Mesmo condenado, deputado Celso Jacob começa campanha eleitoral

Celso Jacob (MDB-RJ) reconhece estar impedido pela Lei da Ficha Limpa

O deputado federal Celso Jacob (MDB-RJ) está em plena campanha de reeleição mesmo condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e cumprindo em regime aberto a pena de sete anos e dois meses imposta pelos ministros.

Jacob reconhece estar impedido pela Lei da Ficha Limpa para concorrer. Mas decidiu insistir na candidatura na esperança de obter uma liminar do ministro Dias Toffoli, relator de uma revisão criminal de seu caso.

O emedebista foi condenado há dois anos por contratar uma empresa que havia sido desclassificada de licitação para construir uma creche e participar de uma falsificação de trecho de uma lei aprovada na Câmara Municipal para viabilizar o ato. O crime ocorreu em 2002, quando ele era prefeito de Três Rios (RJ).

O deputado foi preso no ano passado em regime semiaberto, e exerceu o mandato após autorização da Justiça. Ele comparecia à Câmara durante o dia, retornando ao Centro de Detenção Provisória da Papuda à noite. Seu cumprimento de pena teve novo destaque quando ele tentou entrar no presídio com um queijo escondido.

Ele foi autorizado em junho a cumprir a pena em regime semiaberto. Pelas regras, pode passar o dia na rua, tendo que se recolher das 22h às 5h.

Jacob reconhece não ter no momento condições legais de disputar. Mas afirma que aguarda uma decisão de Toffoli para rever sua condenação.

“Não posso deixar de ser candidato se tenho certeza da minha inocência. Porque depois não recupero esse tempo mais”, disse ele.

Jacob juntou entre suas certidões criminais um “nada consta” emitido pelo STF. Ele afirmou ter estranhado o documento.

“Também não entendi porque [não consta a condenação]. Está dizendo que eu estou livre, mas não estou livre não. Era para constar”, disse ele.

O documento apresentado à Justiça eleitoral trata apenas de processos que foram instaurados no STF e não recursos que chegaram à Corte, como é caso do deputado. A Procuradoria Regional Eleitoral já juntou a condenação para contestar o registro da candidatura.

O registro da candidatura do deputado, contudo, não foi aceito de forma tranquila no partido. Ele só foi incluído há uma semana, em substituição a outro candidato que desistiu da disputa.

“Não sei porque o partido fez isso. Sempre disse que sou candidato. Sou candidato com mandato, titular e busco reeleição”, afirmou.

O MDB-RJ passa por grave crise após a prisão de todos os seus principais líderes, como o Eduardo Cunha, Sérgio Cabral e Jorge Picciani.

Jacob ainda se queixa do fato de não ter acesso à verba do fundo eleitoral. As siglas têm privilegiado candidatos com mandato na divisão dos recursos.

“Até agora nada. Existe o direito que tenho de ter o fundo. Se eu vou ter que entrar na Justiça para ter o direito ou não, não sei”, afirmou.

Ele diz que tem recebido o apoio da população de Três Rios à sua candidatura.

“Sou recebido muito bem na minha cidade. Tem gente que até chora ao ver o meu sofrimento”, disse ele.
O deputado nega as irregularidades pelas quais foi condenado. E busca sempre ressaltar que foi condenado pela construção de uma creche.

“Não tem desvio de dinheiro, Lava Jato, nada. Sou vítima dessa situação”, disse ele.

Fonte: Folha de S. Paulo

STF aprova terceirização irrestrita para atividade-fim

Essa é a quinta sessão da Corte dedicada ao tema, que ainda precisa do voto da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional nesta quinta-feira, por 7 votos a 4, a terceirização de atividades-fim das empresas, liberando a adoção dessa medida pelas companhias.

O julgamento havia sido interrompido na quarta, quando o placar estava cinco a quatro pela constitucionalidade da medida. Nesta quinta, os ministros Celso de Mello, o que está há mais tempo no Supremo, e a presidente, Cármen Lúcia, também votaram pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim.

