CCJ do Senado aprova proposta que adia quitação de precatórios

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial pagamento, seus precatórios devidos a pessoas jurídicas. Atualmente o prazo previsto é até 31 de dezembro de 2024.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019 é do senador José Serra (PSDB-SP). Ele sustentou que a nova prorrogação é necessária em razão da continuidade da crise fiscal, que impõe a estados e municípios um desafio ainda maior para equilibrar seus orçamentos.

Mudanças

O relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), fez mudanças no texto. Agora, consta a previsão de que o pagador lance mão de depósitos judiciais sem que sejam usados previamente recursos ordinários do orçamento, e há admissão também do uso de recursos próprios para a quitação dos débitos de precatórios.

Além disso, o relator excluiu pessoas físicas desse adiamento – ou seja, para elas o calendário de pagamento continua valendo até 2024.

No Supremo

Semana passada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a inflação, e não mais a Taxa Referencial (TR), deve ser usada como índice para a correção monetária das dívidas judiciais da Fazenda Pública, os chamados precatórios, desde junho de 2009.

Em uma manifestação enviada ao Supremo em abril, o governo informou que a correção dos valores de precatórios antigos pela inflação pode gerar impacto de R$ 40,8 bilhões aos cofres públicos, considerando inscritos nos Orçamentos de 2011 a 2018.

Os ministros do Supremo analisaram quatro embargos de declaração que pediam ao Tribunal para decidir a partir de quando valeria os efeitos da decisão que definiu o IPCA-E como o índice da correção de ações contra a Fazenda Pública. Como o entendimento do STF sobre a TR foi firmado em março de 2015, as partes requeriam que o IPCA-E só fosse aplicado a partir dessa data.

Tem início a segunda reunião preparatória do Senado para eleição do presidente da Casa. Quem preside a reunião é o senador José Maranhão (MDB-PB)

Militares devem ter licença-paternidade ampliada para 20 dias, confirma o Senado

Atualmente, os servidores públicos civis da União, regidos pela Lei 8.112, de 1990, têm direito à extensão da licença-paternidade pelo prazo de 15 dias desde 2016

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que aumenta a licença-paternidade de militares de 5 para 20 dias. O PLC 41/2018 vai à sanção.

A senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) defendeu a medida ao lembrar que o benefício já é válido para os demais servidores públicos.

Atualmente, os servidores públicos civis da União, regidos pela Lei 8.112, de 1990, têm direito à extensão da licença-paternidade pelo prazo de 15 dias desde 2016. No setor privado, o benefício é regulado pela Lei 13.257, de 2016, para empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.

Ana Amélia apontou ainda que é comum na carreira militar, devido a exigências profissionais, períodos de afastamento da família que podem se prolongar por semanas ou até meses. Por isso ela entende que é importante aprovar a mudança na legislação, permitindo que os militares possam estar em casa por mais tempo quando nascer um filho.

— O compartilhamento de tarefas entre pai e mãe num momento tão crucial é fundamental, contribui inclusive para a diminuição de graves problemas como a depressão pós-parto – apontou.

Fonte: agenciasenado

Número de candidatos ao Senado é o maior já registrado em eleições

Os números foram calculados com base nos dados disponíveis na tarde de segunda-feira (27) sobre os pedidos de registro de candidatura, que estão em atualização no site do TSE

Nas eleições de 2018, dois terços das vagas do Senado — 54 do total de 81 — podem ser renovadas. São 352 candidatos que concorrem ao cargo de senador em todo o Brasil, número maior que o de todas as eleições com dados consolidados disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (desde 1994).

Quando considerado o número de candidatos por vaga, a  concorrência é um pouco menor que a registrada nas últimas eleições, quando foram 185 candidaturas para 27 vagas. A média de candidatos por vaga ficou em 6,51 em 2018, contra 6,85 em 2014.

Das 352 pessoas que registraram candidaturas ao Senado, quase metade (48,3%) têm entre 50 e 64 anos. Apenas um candidato tem mais de 90 anos e outro candidato, cuja candidatura ainda aguarda julgamento, tem 27 anos, ou seja, está abaixo da idade mínima para concorrer ao Senado, que é de 35 anos. A faixa que concentra os candidatos mais novos com idade suficiente (35 a 39 anos) tem 9% dos que concorrem ao Senado.

