Projeto diminui número de faltas escolares a partir do qual os Conselhos Tutelares são acionados

O projeto é do deputado federal Keiko Ota (PSB-SP).

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) recebeu da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PLC) 89/2018, que determina a notificação imediata aos Conselhos Tutelares no caso de as faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio ultrapassarem em 30% o percentual permitido por lei. Atualmente, o procedimento está previsto quando o número de faltas ultrapassa esse limite em 50%.

O projeto é do deputado federal Keiko Ota (PSB-SP). Cabe à presidente da CE, senadora Lúcia Vania (PSB-GO), a escolha de um senador para relatar a proposta.

Pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB, Lei 9.394, um aluno não pode ser aprovado no ano letivo caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas. A mesma lei também estabelece que cada escola tem a obrigação de acompanhar durante todo o ano letivo, segundo o planejamento estabelecido pela respectiva Secretaria de Educação, a frequência escolar de seus alunos, reportando aos pais e ao Conselho Tutelar no caso de faltas reiteradas.

Fonte: agenciasenado

Proposta que permite venda direta de etanol aos postos ganha urgência

Com a urgência, a proposta passa a constar na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa da Casa

Os senadores aprovaram em Plenário nesta terça-feira (12) a urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 61/2018, que autoriza o produtor de etanol a vender o produto diretamente aos postos de combustíveis. A proposta susta o artigo 6º da Resolução 43/2009, da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que só permite ao fornecedor comercializar o etanol com outro fornecedor cadastrado na ANP, com um distribuidor autorizado pela agência ou com o mercado externo.

Para o autor do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), a recente crise institucional causada pelas paralisações de caminhoneiros contra a alta no preço dos combustíveis fez surgir a necessidade de alterar a política de comercialização do setor. Segundo o senador, a limitação imposta pela ANP “produz ineficiências econômicas ao impedir o livre comércio através da venda direta entre produtores de etanol e postos de abastecimento”.

Ao sustar a proibição, explica o senador, cria-se a alternativa dos fornecedores adquirirem o etanol, tanto das distribuidoras, quanto das usinas e das destilarias, incrementando a concorrência do mercado de combustíveis e, consequentemente, a redução no preço do produto para o consumidor final.

Com a urgência, a proposta passa a constar na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa da Casa.

Fonte: agenciasenado

Multas por infração ambiental podem ser destinadas à arborização urbana

Pelo texto, caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios e as normas para a aplicação dos recursos

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) realiza nesta terça-feira (12), a partir das 11h30, reunião com nove projetos em pauta. O primeiro item é o PLC 188/2015, que estabelece formas de financiamento para arborização urbana e recuperação de áreas degradadas. O autor é o deputado Roberto Britto (PP-BA) e o relator é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recomenda a aprovação da proposta.

O projeto determina que um décimo do valor das multas por infração à legislação ambiental arrecadado pelos órgãos ambientais será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas no município onde ocorreu a infração. Pelo texto, caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios e as normas para a aplicação dos recursos.

Nos casos em que a poda e o corte de árvores dependam de autorização de órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), serão cobradas taxas pelos serviços, cujo valor será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas.

“O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – incluído o meio ambiente urbano –, pretendido pela Constituição Federal, pressupõe a existência e o favorecimento da arborização, sem a qual esse equilíbrio dificilmente poderá ser alcançado nas cidades”, afirma o relator Sérgio Petecão”, em relatório favorável à proposta.

Depois da análise na CMA, o projeto seguirá para o Plenário do Senado.

Clima e conservação das águas
Pode ser votado também o PLS 750/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), com parecer do senador João Capiberibe (PSB-AP) pela aprovação de substitutivo. O projeto institui compromissos voluntários do governo brasileiro para a redução da emissão dos gases de efeito estuda para os anos de 2025 e 2030, de acordo com a Conferência Internacional do Clima.

