Delegado é preso por promotor, acusado de “vazar informações” de operação em andamento

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A Corregedoria Nacional do Ministério Público acolheu no último dia 31 de julho representação do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil contra o promotor por “abuso de autoridade”

A Corregedoria Nacional do Ministério Público acolheu no último dia 31 de julho representação do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Carreira do Estado do Piauí – SINDEPOL – contra o promotor de Justiça Galeno Aristóteles Coelho de Sá por abuso de autoridade, em detrimento do delegado Eduardo Ferreira.

Segundo narra a representação encaminhada em 04 de julho ao corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Orlando Rochadel Moreira, o promotor Galeno Aristóteles invadiu o gabinete do delegado Eduardo Ferreira, sem mandado de busca e apreensão, durante diligências da Operação Terra Nullius, no último dia 28 de maio, dando-lhe voz de prisão, alegando flagrante delito, ocasião em que solicitou sua arma funcional, o mantendo ainda em cárcere privado por mais de uma hora em seu local de trabalho, sob a alegação que o delegado havia vazado informações sobre a realização da referida operação, deflagrada naquele mesmo dia, que tinha como um dos objetivos a prisão de um investigado nos autos do processo.

O SINDEPOL afirmou que a apreensão do celular não se consumou vez que ficou demonstrado que não havia qualquer ordem judicial nem elemento para tanto. “A arbitrariedade, ilegalidade na conduta e a violência quando da atuação do promotor são fatos que saltam aos olhos e, via de consequência, merecem a imediata atuação por parte desse Conselho Nacional”, justificou.

De acordo com a denúncia do SINDEPOL, o promotor peticionou o mandado de busca e apreensão somente no dia posterior à diligência no gabinete do delegado, 29 de maio, tendo sido o pedido deferido apenas no dia 31 de maio, demonstrando que não havia ordem judicial para tal, atentando contra a liberdade de locomoção do delegado ao declarar ilegalmente sua prisão.

Promotor de justiça Galeno Aristóteles Coelho de Sá prendeu o delegado

Afastamento

Galeno havia sido afastado por 30 dias por decisão da Procuradora Geral de Justiça em exercício, Martha Celina de Oliveira Nunes, no dia 11 julho, atendendo ao pedido feito pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado para que fosse garantida a instrução de sindicância instaurada contra o promotor acusado de ter divulgado indevidamente informações referentes procedimento sigiloso e ter praticado fraude processual, além de ser suspeito de cometer os crimes de prevaricação, constrangimento ilegal e ameaça contra
o juiz de direito da Comarca de Luís Correia, Willmann Izac Ramos Santos.

Promotor Galeno reage

Logo depois de retornar ao exercício de suas funções, o promotor Galeno Aristóteles ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o delegado Eduardo Ferreira no dia 30 de julho, acusando-o de requerer a remoção do delegado de Luís Correia, Maikon Kaestner, com o propósito de interferir em investigações conduzida pelo profissional e, dessa forma, beneficiar Francisco da Costa Araújo Filho e Luís Nunes Neto, alvos da Operação Terra Nullius.

A Operação “Terra Nulius” foi realizada no litoral e em Teresina e investiga os líderes de um suposto esquema para grilagem de terras. Já a segunda operação, batizada de “Sal da Terra”, investiga dois policiais militares que teriam auxiliado os membros do grupo a cometer os crimes de grilagem.

Na capital, mandados de busca e apreensão foram cumpridos em um prédio da Zona Leste de Teresina onde mora um dos alvos operação, que conseguiu fugir. A Polícia suspeita que houve um vazamento de informações, e que o investigado deixou o local antes da chegada das equipes da Polícia Civil e do Gaeco.

LEIA MAIS SOBRE O CASO NO GP1, do Piauí

Promotor de Justiça é suspenso por faltar 40 vezes ao trabalho

A penalidade de suspensão é de 45 dias.

Um promotor de Justiça MP/DF terá a penalidade de suspensão aplicada sobre si por ter faltado ao expediente em 40 dias úteis, sem justificativa, entre fevereiro de 2014 e janeiro de 2015. O plenário do CNMP estipulou o prazo de 45 dias para a suspensão do promotor ao entender que o membro cometeu a prática de infração disciplinar equiparada ao abandono de cargo.

O promotor de Justiça alegou que sua ausência ocorreu por problemas de saúde. Entretanto, segundo o entendimento do conselheiro-relator, Luciano Nunes Maia, os documentos apresentados pelo membro não são suficientes para justificar a inassiduidade.