A maior parte dos candidatos é de homens: 82,7% contra 17,3% de mulheres. Os brancos também são maioria entre os que registraram candidaturas ao Senado e representam 65,6% do total, seguidos dos pardos (23,6%) e pretos (9,9%). Os que se declararam como indígenas e amarelos ainda são minoria, com 0,57% e 0,28%, respectivamente.

Com relação à ocupação declarada pelos candidatos, 30 já são senadores e buscam a reeleição. Outras profissões recorrentes entre os que concorrem ao Senado são professor (44), advogado (43), deputado (41), empresário (30) e servidor público (29).

Os números foram calculados com base nos dados disponíveis na tarde de segunda-feira (27) sobre os pedidos de registro de candidatura, que estão em atualização no site do TSE. O total pode ser diferente do registrado no dia da eleição por causa de renúncias, cancelamentos e indeferimento de candidaturas, por exemplo.

Representatividade

Os senadores representam os estados e o Distrito Federal. É por esse motivo que o número de representantes no Senado é fixo, três por unidade da Federação. Na Câmara dos Deputados, que reúne os representantes do povo, o número de deputados é calculado de acordo com a população de cada estado, por isso a quantidade de deputados não é a mesma para todas as unidades da federação.

A renovação no Senado se dá por eleição majoritária, em que o número de votos recebidos é o que conta, diferentemente do que ocorre na Câmara, onde a disputa pelas vagas também leva em conta o número de votos recebido pelo partido. O mandato dos senadores é de oito anos e a renovação se dá em um terço das cadeiras em uma eleição e dois terços na eleição seguinte, consecutivamente.

Além de elaborar leis e fiscalizar o Poder Executivo, o Senado tem atribuições como processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade e aprovar indicados para cargos importantes, como o de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), embaixadores e diretores de agências reguladoras. Também é responsável por aprovar empréstimos no exterior feitos por estados e municípios.

Quando escolhe um senador, o eleitor vota em uma chapa composta por ele e dois suplentes. Eles serão os substitutos do senador em caso de licenças e situações que impossibilitem o titular de exercer o mandato. Os nomes dos suplentes devem ser divulgados no material de campanha de cada candidato.

Fonte: agenciasenado

Propostas sobre concurso público buscam conciliar interesses de candidatos e da administração

Universidade é impedida de negar acesso a provas de concorrentes em concursos

O tema concurso público é de grande interesse da população brasileira, por isso tramitam no Senado dezenas de projetos sobre o assunto. Há propostas disciplinando a validade do concurso, as reservas de vaga para cotas, a gratuidade das inscrições, entre outros aspectos.

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de quem está se preparando para concursos públicos. A Segunda Turma da Corte foi favorável a um mandado de segurança contra o estado de São Paulo, que havia se recusado a nomear um candidato aprovado dentro do número de vagas. Para os ministros, apenas em situação “excepcionalíssima” a administração pública poderá negar a nomeação de quem passar dentro da quantidade de vagas prevista no edital.

No Senado, há três proposições tratando do tema. O PLS 501/2017, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), por exemplo, estabelece que o prazo de validade de concurso público seja suspenso enquanto as nomeações estiverem proibidas devido a eleições ou à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para ela, é uma forma de garantir justiça tanto à administração pública, que por vezes não tem condições de contratar, quanto aos aprovados nos certames. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com o relator, Eduardo Lopes (PRB-RJ), que ainda não apresentou seu voto.

Outras proposições de conteúdo semelhante são as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 130/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que aguarda votação no Plenário, e 22/2011, do ex-senador Wellington Dias, que já recebeu parecer de Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) pela aprovação na CCJ.

Eles alegam que, em tempos de fortes restrições orçamentárias, tem sido cada vez mais frequente a edição de atos administrativos suspendendo a nomeação de aprovados para que não haja comprometimento das finanças públicas. Por isso, as propostas evitariam o desperdício de recursos públicos na realização de novas seleções, bem como valorizariam o esforço e o mérito dos candidatos já aprovados.

Grande interesse

O tema concurso público é de grande interesse da população brasileira, por isso tramitam no Senado dezenas de projetos sobre o assunto. Há propostas disciplinando a validade do concurso, as reservas de vaga para cotas, a gratuidade das inscrições, entre outros aspectos.

