Deputado quer entregar BA para ‘Santíssima Trindade’ e anular pacto com ‘anjos das trevas’

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Isidório Filho cita decreto de prefeito baiano que entregou chave de cidade a Deus e dá recado a promotor que foi contra medida

O filho do deputado federal Pastor Sargento Isidório, Isidório Filho (Avante), propôs um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para decretar que o estado da Bahia fique sob “proteção e comando supremo” da “Santíssima Trindade”.

A “Santíssima Trindade” é um dogma religioso que significa um só Deus e três “pessoas” distintas: Pai, Filho e Espírito Santo.  

Foto :Alexandre Galvão / Metropress

O projeto de Lei 23.227/2019 foi protocolado na última quinta-feira (11) na Casa. 

Se aprovado, o decreto vai estabelecer a anulação de “todo pacto feito com principados, potestades e demais anjos do mundo tenebroso que compõem as forças espirituais malignas que possam prejudicar o nosso povo e a nossa gente”. 

Ainda sem citar especificamente as religiões de matriz africana, que cultuam a natureza, o texto do projeto afirma que os pactos seriam feitos com “os anjos das trevas” para prejudicar pessoas e/ou famílias nas águas, rios, lagos, lagoas, diques, cachoeiras, marés de enchentes, marés de vazantes, matas virgens ou não, montes, montanhas, desertos, rochas, rochedos, lugares ocultos e outros.

Na justificativa, Isidório Filho cita ainda o decreto do prefeito de da cidade baiana de Guanambi, Jairo Magalhães, que entregava a chave da cidade a Deus. A medida foi suspensa pela Justiça, após pedido do Ministério Público (MP).

Em um recado ao promotor autor da ação, no texto enviado à Assembleia, o deputado chega a sugerir que o representante do MP faça diligências “em todo território nacional para cumprir este entendimento de laicidade” do Estado. 

Entre as diligências sugeridas, estão retirar das cédulas de dinheiro a expressão “Deus seja louvado”, além de fiscalizar todos os municípios e gabinetes de todos os parlamentares do Brasil. 

Em tempo: o pai do deputado, que também é deputado federal, se diz “ex-gay” e “ex-soropositivo”.

Novo projeto de Escola sem Partido permite que aluno grave professor

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Texto protocolado na Câmara exclui escolas particulares e não veta abordagem de gênero na universidade

Um novo projeto de Escola sem Partido foi apresentado já na abertura do ano legislativo, na segunda-feira (4). O texto atual traz novidades: quer assegurar aos estudantes o direito de gravar as aulas contra possíveis doutrinações e ainda regular as atividades de grêmios estudantis.

O texto do Projeto de Lei 246 foi protocolado na noite de segunda pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). A ideia da parlamentar, no entanto, é que a discussão efetiva só ocorra após o trâmite das pautas econômicas do governo.

O novo projeto mantém as linhas gerais do que havia sido discutido no ano passado em uma comissão especial da Câmara e acabou arquivado. Alguns ajustes, entretanto, retiram e também acrescentam pontos polêmicos.

Kicis é cunhada do fundador do Movimento Escola sem Partido, Miguel Nagib. Defensores do projeto entendem que ele busca a neutralidade na sala de aula contra uma suposta doutrinação de esquerda que dominariam as escolas brasileiras.

Para os críticos, a ideia de uma lei é autoritária, limita a pluralidade de ideias nas escolas e ainda constrange professores. Não há evidências que indiquem que doutrinação seja um problema amplo. Decisões judiciais de várias instâncias e uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) já consideraram inconstitucionais projetos similares a este.

A nova redação do Escola sem Partido traz um artigo que assegura aos estudantes “o direito de gravar as aulas, a fim de permitir a melhor absorção do conteúdo ministrado e de viabilizar o pleno exercício do direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico e avaliar a qualidade dos serviços prestados pela escola.” Na prática, seria uma forma de os alunos gravarem casos de doutrinações.