Duas propostas em pauta referem-se aos cuidados para conservação das águas. O PLS 75/2017 institui uma política de manutenção dos rios e lagos abaixo das represas, de maneira a reproduzir os ciclos de cheias e preservar toda a biodiversidade. A autoria é do senador Kaká Andrade (PDT-SE) e a relatoria favorável é do senador Valdir Raupp (MDB-RO). E o PLS 587/2015 institui campanhas educativas nos planos de recursos hídricos. A proposta conta com relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).

Os senadores podem votar ainda o PLS 66/2014, que regula o parcelamento de áreas urbanas e limita as edificações, proposta de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), com relatório favorável do relator Valdir Raupp. Também para análise está o PLS 90/2018, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que inclui as cooperativas de catadores nos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, projeto com relatório favorável do senador Benedito de Lira (PP-AL)

Também está na pauta da reunião o PLS 75/2017, do senador José Medeiros (Pode-MT), que inclui os óleos de cozinha e gorduras culinárias no sistema de logística reversa. Nessa modalidade, o fabricante e o vendedor têm de montar uma rede de recolhimento desses resíduos para evitar a contaminação do meio ambiente. O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), é favorável.

Turno suplementar
Dois projetos serão votados em turno suplementar: o PLS 206/2007, do senador Valdir Raupp, com um substitutivo apresentado pelo senador Jorge Viana, que trata da reserva de Oro Preto (RO); e o PLS 767/2015, também do senador Raupp, com substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que diz respeito ao seguro ambiental obrigatório.

Fonte: agenciasenado

 

Congresso deve votar projeto liberando crédito para pagar empréstimos

A proposta abre crédito suplementar no valor de R$ 1,16 bilhão para arcar com as dívidas contraídas por Venezuela e Moçambique com o BNDES

Após apelo do presidente Michel Temer (MDB) aos parlamentares da base aliada, o Congresso Nacional se reúne nesta quarta-feira (2/5) para votar o projeto que libera crédito no valor de R$ 1,16 bilhão para o pagamento de empréstimos garantidos pelo Tesouro brasileiro a Venezuela e Moçambique.

Em uma semana com feriado e em meio ao adiamento de seguidas votações por conta da obstrução de partidos oposicionistas, a sessão conjunta da Câmara e do Senado tem como primeiro item da pauta o chamado Projeto de Lei do Congresso Nacional 08/2018.

A proposta abre crédito suplementar para o Fundo de Garantia à Exportação. Se aprovada a matéria, o dinheiro será remanejado da rubrica de Seguro-Desemprego do Fundo de Amparo ao Trabalhador, pertencente ao Ministério do Trabalho. A meta da operação é arcar com as dívidas contraídas pelos países com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Credit Suisse.

Os empréstimos financiaram obras de empresas brasileiras como a Odebrecht, envolvida na Operação Lava Jato, no exterior. A inadimplência dos países é coberta pelo fundo brasileiro, vinculado ao Ministério da Fazenda. O pagamento deve ser feito até o dia 8 de maio.

Na última quinta-feira (26), após participar de reunião com lideranças da base aliada na Câmara, Temer afirmou que o projeto se trata de um compromisso assumido no governo anterior e que caberia à União cumpri-lo. Para o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o não pagamento pode trazer prejuízos “indesejáveis” à imagem do Brasil junto aos credores.

Projeto
De acordo com o projeto, a cobertura das garantias por parte da União será feita no exterior. Ao explicar a necessidade da medida, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que a transferência dos recursos será possível mediante a anulação da dotação orçamentária de outra despesa. Segundo ele, o novo crédito não afetará a busca do governo pelo resultado da meta de resultado primário deste ano, fixada em R$ 159 bilhões negativos.

Além das dificuldades do governo para concluir votações importantes ocorridas nas últimas semanas, a aprovação de propostas como essa, que abrem créditos suplementares, enfrenta resistência entre os parlamentares.

Antes da sessão do Congresso da semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o plenário teria dificuldades em aprovar transferências de recursos sem entender as motivações.

Obstrução
Além da restrição na pauta de votações, Rodrigo Maia também tem enfrentado dificuldades em aprovar medidas importantes no plenário da Câmara dos Deputados. Desde a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deputados da oposição comparecem às votações, mas têm se mantido em obstrução política.