O PLS 396/2016, por exemplo, prevê reserva de vagas para idosos. A previsão é de 5% a 10% das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Também de autoria de Rose de Freitas, o projeto está com o relator Hélio José (Pros-DF) na CCJ.

Entre as proposições apresentadas mais recentemente, está o PLS 83/2018, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. O autor pretende assegurar à gestante inscrita em concurso o direito à realização das provas físicas em data diversa da prevista, independentemente do edital.

“A situação da candidata gestante vem de longa data preocupando não só os responsáveis pela realização desses certames seletivos para cargos públicos, mas também o Poder Judiciário. O próprio Supremo Tribunal Federal, provocado, registrou variações sobre a solução jurídica para essa questão”, alega o senador.

O relator do projeto é Lasier Martins (PSD-RS), que ainda não apresentou seu voto na CCJ.

Outras proposições sobre concurso público em tramitação no Senado
Autor Objetivo inicial
PEC 79/2011 Humberto Costa (PT-PE) Isentar de pagamento de taxa de inscrição os desempregados e os trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. Também assegura que esses desempregados e trabalhadores, uma vez aprovados, terão exames pré-admissionais realizados gratuitamente pela rede pública ou conveniada.
PLS 23/2013 Paulo Paim (PT-RS) Determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.
PLC 118/2013 Ex-deputado Mauro Nazif Autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
PLS 564/2015 Magno Malta (PR-ES) Estabelecer que ninguém será privado do acesso ao ensino ou a cargos, empregos e funções públicas por motivo de crença religiosa. Aos candidatos que, em razão de credo religioso, não puderem fazer as provas nas datas e horários estabelecidos, será oferecida a realização em outro dia e horário compatível com sua fé. A regra abrange processos seletivos para graduação em instituições públicas ou privadas e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
PEC 29/2016 Paulo Paim (PT-RS) Determinar que o número de vagas ofertadas seja igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento das vagas ofertadas; vedar certame exclusivo para formação de cadastro de reserva e abertura de novo concurso quando houver candidatos aprovados de certame anterior dentro do prazo de validade.
PLS 440/2016 Wilder Morais (PP-GO) Alterar o Código Penal para tipificar como crime a conduta de repassar ou receber, por qualquer meio, informações que possam ser utilizadas nos exames, avaliações ou processos seletivos de interesse público (criminaliza a cola).
PLS 503/2017 Rose de Freitas (Pode-ES) Determinar a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.
PLS 201/2017 Waldemir Moka (MDB-MS) Alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatória a classificação do grau de funcionalidade e de incapacidade como instrumento para avaliar a habilitação para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos.
PLS 335/2018 Romário (Pode-RJ) Regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.

Fonte: agenciasenado

 

Senado analisa propostas que beneficiam pessoas com alergias alimentares

A matéria está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e aguarda a designação do relator

Tramitam no Senado dois projetos que buscam melhorar a qualidade de vida das pessoas com alergias alimentares por meio do esclarecimento e conscientização do tema. A primeira proposta, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), estabelece a criação da Semana Nacional de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar. O PLS 308/2018 prevê que o evento seja realizado anualmente, na terceira semana do mês de maio.

Para a autora, a iniciativa não deve trazer custos ao Estado e pretende promover seminários, rodas de conversa, palestras e outras questões sobre o tema, além de conscientizar a população sobre esta condição. A matéria está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e aguarda a designação do relator.

A segunda proposta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 155/2014, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares ((PSB-SE), que determina a indicação dos alergênicos mais comuns em rótulos de alimentos. O projeto exige que um regulamento deve definir a lista dos alimentos considerados alérgenos mais frequentes. A relação deverá conter leite, ovos, peixes, crustáceos, moluscos, castanhas, amendoim, trigo e soja. A matéria está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatoria do senador Eduardo Amorim, (PSDB-SE), onde receberá decisão final.

Prevalência

As alergias alimentares são doenças caracterizadas pela manifestação do sistema imunológico após a ingestão ou contato com certos alimentos. As reações incluem urticária, inchaço, coceira, eczema, dor abdominal ou até mesmo fechamento das vias respiratórias e comprometimento de órgãos.