Em seu voto, Celso de Mello destacou que a importância da terceirização irrestrita está no poder de a medida “manter e ampliar postos de trabalho”, listando uma série de vantagens que a autorização implica no mercado de trabalho, como a diminuição de custos ao negócio.

“Se serviços e produtos de empresas brasileiras se tornam custosos demais, a tendência é que o consumidor busque os produtos no mercado estrangeiro, o que, a médio e longo prazo, afeta os índices da economia e os postos de trabalho”, assinalou o decano da Corte. “A Constituição, ao assegurar a livre iniciativa, garante aos agentes econômicos liberdade para escolher e definir estratégias no domínio empresarial”, observou.

A questão é analisada por meio de duas ações apresentadas à Corte antes das alterações legislativas de 2017, que autorizam a terceirização de todas as atividades. Além de Celso, já votaram pela terceirização irrestrita os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Quatro votaram contra: Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Barroso e Fux, que votaram na semana passada, são os relatores das duas ações analisadas pela Corte. Uma delas, por ter repercussão geral, irá destravar cerca de 4 mil processos trabalhistas ao final do julgamento.

As ações em pauta no STF contestam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após as inovações de 2017, tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST.

(Reuters e Estadão Conteúdo)

Temer faz acordo para trocar auxílio-moradia por reajuste salarial para ministros do STF

O presidente também desistiu de enviar ao Congresso Nacional proposta para adiar o reajuste salarial dos servidores públicos de 2019 para 2020.

O presidente Michel Temer fechou um acordo com o STF concedendo o reajuste de 16,38% do salário dos ministros da Suprema Corte em troca do fim do auxílio-moradia. Segundo Temer, com a troca não será preciso fazer nenhuma alteração no orçamento do Judiciário.

Diante da decisão do Judiciário e do Legislativo de aumentarem os salários de seus funcionários em 2019, o presidente desistiu de enviar ao Congresso Nacional uma MP, que adiaria para 2020 o reajuste dos servidores do poder Executivo.

A secretária-executiva do Ministério da Fazenda informou que o governo terá de cortar verbas para bancar os reajustes e reiterou que a discussão se aplica apenas à destinação de recursos, sem alterar o volume total de gastos.

Os reajustes impactam em R$ 11 bilhões o orçamento de 2019, considerando todos os servidores, entre civis e militares. Se o reajuste fosse adiado, como previsto inicialmente, apenas para os civis, a economia seria de R$ 6,9 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. A previsão é que as despesas da União com pessoal em 2019, como salários e encargos, alcancem R$ 322 bilhões.

A data máxima para o envio da lei orçamentária de 2019 é amanhã, 31 de agosto.

Fonte: migalhas

Na AGU, empresas pedem desconto de multas por greve de caminhoneiros

O ministro dos Transportes, Valter Casimiro, disse que trabalha pela assinatura de um termo a ser firmado pelas empresas penalizadas, para que se comprometam a não voltar a obstruir vias, “para que não se volte a ter desabastecimento”.

Empresas que foram multadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por obstruir vias durante a greve de caminhoneiros foram hoje (29) à sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, para negociar um eventual desconto, facilidade no pagamento e, em alguns casos, perdão completo das penalidades.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, que presidiu a reunião de conciliação, disse que o objetivo do encontro não foi alcançar um entendimento final, mas ouvir e depois encaminhar ao STF até o dia 10 de setembro as propostas e reivindicações de todas as empresas envolvidas, após consultas a todos os órgãos competentes.

“Na verdade, tivemos colocações das duas ordens, tanto no tocante a valor envolvido quanto de parcelamento. Todas essas sugestões nós vamos consolidar e fazer uma análise no sentido de sua viabilidade”, disse a AGU.

