Juiz federal tem prisão decretada por propina em precatórios de R$ 700 milhões

Painel Político - https://revista.painelpolitico.com

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, determinaram nesta quarta, 8, a prisão preventiva de Leonardo Safi de Melo e de Divannir Ribeiro Barile, respectivamente o juiz titular e o diretor da Secretaria da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. Os dois foram presos no último dia 30, no âmbito da Operação Westminster, que investiga suposto esquema de cobrança de comissão sobre valor de precatórios milionários.

A ofensiva da PF foi autorizada pela desembargadora Terezinha Cazerta, relatora do caso no TRF-3. Na ocasião, além das prisões temporárias de Safi e Divannir, a corporação cumpriu mais quatro ordens de prisão e 20 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Mairiporã (SP) e Brasília. A Polícia Federal também indicou que o TRF-3 determinou o sequestro de bens dos investigados.

A investigação que apura crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, concussão e peculato teve início em março, com base em denúncia apresentada à Polícia Federal. O documento apontou que o grupo investigado escolhia processos milionários, se aproximava de uma das partes da ação e pedia uma ‘comissão’ de 1% para expedir requisições de pagamento (precatórios). A organização contaria com a participação de Safi, Divannir e dos advogados Tadeu Rodrigues Jordan e Sérgio Santos.

Em uma das ações judiciais investigadas, sobre um processo de desapropriação de imóveis rurais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que se arrasta há décadas, a organização criminosa teria solicitado vantagens indevidas para expedir um precatório no valor de R$ 700 milhões.

Os investigadores estão mapeando processos dessa natureza. De acordo com fontes ligadas à investigação, as apurações preliminares se debruçam sobre cerca de outros 20 casos similares de corrupção por meio da cobrança de altas propinas de credores de precatórios milionários. A investigação não aponta o domínio do acervo de todos os processos sob análise exclusivamente para o juiz Leonardo Safi e também não sustenta que houve irregularidades em todos.

A referência feita por suposto intermediário de esquema de venda de decisões judiciais em São Paulo ao juiz Leonardo Safi de Melo acabou servindo de inspiração para o nome da operação deflagrada no último dia 30. Em negociações de propina, Divannir teria chegado a afirmar que falava em nome dos ‘ingleses’, em referência ao juiz titular.

No entanto, segundo fontes ligadas à investigação, não foram identificadas apenas referências ao juiz ao longo das apurações. Em uma ação controlada da Polícia Federal, que simulou reunião para negociação de propina, Leonardo Safi de Melo teria estabelecido uma data para o pagamento de primeira parcela da vantagem indevida.

Via Estadão

Juiz federal tem prisão decretada por propina em precatórios de R$ 700 milhões

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Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, determinaram nesta quarta, 8, a prisão preventiva de Leonardo Safi de Melo e de Divannir Ribeiro Barile, respectivamente o juiz titular e o diretor da Secretaria da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. Os dois foram presos no último dia 30, no âmbito da Operação Westminster, que investiga suposto esquema de cobrança de comissão sobre valor de precatórios milionários.

A ofensiva da PF foi autorizada pela desembargadora Terezinha Cazerta, relatora do caso no TRF-3. Na ocasião, além das prisões temporárias de Safi e Divannir, a corporação cumpriu mais quatro ordens de prisão e 20 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Mairiporã (SP) e Brasília. A Polícia Federal também indicou que o TRF-3 determinou o sequestro de bens dos investigados.

A investigação que apura crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, concussão e peculato teve início em março, com base em denúncia apresentada à Polícia Federal. O documento apontou que o grupo investigado escolhia processos milionários, se aproximava de uma das partes da ação e pedia uma ‘comissão’ de 1% para expedir requisições de pagamento (precatórios). A organização contaria com a participação de Safi, Divannir e dos advogados Tadeu Rodrigues Jordan e Sérgio Santos.

Em uma das ações judiciais investigadas, sobre um processo de desapropriação de imóveis rurais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que se arrasta há décadas, a organização criminosa teria solicitado vantagens indevidas para expedir um precatório no valor de R$ 700 milhões.

Os investigadores estão mapeando processos dessa natureza. De acordo com fontes ligadas à investigação, as apurações preliminares se debruçam sobre cerca de outros 20 casos similares de corrupção por meio da cobrança de altas propinas de credores de precatórios milionários. A investigação não aponta o domínio do acervo de todos os processos sob análise exclusivamente para o juiz Leonardo Safi e também não sustenta que houve irregularidades em todos.