No ano passado, uma deputada eleita pelo PSL pediu que alunos gravassem professores e os denunciassem. A Justiça determinou a retirada da mensagem, publicada nas redes sociais logo a pós a eleição de Bolsonaro. Essa decisão foi suspensa neste ano.

Várias redes de ensino proíbem o uso de celular na sala de aula. “[O projeto de lei] está ensinando o aluno a se proteger de um molestador”, diz a deputada.

Um novo artigo fala sobre os grêmios, que são organizados por alunos e não por professores.

O artigo 8º diz: “É vedada aos grêmios estudantis a promoção de atividade político-partidária”.

Segundo Bia Kicis, o artigo foi incluído para corrigir uma falha dos textos anteriores. “O grêmio fica dentro da escola, e é uma forma de os alunos exercitarem a cidadania”, diz ela. “Se não a doutrinação que era na sala de aula só muda para o grêmio.”

O novo projeto mantém a previsão de de um cartaz na sala de aula com os deveres do professor. Também declara que o poder público “não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero”.

Mas, no texto anterior, a abordagem de gênero era totalmente vetada, tanto na educação básica quanto no ensino superior. Esse trecho agora retirado, mantendo o veto ao que se chama de dogmatismo e proselitismo na abordagem. Também não usa o termo “ideologia de gênero”, nunca usado por educadores.

As escolas particulares também ficam de fora dessa vez. Estariam sujeitos à lei apenas o sistema público, que inclui escolas e universidades municipais, estaduais e federais. “O projeto tentou melhorar todas as falhas do anterior”, diz Kicis.

Havia previsão de análise no STF em novembro do ano passado, mas o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, mudou a ordem dos julgamentos e adiou indefinidamente o processo. Entendimento do Ministério Público Federal diz que o projeto é inconstitucional por impedir o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, negar a liberdade de cátedra e contrariar a laicidade do Estado (por permitir no espaço público da escola visões morais e religiosas particulares).

O projeto de lei do Escola sem Partido foi discutido no ano passado em uma comissão especial. A ideia é que isso ocorra novamente neste ano.

Apesar de ter maioria no colegiado, os defensores do projeto não conseguiram mobilização suficiente para a aprovação. Isso ocorreu tanto por manobras da oposição quanto pela perda de apoio ao projeto. Nomes como o presidente do DEM, ACM Neto, e Olavo de Carvalho, já declararam ser contra uma lei como essa. Com informações da Folhapress.

Fonte: noticiasaominuto

Militares devem ter licença-paternidade ampliada para 20 dias, confirma o Senado

Atualmente, os servidores públicos civis da União, regidos pela Lei 8.112, de 1990, têm direito à extensão da licença-paternidade pelo prazo de 15 dias desde 2016

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que aumenta a licença-paternidade de militares de 5 para 20 dias. O PLC 41/2018 vai à sanção.

A senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) defendeu a medida ao lembrar que o benefício já é válido para os demais servidores públicos.

Atualmente, os servidores públicos civis da União, regidos pela Lei 8.112, de 1990, têm direito à extensão da licença-paternidade pelo prazo de 15 dias desde 2016. No setor privado, o benefício é regulado pela Lei 13.257, de 2016, para empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.

Ana Amélia apontou ainda que é comum na carreira militar, devido a exigências profissionais, períodos de afastamento da família que podem se prolongar por semanas ou até meses. Por isso ela entende que é importante aprovar a mudança na legislação, permitindo que os militares possam estar em casa por mais tempo quando nascer um filho.

— O compartilhamento de tarefas entre pai e mãe num momento tão crucial é fundamental, contribui inclusive para a diminuição de graves problemas como a depressão pós-parto – apontou.

Fonte: agenciasenado

Projeto reduz prazo para início de tratamento de câncer no SUS

Nos diagnósticos em que o tumor esteja em estágio avançado (3 ou superior), o primeiro atendimento deverá ser imediato

Proposta em análise na Câmara dos Deputados reduz de 60 dias para 30 dias o prazo limite para o início do tratamento de pessoas diagnosticadas com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).