Ela afirmou, porém, que a AGU não considera a flexibilização de penalidades como um objetivo a ser alcançado. “Não estamos trabalhando de forma alguma na perspectiva de anistiar multa, de dar desconto a multa, na perspectiva de eventualmente inviabilizar o cumprimento das multas.”

O ministro dos Transportes, Valter Casimiro, disse que trabalha pela assinatura de um termo a ser firmado pelas empresas penalizadas, para que se comprometam a não voltar a obstruir vias, “para que não se volte a ter desabastecimento”.

Diferentes casos

O ministro do STF Alexandre de Moraes, responsável por aplicar cerca de R$ 715 milhões em multas, disse após audiência pública sobre o assunto no último dia 20 que o perdão não é possível, mas que analisará, por exemplo, a situação de empresas que foram multadas por causa de veículos que haviam sido locados a terceiros.

Há o caso também de empresas que não atuam no ramo de transportes, mas que porventura tiveram seus veículos retidos na paralisação e foram multadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Segundo a advogada Marcella Daibert, que representou as empresas do ramo de comércio na reunião de conciliação realizada nesta quarta na AGU, das 151 empresas multadas, ao menos 73 não tem o serviço de transportes como objeto social, das quais 25 são microempresas (receita bruta até R$ 360 mil por ano) e 17 são pequenas empresas (receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano).

“Tem empresa que é comércio, tem empresa que é indústria de iogurte, indústria de sorvete, tem empresa que fabrica móveis, mas usa veículo próprio pra fazer entrega própria”, exemplificou a advogada. “Teve moto multada, carro de funerária, ambulância multada na greve dos caminhoneiros. Por isso viemos aqui hoje para pedir para separar os grupos e tratar diferentemente os desiguais”, acrescentou ela.

O advogado Manfredo Lessa, que participou da reunião como representante das locadoras de veículos, disse que um de seus clientes recebeu multa de R$ 8,8 milhões por um carro de passeio alugado. “Nós fomos tratados de maneira igual às transportadoras e nós não somos transportadoras”, disse. “Nossa petição é para ser excluído do processo.”

Representantes de empresas transportadoras que participaram da reunião saíram sem dar detalhes sobre suas reivindicações, mas de acordo com outros participantes, eles também pediram desconto e facilidade no pagamento de multas.

Além de representantes de diferentes ramos como comércio, indústria, agricultura, locadoras e transportadoras, também participaram da conciliação o secretário-executivo do Ministério da Segurança Pública, Luís Carlos Cazetta; o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Renato Antônio Borges Dias; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mario Rodrigues; o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), José da Silva Tiago.

Fonte: agenciabrasil

Supremo julga nesta quinta se pais podem educar filhos em casa

O número de famílias que optam pela educação em casa, prática conhecida como homeschooling, cresce a cada ano no Brasil, de acordo com Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned)

Há sete anos, a dona de casa Sharol Werneck Gomes educa os filhos, que hoje têm 10 e 8 anos, em casa A experiência começou com a filha que, quando tinha 4 anos e meio, foi alfabetizada em casa. “Eu optei, em princípio, porque achei interessante ter essa opção de educar meus filhos em casa”, conta. A filha chegou a ir para a escola, mas a experiência não foi boa, o que fez com que Sharol tivesse mais certeza do caminho escolhido inicialmente.

“A professora gritava muito na sala de aula. Como estava adiantada, minha filha foi colocada como monitora, trouxe um peso sobre ela, que não tinha maturidade para lidar com essa situação. Então, ela ficou bem desgastada. E a professora ainda colocou para ajudar coleguinhas, que implicavam muito com ela. Era bem ruim, ela chorava todos os dias”, diz.

O filho, mais novo, nem chegou a frequentar as salas de aula. Sharol, que não passou por nenhuma capacitação formal para dar aulas, diz que está constantemente pesquisando e lendo sobre os melhores métodos. “Eu pesquiso a base curricular para saber mais ou menos o que preciso ensinar, uso como um norte, mas não fico presa a ela não”. Atualmente, ela e o marido coordenam um grupo de apoio para educação familiar em Cascavel (PR), do qual participam 30 famílias.