A referência feita por suposto intermediário de esquema de venda de decisões judiciais em São Paulo ao juiz Leonardo Safi de Melo acabou servindo de inspiração para o nome da operação deflagrada no último dia 30. Em negociações de propina, Divannir teria chegado a afirmar que falava em nome dos ‘ingleses’, em referência ao juiz titular.

No entanto, segundo fontes ligadas à investigação, não foram identificadas apenas referências ao juiz ao longo das apurações. Em uma ação controlada da Polícia Federal, que simulou reunião para negociação de propina, Leonardo Safi de Melo teria estabelecido uma data para o pagamento de primeira parcela da vantagem indevida.

Via Estadão

MPF defende possibilidade de rever cálculo de precatórios devidos a servidores da educação e técnicos em RO

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a possibilidade de a Justiça rever erros materiais no cálculo de precatórios devidos a servidores da educação e técnicos de Rondônia, em uma ação que tramita há mais de 30 anos na Justiça, quando o estado ainda era território. A manifestação foi feita em pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 ações de beneficiários que questionam a revisão do pagamento.

A ação coletiva, ajuizada em 1989, pede o reenquadramento funcional dos profissionais lotados em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, do antigo território de Rondônia, no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, criado pela Lei Federal 7.596/1987. O pedido foi acolhido em 1992, quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data de vigência do plano. O pedido envolve mais de 6 mil profissionais. O curso da ação foi marcado por uma série de recursos, pedidos de ingresso de novos beneficiários, questionamentos e irregularidades, que ensejaram a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

No parecer enviado ao STF, o PGR defende que a Suprema Corte é o tribunal competente para apreciar os recursos, visto que cinco dos seis desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região se declararam impedidos ou suspeitos para apreciar a matéria. De acordo com Augusto Aras, o artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, prevê que compete ao STF o julgamento da ação, quando mais da metade dos membros do tribunal de origem estiver impedida ou seja direta ou indiretamente interessada.

Em relação ao mérito, o PGR se manifesta pela negativa dos recursos, por entender que a Justiça pode rever os cálculos para corrigir erros materiais. “Em se tratando de patrimônio público, se até mesmo às autoridades administrativas é conferido o poder/dever de revisitar as contas que demonstrarem inexatidões materiais ou incorreções na aplicação dos critérios de cálculo, com maior razão essa tarefa não pode ser subtraída da esfera jurisdicional”, afirma na manifestação.

Para Aras, a medida é ainda mais necessária diante da complexidade do caso, que envolve grande número de trabalhadores e vultoso montante de dinheiro público. Até o momento, pelo menos, cinco precatórios já foram pagos no curso do processo, totalizando R$ 1,8 bilhão. De acordo com relatório do CNJ, foram detectadas diversas fraudes nos pagamentos, como ausência de nomes de beneficiários, inclusão indevida de pessoas que não pertenceram aos quadros das escolas de 1º ou 2º graus do ex-território de Rondônia, supressão de documentos, repasses indevidos e em duplicidade, uso da verba para finalidades diversas, entre outras.

Várias medidas foram adotas, inclusive a criação de uma comissão revisora dos precatórios devidos, composta por representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do TRT/14, o que resultou no recálculo dos valores devidos e na devolução de R$ 113,5 milhões aos cofres públicos. “Há grande esforço saneador em curso, conduzido pelo magistrado que preside a execução, amparado no imprescindível apoio dos órgãos de controle, todos atentos, de uma parte, ao patrimônio público e, de outra, à efetivação do pronunciamento judicial exequendo”, pontua o PGR nos pareceres. Nos casos concreto, ele afirma que a comissão revisora fundamentou, a partir de elementos probatórios da situação dos beneficiários, o recálculo dos precatórios. Portanto, opina pela negativa dos recursos.

Via Nahoraonline

OAB pede a Fux audiência de conciliação para debater pagamento de precatórios

Sentença - https://sentenca.painelpolitico.com

O Conselho Federal da OAB pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que seja feita audiência de conciliação entre devedores, credores e a União sobre a situação do pagamento de precatórios.

Fux é o relator da ADI 58, que pede a suspensão do pagamento de precatórios. Em abril, o ministro entendeu que caberá ao Plenário da corte analisar a ação.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi ajuizada pelo partido Democratas (DEM) e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para suspender imediatamente a retenção dos percentuais da receita corrente líquida (RCL) para pagamentos dos precatórios no regime especial de pagamento.