É o que determina o Projeto de Lei 9665/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC). O texto prevê que o primeiro tratamento deverá ocorrer em até 30 dias ou, conforme a gravidade do caso, em prazo menor. Nos diagnósticos em que o tumor esteja em estágio avançado (3 ou superior), o primeiro atendimento deverá ser imediato.

O projeto altera a chamada “Lei dos 60 dias” (Lei 12.732/12), que atualmente assegura a pacientes diagnosticados com câncer acesso ao início do tratamento em até 60 dias.

Dados do Ministério da Saúde, no entanto, mostram que, em média, apenas 60% dos pacientes conseguem ter acesso ao início do atendimento em até 60 dias. Para 17% dos pacientes a espera costuma ser de até 90 dias e os outros 25% aguardam mais de três meses.

“A redução do prazo é importante não só pelo rápido início do tratamento físico, mas também auxilia na recuperação psicológica do paciente, vez que a espera pelo tratamento é um período muito angustiante para o enfermo”, disse Mello.

Tramitação

O projeto será discutido e votado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: agenciacamara

Aprovada proposta que obriga hospitais a notificarem acidentes com menores

A obrigação recai sobre os gestores dos hospitais e os profissionais responsáveis pelo atendimento. Caso não o façam, eles estarão sujeitos a penalidades administrativas.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5), em turno suplementar, a proposta que obriga os hospitais a notificarem casos de acidentes envolvendo crianças e adolescentes. O PLC 13/2017 terá de voltar para a Câmara dos Deputados, pois foi modificado no Senado.

Segundo o texto, os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada ficam obrigados a notificar aos órgãos públicos competentes os casos de acidentes envolvendo menores de idade. A intenção é dar mais informações para que o poder público possa planejar ações que previnam mortes e hospitalizações de crianças e jovens. A obrigação recai sobre os gestores dos hospitais e os profissionais responsáveis pelo atendimento. Caso não o façam, eles estarão sujeitos a penalidades administrativas.

O texto original previa um prazo de 72 horas após o atendimento para que a notificação fosse feita, além da responsabilização civil e penal dos gestores. A relatora substituta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)¸Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), argumentou que a primeira regra deve ser definida em regulamentação posterior e considerou a punibilidade muito rigorosa. Assim, esses dois pontos foram excluídos da proposta.

Cadastro

Foi também retirada do texto a obrigação de criação de cadastro para registros dos casos de acidentes atendidos. Para Vanessa, o Ministério da Saúde já dispõe de um cadastro de morbimortalidade, destinado a informações epidemiológicas sobre óbitos, doenças e agravos à saúde que atingem a população. Além de desnecessário, outro cadastro iria onerar o sistema de saúde.

Outra mudança no projeto refere-se à abrangência das notificações. Inicialmente, estavam previstos apenas os casos até os 14 anos de idade, mas o texto foi mudado para incluir os jovens como já classificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o limite de 18 anos.

Fonte: agenciasenado

Aprovada capacitação obrigatória em primeiros-socorros para professores de escolas e creches

A matéria, conhecida como Lei Lucas, tramitava com pedido de urgência e segue agora para sanção presidencial

Professores e funcionários de escolas, púbicas e privadas, de ensino infantil e básico deverão ser capacitados em primeiros-socorros. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2018, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (4). Espaços de recreação infantil também deverão seguir a norma. A matéria, conhecida como Lei Lucas, tramitava com pedido de urgência e segue agora para sanção presidencial.

O texto define que os cursos de primeiros socorros sejam ofertados anualmente, tanto para capacitação quanto para reciclagem dos profissionais já capacitados. O objetivo do treinamento é possibilitar que os professores consigam agir em situações emergenciais enquanto a assistência médica especializada não for proporcionada.

A relatora da proposta, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), destacou que a capacitação não deve ser entendida como uma “despesa extra”, mas sim como um investimento relevante no bem-estar “físico e psíquico” dos estudantes.