O Consenso Brasileiro sobre Alergia Alimentar de 2018, atualizado em abril deste ano, indicou que as alergias alimentares já são consideradas um problema de saúde pública, pois a sua prevalência tem aumentado em todo o mundo. A estimativa é de que elas afetem cerca de 6% das crianças com menos de três anos de idade e 3,5% da população adulta.

Na infância, os alimentos alergênicos mais comuns são leite de vaca, ovo, trigo e soja, que em geral são alergias transitórias. Menos de 10% dos casos persistem até a vida adulta. Entre os adultos, os alimentos mais identificados são amendoim, castanhas, peixe e frutos do mar.

Maria do Carmo defende que o aumento da prevalência do problema demanda maior atenção ao tema por parte do Estado e da sociedade como um todo. “Quanto mais informação a população brasileira tiver sobre a alergia alimentar, maior e melhor será o acolhimento de quem convive com esse delicado tipo de desordem imunológica”, afirmou na justificativa do projeto.

Impactos sociais

Em maio, a senadora realizou audiência pública sobre o assunto. Na ocasião, Renata Alves Monteiro, mestre em Nutrição Humana Aplicada, falou ainda sobre sua experiência como profissional e mãe de três filhos alérgicos. Para ela, o processo de acolhimento das pessoas com alergia seria o principal benefício que uma semana de conscientização poderia trazer.

— A partir do momento em que a gente tem uma semana de conscientização da alergia alimentar, não vamos deixar a discussão só no âmbito individual do cuidado [familiar]. A gente vai começar a discutir isso de maneira responsável com os serviços de saúde e teremos famílias que passarão por um processo de acolhimento e respeito.

Segundo a psicóloga Érika Campos Gomes, os impactos psicossociais da alergia alimentar afetam não só a vida das pessoas alérgicas como a das famílias com crianças alérgicas. Ela indicou que, além de uma mudança significativa na rotina familiar, o enfrentamento da alergia está associado ao aumento do sofrimento psíquico e a diminuição da qualidade de vida tanto de crianças alérgicas quanto de seus pais.

— Há, de fato, uma dificuldade de entendimento, de compressão e de apoio da sociedade como um todo, tanto do clico social mais próximo, de familiares e amigos, quanto da sociedade de forma geral.

Nas escolas, os participantes do debate defenderam uma maior abordagem do assunto, por ser um ambiente em que as crianças passam muito tempo e fazem refeições coletivas. Maria do Carmo ressaltou também, na justificativa da proposta, os berçários como lugares de grande risco de contato acidental com alimentos alérgicos.

Fernanda Mainier Hack, uma das coordenadoras do movimento Põe no Rótulo — que reivindica a rotulagem adequada de produtos alimentícios —, afirmou que muitas reações alérgicas acontecem no ambiente escolar e ocorrem por desconhecimento e falta de preparo das escolas. Ela defende ainda que a discussão seja levada para o ambiente de trabalho, pois o adulto que tem alergia também precisa ser acolhido e os pais de crianças alérgicas precisam da compreensão para eventuais ausências por motivos médicos.

Rotulagem adequada

Um dos pleitos das famílias e das pessoas com alergias é a indicação obrigatória sobre a presença de alergênicos nos rótulos de alimentos. Em 2014, a associação de defesa dos direitos dos consumidores Proteste e o movimento Põe no Rótulo iniciaram uma campanha por essa regulamentação, que teve o apoio de mais de 100 mil pessoas.

A iniciativa popular fez a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) debater o tema e, em 2015, aprovar uma resolução obrigando indústrias de alimentos e bebidas a colocarem avisos nos rótulos de seus produtos sobre a presença de ingredientes com maior potencial de causar alergias. A aprovação do PLS 155/2014 oficializará em lei essa obrigatoriedade.

A rotulagem com avisos ao consumidor já é obrigatória, quando o produto contém lactose. A Lei 13.305, sancionada em julho de 2016, teve origem no projeto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). A legislação define ainda que os rótulos de alimentos cujo teor original de lactose tenha sido alterado, informem a quantidade remanescente de lactose. Os rótulos brasileiros devem indicar ainda, segundo a Lei 10.674, de 2003, a presença ou não de glúten nos alimentos.