De acordo com a OAB, o objetivo é chegar a uma solução viável para evitar a suspensão dos pagamentos. Entre as alternativas apresentadas pela entidade, está a disponibilização de linha de crédito especial ou o aval da União para empréstimos a Estados e Municípios.

A OAB pediu medida cautelar para a liberação imediata de crédito e outra para proteger idosos e portadores de doenças graves que dependem dos recursos e formam a parcela mais prejudicada por uma eventual suspensão.

“É essencial, neste momento de emergência, que os entes públicos não se isentem, sob o simples argumento da instauração de um quadro excepcional, de cumprir as suas obrigações legais e constitucionais”, afirma a entidade, que alega que “a crise não pode servir de justificativa para calotes ou outras medidas do gênero”.

“Ao mesmo tempo, é importante considerar que a renegociação, o pagamento antecipado e o financiamento da dívida, opções normalmente não levadas em conta para o pagamento de precatórios, podem fornecer interessantes alternativas para fazer frente aos gastos excepcionais, sem prejudicar os direitos dos credores”, sustenta.

De acordo com levantamento da entidade, cerca de 550 mil pessoas do grupo de risco da Covid-19 podem ser prejudicadas no país. Ao todo, a dívida do poder público chega a R$ 120 bilhões. Recurso que poderia ser injetado auxiliando diretamente a economia.

ADO 58

Dívidas com o Governo de RO podem ser abatidas com precatórios

Revista :: Tudo sobre tudo - https://revista.painelpolitico.com

Podem ser abatidas dívidas tributárias como ICMS e IPVA, e também não tributárias, como multas. Programa não tem data para encerramento

Moradores de Rondônia que possuem dívida com o Estado referente ao imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem abater os valores utilizando créditos de precatórios vencidos.

Para o abatimento no “Programa Compensa Rondônia”, o contribuinte deve ter sido inscrito na dívida ativa até 25 de março de 2015. Segundo o governo, o Estado tem um estoque de precatório de cerca de R$ 1,5 bilhão, que precisa ser pago até 2024.

A compensação também pode ser feita para dívidas não tributárias, como multas geradas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron), Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre outras. O programa não tem data definida para encerramento.

Para conseguir o abatimento da dívida, o interessado deve fazer o pedido de adesão na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Caso o município onde a pessoa reside não tenha uma regional do órgão, o contribuinte por procurar uma unidade da Secretaria de Finanças, que vai encaminhar o pedido à PGE.

CNJ suspende pagamento de precatório de R$ 180 milhões a suplente do senador Marcos Rogério

Politico - https://politico.painelpolitico.com

De acordo com o Conselho, “o valor estava supervalorizado em muitos milhões de reais”

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, na tarde desta terça-feira (19/2), liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para suspender o pagamento de precatório devido pelo município de Porto Velho, no valor de R$ 118 milhões ao advogado Samuel Pereira de Araújo, suplente do senador Marcos Rogério (DEM).

No caso, o promotor de Justiça titular da Defesa Administrativa e Patrimônio Público de Porto Velho (RO), Geraldo Henrique formulou pedido de providências contra o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), com o objetivo de anular uma audiência realizada no dia 13 de setembro de 2018 e suspender os efeitos do acordo nela pactuado referente ao pagamento do precatório.

Segundo o Ministério Público estadual, a instituição manifestou expressamente interesse no acompanhamento do trâmite do precatório devido aos fatos antecedentes ocorridos que indicaram erros de cálculo de atualização, com repercussão no aumento artificial do valor devido pelo município de Porto Velho.

O MP destacou, ainda, que na audiência de conciliação para fins de acordo direto, não foi observado o valor atual do precatório, mas sim um valor anterior que estava supervalorizado em muitos milhões de reais, causando grave prejuízo à municipalidade.

Ao deferir a liminar, o ministro Humberto Martins considerou a provável existência de nulidade na audiência de conciliação para fins de acordo direto, e na fase administrativa do pagamento, ante a ausência de intimação do Ministério Público que havia manifestado interesse no feito. Além disso, o corregedor do CNJ considerou o risco de grave e iminente dano ao erário municipal.