O número de famílias que optam pela educação em casa, prática conhecida como homeschooling, cresce a cada ano no Brasil, de acordo com Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). Em 2018 chegou a 7,5 mil famílias, mais que o dobro das 3,2 mil famílias identificadas em 2016. A estimativa é de que hoje 15 mil crianças recebam educação domiciliar.

homeschooling, no entanto, não é regulamentado no país. Um julgamento marcado para esta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) deve trazer à tona uma longa disputa entre pais que desejam educar seus filhos em casa e o Poder Público, que diz que a Constituição obriga a matrícula e a frequência das crianças em uma escola.

Desde 2015 o assunto aguarda julgamento pelo Supremo, que deve definir um entendimento único para todos os casos desse tipo que tramitam na Justiça brasileira, estabelecendo o que o tribunal chama de tese de repercussão geral.

Ação

O caso que será julgado em plenário e servirá de parâmetro para os demais foi levado ao Supremo pelo microempresário Moisés Dias e sua mulher, Neridiana Dias. Em 2011, o casal decidiu tirar sua filha de 11 anos da escola pública em que estudava no município de Canela (RS), a aproximadamente 110 km de Porto Alegre, e passar a educá-la por conta própria.

Eles alegaram que a metodologia da escola municipal não era adequada por misturar na mesma sala alunos de diferentes séries e idades, fugindo do que consideravam um “critério ideal de sociabilidade”. O casal disse que queria afastar sua filha de uma educação sexual antecipada por influência do convívio com colegas mais velhos.

Outro argumento foi o de que a família, por ser cristã, acredita no criacionismo – crença segundo a qual o homem foi criado por Deus à sua semelhança – e por isso “não aceita viável ou crível que os homens tenham evoluído de um macaco, como insiste a Teoria Evolucionista [de Charles Darwin]”, que é ensinada na escola.

Em resposta, a família recebeu um comunicado da Secretaria de Educação de Canela ordenando a “imediata matrícula” da menina em uma escola. O Conselho Municipal de Educação também deu parecer contra o ensino domiciliar, “por considerar que o mesmo não se encontra regulamentado no Brasil”.

O casal recorreu à Justiça, mas teve negado um mandado de segurança em primeira e segunda instâncias. Em sua sentença, o juiz Franklin de Oliveira Neto, titular da Comarca de Canela, escreveu que a escola é “ambiente de socialização essencial” e que privar uma criança do contato com as demais prejudica sua capacidade de convívio.

“O mundo não é feito de iguais”, escreveu o juiz. “Uma criança que venha a ser privada desse contato possivelmente terá dificuldades de aceitar o que lhe é diferente. Não terá tolerância com pensamentos e condutas distintos dos seus”.

O caso seguiu até chegar ao STF, onde é relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Posicionamentos contrários

Provocada, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que as normas brasileiras estabelecem que a educação deve ser oferecida gratuita e obrigatoriamente pelo Poder Público. “É muito importante destacar que a escola possibilita um aprendizado muito mais amplo que aquele que poderia ser proporcionado pelos pais, no âmbito domiciliar, por maiores que sejam os esforços envidados pela família. Isso porque ela prepara o indivíduo para situações com as quais inevitavelmente haverá de conviver fora do seio familiar, além de qualificá-lo para o trabalho”, diz a AGU.

Para a instituição, por mais diferentes que sejam os membros de uma família, nenhum núcleo familiar será capaz de propiciar à criança ou ao adolescente o convívio com tamanha diversidade cultural, como é próprio dos ambientes escolares. “Sendo assim. a escola é indispensável para o pleno exercício da cidadania”, acrescenta.

A Procuradoria-Geral da República também se manifestou, concluindo: “a utilização de instrumentos e métodos de ensino domiciliar para crianças e adolescentes em idade escolar. em substituição à educação em estabelecimentos escolares, por opção dos pais ou responsáveis, não encontra fundamento próprio na Constituição Federal”.

