Isonomia do Sintero: prazo para tirar os servidores da malha fina acaba na próxima sexta-feira, 15

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O deputado Leo Moraes acompanha de perto as providências adotadas para solucionar os problemas ocorridos nas declarações de imposto de renda dos servidores da educação envolvidos no processo de isonomia.

Ainda na sexta-feira passada (08), o advogado acionado pelo parlamentar para conduzir o assunto concluiu a fase de análise e elaboração da petição que deve ser apresentada ao juízo, pedindo as providencias cabíveis.

Dada a exiguidade de tempo para que a regularização se processe na Receita Federal ainda esse ano, a solicitação em juízo deve ser feita em nome do Sintero, porque o único advogado que possui procuração para o feito é Hélio Vieira.

Para tanto, na última sexta-feira a minuta da petição foi encaminhada ao sindicato e enviada para o e-mail do escritório do advogado da entidade, para que providenciasse ao protocolo junto à Justiça do Trabalho em Porto Velho.

Com isso, as providencias estão a cargo do Sintero que precisa dar agilidade na questão, sob pena de amargar prejuízos que serão causados aos seus servidores filiados.

Protocolada a petição, a equipe acionada pelo parlamentar, estará acompanhando e atuando para que a regularização se efetive. Via Na Hora On Line

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URGENTE: Profissionais de Educação fecham a BR 364 em Vilhena e “só abrem quando Confúcio chegar”

Trabalhadores em educação fecharam a BR 364 em Vilhena (700km de Porto Velho) por volta das 7 horas da manhã e prometem só liberar a rodovia com a chegada do governador Confúcio Moura (MDB). A BR também será fechada em Candeias do Jamari.

O congestionamento já chega a cerca 70 km.

A Polícia Rodoviária Federal está no local prestando apoio ao movimento.

Aproximadamente 400 manifestantes estão no local.

Os profissionais em educação estão em greve há mais de 30 dias e o governo ainda não apresentou nenhuma proposta ao sindicato, mesmo após sucessivas reuniões.

Eleições do Sintero, será mais do mesmo ou finalmente os filiados vão acordar?

A chapa de situação do Sintero, o sindicato da educação de Rondônia, é composta basicamente pela atual direção. Estão lá Nereu Klosinsky, Manoelzinho, José Wildes, Maria de Fátima entre outros. Todos velhos conhecidos da categoria que se recusam a largar o osso desde que o sindicato foi fundado. A novidade é a candidata à presidente, Lionilda Simão de Souza.

A candidata é irmã da vereadora de Cacoal Maria da Penha Simões, que foi a primeira secretária da Paz, de Confúcio Moura. Para quem está chegando agora, a Secretaria da Paz foi uma inutilidade criada por Confúcio e sua turma para dar emprego a quem estava sem ter o que fazer e claro, acomodar os apadrinhados. Além de Penha Simões outro que foi secretário por lá foi Thiago Flores, atual prefeito de Ariquemes. Mas vamos manter o foco. Lionilda tem forte relação com o governo e claro, com o PMDB. Em 2014 ela foi candidata de oposição e fez uma série de acusações contra o atual grupo.

Ela também chegou a integrar a executiva, mas renunciou fazendo pesadas críticas. Mas, ao que tudo indica, a paz voltou a reinar.

A novidade, de fato, nessa eleição é a candidatura do professor (que frequenta salas de aula) Francisco Xavier, que já foi vereador, combativo contra a corrupção (foi responsável pela cassação do então prefeito de Guajará-Mirim Cláudio Roberto Scolari Pilon, do PMDB) e mudou-se para Cacoal há alguns anos. Xavier tem forte militância em prol dos trabalhadores em educação, é crítico ferrenho do modelo educacional proposto pelo governador Confúcio Moura e o melhor, não tem nenhuma relação com a atual diretoria.

Na última eleição do Sintero Xavier foi candidato e após uma série de manobras ainda não muito bem esclarecidas, a atual gestão conseguiu vencer por uma margem ultra-apertada. Em tempos de mudança, a oxigenação de um dos maiores sindicatos de Rondônia é quase uma obrigação. Ainda mais que a atual diretoria, apesar das prestações de contas estarem sendo aprovadas, vai ter que dar muita explicação caso perca a eleição.