O Caso

Em dezembro do ano passado, passou a circular esta semana em grupos de Whatsapp em Rondônia, uma denúncia feita pelo promotor Geraldo Henrique Ramos Guimarães ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Walter Waltenberg, que teria sido “ameaçado de morte” pelo suplente do senador eleito Marcos Rogério (DEM), Samuel Pereira de Araújo.

De acordo com o documento, que é acompanhado de um curto áudio com o desembargador falando sobre a “ameaça”, Samuel teria comprado um precatório de Waltenberg e o empresário teria “contratado um pistoleiro para matar o desembargador porque o mesmo ainda não teria conseguido receber o precatório“.

Em 18 de dezembro, o desembargador encaminhou ao ministro Humberto Martins, corregedor do CNJ, um ofício explicando que sua fala foi retirada de um contexto, e que tudo não passou de uma brincadeira. Waltenberg explicou ainda que é amigo de longa data do empresário, e “a amizade é pública, é notória e de conhecimento geral“. O desembargador alegou ter movido ação por danos morais contra o promotor, “só este fato deveria ter o condão de impedir que Dr. Geraldo se sentisse à vontade para elaborar juízos de valor a respeito da minha conduta. Contudo, não é assim que ele se porta, eis que réu em ação penal na qual atuei como magistrado, e agora réu em ação cível de minha autoria, ainda assim prossegue oferecendo denúncia ao Conselho Nacional de Justiça, sempre procurando envolver meu nome até mesmo nos processos em que lanço meu impedimento, em processos onde não trabalho, em processos onde não pratiquei nenhum ato administrativo, onde tem parentes e amigos que provocam o meu imediato impedimento. Com isso, induzindo vossa Excelência o erro, logrou obter de vossa excelência suspensão de Acordo levado a efeito pela Prefeitura de Porto Velho, após meses de negociação presidida pelo Decano desta Corte, onde se verá, ao final, e eu afirmo sobre a honra da minha Toga, nenhum reparo será feito à atuação isenta e séria que é nossa reserva moral“.

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A denúncia feita pelo promotor

Veja a denúncia feita pelo promotor Geraldo Henrique Ramos Guimarães – Senhor Corregedor Nacional, Junto, em anexo, áudio em que o senhor presidente fala, textualmente, que o empresário/agiota que lhe comprou o dinheiro da indenização”já contratou um pistoleiro para liquidar a fatura com ele”. Esse empresário seria o senhor Samuel Pereira de Araújo, conhecido como Rei dos Precatórios de Rondônia, e recém eleito suplente de senador. Este dono de financeira que teria comprado a indenização do presidente do TJ/RO é também dono da maior parte do crédito do precatório número 1 da capital do Estado que teve seu pagamento suspenso nos autos de pedido de providência no0006956-32.2018.2.00.0000 dessa Corregedoria/CNJ. Teria sido este o motivo que levou o senhor presidente a se afastar, por motivo de foro intimo do precatório. Problema é que somente se afastou da condução do precatório depois de que o MP interveio nos autos. Por qual razão este empresário teria contratado um pistoleiro para acertar as contas com o senhor presidente do Tribunal? História completamente estranha e que merece ser investigada de perto pelo Egrégio CNJ. Assim, requeiro uma vez mais, seja determinado inspeção extraordinária aqui na presidência do TJ/RO. Ouça o áudio e se impressione, Excelência. Respeitosamente, 

Desembargador Walter Waltenberg e Samuel Araújo

Desembargador defende empresário

No mesmo ofício encaminhado ao Corregedor do CNJ, Walter Waltenberg destaca que é amigo de longa data de Samuel Pereira. No documento, o desembargador afirma, “eu peço perdão pelo tom absolutamente indignado, que evidentemente não consigo conter, em face das ilações completamente descabidas, fantasiosas e verdadeiramente caluniosas retiradas da minha fala para aponta-las ao respeitoso doutor Samuel, advogado, empresário que milita há décadas neste Estado, e que jamais teria motivo, vontade ou mesmo a insanidade de me desejar qualquer mal. (…) Em nenhum momento citei o nome do doutor Samuel, e muito menos a ele me referi. A brincadeira que fiz foi bem compreendida por meus pares, e devo afirmar a Vossa Excelência que não há, no âmbito desta Corte, nenhuma ameaça a mim dirigida. Aliás, é digno de nota que em 33 anos de magistratura, eu jamais recebi uma ameaça. São estas informações que entendi por bem prestar, em defesa da honra do Doutor Samuel Pereira de Araújo”.