Há oito anos, o Conselho Nacional de Educação (CNE) emitiu um parecer orientando que as crianças e os adolescentes sejam matriculados em escolas devidamente autorizadas. O CNE também entende que a legislação vigente enfatiza “a importância da troca de experiências, do exercício da tolerância recíproca, não sob o controle dos pais, mas no convívio das salas de aula, dos corredores escolares, dos espaços de recreio, nas excursões em grupo fora da escola, na organização de atividades esportivas, literárias ou de sociabilidade, que demandam mais que os irmãos apenas, para que reproduzam a sociedade, onde a cidadania será exercida”.

Educação individualizada

Quem é a favor do homeschooling argumenta, entre outras questões, que a educação em casa garante o direito à dignidade e ao respeito, assegurando uma educação mais individualizada e, portanto, mais efetiva. “Mesmo nas melhores escolas, a educação necessariamente é provida de forma massificada, sem atentar para as necessidades específicas de cada criança e sem prover a elas as técnicas, os instrumentos e as metodologias do ensino-aprendizagem mais adequadas e qualificadas ao tempo presente”, diz a Aned.

“Estamos buscando a autonomia educacional da família, não somos antiescola, não estamos lutando contra escola, apenas somos a família buscando uma nova opção que, no nosso entender, é melhor para o nosso filho”, diz o presidente da Aned, Rick Dias. Ele conta que tirou os filhos da escola há oito anos, quando a mais velha tinha 12 anos e o mais novo, 9. Hoje, a mais velha cursa relações internacionais em uma universidade particular. “Não cremos que o Estado deva definir como devemos educar nossos filhos”.

Fonte: agenciabrasil

Após empate, pedido de vista suspende ação contra Bolsonaro no STF

Moraes afirmou que o julgamento deverá ser retomado na sessão da próxima semana.

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta terça-feira (28) a análise do recebimento da denúncia pelo crime de racismo contra o deputado federal e candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ).

Moraes pediu vista do processo quando o julgamento estava empatado por dois votos a dois. Os ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux votaram contra o recebimento da denúncia, e os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber defenderam o recebimento da acusação.

Moraes afirmou que o julgamento deverá ser retomado na sessão da próxima semana.

A Primeira Turma do STF está julgando se recebe a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) e torna Bolsonaro réu pelo crime de racismo, referente a afirmações do deputado sobre quilombolas, índios e estrangeiros feitas durante uma palestra no Rio de Janeiro, em 2017.

Na fase de recebimento da denúncia, cabe à Justiça analisar se a acusação traz elementos suficientes para que seja dado prosseguimento à ação. Apenas ao fim do processo é que há julgamento sobre se o investigado é culpado ou inocente das acusações.

Entenda o caso

Bolsonaro foi acusado do crime de racismo por sua fala em palestra no Clube Hebraica em 2017. Segundo a Procuradoria, o deputado teria usado expressões de cunho discriminatório, incitando o ódio e atingindo diretamente vários grupos sociais.

A denúncia cita frases proferidas por Bolsonaro durante o evento de 2017, como essa sobre os quilombolas: “Isso aqui é só reserva indígena, tá faltando quilombolas, que é outra brincadeira. Eu fui em um quilombola [sic] em Eldorado Paulista. Olha, o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador eles servem mais. Mais de um bilhão de reais por ano gastado [sic] com eles”.

A Procuradoria afirma que Bolsonaro “tratou com total menoscabo os integrantes de comunidades quilombolas. Referiu-se a eles como se fossem animais, ao utilizar a palavra arroba. Esta manifestação, inaceitável, alinha-se ao regime da escravidão, em que negros eram tratados como mera mercadoria, e à ideia de desigualdade entre seres humanos”, diz trecho da denúncia.