AGU impetra recurso do seu próprio “acordo” e paralisa, de novo, o processo de Isonomia do Sintero

A audiência pública realizada no período de 03 a 07 de abril passado com o objetivo de identificar e fechar acordo entre os servidores e a União sobre o processo 2039, conhecido como Isonomia do Sintero, não passou de encenação. Cadeirantes, idosos, doentes e cidadãos que vieram de vários cantos do país pagando passagem em “suaves prestações’ para não faltar ao chamamento do TRT, AGU, CNJ, TST e MPT, foram literalmente enganados pelas autoridades que os atraíram para esse circo sem o pão.

Já morreram 376 servidores sem ver o seu direito restabelecido. Feriram o Princípio da Justiça do Trabalho e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Em um ato extremamente perverso, a Advocacia Geral da União (AGU) impetrou no dia 13 de junho, o seu terceiro Agravo de Petição dos próprios acordos, alegando o seguinte, veja o Agravo:

Interessante dizer que o advogado da União que assina o Agravo foi o mesmo que participou da Audiência Pública e de conciliação culminando com a homologação dos valores aceitos pelos servidores, R$ 652 milhões de reais. Trata-se do advogado, Maurício Macagnan da Silva. Na audiência de homologação inclusive disse que estava de acordo e que a AGU não iria se opor a esse pagamento e homologação. Está tudo gravado.

A crítica que se faz nesse momento ao Juízo trabalhista é a modificação de alguns valores de servidores impugnados, atitude observada pela AGU e citada no Agravo, porque se trata de valores INCONTROVERSOS e que jamais poderiam ser modificados, uma vez que auditorias feitas pela Ernest & Young e pela própria AGU e MPT conferiram esses valores. Sobre a não preclusão no erro material nesse caso, há controvérsia. Mas, a Segunda Vara aceitou impugnações de insatisfeitos e acabou cometendo injustiças com alguns, como é o caso de Agentes Administrativos que mesmo sendo nível médio, trabalhavam nas escolas em nível superior, cumprindo o Princípio da Obediência Hierárquica, porque naquele tempo, não havia faculdade em Rondônia, por essa razão, foi estabelecido um convênio com a Universidade Federal do Pará para oferecer cursos de Pedagogia na tentativa de atender as necessidades do Estado, já que meia dúzia de formados, ocupavam cargos na Seduc, ganhando gordos DAS e não queriam de jeito nenhum, abandonar o ar condicionado e ir para as escolas. O Estado foi muito bom para utilizar-se dessa mão de obra qualificada quase à força, mas, agora, quer negar o direito a eles de serem recompensados por tantos anos de dedicação à causa educacional.

Não se mexe em direito adquirido, incontroverso, auditado e calculado por quem tem o direito de fazê-lo, a AGU, representante da devedora União.

O Agravo de Petição foi porque, segundo o Advogado da União, o acordo estaria sendo levado a efeito com inobservância à Lei Federal nº 9.469/1997, que dita norma para serem autorizados pela União a acordos que superem a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Esse acordo não estava sendo realizado conforme o Art. 1º, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, com a redação dada pelo Art. 31, da Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que proíbem os Procuradores da União celebrarem acordos, compromissos ou quaisquer avenças em valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem autorização do Ministério da Fazenda ou da Secretaria da Presidência da República. O Macagnan estava na audiência e não se referiu a isso em nenhum momento para chamar a atenção e ainda assinou a Ata.

Não entendemos porque só agora apresenta essa chicana jurídica perversa. Jamais vou querer pensar que tudo foi armado, por todos. Não quero, meu Deus, pensar que essas autoridades armaram tudo isso com erro jurídico proposital para não dar certo, abrindo essa margem de questionamento.

Essa atitude da AGU é desumana, perversa e covarde. Gostaria de saber onde estavam esses advogados quando permitiram por prevaricação que bilhões de reais fossem roubados por várias quadrilhas que se instalaram nesse país, através da JBS, Petrobrás, BNDES e outros órgãos.

O Brasil não é um país pobre, é um país injusto. Essa conta com cifra alta está assim por culpa da própria AGU que apresenta institutos meramente protelatórios e com o tempo, os juros moratórios e correções vão encarecendo, aumentando os valores. Os advogados estão trabalhando, dessa forma, contra o seu próprio país.

