Proposta criminaliza uso de celulares por presos

O preso ficará sujeito a ter um aumento de 3 meses a 1 ano em sua pena de detenção

A Comissão de Infraestrutura (CI) agendou para 4 de setembro sua próxima reunião deliberativa.

Entre os itens que podem ser votados, está o substitutivo de Lasier Martins (PSD-RS) a um projeto de Wilder Morais (DEM-GO) que tipifica no Código Penal o crime de uso indevido, por detentos, de aparelhos telefônicos, rádios ou similares (PLS 411/2017).

Segundo o texto apresentado pelo relator, o preso que fizer uso, possuir ou receber algum aparelho telefônico ou de rádio que permita a comunicação com outros presos, ou com o ambiente exterior, fora das hipóteses permitidas em lei, ficará sujeito a ter um aumento de 3 meses a 1 ano em sua pena de detenção.

“São comuns, infelizmente, casos nos quais o detento comanda, de dentro dos presídios, facções criminosas na prática da contravenção e na promoção da violência”, pontuou Lasier em seu relatório.

Após a análise pela CI, a proposta deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: agenciasenado

Senadores querem mudar regras para saídas temporárias de presos

A intenção é evitar a saída  de presos que não tenham o comportamento devidamente acompanhado

Agência Brasil– morte de três pessoas em um acidente provocado por um preso que usufruía da saída temporária de Dia dos Pais no último domingo em Brasília reacendeu a discussão sobre mudanças nas regras para os chamados “saidões”. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa vários projetos que alteram os critérios e até mesmo acabam com a concessão do  benefício.

— A prática está mostrando que não funciona. Essas pessoas estão atrás das grades porque houve um processo, toda uma engrenagem judiciária foi manejada e chegou-se à conclusão de que não estavam aptas a conviver em sociedade. Aí vem esses modismos de querer soltar. Quem paga caro? A sociedade — lamentou o senador José Medeiros (Pode-MT), que classificou como uma tragédia o caso ocorrido em Brasília.

Medeiros é autor de um projeto que pretende acabar com a concessão automática de saídas temporárias para presos do regime semiaberto em datas comemorativas. O PLS 192/2017, em análise na CCJ, estabelece a concessão individualizada e fundamentada pelo juiz para cada preso. A intenção é evitar a saída  de presos que não tenham o comportamento devidamente acompanhado.

A Lei de Execução Penal autoriza até 35 dias de “saidão” durante o ano, com no máximo sete dias por saída. A concessão depende dos juízes que acompanham a execução penal. Normalmente, o benefício é concedido em datas como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e Ano Novo, mas há estados em que os juízes concedem saídas, por exemplo, nas festas juninas e em outras datas.

De acordo com Medeiros, desde 2015 o Supremo Tribunal Federal (STF) tem permitido aos juízes estabelecer um calendário anual distribuindo os dias permitidos em lei para as saídas temporárias. A decisão foi motivada pelo volume de trabalho acumulado nas varas de execução penal. Para ele, a falta de verificação individualizada coloca a população em risco e abre espaço para o cometimento de novos crimes, “com a anuência do próprio Poder Judiciário”.

Extinção

Outro projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), é ainda mais rigoroso e extingue as saídas temporárias de presos ao revogar todos os artigos que tratam do tema na Lei de Execução Penal. O PLS 31/2018 é relatado na CCJ pela senadora Ana Amélia (PP-RS). Para Ciro Nogueira, os saidões não cumprem o objetivo de contribuir para a ressocialização dos presos e o resultado são casos como o registrado no domingo.

— Em Brasília, vimos um crime em plena luz do dia ser praticado por um assaltante beneficiado com o saidão do Dia dos Pais, uma ação que resultou na morte de pessoas de bem, de pessoas inocentes que o Estado deveria estar protegendo. Nossa proposta é no sentido de rever essa legislação, ampliar o debate e acabar com essa sensação de impunidade causada pelos saidões.