Em defesa prévia apresentada ao STF, os advogados de Bolsonaro dizem que o discurso no clube faz parte da atuação parlamentar do deputado e não pode ser criminalizado. A defesa de Bolsonaro diz que suas falas buscaram criticar as
políticas de demarcação de terras.

Mais cedo, em ato de campanha no Rio de Janeiro, Bolsonaro mandou um “recado” aos ministros do Supremo, usando um palavrão. “Quero mandar um recado para o STF: respeite o artigo 53 da Constituição que diz que eu, como deputado, sou inviolável por qualquer opinião. E ponto final, p…”, declarou.

Fonte: uol

STF envia inquérito sobre Serra para 1ª instância da Justiça Eleitoral

José Serra reassume mandato de senador

Com a decisão, o restante da investigação deve seguir para a Justiça Eleitoral de São Paulo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) enviar à primeira instância da Justiça Eleitoral em São Paulo parte do inquérito que investiga supostas doações eleitorais de diversos valores e não contabilizadas a campanhas do senador José Serra (PSDB-SP).

Seguindo voto do relator, ministro Gilmar Mendes, o colegiado também entendeu que as supostas irregularidades cometidas pelo senador antes de agosto de 2010 não podem ser mais julgadas, porque ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, o crime prescreveu, pelo fato de Serra tem mais de 70 anos. Com a decisão, o restante da investigação deve seguir para a Justiça Eleitoral de São Paulo.

Os ministros Dias Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski seguiram o relator. Edson Fachin foi o único a divergir.

As acusações estavam baseadas nos depoimentos de delação premiada de ex-diretores da empreiteira Odebrecht, que narraram supostos repasses ao acusado por meio de pessoas interpostas, em troca de favorecimentos em obras públicas, nos anos de 2004, 2007 e na campanha eleitoral passada.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), delatores ligados à empreiteira Odebrecht afirmaram em depoimentos terem feito repasses a Paulo Vieira Sousa, ex-diretor da DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A), órgão do governo de São Paulo, durante as obras do Rodoanel, na capital paulista.

A defesa do senador pediu o arquivamento das investigações e não o envio para a primeira instância. Os advogados sustentaram que as apurações realizadas até o momento sustentam a “inexistência de qualquer fato ilícito atribuível ao peticionário”. Os advogados também defenderam a prescrição punitiva.

“A imensa maioria dos fatos supostamente delituosos foi atingida pela prescrição, visto que o peticionário é septuagenário. O que resta é tão somente o relato dos delatores não confirmando por qualquer elemento de prova”, sustentaram os advogados.

Fonte: agenciabrasil

STF analisa ações de Bolsonaro, Aécio e Serra nesta terça-feira (28)

Pautas da 1ª e da 2ª Turma da Corte estão recheadas de ações envolvendo políticos. Presidenciável do PSL pode virar réu por racismo

As pautas desta terça-feira (28/8) na 1ª e na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) estão recheadas de casos envolvendo políticos. Entre as ações que podem ser analisadas pelos colegiados, estão inquéritos contra o deputado federal e candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL-RJ) e os senadores José Serra (PSDB-SP), Jorge Viana (PT-AC), Aécio Neves (PSDB-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ). As sessões começam às 14h.

O julgamento mais esperado é o do Inquérito nº 4.694, que tem como investigado o presidenciável Jair Bolsonaro. Na ação, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o parlamentar é acusado de praticar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A denúncia trata de declarações feitas pelo candidato durante palestra no Clube Hebraica do Rio de Janeiro, em abril de 2017. À ocasião, Bolsonaro fez afirmações ofensivas a membros de comunidades remanescentes de quilombos. “Eu fui em um quilombola em El Dourado Paulista. Olha, o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador eles servem mais. Mais de um bilhão de reais por ano gastado com eles”, disse.