Em Petição, o advogado Luís Felipe Belmonte, rechaça:

A União aponta para uma outra realidade, a qual porém, coloca em contradição tudo o mais que menciona em seu temerário expediente recursal.

É quando menciona que a decisão agravada é a que “prescreveu a homologação de contas, oriundas de acordo entre os beneficiários, cujo objeto foi a aceitação dos valores apresentados pela União” (grifos do original).

Com efeito, não houve acordo algum com a União, mas “entre os beneficiários”, no sentido de que cada renunciasse a parte do direito individual, para que todos os demais servidores beneficiários, depois identificados, pudessem também receber seus direitos, por rateio, sem que isso nada mais acrescentasse ao montante que a União havia reconhecido em 2009.

Ora, observe-se o comando do art.  897, § 1º, da CLT, verbis:

“O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.”

Foi o que a União fez, em 2009, delimitando o valor que entendeu devido, o que é condição de admissibilidade do próprio recurso. Não se poderia cogitar, para cumprimento do comando legal emanado do art. 897, § 1º, da CLT, que a União tivesse que consultar o Advogado Geral da União ou ministros das Pastas para cumprir a exigência legal de indicar o montante devido, como condição de admissibilidade do recurso. Se assim não fosse – apresentar os valores que a Agravante entendeu devidos – prevaleceria a conta apresentada pelo Sindicato.

E o que está sendo apresentado para pagamento aos servidores é isso, qual seja, o valor reconhecido pela União, não havendo existência alguma de acordo ou composição com a União. Acordo está havendo unicamente “entre os beneficiários”, uma vez que estão aceitando o valor apresentado, como também reduzir seus direitos individuais, para que o valor apresentado seja objeto de rateio com os demais beneficiários posteriormente identificados.

Note-se que não há petição conjunta alguma dos servidores, Sindicato ou seus advogados com a União, mas unicamente espera-se, há oito anos da conta reconhecida pela União, vinte e oito anos depois do ajuizamento da ação e trinta e um anos da Lei 7.596/87, que instituiu o direito, o reconhecimento e pagamento dos seus direitos.

Para isso existe a Justiça e mais ainda a Justiça do Trabalho, que ostenta um custo anual, para os cofres públicos, da ordem de R$ 18 bilhões, para gerar pagamentos de direitos alimentícios, aos trabalhadores, em torno de R$ 5 a 6 bilhões anuais, conforme dados oficiais, o que alimenta a cada dia com mais força os fundamentos daqueles que propugnam pela extinção da Justiça do Trabalho, como inclusive objeto de emendas parlamentares.

Assim sendo, a invocação aos dispositivos da Lei nº 9.469/1997 e Decreto nº 2.346/97 é absolutamente impertinente e inaplicável ao caso dos autos. Imagine-se se todas as vezes que a União precisasse embargar ou agravar de uma decisão precisasse de cumprir os ritos dos aludidos normativos para apresentar os valores que entendesse devidos. Tornaria inviável o atendimento aos prazos judiciais. E isso se não bastasse todos os privilégios e benesses processuais que já ostenta.

Observe-se ainda que, no item 3.a, da ata de audiência havida em 26.05.2017, esse MM. Juízo trata de “concordantes” e não de acordantes, pois em verdade os servidores “concordaram” com os valores apresentados.

Nenhum advogado da União se fez sozinho. Com certeza, passou pelas mãos de seus educadores que hoje tenta lhes negar o direito de morrer em paz e gozar os poucos anos que lhes restam, após a avançada idade e os problemas que dela decorrem. São Tomás de Aquino em seu brilhante pensamento disse certa vez: “ A inveja é a tristeza pela felicidade do outro”.

Lacan, psicanalista francês diz que há em alguns sujeitos, um gozo perverso. Vários servidores necessitam desse dinheiro agora, para dar prosseguimento aos tratamentos de saúde. Vários poderão morrer sem receber seus direitos como muitos já se foram. Tenho absoluta certeza que além dos servidores, o juiz José Roberto, da segunda Vara do Trabalho, deve estar indignado com essa decisão da AGU, porque esse é o único sentimento que espero dele.

Se o juiz José Roberto foi homem suficiente para retirar valores até de quem realmente trabalhou por esse Estado e país, que seja muito homem para dar uma resposta à altura a Advocacia Geral da União. Honre a toga e a condição de magistrado e não deixe que essa instituição jogue mais uma vez na lama, o nome do Tribunal Regional do Trabalho em Rondônia.