— A escola tem o papel não somente de ensinar, mas de proteger e guardar nossas crianças — destacou.

De acordo com o levantamento mais recente do Ministério da Saúde, datado de 2015, 810 crianças morreram naquele ano vítimas de sufocamento acidental. Desse total, 611 tinham menos de um ano de idade.

Capacitação

O projeto estabelece que os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos; e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados. A certificação dos profissionais deverá ainda ser exposta em local visível nos locais de ensino e recreação.

O conteúdo dos treinamentos será direcionado de acordo com a faixa etária do público atendido. As instituições educacionais deverão dispor ainda de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial, como os corpos de bombeiros militares e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento será definida em regulamento e deverá levar em conta a proporção com o tamanho do corpo de funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes.

O descumprimento das normas ocasionará a aplicação de penalidades como notificação e multa. Na ocasião de reincidências, a multa será em dobro e poderá gerar até cassação do alvará de funcionamento ou autorização. Se a escola ou creche for pública, deverá haver a responsabilização patrimonial do agente público.

Homenagem

Rose de Freitas destacou que, caso seja sancionado e convertido em lei, a proposta receba o nome de Lei Lucas. Será uma homenagem ao garoto Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, que morreu em setembro de 2017 ao se engasgar com um lanche durante um passeio escolar. O caso aconteceu em Campinas (SP).

— No local, lamentavelmente, não havia pessoas preparadas para socorre-lo de forma rápida e adequada — destacou a senadora.

Desde então, Alessandra Zamora, mãe do menino, iniciou um movimento pela obrigatoriedade de as escolas oferecerem cursos de primeiros socorros aos funcionários. Desde março já há uma lei municipal nesse sentido em Campinas.

A senadora Rose de Freitas elogiou a luta de Alessandra Zamora e também cumprimentou o deputado Ricardo Izar (PP-SP), autor do projeto na Câmara dos Deputados.

Fonte: agenciasenado

Projeto obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado

Além da multa, os condenados seriam obrigados a ressarcir integralmente o dinheiro desviado

Os réus condenados por corrupção ativa ou passiva poderão ser obrigados a pagar uma multa de três vezes o valor do prejuízo causado aos cofres públicos. A punição está prevista no PLS 187/2018, do senador Reguffe (sem partido-DF), que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Além da multa, os condenados seriam obrigados a ressarcir integralmente o dinheiro desviado. A proposta também prevê penalidades como a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a cassação de função pública; a suspensão de direitos políticos por período entre cinco e oito anos; e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

Reguffe argumenta que não basta prender os réus condenados por corrupção. Para ele,  o mais importante é garantir a reparação do dano causado. “O aumento proposto no valor da indenização constitui importante medida pedagógica, com vistas a desestimular condutas ilícitas e práticas criminosas contra o patrimônio que é de todos e, por isso, merece todo o nosso respeito, zelo e proteção legal”, afirma o autor na justificativa do projeto.

Fonte: agenciasenado

Projeto perdoa multas de caminhoneiros que se manifestaram em 2015

De acordo com o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), um dos autores da proposta, o objetivo é não onerar ainda mais os caminhoneiros que protestam legitimamente pelos seus direitos.

Os caminhoneiros que participaram das manifestações contra o aumento do preço do combustível no início de 2015 poderão ter as multas de trânsito, daquele período, anistiadas. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC 5/2015), que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A proposta confere aos caminhoneiros grevistas o perdão para multas aplicadas, em todo o território nacional, de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015.

De acordo com o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), um dos autores da proposta, o objetivo é não onerar ainda mais os caminhoneiros que protestam legitimamente pelos seus direitos.

Pelo projeto, serão perdoadas as multas por estacionamento na pista de rolamento, nos acostamentos, nos cruzamentos ou por impedir a movimentação de outro veículo, bem como o bloqueio da via com o veículo. A proposta, contudo, limita a anistia para os veículos classificados como caminhão, reboque ou semirreboque, cavalo trator, trator de rodas, trator de esteiras e trator misto.

