar que a OEA sustenta suas palavras com ação e iria mandar um sinal poderoso ao regime de [Nicolás] Maduro: só eleições reais vão permitir que seu governo seja incluído na família das nações”, disse Pompeo, ao participar da assembleia geral anual da organização, realizada neste ano em Washington.

Pompeo lembrou que o vice-presidente norte-americano Mike Pence, já havia pedido a suspensão da Venezuela da OEA no mês passado com base no descumprimento da Carta Democrática Interamericana. Além da suspensão, o secretário de Estado pediu que os países membros da OEA apliquem pressão adicional ao regime do presidente Nicolás Maduro, incluindo sanções e mais isolamento diplomático.

O representante da Venezuela junto à OEA, Jorge Arreaza, acusou os Estados Unidos de usarem a crise econômica para justificar uma intervenção externa no país. “Nenhum império vai colocar os pés na Venezuela, disse Arreaza.”

Fonte: agenciabrasil

Professor denuncia Brasil à OEA por impedir candidaturas avulsas

Está marcado para a próxima semana no Supremo Tribunal Federal o julgamento do agravo em recurso extraordinário que vai discutir as candidaturas sem filiação partidária no Brasil. Mas o autor do recurso, o professor Rodrigo Mezzomo, que tentou se candidatar à prefeitura do Rio de Janeiro sem pertencer a nenhuma legenda e perdeu em todas as instâncias, não quer esperar uma definição do STF sobre o tema. Ele denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à Organização dos Estado Americanos.

Ele defende que as candidaturas independentes não poderiam ser proibidas, uma vez que o país é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, que não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado.

Mezzomo, que é mestre em Direito pela Universidade Mackenzie e professor de Direito Empresarial e processo civil na mesma instituição, sustenta que a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos garantiu legitimidade eleitoral ativa e passiva a todos, independentemente de quaisquer exigências de vínculo partidário. “Todo e qualquer cidadão brasileiro, sob o agasalho do acenado artigo 23 da carta assinada pelo Brasil em São José, tem direito ‘de votar e ser eleito’ em eleições democráticas”, argumenta.

Na opinião dele, a proposta tem resistência na classe política porque a mudança de regra afetaria o “monopólio do exercício do poder”. As candidaturas avulsas, defende, refletem o ideal pleno de liberdade individual e fomentaria o surgimento de políticos dos mais variados movimentos e setores da sociedade, que, eventualmente, não se identificam com nenhuma das legendas existentes.

Além disso, serviria como um “remédio” para o que define ser uma crise de representatividade e falta de confiança do brasileiro no sistema político partidário vigente”. Fora os tratados internacionais, a Constituição Federal também permite candidaturas sem vínculo partidário, afirma o professor. “A CF diz que ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado, e isso também se aplica aos partidos políticos”, diz.

A interpretação da lei, ressalta, deve atender ao princípio da razoabilidade: “Quem pode o mais, pode o menos. Assim, se um político pode exercer seu mandato sem partido, é decorrência natural que ele possa se candidatar sem partido”.

O professor também lembra precedente do STF em que o Pacto de São José prevaleceu em relação à Constituição. Aconteceu em 2008 no debate sobre a prisão civil do depositário infiel, que estava prevista na CF, mas não no tratado internacional. A corte, então, entendeu que se tratava de questão de natureza supralegal e que o pacto deveria ser respeitado, se sobrepondo às normas vigentes no país.

Mezzomo também cita estudo publicado na Agência de Notícias do Senado, realizado pela ACE Project, que apontou que apenas 9,68% dos 217 países democráticos no mundo barram candidaturas independentes. O caso está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: conjur.com

Rondônia pode sofrer intervenção federal por descumprir pacto com OEA; Entenda

Confúcio Moura assinou pacto com Organização dos Estados Americanos e não cumpriu; PGR e Singeperon pediram intervenção

Em agosto de 2011, na cidade de Bogotá (Colômbia), representantes do governo do Estado de Rondônia, ministérios públicos Federal e Estadual, União, Ministérios das Relações Exteriores, Justiça, membros do judiciário rondoniense e outras autoridades assinaram o chamado “Pacto para melhoria do sistemas prisional do Estado de Rondônia e levantamento das medidas provisórias outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos”.