Carlos Terceiro, jornalista.

Impacto do Quinquênio na folha é de R$ 1,8 milhão, e não de R$ 100 milhões como anunciou a prefeitura de Porto Velho

Impacto do Quinquênio na folha é de R$ 1,8 milhão, e não de R$ 100 milhões como anunciou a prefeitura de Porto Velho

Durante a assembleia ficou patente que não se sustentam os argumentos utilizados pela prefeitura para extinguir o quinquênio.

Os sindicatos que representam as diversas categorias de servidores municipais de Porto Velho (Sintero, Sindeprof, Sinderon, Sindifisc, Senge e Sindarq) querem uma audiência com o prefeito Hildon Chaves, para discutir a situação do quinquênio.

Um ofício solicitando a audiência para o dia 12/04 foi protocolado no Gabinete do prefeito no dia 05 de abril, mas a prefeitura não respondeu à solicitação.

Na última terça-feira, dia 18/04, os servidores se reuniram em assembleia na Praça das Três Caixas D’Água, tendo como pauta a tentativa do prefeito de extinguir o quinquênio e a busca de uma solução para que seja liberado o pagamento dos valores depositados em juízo.

Durante a assembleia ficou patente que não se sustentam os argumentos utilizados pela prefeitura para extinguir o quinquênio.

Previsto no artigo 70 da Lei Complementar nº 385/2010, o quinquênio garantia aos servidores um adicional de 10% no vencimento básico a cada 5 anos de serviço, estabelecendo uma carreira para o funcionário público municipal.

Sob a alegação de que o benefício causaria um impacto de mais de R$ 100 milhões, o prefeito encaminhou à Câmara e os vereadores aprovaram a Lei Complementar nº 650/2017, extinguindo o quinquênio.

Após a contestação dos sindicatos e a manifestação dos servidores, o prefeito Hildon Chaves se comprometeu a revogar a lei caso ficasse comprovado o equívoco. À época ficou estabelecido um prazo de 90 dias para que se realizassem estudos visando apurar o verdadeiro impacto do quinquênio nas contas da prefeitura.

O prazo termina no dia 15 de maio, e uma nova assembleia com todas as categorias já está marcada para o dia 19 de maio.

Na assembleia realizada terça-feira, os sindicatos distribuíram cópias de uma planilha elaborada pela Secretaria Municipal de Administração-Semad demonstrando que o impacto do quinquênio é infinitamente menor do que o alegado pela equipe do prefeito.

De acordo com a planilha, em 2017 o impacto no final do ano será de R$ 686 mil. Em 2018 será de R$ 279 mil, em 2019 será de R$ 379 mil e em 2020, de R$ 439 mil. Assim, durante todo o mandato da atual administração o impacto total do quinquênio não chegará a 1 milhão e 800 mil reais.

“Existe uma diferença muito grande entre os R$ 100 milhões alegados pelo prefeito e o valor de 1 milhão e 784 mil reais apurados pela Semad. Sendo assim, o impacto do quinquênio é mínimo, não se justificando a medida extrema de sua extinção, adotada pela prefeitura”, disse o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva. “Comprovando que esse impacto é mínimo, vamos cobrar do prefeito o compromisso feito e pedir a revogação da lei que extinguiu o benefício”, finalizou.

Foi identificado, ainda, que para chegar ao valor absurdo de mais de R$ 100 milhões, a assessoria do prefeito estava fazendo cálculos errados, somando várias vezes o mesmo valor. Por exemplo: o valor apresentado mês a mês já incluía o valor do mês anterior, não podendo este ser somado novamente.

Assim, o valor real do quinquênio em 2017 é de R$ 686 mil, mas na soma errada daria R$ 71 milhões.

A vereadora Elis Regina, presidente do Sindeprof, fez uma explicação detalhada da planilha aos servidores durante a assembleia, demonstrando todo o equívoco da prefeitura, e comprovando que a decisão de extinguir o quinquênio foi precipitada.

Em relação à ação judicial que busca o pagamento da diferença do período

Enquanto se aguardava decisão final sobre a base de cálculo, a Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, Inês Moreira da Costa, definiu os procedimentos de como deve ser paga a parte depositada em Juízo e sugeriu uma negociação para o pagamento da parte não depositada pela prefeitura.