O relator na CCJ, senador Paulo Paim (PT-RS), foi favorável ao projeto. Ele considerou a ação dos caminhoneiros como o exercício legítimo do direito de manifestação. “É justo o protesto desses trabalhadores que veem os recursos destinados ao sustento de suas famílias serem direcionados para custear as crescentes despesas da prestação do serviço”, afirmou o senador no relatório.

Greve

Na época das manifestações, os motoristas usaram os caminhões para bloquear as estradas em protesto contra o preço do diesel, o baixo preço do frete e os valores dos pedágios. O movimento se concentrou principalmente nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Em Brasília, os caminhoneiros organizaram um buzinaço contra as medidas do governo.

Fonte: agenciasenado

Projeto garante ajuda de custo a paciente do SUS que se trata em outra cidade

O benefício valerá para deslocamentos superiores a 50 quilômetros

Está pronto para votação no Plenário do Senado Federal o projeto que garante ajuda de custo para pacientes do SUS que necessitem de tratamento fora da cidade onde vivem. O PLS 264/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), prevê o pagamento para os gastos do paciente com alimentação, transporte e hospedagem.

O benefício valerá para deslocamentos superiores a 50 quilômetros. Para ter o direito garantido, é necessária indicação médica de tratamento em outra unidade mais distante e a autorização do gestor municipal ou estadual do SUS, aliada à garantia do atendimento na outra cidade. A ajuda só poderá ser paga após esgotados todos os meios de tratamento na cidade onde reside o paciente. Um acompanhante também poderá ter direito à ajuda, caso solicitado.

No entanto, antes de votar o projeto, os senadores devem analisar um requerimento (RQS 92/2018) apresentado por Sérgio Petecão (PSD-AC) que pode alterar a tramitação do texto. O senador solicita que a proposta seja analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de passar pelo Plenário.

A legislação do SUS já prevê ajuda de custo aos pacientes que precisem se deslocar para outro município para obter tratamento de saúde, por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), previsto na Portaria 55/1999 do Ministério da Saúde. Contudo, segundo Randolfe, o benefício previsto é muito restrito, não sofre reajuste desde sua criação e pode ser extinto a qualquer momento. Por esses motivos, ele deseja regulamentar e aprimorar o auxílio no âmbito da lei.

Custos e restituição

O projeto estabelece que os recursos para a cobertura dos custos do paciente venham da União e, se necessário, sejam complementados por fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os valores pagos pela União serão pactuados entre os gestores do SUS e padronizados nacionalmente. O valor do benefício será reajustado anualmente de acordo com a inflação.

Na avaliação do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Eduardo Amorim (PSDB–SE), a proposta traz “facilidades e apoio aos pacientes do SUS” e não aumenta “o escopo das obrigações do poder público quanto ao atual TFD”. Nesse sentido, as definições do projeto não implicariam aumento de despesas para a União.

O projeto também determina que pacientes e acompanhantes que não conseguirem o acesso à ajuda de custo em tempo de realizar o tratamento necessário terão direito à restituição de suas despesas, baseada nos valores fixados do benefício.

Fonte: agenciasenado

Propostas sobre concurso público buscam conciliar interesses de candidatos e da administração

Universidade é impedida de negar acesso a provas de concorrentes em concursos

O tema concurso público é de grande interesse da população brasileira, por isso tramitam no Senado dezenas de projetos sobre o assunto. Há propostas disciplinando a validade do concurso, as reservas de vaga para cotas, a gratuidade das inscrições, entre outros aspectos.

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de quem está se preparando para concursos públicos. A Segunda Turma da Corte foi favorável a um mandado de segurança contra o estado de São Paulo, que havia se recusado a nomear um candidato aprovado dentro do número de vagas. Para os ministros, apenas em situação “excepcionalíssima” a administração pública poderá negar a nomeação de quem passar dentro da quantidade de vagas prevista no edital.

