Defesa de Temer terá acesso à decisão que quebrou sigilo do presidente

Inquérito investiga envolvimento do presidente em possíveis crimes relacionados à edição do decreto dos portos

Em despacho desta terça-feira, 13, o ministro do STF Luís Roberto Barroso permitiu que a defesa de Michel Temer acesse a decisão que determinou a quebra de seu sigilo bancário.

O ministro determinou que o acesso ocorra “tão logo esteja documentada nos autos a prova decorrente das diligências sigilosas deferidas”. O ministro determinou na semana passada a quebra do sigilo bancário do presidente em decisão válida para as movimentações bancárias ocorridas entre janeiro de 2013 e junho de 2017.

O inquérito investiga o envolvimento de Temer em possíveis crimes relacionados à edição do decreto dos Portos, que teria beneficiado o Grupo Rodrimar.

Processo: Inq 4.621

Fonte: migalhas

Temer não vai recorrer da quebra de seu sigilo bancário

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, informou hoje (6) que o presidente Michel Temer não recorrerá da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso de autorizar a quebra de seu sigilo bancário. Marun, no entanto, interpretou a decisão do magistrado como abusiva e absurda.

“Não obstante o caráter evidentemente abusivo, e até absurdo dessa decisão, o presidente decide, a princípio, pelo menos até o presente momento, não recorrer dessa decisão e mantém, já que não tem nada a esconder, a decisão ontem [segunda-feira, 5] tomada de abrir seu sigilo bancário à população brasileira através da imprensa”, mesmo sem ter sido notificado oficialmente.

O ministro convocou uma entrevista coletiva para falar da decisão do ministro do Supremo, e disse que a decisão do presidente de não recorrer é para evitar dar “munição à hipocrisia dos adversários”.

O ministro da Secretaria de Governo também questionou a decisão de Barroso não ter partido de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). “Teria sido uma decisão judicial tomada sem que houvesse pedido para tanto; no meu entender de advogado trata-se de uma situação absurda. Nós entendemos que quem tomou essa decisão a tomou de forma abusiva e desnecessária, haja vista a fragilidade do inquérito que não possui base fática”.

Padilha

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, também comentou a decisão do ministro Barroso. Em conversa com jornalistas na Câmara dos Deputados, ele disse que o tema não preocupa o presidente, o que ficaria explícito na decisão de divulgar suas movimentações bancárias. Assim como Marun, Padilha observou que não houve pedido da PGR, apenas da Polícia Federal (PF).

“Primeiro, o pedido do delegado, pelo que sei, não foi chancelado pela Procuradoria-Geral da República. Então houve uma iniciativa do ministro em acolher o pedido da Polícia Federal. Eu quero que compreendam que ao presidente Michel Temer esse tema não preocupa, portanto, não tem nada a esconder”.

Barroso é o responsável no STF pelo inquérito que investiga o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado pelo presidente Michel Temer em maio do ano passado. Na ação, além de Temer, são investigados o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, donos da Rodrimar, empresa que atua no Porto de Santos.

Em janeiro, ao responder por escrito aos questionamentos dos delegados responsáveis pela investigação, a defesa do presidente Temer declarou que ele nunca foi procurado por empresários do setor portuário para tratar da edição do decreto, tampouco autorizou qualquer pessoa a fazer tratativas em seu nome.

Fonte: agenciabrasil

Urgente: STF quebra sigilo bancário e fiscal de Aécio Neves

Marco Aurélio Mello determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Aécio Neves de janeiro de 2014 a maio deste ano, mês em que a PF deflagrou a Operação Patmos.

A decisão do ministro do STF se estende à irmã de Aécio, Andrea, ao primo do senador, Frederico Pacheco e a Mendherson Souza Lima –os três últimos foram soltos hoje, em outra decisão de Marco Aurélio.

Fonte: O Antagonista

Bancário demitido por justa causa deve destruir arquivo com dados de clientes

Bancário demitido por justa causa deve destruir arquivo com dados de clientes

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que mandou ex-superintendente de banco a destruir todos os arquivos com informações de clientes que cuidava. A medida foi imposta como cautelar numa ação por danos morais ajuizada pelo banco contra o ex-funcionário e mantida pela SDI-II do TST, dedicada a dissídios individuais.

Em primeira instância, a Justiça do Trabalho concordou com um pedido de cautelar do banco para que ele destruísse os arquivos e se abstivesse de usar quaisquer informações irregularmente desviadas. A multa por descumprimento era de R$ 50 mil.

O banco fez o pedido depois de constatar que, após a demissão, o ex-superintendente copiou uma planilha com informações de correntistas e encaminhou para si mesmo por meio do e-mail corporativo. Para a SDI-2, a decisão, proferida no âmbito de uma disputa trabalhista entre o ex-gerente e o banco, não contém ilegalidades, diante do risco de utilização indevida das informações.