A prefeitura, no entanto, vem buscando meios para dificultar a liberação do dinheiro, embora o prefeito Hildon Chaves tivesse prometido facilitar esse pagamento, uma vez que os recursos estão em conta judicial e não sairão dos cofres do município.

Durante a assembleia os sindicatos se comprometeram a continuar lutando para que os servidores não sejam ainda mais prejudicados por decisões equivocadas da administração municipal.

Fonte: Tudo Rondônia

 

CEF começa a pagar precatório de Técnicos Educacionais

Sintero diz que decisão do STF não deve influenciar em movimentos grevistas da categoria

A liberação do dinheiro, no entanto, só começou após o protesto dos trabalhadores em educação na agência da CEF na avenida Nações Unidas, em Porto Velho.

A Caixa Econômica Federal iniciou ontem, 28/03, o pagamento do precatório referente à ação do salário mínimo dos Técnicos Educacionais do estado, movida pelo Sintero.

Durante o protesto o gerente foi até o local conversar com os servidores. Ele explicou que a demora se deu em função dos trâmites bancários. O gerente disse que dos mais de 5.100 servidores com direito a receber o precatório, o Tribunal de Justiça enviou uma lista com 1.875 nomes. São os servidores que fizeram o recadastramento e informaram os dados bancários.

Desse total, aproximadamente 60 informaram número de conta da própria Caixa Econômica e tiveram o dinheiro depositado na mesma hora.

Os demais informaram número de conta e agência de outros bancos, a maioria do Banco do Brasil.

Para esses, segundo o gerente, a remessa já foi feita e o crédito em conta corrente deve ocorrer a partir das 09 horas da manhã desta quarta-feira, dia 29/03.

O responsável pelo pagamento informou que caso os dados bancários não estejam corretos ou haja alguma divergência, o a remessa volta para a CEF. Ele já havia identificado que pelo menos 5 servidores informaram número de conta bancária de terceiros para receber a ação. São conhecidas como “contas emprestadas”. Nesses casos o pagamento não será efetuado.

Após efetuada a remessa, o banco emite um relatório informando os depósitos que foram rejeitados por divergência nos dados bancários do servidor.

Esse relatório, segundo o gerente, será informado ao Tribunal de Justiça, que deverá determinar as providências a serem tomadas para o pagamento.

O Sintero orienta os Técnicos Educacionais estaduais que estão na ação e que informaram seus dados bancários, para que verifiquem seus extratos a partir das 09 horas da manhã desta quarta-feira. Caso o pagamento não esteja na conta, deverão procurar a agência da CEF na avenida Nações Unidas, ou o Sintero.

E caso a promessa de pagamento nesta quarta-feira não seja cumprida, o Sintero deverá convocar novos protestos na agência da CEF.

Os servidores que ainda não fizeram o recadastramento para informar os dados bancários deverão procurar o Sintero o mais breve possível.

O precatório totaliza aproximadamente R$ 33 milhões e beneficia mais e 5.100 servidores. São Técnicos Educacionais do estado (ex-servidores de apoio e ex-auxiliares da educação) contratados até o ano de 1995, e que recebiam vencimento básico abaixo do salário mínimo no período de 1994 a 1998.

 

Assessoria Sintero

Isonomia do Sintero: servidores precisam assinar o acordo sob pena de morrerem sem receber – Por Carlos Terceiro, de Brasília

Isonomia do Sintero: Mais um servidor morre e a Injustiça Trabalhista ainda quer reunir técnicos em audiência pública

*Carlos Tecrceiro é jornalista e servidor público federal

Os valores dos técnicos-administrativos do processo principal da isonomia do Sintero eram de R$ 652 milhões . Com a correção, os valores subiram para 1 bilhão e trinta milhões de reais, ou seja, aumentaram R$ 378 milhões de reais até hoje. Se a União demorar um pouco mais, a conta aumenta.