Quem é o “rei dos precatórios”

Samuel Pereira de Araújo é empresário e advogado e é conhecido por comprar precatórios com deságio, para depois recebe-los. O precatório em questão é de pouco mais de R$ 90 milhões e em 2014 Samuel entrou com pedido de revisão de valores, o que foi indeferido pelo Tribunal de Justiça em julgamento de mandado de segurança. No julgamento, Walter Waltenberg se deu por impedido na ação.

Samuel é primeiro suplente do senador Marcos Rogério (DEM) e foi diplomado na última terça-feira. O desembargador estava na solenidade e posou ao lado do amigo durante sessão de fotos.

Lei de MT transforma indenizações superiores a R$ 12,8 mil em precatórios

Novo regime de pagamento de precatórios é promulgado

Desde o início deste ano, as indenizações superiores a R$ 12,8 mil devidas pelo governo de Mato Grosso e suas autarquias vão para a lista de precatórios. A mudança, promovida pela Lei estadual 10.656/2017, proposta pelo Executivo, reduziu de 256 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs/MT) — cerca de R$ 32 mil — para 100 UPFs/MT — R$ 12,8 mil — o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV).

A lei promulgada também produz efeitos sobre RPVs concedidas antes de sua vigência, mas ainda não sacadas. Em seu artigo 5º, a norma, sancionada no último dia 28 de dezembro pelo governador Pedro Taques (PSDB), define que as RPVs com decisões que tenham transitado em julgado antes de a regra entrar em vigor terão o limite de 70 UPFs/MT (R$ 8,9 mil).

Com isso, aqueles que conseguiram indenização do estado acima desse valor e não tenham dado pedido o recebimento do valor perderam o direito de cobrar os cerca de R$ 32 mil (256 UPFs/MT) estipulados pela lei anterior. Caso não queiram esperar a fila de precatórios, poderão cobrar, no máximo, R$ 8,9 mil.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT.

Senado aprova prorrogação do prazo para pagamento de precatórios

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. Em 1º turno, foram 61 votos a favor e nenhum contrário. Em segundo turno, o resultado foi 57 a 0. Como tramitava sob calendário especial, os senadores aprovaram em dois turnos o texto, que agora vai à promulgação.

A proposta, de autoria de José Serra (PSDB-SP), já tinha passado pelo Senado e sido enviado à Câmara dos Deputados, onde também foi aprovada por unanimidade (390 votos) com alterações de um substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Devido às mudanças na Câmara, o texto voltou ao Senado.

INPC

De acordo com o texto aprovado, esses precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente (20/09/2017) do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

A proposta tenta compatibilizar decisões do Supremo, dificuldades financeiras dos entes federados e direitos dos beneficiários dos precatórios.

– Houve uma longa discussão até chegarmos ao voto. É um produto de longa negociação no Congresso que objetiva o equilíbrio das contas de estados e municípios – avaliou José Agripino (DEM-RN).

Depósitos

Os entes federados continuarão a ter de depositar mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, 1/12 de sua receita corrente líquida para fazer os pagamentos.

Quanto aos depósitos relativos a ações na Justiça e a recursos administrativos, relativos a processos em que os estados, o DF ou os municípios sejam parte, a PEC mantém a permissão de uso de 75% do total para pagar precatórios.

Mas será obrigatório a constituição de um fundo garantidor com o que sobrar (25%) para pagar as causas perdidas por esses entes federados ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

O fundo será corrigido pela Selic, mas essa correção não poderá ser inferior aos índices e critérios aplicados para os valores retirados, os 75%.

Idosos

A Constituição estabelece, atualmente, nas regras gerais para pagamento de precatórios, uma preferência de pagamento para aqueles de natureza alimentícia e, dentre estes, outra preferência para idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

Essa preferência é limitada a três vezes o valor da requisição de pequeno valor (RPV), em torno de R$ 16,5 mil.

A PEC prevê que, nos pagamentos feitos pelo regime especial (até 2024), a preferência para esse público abrangerá valores cinco vezes a RPV, aproximadamente R$ 27,6 mil.

Se o precatório tiver valor maior que isso, ele poderá ser fracionado para a pessoa receber esse montante. O restante seguirá a ordem cronológica de apresentação.