Fonte: agenciasenado

Candidatura de Dilma Rousseff ao Senado já tem dois pedidos de impugnação

Argumento usado seria a inelegibilidade de oito anos determinada na Lei de Inelegibilidade

A ex-presidente Dilma Rousseff e candidata do PT ao Senado têm na Justiça Eleitoral em Minas dois pedidos contra a candidatura dela. Trata-se de uma ação de impugnação e uma notícia de inelegibilidade. As duas, contudo, pedem o indeferimento tendo como argumento o impeachment sofrido por ela, em 2016.

A ação de impugnação foi apresentada pelo candidato a deputado estadual, Leonardo Vitor MBL, que concorre ao pleito pelo PSC. Nela, os advogados que o representam pedem que seja negado o registro da candidatura e declarada a inelegibilidade de Dilma e , por consequência, que ela seja impedida de praticar atos de campanha.

“Evidenciada a inelegibilidade da candidata, é flagrantemente imoral conceder-lhe tempo de televisão e de rádio, bem como lhe depositar recursos dos fundos partidários e eleitoral para que faça campanha”, argumenta em trecho da ação.

A notícia de inelegibilidade foi apresentada por cidadão comum e segue a mesma linha. As duas foram anexadas ao pedido de registro de candidatura da petista e serão analisados pela Justiça Eleitoral. Não há data para o julgamento.

Quando sofreu impeachment, em sessão do Congresso, em 31 de agosto de 2016, os senadores também votaram sobre ela ficar inelegível por oito anos, a partir de 1 de janeiro de 2019. Porém, na votação 42 senadores votaram favoravelmente a inelegibilidade e 36 foram contrários. Só que para Dilma ficasse impedida de exercer cargos públicos eram necessários 54 votos favoráveis.

Fonte: em.com

Dias depois de Senado vetar legalizar aborto, argentina morre ao tentar interromper gravidez

Uma das médicas que atendeu a jovem disse que “a ilegalidade submete as mulheres mais pobres a práticas mais desesperadas”, segundo reportou a mídia local.

Uma mulher de 24 anos morreu de infecção generalizada na Argentina após tentar interromper a gravidez utilizando um talo de salsa. O caso, ocorrido na última terça-feira (14), repercutiu no país, uma vez que ocorre menos de uma semana após o Senado argentino vetar a lei que legalizaria o aborto e ofereceria o procedimento gratuitamente na rede pública do país.

A gestante havia sido internada em um hospital da periferia de Buenos Aires com choque séptico e infecção generalizada. Ele teve o útero removido e foi transferida a outra unidade de saúde, mas acabou morrendo.

Identificada apenas como Liz, a argentina vivia em um bairro pobre da Grande Buenos Aires e deixa um filho de dois anos.

Uma das médicas que atendeu a jovem disse que “a ilegalidade submete as mulheres mais pobres a práticas mais desesperadas”, segundo reportou a mídia local.

A organização Campanha pelo Direito ao Aborto Legal, Seguro e Gratuito lamentou a morte de Liz e divulgou um comunicado.

“Quantas mulheres e grávidas vão precisar morrer para entender que o aborto deve ser legal, seguro e livre na Argentina. A clandestinidade não salva nenhuma vida. A clandestinidade mata”, publicou.

Lei

O Senado da Argentina rejeitou, na quinta-feira (9), um projeto que propunha a legalização do aborto no país, por 38 votos a 31. Foram registradas uma ausência e duas abstenções.

Para avançar, era necessário que a maioria simples, 37 dos 72 senadores, tivesse aprovado o projeto.

Com a rejeição da proposta, a legislação do país segue como está: o aborto é crime e pode ser punido com até quatro anos de prisão. As exceções são gravidez decorrente de estupro, ou quando a mãe corra risco de morte.

Fonte: uol

Senadores querem mudar regras para saídas temporárias de presos

A intenção é evitar a saída  de presos que não tenham o comportamento devidamente acompanhado

Agência Brasil– morte de três pessoas em um acidente provocado por um preso que usufruía da saída temporária de Dia dos Pais no último domingo em Brasília reacendeu a discussão sobre mudanças nas regras para os chamados “saidões”. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa vários projetos que alteram os critérios e até mesmo acabam com a concessão do  benefício.