No Senado, há três proposições tratando do tema. O PLS 501/2017, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), por exemplo, estabelece que o prazo de validade de concurso público seja suspenso enquanto as nomeações estiverem proibidas devido a eleições ou à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para ela, é uma forma de garantir justiça tanto à administração pública, que por vezes não tem condições de contratar, quanto aos aprovados nos certames. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com o relator, Eduardo Lopes (PRB-RJ), que ainda não apresentou seu voto.

Outras proposições de conteúdo semelhante são as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 130/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que aguarda votação no Plenário, e 22/2011, do ex-senador Wellington Dias, que já recebeu parecer de Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) pela aprovação na CCJ.

Eles alegam que, em tempos de fortes restrições orçamentárias, tem sido cada vez mais frequente a edição de atos administrativos suspendendo a nomeação de aprovados para que não haja comprometimento das finanças públicas. Por isso, as propostas evitariam o desperdício de recursos públicos na realização de novas seleções, bem como valorizariam o esforço e o mérito dos candidatos já aprovados.

Grande interesse

O tema concurso público é de grande interesse da população brasileira, por isso tramitam no Senado dezenas de projetos sobre o assunto. Há propostas disciplinando a validade do concurso, as reservas de vaga para cotas, a gratuidade das inscrições, entre outros aspectos.

O PLS 396/2016, por exemplo, prevê reserva de vagas para idosos. A previsão é de 5% a 10% das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Também de autoria de Rose de Freitas, o projeto está com o relator Hélio José (Pros-DF) na CCJ.

Entre as proposições apresentadas mais recentemente, está o PLS 83/2018, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. O autor pretende assegurar à gestante inscrita em concurso o direito à realização das provas físicas em data diversa da prevista, independentemente do edital.

“A situação da candidata gestante vem de longa data preocupando não só os responsáveis pela realização desses certames seletivos para cargos públicos, mas também o Poder Judiciário. O próprio Supremo Tribunal Federal, provocado, registrou variações sobre a solução jurídica para essa questão”, alega o senador.

O relator do projeto é Lasier Martins (PSD-RS), que ainda não apresentou seu voto na CCJ.

Outras proposições sobre concurso público em tramitação no Senado
Autor Objetivo inicial
PEC 79/2011 Humberto Costa (PT-PE) Isentar de pagamento de taxa de inscrição os desempregados e os trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. Também assegura que esses desempregados e trabalhadores, uma vez aprovados, terão exames pré-admissionais realizados gratuitamente pela rede pública ou conveniada.
PLS 23/2013 Paulo Paim (PT-RS) Determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.
PLC 118/2013 Ex-deputado Mauro Nazif Autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
PLS 564/2015 Magno Malta (PR-ES) Estabelecer que ninguém será privado do acesso ao ensino ou a cargos, empregos e funções públicas por motivo de crença religiosa. Aos candidatos que, em razão de credo religioso, não puderem fazer as provas nas datas e horários estabelecidos, será oferecida a realização em outro dia e horário compatível com sua fé. A regra abrange processos seletivos para graduação em instituições públicas ou privadas e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
PEC 29/2016 Paulo Paim (PT-RS) Determinar que o número de vagas ofertadas seja igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento das vagas ofertadas; vedar certame exclusivo para formação de cadastro de reserva e abertura de novo concurso quando houver candidatos aprovados de certame anterior dentro do prazo de validade.
PLS 440/2016 Wilder Morais (PP-GO) Alterar o Código Penal para tipificar como crime a conduta de repassar ou receber, por qualquer meio, informações que possam ser utilizadas nos exames, avaliações ou processos seletivos de interesse público (criminaliza a cola).
PLS 503/2017 Rose de Freitas (Pode-ES) Determinar a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.
PLS 201/2017 Waldemir Moka (MDB-MS) Alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatória a classificação do grau de funcionalidade e de incapacidade como instrumento para avaliar a habilitação para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos.
PLS 335/2018 Romário (Pode-RJ) Regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.

Fonte: agenciasenado