Tempo de prisão sem pagamento da fiança é prova de falta de dinheiro

Tempo de prisão sem pagamento da fiança é prova de falta de dinheiro

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O decurso do tempo de prisão, sem recolhimento da fiança, constitui prova suficiente da incapacidade financeira para efetivar o pagamento. Conforme voto do ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro, não pode a pobreza constituir-se em obstáculo à liberdade. O entendimento,…

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