— A prática está mostrando que não funciona. Essas pessoas estão atrás das grades porque houve um processo, toda uma engrenagem judiciária foi manejada e chegou-se à conclusão de que não estavam aptas a conviver em sociedade. Aí vem esses modismos de querer soltar. Quem paga caro? A sociedade — lamentou o senador José Medeiros (Pode-MT), que classificou como uma tragédia o caso ocorrido em Brasília.

Medeiros é autor de um projeto que pretende acabar com a concessão automática de saídas temporárias para presos do regime semiaberto em datas comemorativas. O PLS 192/2017, em análise na CCJ, estabelece a concessão individualizada e fundamentada pelo juiz para cada preso. A intenção é evitar a saída  de presos que não tenham o comportamento devidamente acompanhado.

A Lei de Execução Penal autoriza até 35 dias de “saidão” durante o ano, com no máximo sete dias por saída. A concessão depende dos juízes que acompanham a execução penal. Normalmente, o benefício é concedido em datas como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e Ano Novo, mas há estados em que os juízes concedem saídas, por exemplo, nas festas juninas e em outras datas.

De acordo com Medeiros, desde 2015 o Supremo Tribunal Federal (STF) tem permitido aos juízes estabelecer um calendário anual distribuindo os dias permitidos em lei para as saídas temporárias. A decisão foi motivada pelo volume de trabalho acumulado nas varas de execução penal. Para ele, a falta de verificação individualizada coloca a população em risco e abre espaço para o cometimento de novos crimes, “com a anuência do próprio Poder Judiciário”.

Extinção

Outro projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), é ainda mais rigoroso e extingue as saídas temporárias de presos ao revogar todos os artigos que tratam do tema na Lei de Execução Penal. O PLS 31/2018 é relatado na CCJ pela senadora Ana Amélia (PP-RS). Para Ciro Nogueira, os saidões não cumprem o objetivo de contribuir para a ressocialização dos presos e o resultado são casos como o registrado no domingo.

— Em Brasília, vimos um crime em plena luz do dia ser praticado por um assaltante beneficiado com o saidão do Dia dos Pais, uma ação que resultou na morte de pessoas de bem, de pessoas inocentes que o Estado deveria estar protegendo. Nossa proposta é no sentido de rever essa legislação, ampliar o debate e acabar com essa sensação de impunidade causada pelos saidões.

Agravante

Já o senador Lasier Martins (PSD-RS) quer endurecer a pena imposta aos que infringem a lei quando estão usufruindo do benefício. O PLS 443/2017, apresentado pelo senador, trata como agravante o fato de o crime ser cometido durante a saída temporária e em situações similares, como a liberdade condicional e a prisão domiciliar, ou por fugitivos do sistema prisional. Os agravantes são levados em conta pelo juiz na hora de calcular a pena imposta ao condenado.

Para os crimes cometidos nessas situações, o texto prevê um aumento de pena de um terço até a metade, se também forem cometidos com violência ou grave ameaça à vítima. O projeto tem como relator o senador Wilder Morais (DEM-GO).

Ao apresentar o texto, Lasier citou as frequentes notícias de crimes cometidos por presos durante as saídas temporárias. Para o senador, o correto não é extinguir o benefício, que poderia prejudicar os que fazem bom uso dele. “Não deve a maioria pagar pela conduta criminosa de uns poucos. Entendemos que um melhor caminho é punir mais rigorosamente os que cometem crimes durante a saída temporária”,  defendeu.

Restrições

Já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados, o  PLS 7/2012, da senadora Ana Amélia,  estabelece que o benefício só pode ser concedido uma vez por ano ao preso com uma única condenação.

Outros textos

Também tratam do tema os seguintes projetos, todos em análise na CCJ:

PLS 266/2018, do senador Pedro Chaves (PRB-MS), proíbe a saída temporária no Dia das Mães e no Dia dos Pais a presos condenados por homicídio doloso contra seus genitores;

PLS 342/2014, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), exige baixa agressividade, constatada por avaliação psicológica, para a saída temporária de condenados por homicídio simples ou qualificado, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, estupro ou estupro de vulnerável;

PLS 179/2018, do senador licenciado Elmano Férrer (Pode-PI), estabelece a coleta de material biológico do preso como condição para a saída temporária e para vários outros benefícios. O objetivo é a obtenção do perfil genético do preso para facilitar futuras perícias;

PLS 141/2018, do senador Wilder Morais (DEM-GO), reduz o benefício a duas saídas anuais e as condiciona ao exercício efetivo do trabalho, a parecer psicossocial favorável e à ausência de falta disciplinar nos últimos seis meses.