A assinatura do documento impediu na época, que Rondônia sofresse uma intervenção federal e a União uma punição pela OEA, em função do episódio que ficou conhecido como “chacina do Urso Branco“, quando 27 presos foram mortos em uma rebelião ocorrida em 2002. Em 2008 o então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pediu intervenção federal em Rondônia após novas denúncias de tortura e mortes em série de detentos no presídio Urso Branco, em Porto Velho. Já se passaram 15 anos desde a chacina e o sistema prisional só piorou.

Agentes penitenciários acusam direção de presídio de “acordo” com presos

Com 13 páginas, o pacto foi delineado em cinco eixos de atuação: Eixo I – Infra-Estrutura: Ampliação de vagas e melhorias na estrutura física dos presídios e cadeias públicas; Eixo II – Dimensionamento e Qualificação do Quadro de Pessoal: Medidas para contratação e formação de agentes e servidores administrativos, incluindo ações de qualificação do atendimento ao apenado; Eixo III – Apuração dos Fatos e Responsabilização: Determinação de prazos para conclusão dos inquéritos e dos julgamentos dos envolvidos no caso Urso Branco, implantação de Centro de Apoio à Execução Penal, no âmbito do Ministério Público, dentre outras ações com o escopo de apurar, responsabilizar e evitar novos episódios atentatórios aos direitos humanos; Eixo IV – Aperfeiçoamento dos serviços, mobilização e inclusão social: Ações relacionadas à celeridade para resposta às demandas da população carcerária e de seus familiares, bem como incremento das medidas de ressocialização; e Eixo V – Medidas de Combate à cultura de violência: Ações concretas para a criação e consolidação de mecanismos de combate e prevenção à violência, aos maus tratos e à tortura no sistema prisional.

 

Um diagnóstico prévio já apontava as dificuldades e deficiências do sistema e apontava soluções. Os pontos mais importantes eram o aumento do efetivo de agentes nos presídios; a valorização e qualificação desses profissionais e investimentos em infraestrutura.

Passados 6 anos, o Estado de Rondônia não cumpriu nada do que foi acordado e em função disso, o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Rondônia – Singeperon protocolou na última terça-feira no Supremo Tribunal Federal com um pedido de intervenção federal urgente, alegando que o “pacto de melhorias” firmado por autoridades estaduais – de todos os Poderes e órgão fiscalizador (Rondônia) – e federais perante a Corte Interamericana continua sendo descumprindo. E essa foi a segunda vez que a entidade ingressou com o pedido. Em 2013 o então ministro do STF Joaquim Barbosa deu um prazo de 24 horas para que o Estado explicasse o teor das denúncias apresentadas no processo de Intervenção Federal no Estado de Rondônia (I.F. n° 5.129), especialmente em relação ao decreto estadual n° 17.823 de 08/05/2013 que determinou a intervenção militar nas unidades prisionais rondonienses, que havia sido feito em 2008 pela PGR.

Advogado Gabriel Tomasete protocolou pedido no Supremo Tribunal Federal na última terça-feira

Reclama mas não resolve

No pedido, os advogados Gabriel Tomasete, Raul Fonseca, Elton Assis, Vinicius de Assis, Ane Carolina Santos e Johnny Clímaco, representando o Singeperon, mostraram que o governador Confúcio Moura vem sistematicamente ignorando o pacto, chegando inclusive a criticar sua própria gestão, como fez em postagem no seu blog pessoal onde apontou (sem nenhum pudor, diga-se de passagem), que “era muita incompetência dos ordenadores de despesa (?)” o fato da cozinha industrial instalada no presídio Urso Branco, ainda não estar em funcionamento (e não funciona até hoje!).

Agora em 2017, Confúcio deixou de se culpar e passou a responsabilizar o Supremo Tribunal Federal e em postagem declarou, “quero fazer um comentário sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre penas financeiras aos Estados que não tratarem dignamente aos seus presos. É um drama entre a realidade dos presídios brasileiros, atulhados, superlotados, indignos de verdade, medievais. Salvo raras exceções. E a coisa foi rolando assim e foi ficando assim, até que o Supremo resolveu dar esta catracada repentina, bem aqui, no queixo, um cruzado de direita, como no UFC. (…)

Se o Estado pode ser punido, então, penso aqui, que o preso é do Estado. Assim pensando, breve apresentarei à Assembléia Legislativa, uma proposta que crie um protocolo de ações do Estado, no quesito penitenciário.