Agência Senado 

Mais de cem milhões foram pagos em Precatórios em 2016

TJRO convoca 140 aprovados em processo seletivo para estágio

Mais de cem milhões de reais pagos em precatórios e 1.431 pessoas atendidas só na esfera estadual no ano de 2016.

O levantamento é do Poder Judiciário de Rondônia, que mantém um rígido controle da fila de pagamentos dos precatórios para que todas as pessoas que ganharam na justiça o direito de receber algum valor de um ente público garantam o cumprimento dessa decisão judicial.

Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Porém, historicamente, em razão dos altos valores acumulados, e, muitas vezes dos atrasos nos repasses dos recursos pelo poder público, ocorre a demora no pagamento.

As principais regras para pagamento de precatórios estão na Constituição Federal, que foi alterada em 2009 para permitir mais flexibilidade de pagamento. Além de mudanças no regime geral (Artigo 100), o novo regime especial (Artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) autorizou que entes devedores parcelassem a dívida e permitiu a renegociação de valores por meio de acordos com credores. A Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016, também trouxe alterações, sobretudo na fixação de prazos para que municípios, Estado e União quitem seus débitos até 2020.

Em números absolutos, o maior devedor em Rondônia é o Estado, mais de 377 milhões de reais. Mas se considerar os valores percentuais de comprometimento do orçamento, que no caso do Estado é de 8,13%, a maior dívida passa a ser a de Guajará-Mirim, com 9,36%, seguida da capital, Porto Velho, com 8,89%.

Entre os municípios muitos estão tentando acordo, isso inclui Porto Velho, cujo o recém-empossado prefeito, Hildon Chaves, esteve no TJRO buscando informações para cumprir com os repasses.

Já Colorado do Oeste, negociou e está depositando corretamente o repasse mensal. Outros municípios estão sendo notificados.

Os municípios com maior número de precatórios quitados é Ji-Paraná, 3,5 milhões, seguido de Ariquemes, 2 milhões e 131 mil, e Pimenta Bueno, 1 milhão 738 mil.

Regime Especial

O regime especial obriga os devedores a depositar valores para quitação de precatórios, fazendo transferência mensal aos tribunais. Os tribunais organizam a lista única de precatórios por entidade devedora de acordo com as prioridades (alimentares) e preferências (idosos e doentes graves) previstas no texto constitucional.

A emenda 94 ampliou um pouco mais o direito das preferências para pessoas portadoras de deficiências. Em 2016, o Poder Judiciário de Rondônia quitou cerca de 27 milhões em precatórios humanitários estaduais.

Pendências

Entre os precatórios comuns, segundo o TJRO, a fila tem se atualizado de maneira mais rápida do que os prognósticos. Algumas pendências antigas, como os precatórios requeridos por Mourão Paulo e José Paulo, relativos a decisões judiciais de desapropriação de terras, já foram quitados. Só no precatório de Mourão, por exemplo, foi pagos cerca de 77 milhões de reais, após recálculo feito pelo setor.

A fila de precatórios é pública e pode ser acompanhada pelo site do TJRO.

Assessoria de Comunicação Institucional

Coluna – Caerd continua bancando farra com salários astronômicos

Empresa está sendo dilapidada impunemente; e ainda, precatórios do Sintero “na biqueira”, mas tem gente que atrapalhou e vai ganhar uma bolada, entenda

E lá vai mais um ano

Estamos chegando ao fim de 2016, um ano tumultuado tanto na esfera política quanto econômica. O brasileiro sofreu (e paga caro) pela corrupção, inoperância e fisiologismo da classe política, cada vez mais irresponsável e descompromissada com a população. O cenário para 2017 não é muito diferente, existe a possibilidade real de passarmos por um novo processo de impeachment e ainda ficarmos em situação pior junto ao mercado externo. O Brasil se tornou uma fábrica de escândalos, um país instável e sem nenhuma previsão de melhoria a curto prazo. Deplorável.

É tempo de agradecer

Mesmo com todos os percalços e correrias de 2016, eu não posso deixar de agradecer a cada um dos nossos leitores, os novos e aqueles que acompanham nosso trabalho desde o começo. E já se foram sete anos nessa pegada, passamos pela TV, pela maioria dos sites de Rondônia, somos uma revista e um site. Aliás, agora em 2016 PAINEL POLÍTICO foi um dos que mais cresceu em termos de novos leitores. Não tenho dados dos demais, mas entre janeiro e dezembro deste ano, tivemos um aumento de 64,3% no número de leitores, o que representa 716.929 mil pessoas que nos visitam. Pode não parecer muito em relação a outros, mas nós, cuja linha editorial é pautada basicamente por política, economia e judiciário, é muita coisa. E tem gente que diz que brasileiro não gosta de política.