O conselheiro salientou que, embora não esteja caracterizada a prática de abandono de cargo, por equiparação, há elementos probatórios suficientes de que o membro acusado incorreu em infração disciplinar de violação ao dever funcional previsto no art. 236, inciso V, da lei orgânica do MPU.

Maia enfatizou que, embora não se possa exigir dos membros do MP o controle de ponto e frequência, também não se pode admitir que o agente ministerial, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas, deixe de comparecer ou se ausente injustificada e frequentemente da unidade em que atua em evidente prejuízo à atividade ministerial.

Além da suspensão, ficou decidido que o promotor de Justiça terá que devolver a remuneração referente aos 40 dias não trabalhados. O entendimento do relator foi acompanhado por unanimidade pela colegiado.

Processo: 1.00234/2016-95

Fonte: migalhas

Bandidos assaltam casa de promotor e levam Jeep e pistola

Dois criminosos invadiram e assaltaram a casa do promotor de Justiça Paulo José, de Tapurah (430 km ao Norte de Cuiabá), na noite de terça-feira (26).

Segundo a Polícia Militar, os bandidos fugiram levando o veículo Jeep e uma pistola com dois carregadores do membro do Ministério Público Estadual.

O carro foi abandonado logo após o roubo, em uma estrada de chão, próximo à cidade de Lucas do Rio Verde.

Segundo o promotor, quando foi levado pelos bandidos, o carro estava com o combustível na reserva.

Não foi informado como os criminosos conseguiram entrar na residência de Paulo José e nem se usaram de violência.

A Polícia Militar de Tapurah fez rondas em busca dos criminosos, porém eles não foram localizados.

O crime está sendo investigado pela Polícia Civil.

MidiaNews

MP da Bahia confirma prisão de promotor de Justiça acusado de assédio sexual

MP da Bahia confirma prisão de promotor de Justiça acusado de assédio sexual

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) confirmou, na tarde de hoje (13), a prisão do promotor de Justiça Almiro Soares Sena, que foi conduzido para o 12º Batalhão de Polícia Militar de Camaçari, Região Metropolitana de Salvador. O mandato de prisão preventiva foi emitido, ontem (12), pelo Tribunal de Justiça da Bahia, a pedido do MP-BA.

Almiro Sena foi preso na noite de ontem (12), no mesmo dia em que foi publicado o mandado de prisão contra ele. Segundo informações do MP-BA, o mandado foi cumprido após audiência na 10ª Vara Criminal de Salvador, onde foram ouvidas testemunhas de defesa do promotor. Ele é acusado de cometer crimes de assédio sexual contra servidoras, durante o período em que era titular da Secretaria de Justiça da Bahia, em 2014.

O decreto de prisão foi expedido pelo desembargador Mário Alberto Hirs, que considerou a medida “necessária e adequada para assegurar a efetividade da sanção eventualmente aplicada”. Outro ponto considerado pelo magistrado na decisão foi o fato de réu ter “recursos intelectuais e financeiros” para uma eventual fuga.

Defesa

Em nota divulgada ontem, a defesa do promotor Almiro Sena considerou a prisão preventiva “desnecessária” e disse que o acusado sempre se mostrou colaborativo, mas que não recebeu a intimação de maio deste ano, porque estava de férias “concedidas pelo Ministério Público” e havia se afastado de sua residência.

Além disso, a defesa alegou que Sena já havia confirmado presença na audiência agendada para hoje (12), “a evidenciar que jamais esteve ou estará foragido”.

Fonte: agenciabrasil

Promotor ameaça hóspedes em hotel, quebra porta de emissora de TV e é internado em MT

Vídeo mostra promotor ‘benzendo’ prédio de delegacia em Guarantã do Norte. No dia anterior, PM fez BO contra ele por desacato, ameaça e abuso de autoridade

O promotor de Justiça substituto Fábio Camilo da Silva, que havia sido alvo de boletim de ocorrência da Polícia Militar por ameaça, abuso de autoridade e desacato a policiais no município de Terra Nova do Norte nesse sábado (1º), ainda ameaçou hóspedes em um hotel e quebrou a porta de vidro de uma emissora de TV em Guarantã do Norte. As informações são da PM, que fez outros dois BOs contra Silva. Depois de sedado, ele foi internado no Hospital Regional de Sinop, onde permanece em isolamento na ala psiquiátrica.