Agravante

Já o senador Lasier Martins (PSD-RS) quer endurecer a pena imposta aos que infringem a lei quando estão usufruindo do benefício. O PLS 443/2017, apresentado pelo senador, trata como agravante o fato de o crime ser cometido durante a saída temporária e em situações similares, como a liberdade condicional e a prisão domiciliar, ou por fugitivos do sistema prisional. Os agravantes são levados em conta pelo juiz na hora de calcular a pena imposta ao condenado.

Para os crimes cometidos nessas situações, o texto prevê um aumento de pena de um terço até a metade, se também forem cometidos com violência ou grave ameaça à vítima. O projeto tem como relator o senador Wilder Morais (DEM-GO).

Ao apresentar o texto, Lasier citou as frequentes notícias de crimes cometidos por presos durante as saídas temporárias. Para o senador, o correto não é extinguir o benefício, que poderia prejudicar os que fazem bom uso dele. “Não deve a maioria pagar pela conduta criminosa de uns poucos. Entendemos que um melhor caminho é punir mais rigorosamente os que cometem crimes durante a saída temporária”,  defendeu.

Restrições

Já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados, o  PLS 7/2012, da senadora Ana Amélia,  estabelece que o benefício só pode ser concedido uma vez por ano ao preso com uma única condenação.

Outros textos

Também tratam do tema os seguintes projetos, todos em análise na CCJ:

PLS 266/2018, do senador Pedro Chaves (PRB-MS), proíbe a saída temporária no Dia das Mães e no Dia dos Pais a presos condenados por homicídio doloso contra seus genitores;

PLS 342/2014, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), exige baixa agressividade, constatada por avaliação psicológica, para a saída temporária de condenados por homicídio simples ou qualificado, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, estupro ou estupro de vulnerável;

PLS 179/2018, do senador licenciado Elmano Férrer (Pode-PI), estabelece a coleta de material biológico do preso como condição para a saída temporária e para vários outros benefícios. O objetivo é a obtenção do perfil genético do preso para facilitar futuras perícias;

PLS 141/2018, do senador Wilder Morais (DEM-GO), reduz o benefício a duas saídas anuais e as condiciona ao exercício efetivo do trabalho, a parecer psicossocial favorável e à ausência de falta disciplinar nos últimos seis meses.

PLS 118/2018, do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), condiciona as autorizações de saída à prévia comunicação à vítima ou a seus familiares, no caso de crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa.

PLS 120/2016, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), condiciona a saída temporária ao uso de tornozeleira eletrônica no caso de condenados por crime violento, por crime de grave ameaça à pessoa ou por crime hediondo.

Deputado propõe pagamento de um salário mínimo para detento que trabalha na prisão

Para justificar sua proposta, cita o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, que afirma que até novembro de 2016, 75% dos presos com atividades laborais recebiam menos de 3/4 do salário mínimo ou não tinham nenhuma compensação financeira

O jornalista Athos Moura, informa na coluna de Lauro Jardim, do jornal OGlobo, que o deputado federal Glauber Braga (PSOL/RJ) apresentou um projeto de lei que garante aos detentos que trabalham em presídios, o pagamento de pelo menos um salário mínimo ao mês.

Braga propõe a alteração dos artigos 28 e 29 da Lei de Execução Penal, que dizem que os presos não terão relações de trabalho subordinadas à CLT e que o pagamento mínimo aos detentos não pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo.

Para justificar sua proposta, cita o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, que afirma que até novembro de 2016, 75% dos presos com atividades laborais recebiam menos de 3/4 do salário mínimo ou não tinham nenhuma compensação financeira.

Fonte: oglobo

Presos fazem rebelião com reféns em penitenciária de Lucélia (SP)

A unidade tem capacidade para 1.440 detentos, mas abriga 1.820

Uma rebelião de presos com reféns acontece nesta quinta-feira (26/4) na Penitenciária Estadual de Lucélia, no oeste do estado de São Paulo. A Polícia Militar e agentes de segurança estão no local. Há fumaça saindo do interior do presídio, o que indica possíveis focos de incêndio.

