Pessoa com deficiência pode pedir pela internet gratuidade em viagens

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação lançou um portal exclusivo na internet para usuários do programa Passe Livre, que assegura a pessoas com deficiência e de baixa renda o direito de gratuidade no transporte rodoviário interestadual. O cartão que dá acesso ao benefício, em vigor há cinco anos, só podia ser solicitado mediante o envio de formulário e documentação pelos Correios.

Com a nova funcionalidade, que está adaptada aos principais padrões de acessibilidade na rede, atuais beneficiários e pessoas que têm direito à inclusão no programa também terão a possibilidade de fazer a adesão e a renovação online. O andamento dos pedidos poderá ser acompanhado no site. O serviço de inscrição com o envio de formulário pelos Correios será mantido.

O atleta Francisco Fábio, morador de Ceilândia, no Distrito Federal, é usuário do programa há três anos. Cadeirante, ele recebe pensão de um salário mínimo do INSS e costuma viajar três vezes por ano utilizando o Passe Livre. “Na questão financeira, [o benefício] ajuda muito, porque não é toda hora que a gente tem dinheiro suficiente pra comprar passagem. É uma forma de inclusão”, afirma.

Em pouco mais de três meses, Francisco vai precisar renovar a validade do cartão no programa, e a possibilidade de fazer tudo pelo computador agradou. “É bem melhor, não precisa ficar saindo de casa pra resolver esse tipo de burocracia. Para quem é cadeirante como eu, facilita muito a vida”.

Atualmente, o Passe Livre beneficia 200 mil brasileiros, mas o potencial é de atender a pelo menos 2,5 milhões de pessoas, segundo estimativas do cadastro de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Ministério da Previdência Social. Têm direito a solicitar a gratuidade portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, e cuja renda média da família seja de no máximo um salário mínimo por pessoa. O Ministério dos Transportes diz que emite cerca de 8 mil cartões do programa por mês.

Integrante do Coletivo de Mulheres com Deficiência no Distrito Federal, Agna Cruz, que também é cadeirante, elogiou o portal do programa Passe Livre na internet. “De fato, a navegação é muito fácil e intuitiva”. O site traz soluções como leitor de tela para cegos e pessoas com deficiência visual parcial, além de tradutor de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para deficientes auditivos. O layout também tem linguagem simples, em tópicos e cores para identificar os menus de informação. Usuária do Passe Livre há sete anos, Agna conta que o benefício foi importante para custear seu tratamento médico no Hospital Sarah Kubitschek, em Brasília, quando ela ainda morava em sua cidade natal, Porto Seguro (BA). “Durante muitos anos, vinha de ônibus fazer o tratamento para mobilidade na Rede Sarah, em Brasília”, explica.

Problemas

Mesmo com a nova funcionalidade, usuários do Passe Livre também reclamam de problemas para conseguir passagem. Por lei, toda empresa de transporte coletivo rodoviário interestadual é obrigada a reservar dois assentos por viagem, em veículo convencional (a exigência não vale para ônibus do tipo leito). Lendomar de Souza, 61 anos, que tem mobilidade reduzida e vive em Samabaia, no DF, afirma que não usa o serviço há vários anos porque simplesmente não consegue o agendamento com as empresas de transporte. “Eles (empresas) alegam que não têm vaga e que é preciso agenda com 15, 20 dias de antecedência. Aí a gente acaba desistindo de usar o cartão e paga a passagem do bolso”, lamenta.

Francisco Fábio, morador da Ceilândia, conta já ter tido experiências negativas ao tentar marcar uma passagem. “Em uma viagem para o interior do Ceará, para visitar parentes, a empresa disse que teríamos que solicitar com 15 dias de antecedência. Fomos no guichê da empresa, no terminal rodoviário, na data estipulada e disseram que teria que ser com 45 dias de antecedência, aí acabamos pagando do próprio bolso a passagem”, relata. O jovem atleta, que vive com um salário mínimo, acabou tendo que desembolsar R$ 390 para fazer a viagem com a mãe.