Um vídeo feito dentro da delegacia mostra o promotor jogando água do bebedouro nos próprios pés e, depois, ‘benzendo’ a porta do prédio.

O Ministério Público do Estado disse por meio de nota que repudia o fato ocorrido e que está tomando as providências para apurar a conduta do servidor, que foi empossado em abril e está lotado em Guarantã do Norte. Ele poderá ser exonerado do cargo.

A situação no hotel em Guarantã do Norte ocorreu por volta das 2h30 desse domingo (2). Segundo o BO, um funcionário disse ter sido ameaçado, assim como outros dois amigos, pelo promotor. Silva ainda teria insistido para que esse empregado fosse até o quarto em que ele estava hospedado e disse para os três deixarem o local porque a “ia complicar a situação para eles”.

Quando a Polícia Militar foi ao hotel, conforme o BO, encontrou o promotor ainda alterado. Ele disse aos policiais que tinha apenas jogado água em uma das vítimas. Os PMs relatam no boletim de ocorrência que tentaram convencer o promotor a ir para o quarto e descansar, mas ele disse que estava indo para a cidade de Colíder.

Já pela manhã, por volta das 7h, o promotor foi até a sede de uma emissora de TV ainda em Guarantã do Norte. A PM foi ao local e encontrou Silva vestindo toga e uma cueca, dizendo que havia sido convocado para um júri, que alguém queria matá-lo e que estava sendo “perseguido pelo demônio”. Essas informações constam do boletim de ocorrência.

“Ele fez umas orações ali também. Estava visivelmente transtornado. Os policiais tentaram acalmá-lo e o convenceram a ir para a delegacia, sem algemas”, contou o maior Gilson Vieira, comandante da PM no município.

Na delegacia, porém, o promotor voltou a apresentar alterações no comportamento, e acabou algemado. “Ele tem prerrogativa de função, mas o procurador de Justiça foi informado da situação e autorizou o procedimento de algemar”, contou Vieira.

Do prédio da Polícia Civil, Silva foi levado para o hospital municipal para ser sedado. Depois, no período da tarde, foi levado para o Hospital Regional de Sinop.

Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo, decide STJ

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, confirmaram decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca que havia reformado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter no cargo um promotor de Justiça condenado pelo crime de concussão.

Segundo o ministro relator, a jurisprudência da Corte considera que a perda do cargo de membros do Ministério Público ‘é regida por norma específica, não bastando a condenação criminal ainda não transitada em julgado’.

O promotor foi acusado de ter se utilizado do cargo, em janeiro de 2002, ‘para exigir vantagens indevidas de uma empresa do ramo imobiliário’.

Lotes. Ao cobrar uma nota promissória, o promotor teria exigido valor superior ao que constava no título. A empresa teria cedido às exigências porque atua no ramo de loteamentos em Catanduva (SP) e região, e o promotor de Justiça fiscalizava as obrigações decorrentes de danos ambientais referentes a dois de seus empreendimentos.

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Além de efetuar o pagamento da nota promissória no valor de R$ 30 mil, a empresa teria entregue 17 lotes, com valores estimados, na época, entre R$ 17 mil e R$ 20 mil cada, totalizando R$ 289 mil.

Condenado a três anos de reclusão e à perda do cargo, o promotor réu recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.

Em sua decisão, de março último, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca considerou ‘prematura’ a decisão que decretou a perda do cargo do promotor, o que levou o Ministério Público de São Paulo a recorrer para a Quinta Turma.

Norma especial. Fonseca afirmou que a questão da perda do cargo de membro do Ministério Público deve ser analisada sob a ótica do artigo 38 da Lei 8.625/93, que é norma especial e, por isso, prevalece em relação ao artigo 92 do Código Penal.

“Assim, para que possa ocorrer a perda do cargo do membro do Ministério Público, são necessárias duas decisões. A primeira, condenando-o pela prática do crime e a segunda, em ação promovida pelo procurador-geral de Justiça, reconhecendo que referido crime é incompatível com o exercício de suas funções, ou seja, deve existir condenação criminal transitada em julgado, para que possa ser promovida a ação civil para a decretação da perda do cargo”, concluiu.

Estadão de São Paulo

Juízes e promotores serão punidos; enriquecimento ilícito de servidor público não

Câmara dos Deputados escolhe hoje novo presidente. Acompanhe ao vivo

Câmara dos Deputados conclui votação de medidas contra corrupção

Após mais de sete horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (30) a votação do pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção. O texto segue agora para o Senado.