O Grupo de Intervenção Rápida (GIR), tropa treinada para atuar em motins carcerários, foi enviado para o local. O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp) deslocou três diretores da sede, em Presidente Prudente, para Lucélia.

De acordo com o sindicato, não havia confirmação de agentes em poder dos presos, mas alguns defensores públicos que atendiam detentos teriam sido retidos no interior do prédio. A unidade tem capacidade para 1.440 detentos, mas abriga 1.820. Outros 126 presos estão abrigados na ala de progressão penitenciária.

Fonte: metropoles

Rebelião no Pará deixa agente e 19 presos mortos

Centro de Recuperação foi invadido por volta das 13h desta terça

Vinte pessoas morreram durante uma rebelião de presos no Centro de Recuperação Penitenciário do Pará III (CRPP III) na tarde desta terça-feira. Uma das vítimas é um agente penitenciário. A unidade prisional foi invadida por criminosos que queriam resgatar outros detentos. As mortes foram confirmadas pela secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará.

Além dos mortos, quatro funcionários ficaram feridos na invasão. O presídio é uma das unidades do Complexo Penitenciário de Santa Izabel, que fica na Região Metropolitana de Belém. Segundo a secretaria, o presídio sofreu uma tentativa de invasão, por volta das 13h, para auxiliar uma fuga em massa. A ação contou com apoio de um grupo externo fortemente armado. Uma equipe da Força Tática da Polícia Militar foi designada para o presídio. Até as 17h, a policia tinha apreendido dois fuzis, três pistolas e dois revólveres.

“De acordo com informações preliminares, os presos também tinham armas dentro do presídio. Na tentativa de resgate foram utilizados explosivos contra um dos muros do solário do Pavilhão C. Neste momento, ocorreu então intensa troca de tiros entre a equipe que efetuava a tentativa de resgate em apoio externo, parte dos custodiados e a equipe do Batalhão Penitenciário”, explicou a secretaria.

Segundo um levantamento de março do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o CRPP III tem vaga para 432 detentos, mas abriga 659 presos — a lotação está 50% acima de sua capacidade. Ainda de acordo com o levantamento, a situação do presídio é “péssima”. O Complexo Penitenciário de Santa Izabel abriga cerca de 3.400 detentos.

A Companhia de Operações Especiais da PM já deslocou efetivo tático para reforçar a segurança do Complexo. A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe) ainda não confirma se houve fuga de presos na ação. Uma revista e recontagem de detentos está sendo feita na unidade prisional.

A secretaria informou que desde o início da tarde foram iniciadas as buscas pelos criminosos que atuaram na tentativa de resgate em apoio externo. Também iniciaram as investigações para apurar os grupos que agiram neste episódio, assim como a entrada de armas na unidade, além de todas as circunstâncias das trocas de tiros durante a tentativa de resgate de presos.

O delegado Rodrigo Leão, diretor da Seccional de Santa Izabel do Pará, está com equipe policial acompanhando a situação, além de duas equipes da Divisão de Homicídios e uma da Divisão de Repressão ao Crime Organizado (DRCO).

Fonte: oglobo

Incêndio em prisão do RS deixa pelo menos 5 mortos

O fogo começou durante a madrugada e as causas ainda não foram esclarecidas. Um guarda ficou ferido

Um incêndio na Penitenciária Estadual de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, causou a morte de pelo menos cinco detentos e ferimentos em nove.

Um guarda penitenciário também ficou ferido, segundo informações da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) do Rio Grande do Sul. A Susepe informou ainda que o fogo começou por volta das 3h30 da madrugada de hoje (5) e atingiu parte dos pavilhões 1 e 2, onde ficam os 165 presos do regime semiaberto.

Equipes do Corpo de Bombeiros de Rio Grande e do Samu estão no local. As causas do incêndio já estão sendo investigadas.