1. Preso provisório – deve ser provisório mesmo. Vou pegar a experiência do Paraná e as ferramentas existentes no Conselho Nacional de Justiça mês que vem. Este, nesta condição tem dia de entrar e dia de sair.

2. Capacidade de cada cadeia – Se a cadeia tiver lotada, para entrar novo preso, tem que sair outro”.

Governo está enviando agentes penitenciários em treino para o Urso Branco

Essa postagem foi feita em 27 de março desse ano, e até agora o quadro só piorou. Outra promessa não cumprida, feita pelo Chefe da Casa Civil Emerson Castro diz respeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos agentes penitenciários, que deveria ter sido enviado para a Assembléia Legislativa em dezembro do ano passado e até hoje não foi, “e olha que ainda ano passado, ele (Emerson) já sabia que o plano tinha passado por todas as análises técnicas e jurídicas, não tendo mais o que ser discutido”, explicou o advogado Gabriel Tomasete, que desde 2011 vem atuando junto ao sindicato e recentemente passou a integrar o escritório Fonseca & Assis, Advogados Associados que atua no direito sindical há mais de 30 anos em Rondônia.

Presídio Urso Branco continua em péssimas condições, reflexo da falta de compromisso do governo e de políticas eficientes

Caso Urso Branco

Em 2008, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pediu intervenção federal em Rondônia após novas denúncias de tortura e mortes em série de detentos no presídio Urso Branco, em Porto Velho. “Nos últimos oito anos contabilizaram-se mais de cem mortes e dezenas de lesões corporais [contra presos], fruto de motins, rebeliões entre presos e torturas eventualmente perpetradas por agentes penitenciários”, disse o chefe do Ministério Público na época. O caso, porém, nunca foi julgado pelo STF.

Em 2002, uma rebelião de detentos terminou com 27 mortes em Urso Branco. Foi o pior massacre em um presídio desde o Carandiru, em 1992. O episódio rendeu ao Brasil um processo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que ainda monitora o local. Na época, a rebelião ocorreu após confronto de facções criminosas rivais. Detentos foram decapitados e tiveram os corpos mutilados e esquartejados.

Intervenção federal

Apesar das graves denúncias e do descaso do governo do Estado em cumprir as determinações do acordo, dificilmente o Estado sofrerá imediatamente uma intervenção federal. O motivo é que o mecanismo para forçar a ação federal em questões internas do Estado é complexo e, em boa parte dos casos, requer autorização do Supremo Tribunal Federal ou anuência do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção federal só pode ser autorizada em casos específicos, como quando há ameaça à ordem pública ou é urgente a reorganização das finanças do Estado.

Caso o STF autorize a intervenção, cabe ao presidente Michel Temer editar um decreto determinando a medida, assim como apontar o prazo e as condições da ação federal. Em casos específicos, é necessário que o Congresso analise o decreto em um prazo de 24 horas.

Condenação na OEA

O Brasil já acumula várias condenações pela OEA, como nos casos da Guerrilha do Araguaia, chacinas na favela Nova Brasília, no Morro do Alemão (essa mais recente, de maio desse ano). Normalmente após a condenação, casos são reabertos, leis são alteradas ou criadas. O não cumprimento das sentenças pelo Estado (União ou estados) abre uma crise diplomática com os países que são signatários da OEA, entre eles Estados Unidos e Canadá.

Compromissos do Estado

Maduro chama secretário-geral da OEA de ‘lixo humano’

Maduro chama secretário-geral da OEA de ‘lixo humano’

“Ninguém ameaça a Venezuela, ainda mais esse lixo de ser humano chamado Luis Almargo. Lixo, eu disse”, afirmou o mandatário em um ato oficial transmitido pela televisão

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, advertiu nesta quinta-feira, dia 16, que “não ficará de braços cruzados” pela “agressão deste lixo humano”, referindo-se ao secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, que publicou ainda nesta quarta-feira (15) um documento contra o país latino.