Segundo o Ministério dos Transportes, o usuário que se sentir lesado pela empresa deve procurar um posto da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), no próprio terminal rodoviário, ou ligar para o 166. Também é possível acionar diretamente os responsáveis pelo programa Passe Livre no ministério, por e-mail ou pelo telefone (61/3329-9098).

Outro problema enfrentando pelas pessoas com deficiência no transporte interestadual é a falta de acessibilidade nos terminais rodoviários e nos próprios veículos. A principal reclamação é a falta de equipamento adequado, como plataformas elevatórias ou piso baixo para embarque e desembarque. “Eu sou uma mulher cadeirante e sempre que vou viajar preciso ser carregada por algum funcionário da empresa ou motorista. Isso para a mulher é pior, expõe ainda mais nossa vulnerabilidade. A gente acaba tendo que viajar quase sempre acompanhada pelo marido ou pelo filho”, reclama Agna Cruz, do Coletivo de Mulheres com Deficiência no DF.

De acordo com a ANTT, as transportadoras de passageiros de serviços interestaduais e internacionais são obrigadas a garantir o embarque ou desembarque de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, por meio de veículos que tenham piso baixo ou piso alto, com plataformas elevatórias. Elas também precisam dispor de cadeira de transbordo. As especificações são definidas pelo Inmetro e a fiscalização compete à própria agência. Qualquer irregularidade observada pelos passageiros pode ser informada à Ouvidoria da ANTT pelo 166 ou por e-mail.

Fonte: agenciabrasil

Rio deixa de garantir passe livre a estudantes federais a partir de janeiro

Rio deixa de garantir passe livre a estudantes federais a partir de janeiro

A partir de 1º de janeiro de 2018, o governo do estado do Rio de Janeiro deixa de garantir o benefício de gratuidade no transporte para os estudantes dos ensinos fundamental e médio das escolas federais no estado. A resolução da Secretaria de Estado de Educação foi publicada no Diário Oficial do estado ontem (27) e transfere para a União ou para as próprias escolas federais a obrigação de “arcarem com a respectiva despesa ou criarem procedimentos de repasse junto às unidades escolares”.

A medida afeta diretamente 26 mil estudantes que dependem de transportes intermunicipais para estudar, de redes como o Colégio Pedro II e o Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet).

Na justificativa da resolução, o secretário de Educação, Wagner Victer, cita que “o princípio federativo delimita as atribuições afetas a cada ente integrante da Federação e que, de acordo com o Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado, compete à União custear o transporte público da rede de ensino federal”. Ainda segundo o documento, “até o final do ano letivo de 2017 teriam o MEC [Ministério da Educação] e as unidades de ensino federais tempo hábil para adotar os procedimentos necessários ao custeio das referidas gratuidades a partir do ano letivo de 2018”.

O anúncio da suspensão da gratuidade foi feita no dia 5 de maio pela Federação de Empresas de Transporte de Passageiros do estado (Fetranspor), com a confirmação da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc). Dois dias depois, uma decisão liminar da Justiça, a pedido da coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado, Eufrasia Maria Souza das Virgens, suspendeu o corte. Na mesma semana, os estudantes foram para rua e fizeram uma manifestação para garantir o direito ao passe livre.

MEC

Em nota, o Ministério da Educação (MEC) informa que “não firmou nenhum termo ou acordo com o estado do Rio de Janeiro, e, portanto, não há qualquer compromisso que o obrigue a arcar com os custos do transporte de alunos da rede pública federal”. O MEC destaca que nenhuma lei estadual ou resolução, que não tem força de lei, se sobrepõe à legislação federal, portanto, “não pode obrigar a União a cumprir suas determinações”.

Segundo o MEC, a Constituição Federal “não trata de obrigação de gratuidade de transporte de alunos”, dentro da oferta de ensino público gratuito. Mas cada unidade da rede federal tem autonomia para criar, ou não, “ações voltadas ao transporte de seus alunos se acharem necessário”.

O ministério informa que possui apenas dois programas suplementares que tratam de transporte escolar: Caminho da Escola, para a concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito para que estados e municípios comprem ônibus, micro-ônibus ou embarcações novas; e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), que transfere recursos para despesas de veículos e pagamento de serviços contratados para o transporte escolar.