O recurso é utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Embora presentes no plenário, os deputados não participam das votações e acabam dificultando ou mesmo impedindo a apreciação das matérias em pauta.

Na última sessão realizada no plenário, na quarta-feira (25), Maia se irritou e reagiu à obstrução ameaçando cortar o ponto dos deputados. “Eu sou muito da conciliação e do diálogo, mas se a oposição tem o direito de obstruir, vou reavaliar a minha decisão da questão de ordem sobre a presença no plenário com obstrução permanente. A obstrução vai ter que ser marcada em cada votação, porque é a obrigação de cada um dos 513 [deputados]. A minha flexibilidade tem um limite e o meu limite é o respeito a essa instituição”, disse.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a postura do presidente da Câmara e assegurou que a oposição manterá a obstrução política. “Nós não cedemos à chantagem. Acho que quem faz chantagem dá uma demonstração de profunda fraqueza, porque não consegue tocar e conduzir um governo que está aos frangalhos, um governo que não consegue ter aprovação popular”, afirmou.

Fonte: metropoles

Projeto obriga moradores de condomínios fechados a dividir custos com manutenção

Os moradores de condomínios fechados poderão ser obrigados a dividir os custos com serviços de manutenção dos espaços comuns, mesmo que não façam parte da associação de moradores que administra o local.

É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2017, que acrescenta o artigo 49-A à Lei 6.766/1979 para estabelecer a obrigatoriedade de o titular de direito real sobre o lote ressarcir despesas de associação de moradores concessionária de uso de bem público em loteamento de acesso controlado.

Os proprietários dos lotes ou ocupantes não associados devem ser comunicados previamente das deliberações de seu interesse pela mesma via de comunicação utilizada em favor dos associados. Ficam dispensados dessa obrigação os proprietários ou ocupantes de lotes que, por sua localização, não se aproveitem da estrutura e dos serviços da associação. A importância a ser restituída jamais excederá os valores das contribuições devidas pelos associados e deverá ser cobrado em parcelas e datas iguais, estabelece o projeto.

A proposta, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC). Ele observa que o projeto não se destina a regularizar loteamentos irregulares, tampouco autoriza o fechamento dos loteamentos, matéria a ser tratada pelo próprio município.

“O que se está estabelecendo é que, no caso de o município autorizar que as ruas sejam administradas pela associação de moradores do local, haverá a obrigatoriedade de os proprietários dos lotes contribuírem para o custeio das despesas, sob pena de enriquecimento sem causa”, explica Jorge Viana na justificativa do projeto.

Jorge Viana observa ainda que a importância do projeto fica realçada quando se considera que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), exatamente em razão da falta de lei específica sobre o tema, entendeu que não havia o dever de contribuição por parte dos titulares dos lotes, salvo se eles forem associados.

“Isso, porém, ignora a realidade de que os titulares desses lotes se beneficiam da estrutura dos serviços e bens prestados pela associação de moradores, seja por conta da valorização dos seus bens, seja pelo proveito da segurança e da comodidade daí decorrentes”, observa o senador.

Jorge Viana lembra ainda que serviços como jardinagem e pavimentação de ruas, por exemplo, são benefícios que chegam a todos os moradores do condomínio, mas que são custeados apenas pelos associados.

Fonte: agenciasenado

Projeto sobre sigilo bancário em operações do BNDES pode tramitar com urgência

Projeto sobre sigilo bancário em operações do BNDES pode tramitar com urgência

Durante sessão plenária na última terça-feira (30), o senador Lasier Martins (PSD-RS) cobrou da Presidência do Senado, a votação do requerimento de urgência para tramitação do projeto de lei (PLS 7/2016), de sua autoria, que acaba com o sigilo bancário das operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O presidente do Senado, Eunício Oliveira, se comprometeu a colocar o requerimento na pauta da terça-feira (6).

— Na terça-feira eu me comprometo que eu colocarei o requerimento em votação. Já peço ao Secretário-Geral da Mesa para colocar sobre a mesa esse requerimento — disse Eunício.