PLS 118/2018, do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), condiciona as autorizações de saída à prévia comunicação à vítima ou a seus familiares, no caso de crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa.

PLS 120/2016, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), condiciona a saída temporária ao uso de tornozeleira eletrônica no caso de condenados por crime violento, por crime de grave ameaça à pessoa ou por crime hediondo.

Senado questiona decisão do Supremo que admite medidas cautelares penais contra parlamentares

No recurso protocolado na noite desta terça-feira, os advogados do Senado reiteram ainda que as prerrogativas dos parlamentares são fundamentais para o princípio democrático e a separação dos Poderes, bases fundamentais da Constituição da República.

A Advocacia do Senado recorreu nesta terça-feira (14) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no último dia 7 de agosto, que concluiu pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares penais contra deputados e senadores. A decisão havia sido tomada em outubro de 2017, por maioria de votos dos ministros, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526, mas só foi publicada na semana passada.

Os advogados que assinam o recurso (chamados embargos de declaração) encontraram contradições e omissões no acórdão do julgamento e demandaram que esses pontos fossem apreciados pelo tribunal. De acordo com o recurso, um desses pontos é a ausência de autorização normativa para a aplicação de medida cautelar penal, já que a constituição admite a prisão de parlamentares apenas em flagrante de crime inafiançável.

A Advocacia do Senado também vê incoerências entre a decisão publicada agora e o entendimento adotado pelos ministros em outros julgamentos, porque esta decisão foi baseada na prerrogativa de foro dos parlamentares, que posteriormente foi relativizada pelo próprio STF.

No recurso protocolado na noite desta terça-feira, os advogados do Senado reiteram ainda que as prerrogativas dos parlamentares são fundamentais para o princípio democrático e a separação dos Poderes, bases fundamentais da Constituição da República.

Fonte: agenciasenado

Quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos, decide Senado

O poder familiar, antes chamado de pátrio poder, é relativo à tutela dos pais sobre os filhos, e envolve direitos e obrigações.

Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos podem perder o poder familiar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que amplia as hipóteses de perda desse poder na lei. O PLC 13/2018 sofreu apenas mudanças de redação no Senado e segue para a sanção presidencial.

O poder familiar, antes chamado de pátrio poder, é relativo à tutela dos pais sobre os filhos, e envolve direitos e obrigações. O projeto aprovado, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), altera o Código Penal para incluir entre as possibilidades de perda de poder familiar os crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, como seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.

A lei já determina a perda no caso de crimes cometidos contra filhos. A regra também vale para os casos de tutela, em que o adulto se responsabiliza pelos cuidados do menor de idade e de seus bens por conta da ausência dos pais, e de curatela, encargo atribuído pelo juiz a um adulto capaz para ser responsável por pessoa declarada judicialmente incapaz em virtude de doença que a impeça de exercer seus direitos civis.

O projeto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesse mesmo sentido.

Código Civil

De acordo com o Código Civil, a perda de poder familiar pode acontecer por conta da emancipação do menor, maioridade, adoção por outra família ou decisão judicial, para casos de abandono, atos contrários à moral e aos bons costumes e entrega irregular do filho para adoção.

No âmbito desse Código, o PLC prevê a perda do poder familiar pela condenação por crimes de homicídio, feminicídio ou lesão corporal grave ou seguida de morte quando se tratar de crime doloso e envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Pelo projeto, também ocorrerá a perda em caso de estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeitos à pena de prisão.

Crime contra a mulher

Ao apresentar o projeto, a autora, deputada Laura Carneiro, argumentou que a violência contra mulheres tem aumentado em proporções alarmantes no Brasil, o que exige medidas mais concretas e mais eficazes para proteger também os filhos.

A senadora Marta Suplicy (MDB-SP), relatora na CCJ, disse considerar que o PLC preenche lacunas na lei e significa um avanço. “A mensagem trazida pelo projeto é clara: a reprovabilidade da conduta do homem que pratica crime doloso grave contra a mulher, ex-mulher, companheira ou ex-companheira, torna-o desprovido de condições morais para criar e educar os filhos comuns”, disse a senadora.

Fonte: agenciasenado