Relator no STF vota para proibir prisão a partir de condenação em 2ª instância

Relator no STF vota para proibir prisão a partir de condenação em 2ª instância

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Para Marco Aurélio Mello, “não se pode antecipar a culpa para além dos limites expressos na lei maior O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello apresentou voto favorável a duas ações que contestam a recente decisão do Supremo de…

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