O PLS 7/2016, na forma como foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê que empréstimos concedidos não só pelo BNDES, mas também por outras instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, poderão perder sua condição de sigilo.

A proposta estabelece duas condicionantes para a publicização desses negócios: devem envolver subvenções ou operações de crédito subsidiadas, direta ou indiretamente, com recursos públicos e beneficiar pessoas jurídicas ou entes públicos nacionais ou estrangeiros.

O relator na CCJ, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), acatou, parcialmente, emenda que prevê uma exceção a essa regra geral. Assim, o substitutivo aprovado protege pelo sigilo bancário e empresarial as informações relativas às estratégias comerciais, financeiras e industriais dos beneficiários desse tipo de operação de crédito.

Na justificativa do projeto, Lasier afirma que, apesar de haver algumas informações a respeito de operações, clientes, projetos e valores contratados em cada empréstimo na página do BNDES na internet, esse dados não são suficientes para caracterizar a devida transparência. O autor da proposta também destaca a “recorrente prática brasileira” de apoiar países estrangeiros sem a devida divulgação das peculiaridades e condições dos ajustes firmados.

Se a proposta virar lei, o senador acredita que acabarão os abusos e irregularidades em financiamentos a empresas e projetos do BNDES no Brasil e no exterior.

— O que nós queremos é abrir novos horizontes de prosperidade, de utilidade, de benefício à população brasileira e não de benefícios lá em Angola, Moçambique, em Cuba, Venezuela, Bolívia, para onde foi tanto dinheiro desperdiçado — afirmou.

Fonte: agenciasenado

Câmara conclui votação do projeto de recuperação dos Estados

Câmara conclui votação do projeto de recuperação dos Estados

Após mais de um mês de votação, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a análise do projeto que cria um Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados em calamidade financeira. O texto-base da proposta tinha sido aprovado em 18 de abril, mas ainda faltava votação de destaques com sugestões de mudanças nesse texto. O projeto já tinha passado pelo Senado, mas como foi alterado pelos deputados, voltou para nova análise dos senadores.

O RRF suspende por três anos o pagamento das dívidas dos Estados em calamidade financeira com a União, em troca de uma série de contrapartidas, consideradas duras e impopulares. Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão, por exemplo, que reduzir incentivos fiscais, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos. Os Estados mais interessados no regime são Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Nesta quarta-feira, deputados aprovaram dois destaques com mudanças no texto-base. Um deles foi apresentado pelo PSD, partido da base aliada, e retirou do projeto a exigência de os poderes Legislativo e Judiciário, tribunais de contas e Ministério Público dos Estados que aderirem ao RRF devolverem rendimentos financeiros ao Tesouro Estadual. Com a aprovação, esses órgãos poderão manter esses recursos extras.

O outro destaque aprovado foi apresentado pelo PTB, também da base, e pedia a aprovação de emenda do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-G). A emenda estabelece novo prazo de até 240 meses para Estados renegociarem dívidas com a União baseadas em uma lei de 1993 e que as prestações da renegociação sejam calculadas pela tabela Price, mérito usado em amortização de empréstimo cuja principal característica é apresentar prestações iguais.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), comemorou a conclusão da votação na Casa e previu que, no Senado, a votação será mais fácil. “O projeto já passou por lá, com as contrapartidas, não tem problema”, afirmou.

Ele disse que o presidente Michel Temer pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para aprovar regime de urgência para tramitação da proposta. “Eles devem votar já na próxima terça-feira (16)”, disse Pezão, que acompanhou todas as votações da proposta no plenário da Câmara.

Derrota

Ao longo da votação dos destaques, porém, o governo sofreu derrotas. A principal dela aconteceu em 25 de abril, quando deputados aprovaram a exclusão do projeto da contrapartida que exigia que Estados que entrassem no regime especial tivessem de elevar para 14% a alíquota da contribuição previdenciária de servidores estaduais. O destaque para derrubar a contrapartida foi proposto pelo Solidariedade, legenda da base do governo.