Fonte: metropoles

Jungmann defende fim do contato direto entre presos e visitantes

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defendeu hoje (6) o fim do contato direto entre presos e visitantes nas penitenciárias. Jugmann propôs a construção de parlatórios, em que qualquer contato com o preso seja registrado. “Vocês já viram em filmes: tem um vidro, tem um telefone, e tudo aquilo que é conversado é registrado. Se houver necessidade, requisitam-se ao juiz aquelas informações”, disse Jungmann, após participar da abertura da 13ª Feira Internacional de Segurança, na zona norte de São Paulo.

Para o ministro, a medida é necessária para evitar que os chefes do crime organizado continuem a agir de dentro das cadeias, em uma situação que Jungmann chamou ironicamente de “home office” (escritório em casa). “É uma maneira de acabar com esse fluxo de informação para dentro e para fora. Mas isso, evidentemente, dependerá de um acordo [com os governo estaduais] a ser feito e da normatização, para que a gente possa definitivamente romper os laços entre o comando do crime, que está dentro do sistema prisional, e aqueles que estão na rua aterrorizando o povo”, acrescentou.

Progressão mais dura

Jungmann também quer dificultar a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos. “Quem cometeu um crime hediondo não deve ter praticamente nenhum direito à progressão de pena. O nosso problema não está em penas mais longas, está em rever alguns regimes de progressão. Não é possível que o sujeito cometa um crime hediondo, um sequestro seguido de morte e, em poucos anos, pela progressão que aí está, ele esteja na rua. Isso é inaceitável”, afirmou o ministro, ao citar medidas que considera necessárias para combater os problemas de segurança pública no país.

Jungmann disse que ainda está trabalhando para estruturar a pasta da Segurança Pública, criada por medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer no dia 26 de fevereiro. Ele citou, entre as ações que pretende tomar, a criação da Secretaria de Produtos de Segurança, como existe no Ministério da Defesa. “É fundamental que nós tenhamos uma relação com o setor privado, que hoje o cluster em defesa e segurança, a base industrial em defesa e segurança é responsável por 3,6% do nosso PIB [Produto Interno Bruto]. E responsável pelo faturamento de algo como R$ 206 bilhões”, disse, ao destacar a importância da área dentro do ministério.

Sobre a intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, o ministro disse que pretende se informar sobre a situação ao visitar o estado na próxima sexta-feira (9).

Fonte: terra.com

Soltura de presos acentua divisão dentro do Supremo Tribunal Federal

As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) têm entendimentos divergentes sobre a concessão de habeas corpus. Enquanto a Primeira Turma é favorável, total ou parcialmente, a 16% dos pedidos, a Segunda decide pró-réu em 40% dos casos, mostra levantamento feito com base em dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.

A discrepância nos julgamentos finais de habeas corpus – pedidos de liberdade após a prisão ou preventivos para impedir a detenção – revela uma “roleta-russa”, segundo especialistas ouvidos pela reportagem. A consequência, dizem, é insegurança jurídica e perda de legitimidade da Corte, porque a decisão depende mais da turma ou do relator do que da própria lei. Advogados de políticos, parte de investigados na Operação Lava Jato, afirmam haver uma “clara divisão” no Supremo.

Os dados analisados são referentes a julgamentos entre junho de 2015 – mês em que o ministro Edson Fachin, penúltimo a entrar, passou a integrar a Corte – e outubro deste ano. Na semana passada, antes do recesso do Judiciário, os magistrados expediram uma série de decisões divergentes, como a soltura de investigados na Lava Jato e a ordem de cumprimento imediato da pena do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP).

Reservadamente, um ex-ministro do STF disse à reportagem ser uma tradição a Segunda Turma conceder mais habeas corpus do que a Primeira. Para ele, uma das explicações seria porque os togados mais antigos – e, segundo ele, “mais experientes” – estão no segundo colegiado, com exceção de Marco Aurélio Mello. Ele nega que a pressão da opinião pública influencie as decisões, mas diz haver um impulso dos magistrados em “dar satisfação ao público”.

