MPF trabalha para tentar frear PEC de Gurgacz, que representa desmonte de lei ambiental

MPF trabalha para tentar frear PEC de Gurgacz, que representa desmonte de lei ambiental

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65, em tramitação no Congresso, que prevê flexibilização do licenciamento ambiental, pode acabar “mutilando” o próprio processo do licenciamento e, desse modo, é inconstitucional, uma vez que fere o princípio de proibição ao retrocesso  – neste…

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