O bancário foi superintendente do banco até julho de 2015, quando pediu demissão. A dispensa, porém, foi convertida em justa causa depois que o banco constatou que, dias antes do pedido, ele havia encaminhado para seu e-mail pessoal planilhas consolidadas com os dados de clientes utilizando o e-mail corporativo.

Depois da demissão, o ex-bancário ajuizou reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Curitiba. O banco apresentou outra ação, com pedido de indenização por dano moral e, em tutela antecipada, obteve a determinação para que o ex-empregado destruísse as informações.

A antecipação de tutela foi questionada pelo bancário em mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no qual alegou que os documentos não pertencem ao banco. Segundo ele, são planilhas de contatos e de carteira que o acompanham desde que iniciou sua carreira. “Todo profissional da área comercial possui suas planilhas de contato”, defendeu. O tribunal, contudo, manteve o ato.

Sigilo bancário ameaçado
No recurso ao TST, o bancário sustentou a ausência do requisito de urgência necessário para a concessão de tutela, argumentando que o pedido foi uma retaliação do banco contra a reclamação trabalhista movida por ele, pois só foi apresentado cerca de um ano depois da ciência do envio de arquivos, quando a reclamação foi ajuizada.

O relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, afastou a argumentação do ex-superintendente, ressaltando que os dados bancários dos clientes poderiam ser utilizados para fins alheios às operações do banco a qualquer momento, violando as normas internas da instituição, o sigilo bancário e o princípio da boa fé. “O artigo 301 do CPC de 2015 preceitua que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante qualquer medida idônea para asseguração do direito”, concluiu.

Fonte: conjur.com

Para reduzir juros, governo vai mudar lei de sigilo bancário

Para reduzir juros, governo vai mudar lei de sigilo bancário

Para tentar reduzir o custo de crédito no Brasil, o governo prepara projeto de lei para alterar a lei de sigilo bancário. A proposta é deixar claro que, ao fornecerem dados financeiros e de crédito de seus correntistas para gestores de bancos de dados (como Serasa ou Boa Vista SCPC), os bancos não estarão quebrando o sigilo. A minuta do projeto já está pronta.

Com essa medida, o governo espera destravar o Cadastro Positivo – o histórico de bom pagador que auxilia os consumidores (pessoas físicas e empresas) a conseguirem taxas de juros mais baixas na hora de negociar um empréstimo ou comprar um produto parcelado. A ideia é que pessoas que sempre pagaram em dia seus empréstimos são um risco menor para quem empresta o dinheiro. Portanto, teriam direito a um juro menor.

Criado em 2011, o Cadastro Positivo, porém, não funcionou na prática. E parte desse fracasso é explicada pelo fato de os bancos terem resistência a abrir os dados de crédito de seus clientes, pelo temor de estarem infringindo o sigilo bancário. E é isso que o governo quer reverter.

Segundo fontes, o Brasil tem hoje cerca de 5,5 milhões de consumidores inscritos no Cadastro Positivo, mas o potencial é de 150 milhões (pessoas físicas e empresas). Com as mudanças, o governo quer chegar perto desse patamar.

Órgãos de defesa do consumidor, porém, questionam a medida. Dizem que não há garantia de que haverá queda de juros e dizem também temer a falta de transparência em relação ao funcionamento do mecanismo e ao uso dos dados.

Lista

O repasse de dados sobre o histórico de crédito para o Cadastro Positivo será o sétimo item de uma lista de ações que não constituem violação do sigilo bancário. A lei em vigor já prevê que não viola o sigilo, por exemplo, troca de informações entre bancos para fins cadastrais e comunicação às autoridades competentes de ilícitos penais sobre operações com recursos de prática criminosa.

A mudança na lei do sigilo vai abrir também o caminho para a edição de uma medida provisória (MP) que permitirá o fim da necessidade de autorização prévia do consumidor para entrar no Cadastro Positivo. Hoje, o consumidor precisa autorizar a inclusão do seu nome nos bancos de dados. Com a MP, o modelo se inverte: todos farão parte do cadastro, com a possibilidade de solicitar a exclusão.

Além disso, a área econômica quer incluir outros dois pontos na MP: o fornecimento de dados de pagamentos de serviços públicos (água, luz e telefone) e o fim da chamada responsabilidade solidária: se houver mal uso dos dados cedidos pelos bancos, apenas a instituição que solicitou os dados poderá ser punida.

Procurada, a assessoria de imprensa do Banco Central informou apenas que o Cadastro Positivo está na Agenda BC+, que segundo o banco, é atualizada constantemente.