Após o julgamento do mensalão, houve mudança no regimento das turmas, com o objetivo de “desafogar” o plenário. Os colegiados ganharam maior protagonismo e passaram a julgar ações penais de parlamentares, desde 2014. Processos relacionados ao presidente da República e a seu vice, a presidentes da Câmara e do Senado, a ministros da Corte e ao procurador-geral são competência do plenário.

Para o professor de Direito da USP e PUC-SP André Ramos Tavares, “as turmas operam de maneira independente, como se fossem dois tribunais”, uma vez que “o modelo permite essa discrepância”. “A mudança brusca, repentina e constante da jurisprudência é motivo de descrédito. A Justiça não tem de ficar amarrada, nem ser sempre unanimidade, mas o excesso de divergência é mal visto no próprio âmbito jurídico, deslegitima a Corte.”

Até magistrados do STF reconhecem a disparidade. Gilmar Mendes, da Segunda Turma, durante julgamento em setembro, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do qual é presidente, chamou a Primeira Turma de “câmara de gás”. De volta, ouviu do ministro Herman Benjamin que o segundo colegiado seria, então, o “Jardim do Éden”.

“Não é que se tem uma câmara de gás e um Éden. São dez possibilidades diferentes, de diferentes níveis de câmara de gás e Éden. As turmas decidem em um contexto de ‘roleta-russa’”, afirma Ivar Hartmann, professor da FGV-RJ e coordenador do Supremo em Números. “Isso traz insegurança jurídica e é um problema de legitimidade.”

Políticos
Embora os dados não detalhem quais processos envolvem políticos ou a Lava Jato, advogados desses casos reclamam da divisão entre as turmas. “Eles [ministros da Primeira Turma] estão desrespeitando a legislação, tratando como definitiva uma prisão provisória. Estão entrando em mérito de acusação, o que não deveria caber às autoridades que julgam prisão preventiva e muito menos à Suprema Corte”, afirma Délio Lins e Silva Júnior, advogado do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Roberto Podval, advogado do ex-ministro José Dirceu, diz até prever o posicionamento dos ministros. “A gente conhece como votam e chega a saber o que pensam, porque o voto é retrato do pensamento de cada um. Aí, tenta trabalhar a defesa dentro da filosofia de cada qual.” Procurada, a assessoria do STF não comentou as divergências entre turmas.

Fonte: metropoles

Governo federal diminui exigências para construção de presídios

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) alterou as regras para a construção de presídios. A decisão atende a demanda do Conselho Nacional de Secretários da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), fórum que reúne os secretários estaduais de pastas relacionadas ao tema.

A mudança permite que governos estaduais tenham mais flexibilidade nos parâmetros e medidas para áreas como salas de aula, estacionamento e área administrativa, no momento dos projetos e da execução de obras de unidades prisionais. Mas terão que justificar o uso de parâmetros menores ou diferenciados.

De acordo com a Resolução nº 6, os gestores estaduais “podem apresentar projetos arquitetônicos próprios, com soluções arquitetônicas diferenciadas, considerando os aspectos intrínsecos à realidade prisional local, desde que assegurados os direitos da pessoa privada de liberdade e do servidor penitenciário”.

Os estados agora podem adaptar medidas arquitetônicas de espaços como salas de aula, estacionamento, área administrativa. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13).

Já as regras relacionadas a celas individuais e coletivas, pátio para banho de sol, chuveiros e módulos de saúde não foram alteradas, valendo a Resolução Nº 9, de 18 de novembro de 2011. A nova medida prevê documentação como memorial de justificativa da solicitação de recurso, memorial do terreno e projeto básico, obrigações dos governos federal e estadual, capacidades máximas (300 para penitenciária de segurança máxima e 800 para cadeia pública) e medidas das celas.