O uruguaio tornou público um documento com 75 páginas no qual informa o Conselho Permanente do grupo o estado da crise na Venezuela e que o governo de Maduro viola todos os artigos da Carta Democrática da OEA, o que pode levar à suspensão do país da instituição.

No texto, Almagro ressalta que, para o país não seja suspenso, ele deverá convocar em até 30 dias novas eleições gerais, entre outras medidas. “Ninguém ameaça a Venezuela, ainda mais esse lixo de ser humano chamado Luis Almagro. Lixo, eu disse”, afirmou o mandatário em um ato oficial transmitido pela televisão. “Não vou ficar calado, de braços cruzados frente a essa agressão deste traidor, deste inapto”, enfatizou o mandatário afirmando que o seu governo responderá a este ataque em todos os planos, “políticos e diplomáticos”, para defender a dignidade da nação. Maduro também disse que tem “surpresas contra o intervencionismo” e que sua administração “vai dar tudo” frente às pretensões do funcionário uruguaio. Para o presidente, a OEA “só serve para endossar o intervencionismo” e nunca se preocupou com a educação, com a cultura e com o esporte dos povos americanos.

Em nota oficial, o governo venezuelano lamentou que Almagro tenha reanimado “as páginas mais escuras da história intervencionista e golpista” da organização.

Fonte: istoé.com

Senado diz à OEA que processo de impeachment de Dilma respeitou Constituição

Câmara começa a discutir reformas trabalhista e da Previdência

O documento é uma resposta ao pedido de informações feito pela OEA ao Senado após ser provocada por parlamentares do PT sob a alegação de que o processo de impeachment em curso no Brasil é um golpe institucional

O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, encaminhou na noite desta segunda-feira (22) o ofício em resposta aos questionamentos da Organização dos Estados Americanos (OEA) a respeito do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff, cujo julgamento começa na próxima quinta-feira (25).

O documento é uma resposta ao pedido de informações feito pela OEA ao Senado após ser provocada por parlamentares do PT sob a alegação de que o processo em curso no Brasil é um golpe institucional.

Na resposta à OEA, Cascais relata passo a passo todos os procedimentos adotados no processo desde que o Senado recebeu o processo depois que a Câmara aprovou a admissibilidade das denúncias contra Dilma.

O documento dá detalhes sobre a formação da comissão especial que cuidou da instrução processual, a legislação observada e o rito foi obedecido, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.

Cascais destaca que, após a autorização do Senado para que a presidenta fosse processada – ato que a afastou da Presidência e deu início à fase de instrução e coleta de provas –, Dilma foi comunicada oficialmente e a presidência do processo passou a ser exercida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.

Nesta segunda fase, segundo o advogado-geral do Senado, “as normas constitucionais também foram rigorosamente observadas, admitindo-se questões de ordem e recursos ao presidente do STF”. Cascais ressalta que todos os passos do processo estão disponíveis no sítio eletrônico do Senado Federal para consulta pública.

Processo constitucional

Após informar a OEA sobre os trabalhos da Comissão Processante do Impeachment dia a dia, relatando a fase de oitiva de testemunhas, realização de perícia e juntada de documentos solicitados pelas partes, inclusive pela defesa da presidenta, o advogado-geral conclui que o processo observou todas as normas legais em vigência no país.

“Foram observados os preceitos constitucionais, legais e regimentais que norteiam o processo de impedimento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos atos praticados pelo Senado Federal, no uso de sua competência assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por intermédio dos senadores regularmente eleitos pelo povo”, conclui o relatório.

Além de Cascais, o texto também é assinado pelo diretor do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos do Senado, Fernando Cesar Cunha, e direcionado, sob ordem do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao secretário executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Mario López Garelli.

Mais cedo, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), também encaminhou ofício semelhante à OEA, por intermédio do Itamaraty, com relato sobre toda a fase de admissibilidade da denúncia na Câmara.