Dos quase 300 servidores “avulsos” que iriam ingressar no processo, mais da metade não conseguiu comprovar que estava na educação de 1987 a 1991. Resultado: não terá significância nenhuma e nenhum impacto no valor já estabelecido aos considerados “consolidados”. Interessante dizer que o TRT, quando se refere a essas duas categorias, coloca sempre entre aspas. Como cidadão, coloco entre aspas, muitas vezes, a Justiça do Trabalho por ferir, nesse caso concreto, o Princípio da Dignidade da Justiça do Trabalho. Mas isso é outro assunto.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não é “braço direito” do TRT, tampouco da AGU, apenas faz o seu trabalho na função de “Custus Legis”. Foi desse órgão a ideia absurda de que TODOS os servidores teriam que assinar o questionário “concordando” com os valores e ingresso dos avulsos no processo, sob pena de não dar prosseguimento ao pagamento e liquidação da ação.

Com isso, possibilitam, de forma a meu ver ilegal e desproporcional, uma “autoridade” aos incautos e descontentes para barrar o direito aos servidores doentes e idosos que não querem ver esse benefício se transformar em ajuda funeral, ou seja, se todos concordarem com a exceção de um, o processo vai parar.

Lembro que 376 servidores já faleceram sem ver a cor do dinheiro. Não precisa dizer que ainda haverá algum advogado que ingressará com uma ação na Justiça pedindo reparação por essa irresponsabilidade de uma demora injustificada, por vezes, perversa.

Servidores, assinem o questionário e concordem em fechar o acordo, já corrigido em alguns milhões a mais. A lista definitiva com os valores deverá estar saindo em maio próximo ou até antes, porque o juiz da Segunda Vara do Trabalho, José Roberto, estabeleceu prazo para todos os atos. Quem vai realizar esses cálculos ou corrigi-los será a empresa auditora Ernest & Young, com a fiscalização dos órgãos afins.

Não é hora para egoísmos, porque todos os avulsos são servidores como nós, serviram à educação e foram reconhecidos por uma Comissão e pelo juízo do TRT. Já ganhamos na correção e não vamos negar o ingresso deles que não representa nem 10% do valor em perda, se quisermos considerar assim.

Penso até que essa exigência para a assinatura de todos não passa de uma “pegadinha” para nós não recebermos esse direito. Por isso, vamos dar um exemplo histórico em concordar por unanimidade e ver de fato o direito em nossos bolsos, para, pelo menos, nessa altura da vida, pagar plano de saúde e comprar remédio que nos garanta mais uns anos de vida.

Espero também que o TRT, após fechamento total do acordo e publicação em DOU da lista definitiva, pague logo o restante da multa aos técnicos que ainda não receberam, porque o dinheiro está disponível para isso e não existe mais razão para não pagar.

Isso o MPT bem que poderia exigir que se cumprisse de imediato, já que é o fiscal da lei. Os trabalhadores contam com os senhores procuradores do trabalho. Procurem ser justos com aqueles que já estão com a idade avançada e deram seu suor e lágrimas para que muitos dos senhores se transformassem em promotores. Eu mesmo , como técnico da educação, ajudei na formação de muitas pessoas ilustres, que por uma questão ética não vou nominá-las, só se precisar arrolarem como testemunha, o que não é o caso exigido nesse processo.

SERVIDORES, assinem o acordo e concordem com os valores, eles foram corrigidos e vamos pôr um fim nesse processo sofrido. Acreditem, essa é a nossa última chance.

 

Por completa ineficiência do secretário de educação Sintero diz: agora só vamos dialogar diretamente com governador

O novo secretário da Seduc está no cargo há dois meses e até a presente data não encontrou em sua agenda um espaço para receber e dialogar com os representantes dos trabalhadores em educação.

A diretoria do Sintero vai tentar discutir os problemas da educação no estado diretamente com o governador Confúcio Moura. Essa atitude será necessária devido à indisponibilidade do secretário de Estado da Educação, Florisvaldo Alves da Silva, de receber os representantes da categoria. Essa indisponibilidade está demonstrada no fato de que o Sintero já protocolou na Seduc vários ofícios com pedidos de audiência, tendo sido todos ignorados pelo secretário.

Para os dirigentes do Sintero, é no mínimo estranha a atitude do secretário, já que os trabalhadores em educação são os maiores conhecedores dos problemas da pasta, e o secretário deveria ser um dos principais interessados nas soluções.

 

O Sintero, não acredita que o secretário Florisvaldo Alves da Silva esteja agindo de propósito, e prefere pensar que houve falha grave no funcionamento do Gabinete, pois não seria apropriado transferir diretamente ao governador Confúcio Moura as discussões sobre a educação.