Negociação

A defensora Eufrásia destaca que a liminar continua em vigor e a coordenadoria vai manter a ação na Justiça para garantir o passe livre aos estudantes de escolas federais. Ela lembra que a decisão envolve também os estudantes de redes municipais que precisam utilizar o transporte interestadual e intermunicipal. “O que a gente espera é que o estado faça uma tratativa com a União de forma que o governo federal de fato assuma essa obrigação. O que a gente não pode perder de vista é que esse é um direito do estudante e tem que ser assegurado.”

De acordo com ela, um dos pedidos da liminar é a elaboração de um plano de transição entre os entes federados, para que “haja alguma forma de o responsável realmente assumir essa obrigação”. Para tanto, Eufrásia diz que a defensoria tem mantido reuniões com a Procuradoria do Estado, com a Secretaria de Educação e o Ministério Público da Educação.

“Tem que fazer uma tratativa, algum outro termo, algum outro instrumento jurídico para que essa responsabilidade seja assumida. Não adianta o estado fazer uma resolução dizendo que vai garantir até o final do ano e depois se eximir da obrigação, não é assim que funciona, não pode ser de forma unilateral. Eles têm que fazer uma tratativa e um plano de transição com o governo federal.”

Está prevista para a tarde de hoje uma reunião sobre a questão, com a participação de representantes da Secretaria de Educação, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

Fonte: agenciabrasil

STJ decide que portadores de deficiência têm direito a passe livre interestadual

Eucatur e outras seis empresas perderam ação no Superior Tribunal de Justiça

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas de ônibus devem fornecer transporte interestadual gratuito (passe livre) a passageiros portadores de deficiência comprovadamente carentes, sem limitação de assentos. A decisão segue a Lei nº 8.899, de 1994, questionada pelas empresas com base no Decreto nº 3.691, de 2000, que limitou a oferta a dois assentos.

O julgamento, que manteve entendimento de segunda instância, foi unânime. O STJ analisou a questão por meio de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) que envolve a Viação Garcia, Empresa de Transportes Andorinha, Empresa Gontijo de Transportes e a União. O entendimento vale para todo o território nacional, apesar de a ação ter sido proposta no Mato Grosso do Sul.

Outras quatro empresas são partes interessadas na ação: Viação Motta, Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo, Reunidas Paulistas de Transportes e Viação São Luiz. O MPF também incluiu a União na ação por considerar que houve inércia pelo descumprimento do prazo de regulamentação previsto na lei de 1994.

No processo, o Ministério Público pedia ainda danos morais coletivos às empresas e à União, mas eles foram negados pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS).

Em sua defesa, as empresas alegaram que o Decreto nº 3.691, de 2000, determina apenas dois assentos em cada veículo. E que não estaria definida a fonte de custeio do benefício. No TRF, porém, a argumentação não foi aceita. Os desembargadores consideraram que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2008 que a Lei nº 8.899, de 1994, é constitucional.

Ainda segundo decisão do TRF, a ausência de indicação de fonte de custeio não impediria o direito ao transporte gratuito de pessoas deficientes hipossuficientes. Em caso de ônus que implicasse em desequilíbrio econômico, as empresas poderiam pleitear a revisão dos contratos de concessão.

As empresas, então, recorreram ao STJ, que negou o pedido. Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que o decreto foi afastado pelo TRF por argumentos constitucionais – cuja análise cabe ao STF, não ao STJ. A decisão foi unânime, sem debate entre os ministros ou leitura do voto do relator.

O ministro Herman Benjamin destacou apenas que o STJ vem, reiteradamente, confirmando esse tipo de política afirmativa. De acordo com ele, o tribunal dá uma atenção especial às pessoas com deficiência, não por “invencionice jurisprudencial” mas em respeito à Constituição e às leis.

A jurisprudência do STJ não aponta outras decisões sobre o Decreto nº3.691, de 2000. As empresas não apresentaram sustentação oral no julgamento. Procurada pelo Valor, a advogada Viação Garcia, Ellen Carolina da Silva, do Luchesi Advogados, informou que a companhia deverá recorrer da decisão. “É um contrassenso”, afirmou.