Um dos mais interessados na aprovação do projeto, o governador do Rio de Janeiro minimizou a exclusão da contrapartida. De acordo com Pezão, a maioria dos Estados interessados em aderir ao regime já aprovou ou deve aprovar em breve aumento da contribuição da previdenciária dos servidores. O Rio Grande do Sul, por exemplo, aprovou aumento para 14% dessa contribuição em dezembro do ano passado.

Fonte: veja.com

CCJ do Senado vota abuso de autoridade nesta quarta; projeto é alvo de críticas

No Senado, Cunha Lima define que reforma trabalhista não passará pela CCJ

Com a proposta, qualquer pessoa poderá ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (26) o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que tipifica os crimes por abuso de autoridade. A proposta tem sido alvo de críticas, especialmente de membros do Ministério Público e do Judiciário, que estão pressionando os parlamentares por mudanças em pontos da proposta.

Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da ação penal privada. Atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas, ou seja, o Ministério Público pode apresentar a ação sem a vítima ou ofendido ter apresentado o pedido. Com a proposta, qualquer pessoa poderá ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública.

Na avaliação do secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, o procurador da República Peterson Pereira, se o ponto for aprovado, com a redação proposta pelo senador Requião, poderá ocorrer uma avalanche de ações de investigados contra autoridades do Poder Público, o que representaria uma forma de “intimidação” aos órgãos de investigação.

“Esse ponto seria uma inversão no nosso sistema jurídico. Ponderamos ao senador Requião e há uma sinalização positiva de que ele vá retirar esse ponto da proposta”, disse o procurador Peterson Pereira na última segunda-feira (24). Conforme Peterson, o próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se reuniu com Roberto Requião para tratar especificamente desse ponto.

Hermenêutica

Outro ponto criticado é o chamado crime de hermenêutica que significa punir o agente por divergência na interpretação da lei. Os procuradores defendem que o crime seja suprimido da proposta, mesmo após Requião ter alterado a redação do texto.

Durante a leitura do relatório, no último dia 19, o senador Requião decidiu mudar a redação para que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura por si só o abuso de autoridade. É necessário que esteja presente a intenção de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente.

“Espero com isso colocar ponto final, afastando injustas ilações de que se tinha intenção de punir magistrados e promotores”, afirmou Requião.

Prerrogativas dos advogados

Segundo os procuradores, outro ponto prevê a criminalização para a violação das prerrogativas de advogados por parte de um juiz ou promotor, por exemplo. “Isso coloca a magistratura em uma situação muito delicada. O ruim é que o texto remete para o estatuto da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a criminalização] então qualquer aparente violação das prerrogativas dos advogados seria um abuso de poder. Temos a magistratura, o Ministério Público, a defensoria, mas por que só a violação dos crimes de advogados seria vista como abuso? É um tratamento de exceção aos advogados”, disse.

Votação

O texto que será votado amanhã teve na última semana sua terceira versão apresentada em forma de substitutivo pelo relator Roberto Requião. O texto tem como base os projetos de lei do Senado 280/2017; do senador Renan Calheiros (PMDB-AL); e 85/2017, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que traz as sugestões entregues ao Legislativo no fim de março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que colheu opiniões dos procuradores.

Substitutivo

O substitutivo propõe uma lei com 30 artigos definindo os crimes de abuso de autoridade. A proposta prevê punição para determinadas condutas, como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com o intuito de expor a pessoa a vexame; colocar algemas em preso quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco; e manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

Foram definidos três tipos de punição: obrigação de indenizar, inabilitação para o exercício do cargo por um a cinco anos e perda do cargo, sendo que os dois últimos serão aplicados em casos de reincidência.

Alcance

Se aprovada, a lei valerá para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário; integrantes do Ministério Público e integrantes dos tribunais e conselhos de contas.

Na proposta original, havia uma distinção entre agentes políticos e servidores comuns. Mas Requião rejeitou a diferenciação e justificou que seria uma “segregação descabida”.