A partir desta quinta-feira, dia 02/03/2017, os ofícios com pedido de audiência serão protocolados diretamente no Gabinete do governador Confúcio Moura.

Isonomia do Sintero: Após 375 mortes de servidores, parece que o imbróglio está perto do fim – Por Carlos Terceiro

Cerca de 375 servidores que teriam direito ao recebimento do precatório trabalhista, processo 2039-89, não mais receberão porque não pertencem a esse mundo. Morreram com todos os sonhos. 
Mas, graças ao ministro corregedor do TST, Renato Lacerda, que considerou saneado o relatório pedido pelo CNJ ao seu tribunal e afastou os abusos protelatórios da AGU e MPT, que reacendeu a luz da esperança juntamente com o juiz da segunda vara do TRT de Rondônia, José Roberto, dando prosseguimento ao que ele determinou, apenas com uma diferença: não disse que “Os que ainda não se habilitaram no processo teriam direito a se habilitar”, como quer o juiz. 
Mas, isso é o de menos, porque após 30 anos de espera, duvido que ainda tenha alguém disposto a correr atrás de documentos, até mesmo porque, muitos de seus colegas de trabalho que poderiam atestar a sua veracidade para fins de habilitação processual, nem mais estão em Rondônia e outros faleceram. O fato é que a partir do dia 23 de fevereiro, o processo será considerado precluso para os que ainda pensam dele participar. Será o fechamento definitivo dessa torneira, o que consideramos uma atitude correta.
Alguns servidores alvoroçados, me ligaram preocupados, questionando se todos teriam que voltar a comprovar novamente. Não. O juiz foi bem claro, sobre quem terá que comprovar, e até publicou uma lista com seus nomes e as replico aqui nesse artigo, veja:

Essa atitude do ministro e posteriormente do juiz visa somente enxugar mais o processo e afastar de uma vez por todas as pessoas que não tem direito a esse recebimento e que ainda teimam dele participar. O juiz alerta ainda que aqueles que porventura não possuem os requisitos necessários, nem tentem para não ter que responder por crime e ter inquérito aberto na Polícia Federal.

Os técnicos que estão na lista principal da própria AGU, por determinação do ministro, baseado em fundamentação jurídica e documental, não precisarão comprovar mais nada, porque já resta comprovado e ratificado pela Advocacia Geral da União.
 Após os 30 dias ofertados aos remanescentes, o juiz deverá pedir o desbloqueio dos 101 milhões de reais e começar a proceder o pagamento do restante da multa aos que ainda faltam. Deve usar apenas 31 milhões, pelos cálculos já feitos pelos advogados. A diferença, cerca de R$ 70 milhões, ele poderá pagar o principal, usando como critério os adoecidos e idosos.
A diferença que sobraria, o juiz deverá requisitar de uma vez por todas para dar quitação total a esse processo, proceder seu arquivamento e ninguém falar mais nisso, porque dói saber que em um país onde roubaram bilhões, nas barbas da AGU e outros órgãos, direitos trabalhistas foram negados a quem deu sua vida e seu sangue por essa nação nas escolas, inclusive, formando muito juízes e advogados da União e os próprios membros do MPT.
Acreditamos mais uma vez na lisura e na capacidade do Juiz José Roberto e dos ministros do TST para concluir esse direito, antes que se transforme em auxílio funeral para muitos. Oxalá isso não aconteça….

AGU causa prejuízos por adotar medidas protelatórias em ação de isonomia

AGU quer recuperar valores de precatórios não sacados

Órgão agora exige um “recadastramento” dos beneficiários de um processo que se arrasta há 28 anos

Brasília – O Brasil é, de fato, uma causa perdida no que diz respeito a ações envolvendo a União. Um dos casos mais absurdos diz respeito à ação de isonomia dos servidores em Educação de Rondônia, a chamada “precatórios do Sintero”. A ação, que buscava a isonomia dos servidores iniciou em 1987 já foi virada e revirada, saneada e auditada tanto por órgãos públicos quanto pela consultoria Ernest & Young, uma das empresas mais respeitadas do mundo. E mesmo assim, 28 anos depois, continua causando dissabores a todos que sonham em receber o dinheiro que mudaria muitas vidas, mas que 375 beneficiários dos pouco mais de 1.800 já não vão receber porque morreram.