Déficit
De acordo com o Ministério da Justiça, a flexibilização foi incluída a pedido dos estados que alegavam que as exigências anteriores engessavam a construção das edificações. Com isso, seria mais difícil resolver a falta de vagas no sistema carcerário. Para os atuais 726 mil encarcerados no país seriam necessárias mais 358,6 mil vagas, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen).

Repasses
O Ministério da Justiça informou que no fim de 2016 foi autorizado repasse do Fundo Penitenciário Nacional de R$ 1,2 bilhão a estados, sendo R$ 44,7 milhões a cada unidade da Federação. Desse total, R$ 32 milhões são para construção e obras e o restante para aparelhamento, capacitação e medidas de monitoramento.

Já no orçamento de 2018, o valor deverá ser de R$ 608 milhões, segundo o ministério. O montante é metade dos R$ 1,2 bilhão destinados no fim de 2016. De acordo com a pasta, a forma de repasse será alterada, com a distribuição não sendo mais em valores iguais, mas segundo a demanda de cada estado.

Prejuízos
Para Paulo Malvezzi, assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, a medida traz retrocesso, uma vez que prevê alteração na construção dos presídios. Por outro lado, os gestores públicos continuam obrigados a respeitar garantias das pessoas nas unidades, o que, segundo o assessor, não é feito de forma adequada no sistema carcerário brasileiro.

“O Estado segue tendo que cumprir as regras da Lei de Execução Penal (No 7.210, de 1984) sobre os direitos e obrigações dos presos, como assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Mas também não adianta haver previsão de espaços para educação se há cenário de superlotação e violação de direitos”, afirmou.

Fonte: metropoles

Secretário da Sejus diz que penitenciária de onde fugiram 12 presos é ‘bastante segura’, em RO

A Polícia Militar (PM) recapturou, na tarde desta sábado (9), três dos 12 apenados que fugiram da Penitenciária 470, em Porto Velho. Segundo agentes, a fuga aconteceu durante a madrugada, quando os presos serraram a grade. Em entrevista exclusiva à rádio CBN Amazônia, o secretário de Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) lamentou o fato e disse que a penitenciária é “bastante segura”.

“A gente sabe que nesse período agora os presos tentam fugir, final de ano. Infelizmente a fuga nessa unidade que é bastante segura”, disse Marcos Rocha em entrevista.

Sobre os 12 presos que fugiram da Penitenciária 470, o secretário disse que todos eles pertencem a facções criminosas.

“São 12 presos. Desses, dois têm penas mais altas e os demais são pertecentes a facções criminosas também, mas possuem penas baixas. Todas as facções existentes em Rondônia estão concentradas nessa unidade”, contou.

Segundo Marcos Rocha, os apenados usaram uma pequena serra para cortar a grade da cela. Depois, os presos conseguiram passar por agentes penitenciários, pela polícia e fugiram pela mata que fica perto da unidade prisional.

Logo depois dos agentes perceberem a fuga dos presos, a polícia realizou buscas e três fugitivos foram recapturados durante a tarde deste sábado na Zona Leste de Porto Velho. Os foragidos recapturados são: Jailson Pena da Silva, Paulo Ricardo Souza Batista, Silvano Benedito de Moraes.

A PM continua atrás dos outros presos que fugiram e já foram identificados pela Sejus:

Jenisson Rocha Ribeiro
Esaul dos Santos Oliveira
Lucieldo Ferreira do Nascimento
Gerdon Ferreira Farias
Francisco da Silva
Jhonedo Nascimento
Reginaldo Raimundo da Silva
Roberson Moura Barreto

O nome de um dos fugitivos ainda não foi divulgado.

Outras fugas

Em março deste ano, sete presidiários fugiram da mesma penitenciária da capital do estado. Em abril foi registrado uma tentativa de fuga de cinco apenados. Na ocasião, um morreu preso e quatro ficaram feridos.

A Penitenciária Estadual Milton Soares de Carvalho foi integrada ao sistema penitenciário formalmente no dia 23 de novembro de 2016, com 470 vagas.

Fonte: g1