Claro

Que não conseguiríamos isso sem o seu apoio, caro leitor. Você que acompanha nosso trabalho. Também não seria possível sem os nossos apoiadores, clientes e amigos que fazem parte de nossa carteira nas áreas de consultoria e assessoria. Vamos entrar em um breve recesso de fim de ano com a coluna, mas voltamos em 2017, espero, que com boas notícias. Quero desejar antecipadamente um feliz natal a todos vocês e um ano novo renovado de esperanças, projetos e expectativas que se realizem. Obrigado mesmo, de coração, por você acompanhar o nosso trabalho.

Mas

Fiquem ligados na nossa editoria “notas“, que mesmo durante o recesso estaremos publicando algumas pílulas de informações.

Tá na biqueira

Os servidores da Educação de Rondônia que aguardam o pagamento dos precatórios da isonomia, ou “precatórios do Sintero”, não devem demorar muito mais para receber o dinheiro. Os R$ 101 milhões já estão na conta e só precisa o juiz do Trabalho José Roberto dar início a quitação, tendo em vista que foi aceito o recurso proposto pelo advogado Luiz Felipe Belmonte, anulando a necessidade de fazer um novo recadastramento, vez que o processo está saneado.

Sumiu

Já o advogado Hélio Vieira, que entrou no processo “pela janela” em uma manobra que a gente vai explicar quando a coluna retornar (o assunto é extenso), sumiu do processo. Não peticionou mais na ação e faz de conta que o assunto não é com ele. O problema é que Vieira está esperando para botar as mãos no percentual de 6% como honorários, o que para quem não fez nada (e atrapalhou bastante) é muita grana. Os professores receberam primeiro porque Hélio atravessou, reduziu os valores pagos a eles e foram prejudicados com essa manobra. Se tem alguém que não deveria estar mais nesse processo é o advogado Hélio Vieira. Voltaremos ao assunto.

E a Caerd?

Denuncias se amontoam contra a companhia de águas e esgotos de Rondônia, mas nada acontece. Enquanto isso, a presidente segue com seu desmonte e endividamento criminoso da empresa, na tentativa de privatizar o mais rápido (e barato) possível. Nada contra a privatização, mas não se pode permitir a dilapidação do patrimônio público de forma irresponsável. Passou da hora de olhar a farra de salários astronômicos que são pagos a meia dúzia de apadrinhados. Será que o Tribunal de Contas já está em recesso natalino?

Novo tratamento contra câncer de próstata elimina tumores sem causar os tradicionais efeitos colaterais

Médicos europeus anunciaram um novo tratamento de câncer de próstata baseado em lasers e um droga feita de bactérias marinhas. A técnica é capaz de eliminar os tumores sem causar os efeitos colaterais dos métodos tradicionais. Segundo reportagem publicada pelo site da BBC, as terapias atuais, envolvendo cirurgia e radioterapia, são frequentemente responsabilizadas por efeitos como impotência e diferentes graus de incontinência urinária. De acordo com a matéria, quase 90% dos pacientes desenvolvem disfunção erétil e um em cada cinco sofrem para controlar a urina. Desenvolvida pelo Instituto Weizmann de Ciências, em Israel, juntamente com a empresa Steba Biotech, a técnica vem sendo considerada revolucionária por médicos. Um artigo publicado pela revista médica “The Lancet Oncology” afirma que testes em 413 homens mostraram que quase metade deles não apresentou vestígios da doença após o tratamento. As novidades no tratamento podem aumentar a conscientização dos homens em relação à doença. É que muitos não procuram tratamento nos estágios iniciais justamente por medo dos efeitos colaterais, mudando de atitude somente quando o câncer fica mais agressivo. Os testes com o novo tratamento foram realizados em 47 hospitais europeus e 49% dos pacientes se recuperaram completamente. Apenas 6% dos pacientes precisaram ter a próstata removida, em comparação com 30% dos pacientes submetidos à terapia tradicional. Já o impacto na potência sexual e no ato de urinar durou apenas três meses. Nenhum dos pacientes teve efeitos colaterais significativos após dois anos.