“O projeto não é para punir pessoas. É para punir o abuso de qualquer agente público seja o guarda da esquina, o fiscal de renda municipal, estadual, federal, o juiz, o promotor, o deputado, o senador, o país não aguenta mais abusos”, disse.

Após a votação na CCJ do Senado, o texto vai para análise no plenário da Casa e depois para apreciação dos deputados federais. Caso o texto dos senadores seja aprovado na Câmara, a proposta segue para sanção do presidente da República.

Fonte: uol.com

‘Bancada da bala’ quer urgência em alteração do Estatuto do Desarmamento

Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) conseguiu 257 assinaturas para pedir ao presidente da Câmara “urgência urgentíssima” na votação do projeto de lei nº 3.772, que muda a legislação.

A chamada bancada da bala na Câmara está focada em alterar o Estatuto do Desarmamento o mais rápido possível. Com o objetivo de afrouxar as regras para compra, registro e porte de armas de fogo no país, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) conseguiu 257 assinaturas de deputados para pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), “urgência urgentíssima” na votação do projeto de lei nº 3.772, que muda a legislação. O requerimento será apresentado amanhã na reunião de líderes. Se aprovado, a inclusão da matéria na pauta do dia fica nas mãos de Maia.

Se dependesse somente da vontade de Fraga, o projeto seria votado no plenário ainda nesta semana — probabilidade que ele mesmo considera mínima. “Acho improvável que vá para votação ainda nesta semana, porque a prioridade, atualmente, é votar as reformas. Não acredito que será assim tão urgente”, disse. Se fosse pautado pela opinião popular, no entanto, o deputado acredita que o projeto seria votado sem demora. “A sociedade brasileira quer que o tema seja resolvido o mais rápido possível. A violência tem aumentado depois que o Estatuto foi criado. Não tem o que defender em um Estatuto que só tirou o direito de escolha das pessoas”, declarou.

Cobrança

A expectativa do relator do projeto, deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), é que as mudanças sejam votadas, no máximo, até o meio do ano. Esse foi o posicionamento apresentado por ele em uma reunião com Maia, na última quarta-feira. O presidente da Câmara, que não se posicionou oficialmente sobre o assunto na ocasião, ficou de se encontrar com 10 representantes da bancada amanhã. “Já estamos em março, então, até o meio do ano não é um período muito longo. Considero o tema urgente, porque entendo que essa é a vontade do povo brasileiro. Todo lugar que vou me perguntam quando vai ser votado”, justificou.

Se aprovado, o projeto de lei passará a permitir o porte de armas a qualquer brasileiro, a partir de 21 anos de idade, desde que não tenha antecedentes criminais e seja aprovado em teste de sanidade mental. Atualmente, o registro só é liberado a categorias específicas e a pessoas que precisam, comprovadamente, andar armadas. Para o coordenador de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, o PL é um retrocesso. “A violência letal está associada, em 75% dos casos, à arma de fogo, enquanto, no mundo, essa estatística é de 40%. No Brasil, falar de violência é falar de arma de fogo. Esse projeto é feito para vender armas no comércio”, criticou. Em 2014, segundo dados do Mapa da Violência, o país teve 44.861 vítimas fatais por arma de fogo.

Fonte: correiobraziliense

Projeto que expande poderes da AGU pode passar sem discussão

Projeto que expande poderes da AGU pode passar sem discussão

O projeto promete expandir a atuação da AGU.

O polêmico projeto da ministra Grace Mendonça pode passar para votação no plenário da Câmara sem discussão em comissões. Pelo menos essa é a expectativa da reunião que acontecerá hoje às 11h entre as lideranças da Casa. A própria ministra tem ligado para os deputados para costurar este apoio.

O PLP 337/2017 prevê que os departamentos jurídicos e procuradorias do Banco Central, agências, autarquias, fundações e até das universidades federais seja subordinado a Advocacia-Geral da União.

Do ponto de vista jurídico, o ex-ministro do STF Ayres Britto emitiu parecer em que discorre sobre a origem constitucional da independência entre a administração direta e indireta e a necessidade das autarquias terem independência jurídica da União.

Fonte: radaronline