Ao longo da madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações ao texto que saiu da comissão especial e incluíram temas polêmicos, como a punição de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade.

Os deputados também rejeitaram a proposta que previa que os acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público.

Outro trecho retirado tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos e previa o confisco dos bens relacionados ao crime.

A criminalização do caixa dois (doação de campanha não declarada à Justiça Eleitoral) foi aprovada sem qualquer tipo de anistia para eleições anteriores. Pelo texto aprovado, a prática passa a ser condenada com pena de dois a cinco anos de prisão e multa.

O caixa dois praticado em eleições passadas continuará sendo enquadrado na legislação eleitoral de hoje. Em tese, quem tiver recebido dinheiro eleitoral ilegal pode responder por crimes como falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Texto original

O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos.

Na comissão especial que analisou o tema, porém, uma parte delas foi desmembrada e outras, incorporadas no parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído. No entanto, no plenário da Câmara, diversos itens acabaram sendo retirados do parecer e, das dez medidas originais, apenas quatro passaram, sendo que parcialmente.

Segundo o relator, acabaram ficando as medidas de transparência a serem adotadas por tribunais, a criminalização do caixa dois, o agravamento de penas para corrupção e a limitação do uso de recursos com o fim de atrasar processos.

Bastante criticado, Lorenzoni chegou a ser vaiado em alguns momentos da sessão quando fazia a defesa de pontos do seu parecer. Um dos itens mais caros ao relator que ficaram de fora previa a criação da figura do “reportante do bem” para incentivar o cidadão a denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não. Como estímulo, o texto dele prevê o pagamento de recompensa em dinheiro para quem fizesse isso.

Também foram derrubadas as mudanças para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil.

Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto previa o chamado “confisco alargado”, em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tivesse mais acesso ao produto do crime para que não continuasse a delinquir e também para que não usufruísse do produto do crime. Esta proposta, porém, foi rejeitada.

Outro ponto que não passou foi o que permitia a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos.

O plenário rejeitou pontos do relatório que previam a responsabilização dos partidos políticos e a suspensão do registro da legenda por crime grave.

Após a sessão, o deputado Onyx Lorenzoni lamentou o resultado e disse que os parlamentares agiram movidos “por sede de vingança” contra o Ministério Público e o Judiciário. Para ele, houve uma “desconfiguração completa do relatório”.

“O parecer não era meu, era da sociedade brasileira que tinha depositado as suas esperanças na Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, o que a gente viu aqui foi uma desconfiguração completa do relatório, ficando de pé, objetivamente, apenas as medidas de estatísticas e a criminalização do caixa dois. E trouxeram essa famigerada situação de ameaça, de cala-boca, de agressão ao trabalho dos investigadores brasileiros. Creio que a Câmara perdeu a chance de prestar um serviço ao Brasil. E, movidos por uma sede de vingança contra o MP e contra o Judiciário, acho que começaram uma crise institucional que deve se agravr nos próximos meses”, disse Lorenzoni.

Na saída do plenário, ao ser questionado por jornalistas sobre a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), limitou-se a dizer que a votação foi o “resultado democrático do plenário”.

Veja abaixo alguns dos pontos do pacote aprovado pela Câmara:

– Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral
Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos.

– Prevenção à corrupção, transparência
Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.

– Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

– Ações populares
Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.

– Recursos
Estabelece regras para limitar o uso de recursos com o fim de atrasar processos.

Com G1

Promotor é acusado de receber propina das Casas Bahia

O advogado do promotor, Vinicius de Barros Figueiredo, alegou que a denúncia não explica claramente quais seriam as condutas irregulares do cliente e erra ao supor que ele favoreceu as Casas Bahia

O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou, nesta quarta-feira (17/8), denúncia contra o promotor Roberto Senise Lisboa, acusado de ter recebido R$ 428 mil para beneficiar as Casas Bahia em investigação do Ministério Público sobre supostos abusos contra consumidores. Também viraram réus o ex-diretor jurídico da empresa Alexandre Machado Guarita e o advogado Vladmir Oliveira da Silveira.

Por unanimidade, o Órgão Especial entendeu que há indícios de autoria e materialidade na denúncia apresentada em dezembro de 2015 pelo MP e derrubou o sigilo do caso. Advogados apontaram a existência de prova ilícita e tentativa de criminalizar práticas advocatícias, mas os argumentos foram rejeitados pelo colegiado. O mérito só será definido depois da instrução processual.

