TCU decide que União pode fazer repasses a Estados e municípios

TCU decide que União pode fazer repasses a Estados e municípios

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Em uma consulta feita pelo Ministério do Planejamento, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira (12) que é possível a abertura de crédito extraordinário para transferência de recursos a outros Estados e municípios que estejam em grave crise financeira que esteja comprometendo as áreas de saúde, segurança e educação.

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