Quebrar sigilo bancário de funcionário dá direito a indenização

Quebrar sigilo bancário de funcionário dá direito a indenização

Quebrar o sigilo bancário de um funcionário é violação de privacidade e gera direito de indenização. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um banco contra decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 20 mil pela quebra do sigilo da conta de uma bancária para saber se ela tinha outro emprego.

Conforme depoimento de testemunha, o objetivo do banco era verificar o cumprimento de normas internas sobre a impossibilidade de o bancário ter outra atividade profissional remunerada ou de receber depósitos de rendimentos não vinculados ao salário pago pelo banco. A trabalhadora pediu reparação por danos morais, com o argumento de que as inspeções, feitas constantemente e sem autorização, causaram-lhe constrangimento.

Para o banco, não houve ato ilícito, até porque a movimentação bancária não foi divulgada para terceiros. Contudo, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiram a indenização. O TRT entendeu que a investigação caracterizou evidente abuso do poder diretivo e fiscalizador do empregador e concluiu que a quebra do sigilo, sem autorização judicial ou do titular da conta, violou a sua intimidade e a privacidade dos dados confiados à instituição bancária.

O banco recorreu ao TST, mas o ministro Barros Levenhagen, relator, votou no sentido de manter a condenação. Ele explicou que a quebra do sigilo bancário é uma medida excepcional, para a qual é imprescindível a demonstração, a partir de indícios suficientes, da existência de causa provável que a legitime, como nos casos de suspeita de crime.

Diante das circunstâncias e da finalidade da conduta do banco, o ministro concluiu que houve efetiva violação aos direitos de personalidade e privacidade da empregada, sendo irrelevante a não divulgação das informações para terceiros.

Fonte: conjur.com

Projeto sobre sigilo bancário em operações do BNDES pode tramitar com urgência

Projeto sobre sigilo bancário em operações do BNDES pode tramitar com urgência

Durante sessão plenária na última terça-feira (30), o senador Lasier Martins (PSD-RS) cobrou da Presidência do Senado, a votação do requerimento de urgência para tramitação do projeto de lei (PLS 7/2016), de sua autoria, que acaba com o sigilo bancário das operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O presidente do Senado, Eunício Oliveira, se comprometeu a colocar o requerimento na pauta da terça-feira (6).

— Na terça-feira eu me comprometo que eu colocarei o requerimento em votação. Já peço ao Secretário-Geral da Mesa para colocar sobre a mesa esse requerimento — disse Eunício.

O PLS 7/2016, na forma como foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê que empréstimos concedidos não só pelo BNDES, mas também por outras instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, poderão perder sua condição de sigilo.

A proposta estabelece duas condicionantes para a publicização desses negócios: devem envolver subvenções ou operações de crédito subsidiadas, direta ou indiretamente, com recursos públicos e beneficiar pessoas jurídicas ou entes públicos nacionais ou estrangeiros.

O relator na CCJ, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), acatou, parcialmente, emenda que prevê uma exceção a essa regra geral. Assim, o substitutivo aprovado protege pelo sigilo bancário e empresarial as informações relativas às estratégias comerciais, financeiras e industriais dos beneficiários desse tipo de operação de crédito.

Na justificativa do projeto, Lasier afirma que, apesar de haver algumas informações a respeito de operações, clientes, projetos e valores contratados em cada empréstimo na página do BNDES na internet, esse dados não são suficientes para caracterizar a devida transparência. O autor da proposta também destaca a “recorrente prática brasileira” de apoiar países estrangeiros sem a devida divulgação das peculiaridades e condições dos ajustes firmados.

Se a proposta virar lei, o senador acredita que acabarão os abusos e irregularidades em financiamentos a empresas e projetos do BNDES no Brasil e no exterior.

— O que nós queremos é abrir novos horizontes de prosperidade, de utilidade, de benefício à população brasileira e não de benefícios lá em Angola, Moçambique, em Cuba, Venezuela, Bolívia, para onde foi tanto dinheiro desperdiçado — afirmou.

Fonte: agenciasenado

Luxos e contratos suspeitos levam TSE a quebrar sigilo de partido

Luxos e contratos suspeitos levam TSE a quebrar sigilo de partido

De mansões a avião e helicóptero: segundo investigação, dinheiro do fundo partidário foi usado para atender a interesses pessoais do presidente do PROS

Um helicóptero e um avião para uso particular, mansões, carros de luxo para familiares, viagens nababescas ao exterior. Tudo isso pago com dinheiro do fundo partidário, a generosa fonte de recursos públicos que abastece as contas das dezenas de partidos brasileiros.