De acordo com o repórter Felipe Luchete, do Consultor Jurídico, Senise Lisboa está afastado das atividades desde novembro. Segundo a denúncia, ele decidiu rever um Termo de Ajuste de Conduta em que uma loja das Casas Bahia da capital paulista se comprometia a pagar R$ 511 mil, como compensação por impor seguros e garantia estendida nas compras de clientes. O problema, segundo o MP-SP, é que o novo acordo fixou o mesmo valor para toda a rede varejista, sem homologação no Conselho Superior da instituição.

A acusação diz que o dinheiro foi entregue pelo ex-diretor jurídico da empresa ao advogado Vladmir Silveira e depois repassado ao promotor, em três parcelas, entre outubro de 2011 e janeiro de 2012, conforme indicou a quebra de sigilo fiscal. O ex-procurador-geral de Justiça Márcio Elias Rosa, que assinou a peça e hoje comanda a Secretaria Estadual da Justiça, escreveu que esses elementos demonstram os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

O advogado do promotor, Vinicius de Barros Figueiredo, alegou que a denúncia não explica claramente quais seriam as condutas irregulares do cliente e erra ao supor que ele favoreceu as Casas Bahia. Em sustentação oral, classificou o segundo TAC como “mais gravoso” e apontou que Lisboa ajuizou Ação Civil Pública contra o grupo, resultando em sentença com indenização fixada em R$ 700 mil.

Como as investigações basearam-se na denúncia da ex-mulher do promotor, a defesa disse ainda que o MP confiou em uma pessoa que perdeu a guarda do filho por “transtornos psíquicos” e com quem o cliente passou por processo litigioso de separação.

Quebra de sigilo

A defesa do ex-diretor jurídico reclamou de informações fiscais repassadas ao MP pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em resposta a ofício sem aval da Justiça. Para o advogado Ricardo Fernandes Berenguer, a prova seria ilícita, pois precedentes do Supremo Tribunal Federal só reconheceriam o contato direto em temas tributários.

Ele disse ainda que o cliente não cuidava de causas específicas da empresa, pois tinha a função de terceirizar processos da rede varejista com escritórios de advocacia. Segundo ele, não faz sentido criminalizar o ato de um diretor jurídico que apenas pagou honorários a um advogado.

Relação acadêmica

O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira disse que o advogado Vladmir Oliveira da Silveira recebeu R$ 1 milhão das Casas Bahia como pagamento por serviços profissionais e, depois, depositou R$ 428 mil ao promotor por dois trabalhos acadêmicos: assessoria para a criação de um curso de pós-graduação em Direito e pesquisa para um livro. Assim, segundo Mariz, não faz sentido relacionar um repasse de dinheiro com o outro.

Ele afirmou ainda ver com “espanto” as acusações de corrupção e lavagem por uma única prática — depósito de valores, “sem máscara nem maquiagem”.

O relator do caso, desembargador Álvaro Passos, entendeu que a maioria dos argumentos levantados pela defesa tenta antecipar questões de mérito. Ele rebateu dois pontos: afirmou que a lavagem de dinheiro não foi imputada pelo simples depósito, mas pela suposta dissimulação quando o promotor justificou os valores como fruto de trabalhos acadêmicos. Também rejeitou a tese de prova ilícita, porque a Lei 9.613/1998 determina ao Coaf o papel de comunicar autoridades competentes sobre indícios de movimentações financeiras irregulares.

O Órgão Especial avaliou ainda que a ação penal deve tramitar diretamente no colegiado, embora só o promotor tenha foro por prerrogativa de função, pois as condutas estão interligadas, e o desmembramento poderia prejudicar a análise.

Perfil

Senise é livre-docente em Direito Civil pela USP, professor de outras universidades e membro da Academia Paulista de Direito. Atuou em inquérito civil contra a clínica de fertilização do médico Roger Abdelmassih, condenado na esfera criminal por estupro contra pacientes. A defesa afirmou que a denúncia da ex-mulher prejudicou uma carreira ilibada de mais de 30 anos.

Em fevereiro, quando a denúncia do MP-SP foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a Casas Bahia declarou que não iria comentar o caso porque não está envolvida nas investigações e Guarita deixou o grupo.

Processo 2271918-27.2015.8.26.0000