Agentes denunciam falta de armas e pessoal nos presídios de Rondônia

Advogados estão sendo impedidos de visitar seus clientes por falta de agentes nos plantões

Agentes penitenciários protocolaram no Ministério Público do Estado, Assembleia Legislativa e na OAB, graves denúncias em relação a falta de equipamentos e pessoal nos presídios rondonienses. Um dos casos mais graves, diz respeito aos armamentos. Para se ter uma idéia, no arsenal estão registradas 13 espingardas e apenas 5 estão sendo usadas, já que 8 foram ‘baixadas’ (estão quebradas). Dos 9 revólveres catalogados, apenas 7 estão operacionais. Os agentes também estão carregando as armas com munição de treino, sujeita a falhas e que não deveriam ser utilizadas em serviço.

Cozinha do Pandinha usada pelos agentes
Cozinha do Pandinha usada pelos agentes

Em relação a falta de pessoal, a questão está tão séria que a Secretaria de Justiça encaminhou memorando circular no último dia 3 a todas as unidades informando que os agentes que forem convocados para trabalhar nas eleições desse ano, não poderão ser dispensados por dois dias, conforme estabelece a legislação.

Enfermaria do Pandinha está sempre faltando medicamentos
Enfermaria do Pandinha está sempre faltando medicamentos

A situação é tão complicada que o livro de registros relata que um advogado foi atender seu cliente por volta das 19 horas no presídio de porte médio ‘Pandinha’ (Edvan Mariano Rosendo) e não conseguiu porque haviam apenas seis agentes de plantão, um no portão, um na base fixa, dois em ronda e apenas dois disponíveis para buscar o preso, “o problema é que a maioria das celas tem cerca de 10, 12 presos, não dá para irem apenas dois agentes para buscar presos”, relatou um agente penitenciário que não quis divulgar seu nome.

Os agentes também denunciam a falta de medicamentos para atender os presos. No plantão do dia 12 deste mês, o livro de registros informa a falta de diversos medicamentos de uso controlado.

Em praticamente todos os livros de registro dos plantões são narradas ocorrências de serviços que deixaram de ser realizados devido a falta de pessoal ou de equipamentos. O governo do Estado não consegue resolver a falta de pessoal, mas paga salários altíssimos ao primeiro escalão. Para se ter uma ideia, o atual secretário de Justiça, Marcos José Rocha dos Santos recebe cerca de R$ 14 mil por representação de cargo comissionado, foram o salário de coronel de PM, que é pouco mais de R$ 13 mil. Centenas de aprovados no último concurso público aguardam chamamento, mas o governo não os convoca, alegando ‘falta de recursos’.

De acordo com a denúncia, o sistema prisional de Rondônia vem operando bem abaixo do mínimo recomendavel, colocando em risco a vida dos agentes e da população em geral. O deputado estadual Léo Moraes (PTB) foi notificado sobre a situação dos presídios e informou que pretende montar uma comissão, composta por membros do judiciário e da Organização dos Estados Americanos (OEA) para acompanhar de perto a situação, que beira o caos.

Rondônia já foi condenada pela Corte Interamericana de Justiça em função das chacinas ocorridas no sistema prisional. O Estado também vem sendo notificado periódicamente para implantar melhorias, mas não se mexe nesse sentido. Uma das alternativas que havia sido pensada pelo governador ainda em seu primeiro mandato era a privatização de algumas unidades, mas também não avançou nesse sentido. Enquanto isso, presos e agentes vivem em uma espécie de acordo mútuo, mas que pode ser quebrado a qualquer momento.

Associação que defende direitos da mulher denuncia Cunha à OEA

Uma associação brasileira que defende os direitos das mulheres denunciou nesta quinta-feira, 12,  Eduardo Cunha à Organização dos Estados Americanos (OEA) pela autoria do projeto de lei que dificulta o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro.

O projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 21 de outubro.

Na denúncia que também alveja os outros 11 deputados que assinaram o projeto, o governo brasileiro e os integrantes da CCJ, a entidade chamada Artemis acusa os responsáveis pela aprovação do PL de cometerem “grave violação aos direitos humanos das mulheres” e de tentarem tirar delas prerrogativas fundamentais. A OEA é um órgão internacional de defesa dos direitos humanos.
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