Uma investigação em curso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mapeou um caso ilustrativo de como os milhões de reais do fundo, criado para financiar a atividade política das siglas, têm sido usados para bancar a doce vida de dirigentes partidários.

No centro da investigação está Eurípedes Júnior, um inexpressivo ex-vereador da cidade goiana de Planaltina, vizinha de Brasília. Escolhido para comandar o PROS, partido criado em 2013 para reforçar a base da então presidente Dilma Rousseff no Congresso Nacional, ele passou a usar o dinheiro do fundo partidário como se fosse seu – e se lambuzou o quanto pôde.

Foi justamente essa festança que deu origem à apuração, aberta a pedido do Ministério Público.  Por ordem da ministra Luciana Lóssio, o TSE quebrou o sigilo bancário de todas as contas do diretório nacional do partido e tomou depoimentos de dirigentes e filiados da sigla. O que se descobriu até aqui é um assombroso festival de irregularidades com o dinheiro do contribuinte.

Eurípedes Júnior comprou um helicóptero e um avião bimotor para uso próprio, investiu em imóveis e fechou contratos superfaturados de aluguel de carros que, ao fim e ao cabo, serviam para transportar parentes e amigos dele. A investigação do TSE mira os gastos do PROS em 2014 e 2015 (só em 2015, a sigla recebeu 16,8  milhões de reais do fundo partidário).

O helicóptero foi comprado por 2,4 milhões. Só a empresa que intermediou o negócio recebeu 266 mil reais do fundo. Segundo a investigação, Eurípedes tem usado a aeronave para “fins particulares” e para “empréstimos a seus amigos”. O presidente do partido pagou ainda 400 mil reais por um bimotor que, segundo integrantes do próprio partido, também tem servido para “fins pessoais”.

No mesmo período, o presidente do PROS usou o fundo partidário para comprar cinco imóveis. Um deles, uma mansão no exclusivo Lago Sul de Brasília, custou 4,5 milhões de reais. Uma casa vizinha, também adquirida pelo partido, foi comprada por 2,2 milhões de reais.

A lista de aquisições inclui duas casas na cidade de Planaltina, berço político de Eurípedes Júnior. Não há, segundo os documentos anexados ao TSE, qualquer indicação de que os dois imóveis tenham sido adquiridos para servir às atividades do partido.

O processo também aponta que Eurípedes contrata os funcionários do PROS por meio de empresas terceirizadas de parentes e amigos. Os valores pagos, sustentam testemunhas, são superfaturados. Além disso, alguns dos funcionários nem sequer aparecem para trabalhar. O dinheiro do fundo partidário foi usado ainda para pagar o aluguel de automóveis de luxo para uso pessoal de parentes de membros da cúpula do partido.

A investigação mira ainda diversos contratos com escritórios de advocacia, alguns suspeitos de servirem apenas de fachada para repasses de recursos, e inúmeras viagens ao exterior sem qualquer relação com as atividades partidárias. Entre os destinos, estão Paris e Pequim.

Em depoimentos ao tribunal, dirigentes do PROS denunciaram os abusos do presidente do partido. Membro da executiva nacional e secretário jurídico da sigla, o advogado João Leite diz que Eurípedes Júnior é centralizador e costuma tomar sozinho as decisões partidárias, que depois são chanceladas por atas assinadas por aliados.

“O Eurípedes está acabando com o partido, está usando o dinheiro do fundo partidário em benefício próprio, como se fosse dele”, diz o tesoureiro do partido, Niomar Calazans.

Eurípedes Júnior é personagem recorrente em histórias pouco republicanas. Na delação da Odebrecht, por exemplo, ele é citado como um dos destinatários de 7 milhões de reais distribuídos pela empreiteira a partidos aliados do PT para que apoiassem a reeleição de Dilma Rousseff, em 2010.

Na decisão que quebrou o sigilo das contas da legenda, a ministra Luciana Lóssio sustenta que “há fortes indícios de irregularidade na aplicação dos recursos do fundo partidário pelo presidente do PROS”.

“Os recursos do fundo partidário, por serem de natureza pública, devem seguir os mesmos princípios que norteiam a utilização das verbas públicas em geral, quais sejam: legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e finalidade”, emendou a ministra.

Apesar das graves suspeitas, Luciana Lóssio negou pedido do Ministério Público Eleitoral para suspender liminarmente os repasses mensais do fundo partidário ao PROS. Ela ressalvou, porém, que pode rever a decisão, dependendo das provas que surgirem a partir da quebra do sigilo. Ao final do processo, o partido pode ser punido até com a cassação de seu registro.

Só neste ano, as 35 siglas registradas na Justiça Eleitoral receberão 817 milhões de reais do fundo partidário.

Fonte: veja.com