O problema são os recursos protelatórios, cálculos revisionais e claro, a velha burocracia que causa prejuízos irreparáveis ao erário. E nesse caso específico causou de milhões. Para entender o assunto, mas explicando superficialmente, o processo nº 0203900-75.1989.5.14.0002 envolve três situações distintas, uma relacionada ao pagamento da diferença de remuneração em função do enquadramento na Lei nº 7.596/87 para os docentes, outra relacionada ao mesmo direito para o pessoal técnico-administrativo e uma terceira referente ao pagamento de multa (astreintes), em função de a União, por mais de oito anos, não ter cumprido a ordem judicial de reenquadramento do pessoal técnico-administrativo e dos docentes que haviam sido redistribuídos, aposentado ou falecido antes de dezembro de 1992.

Desse modo, para se entender o processo é preciso que se saiba que o caso dos docentes foi processado nos autos principais e o dos técnico-administrativos na Carta de Sentença. Porém, houve equívocos na juntada de documentos e decisões, daí porque se alude a confusão no processo, mas decorrente meramente de equívocos de juntada de documentos, decisões e petições. Os docentes receberam seus precatórios em 2006, e em 2009 os valores complementares.

Com essa questão resolvida, entra em campo o pagamento dos técnicos da educação, matéria já pisada e repisada, cujos beneficiários são todos conhecidos. Desde 1995, quando deveria ter sido feito o reenquadramento que a União tem a listagem. Eles já deveriam ter recebido, mas isso não aconteceu, ainda, por causa da multa. E agora chegamos ao terceiro ponto.

A União ficou 12 anos descumprindo uma ordem judicial, que gerou uma multa. O governo federal deveria ter feito o reenquadramento dos servidores, mas não fez, e essa situação perdurou até 2010. É exatamente essa multa que gerou problemas devido a fraudes que foram investigadas e sanadas. Os envolvidos foram presos e respondem. Mas por causa desse problema, que nada tem a ver com o pagamento dos técnicos, que os gênios da Advocacia Geral da união e Ministério Público do Trabalho se apegam para travar todo o processo.

Em um um lampejo de genialidade, também conhecido como “chicana”, eles entendem que deva ser marcada “audiência pública, na sede do Ministério Público do Trabalho, em Porto Velho, no mês de fevereiro de 2017, a fim de proceder ao recadastramento dos técnicos administrativos credores do respectivo montante”, pretendendo convocar ditos servidores.

Como a matéria já está mais que discutida, existindo inclusive uma determinação da justiça para que seja feito o pagamento, cada medida protelatória por parte da AGU e MPT geram aumento da multa. Nos autos do processo, a União reconheceu a dívida em relação ao enquadramento dos técnicos administrativos, no valor total de R$ 652.135.489,96, dos quais R$ 567.074.339,09, pelo enquadramento e o restante referentes a honorários sucumbenciais.

Esta semana, o advogado da causa, Luis Felipe Belmonte ingressou com um pedido de providências junto ao Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato Lacerda de Paiva requerendo que seja negado o pedido de extensão de prazo formulado pela União e pelo MPT, a uma porque o MPT não é parte e não lhe cabe formular postulações da espécie, a duas porque a PGU já esgotou sua possibilidade de pedir dilações de prazo, e a três porque, como demonstrado, não há nenhuma necessidade de prazo para atendimento à necessidade de expedição de precatório, quando se tem servidores beneficiários perfeitamente identificados e reconhecimento dos valores devidos, cabendo tão-somente a determinação de expedição de precatório, pelos valores reconhecidos, devidamente atualizados monetariamente e com o cálculo de juros do período.

Para o advogado, todos os servidores estão identificados, com legitimidade reconhecida, já apresentaram toda a documentação necessária ao então Ministério de Administração e Reforma do Estado MARE em 23.09.1995 e possuem CPF. E ele conclui, “se a questão diz respeito a evitar-se pagamentos indevidos, isso é facilmente superável com o pagamento individualizado, prática esta já adotada no âmbito da Justiça Federal, onde os pagamentos são feitos a cada um, diretamente, com o desconto da verba honorária contratada e demais descontos fiscais e previdenciários”.

O problema maior é que, enquanto a AGU e MPT brincam de pedir dilações de prazos, pessoas morrem.