Durante o evento, o presidenciável afirmou ainda: “Eu tenho cinco filhos. Foram quatro homens, a quinta eu dei uma fraquejada e veio uma mulher”. Na denúncia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a conduta do presidenciável foi “ilícita, inaceitável e severamente reprovável”.

“Jair Bolsonaro tratou com total menoscabo os integrantes de comunidades quilombolas. Referiu-se a eles como se fossem animais, ao utilizar a palavra ‘arroba’. Esta manifestação, inaceitável, alinha-se ao regime da escravidão, em que negros eram tratados como mera mercadoria, e à ideia de desigualdade entre seres humanos, o que é absolutamente refutado pela Constituição brasileira e por todos os tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário, que afirmam a igualdade entre seres humanos como direito humano universal e protegido”, afirma a PGR.

A defesa de Bolsonaro, por sua vez, afirma que a fala do deputado não constitui crime e está protegida pelo direito de liberdade de manifestação de pensamento e pela imunidade parlamentar. Ainda de acordo com os advogados de Bolsonaro, “o discurso proferido constitui crítica à política governamental de demarcação de terras” e “o emprego do termo ‘arroba’ consubstancia hipérbole utilizada para ênfase”.

O processo será analisado na 1ª Turma, tida como mais rígida e composta pelos ministros Marco Aurélio Melllo, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Caso a denúncia seja aceita, Bolsonaro vira réu em ação penal. A situação não impede a candidatura nas eleições de 2018. No entanto, caso venha ser futuramente condenado pelo crime, o deputado pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

2ª Turma
Na 2ª Turma, os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin podem analisar o futuro de inquéritos envolvendo os senadores Lindbergh Farias, Aécio Neves e Jorge Viana. O Ministério Público Federal (MPF) pediu o envio dos casos à primeira instância, após a restrição do foro privilegiado.

O relator dos inquéritos, no entanto, ministro Gilmar Mendes, negou os pedidos do MPF. No caso das ações contra Aécio Neves e Jorge Viana, determinou o arquivamento. Nos casos envolvendo Lindbergh, determinou a realização de diligências. O Ministério Público então ajuizou recursos contra as decisões do ministro e são esses pedidos que serão analisados pela Turma.

Jorge Viana é acusado de falsidade ideológica eleitoral, por supostamente ter recebido doações eleitorais da Odebrecht sem declará-las à Justiça eleitoral. Aécio Neves é investigado por participar de suposto esquema de propinas em Furnas, enquanto o inquérito contra Lindbergh apura possíveis irregularidades que teriam ocorrido enquanto o senador era prefeito de Nova Iguaçu (RJ).

Por fim, a pauta da 2ª Turma inclui ainda inquéritos que investigam o senador José Serra e o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB-SP). Segundo o Ministério Público, os dois teriam recebido propina de construtoras enquanto integravam o governo de São Paulo. No caso de Serra, a PGR pede o envio do processo à primeira instância. Já a ação contra Aloysio começou a ser analisada no último dia 7 de agosto. O relator, ministro Gilmar Mendes, e Dias Toffoli votaram pelo arquivamento do inquérito.

Fonte: metropoles

STF abre nesta segunda debate sobre tabelamento do preço do frete

A tabela de preços mínimos foi uma das medidas estabelecidas pelo governo federal, em benefício dos caminhoneiros, para encerrar a paralisação do setor, ocorrida em maio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (27) audiência pública para discutir a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. A reunião foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam o tabelamento do frete. Ele só deve tomar uma decisão sobre as ações após ouvir os interessados.

Os preços mínimos foram definidos pela Medida Provisória 832/2018 (convertida na Lei 13.703/2018) e pela Resolução 5820/2018, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que regulamentou a medida.

As ADIs foram ajuizadas pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), que representa empresas transportadoras, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Caminhoneiros

As entidades alegam que a tabela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica.

A audiência está marcada para 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. Serão ouvidos dois oradores indicados por órgãos governamentais e por entidades de classe.

A tabela de preços mínimos foi uma das medidas estabelecidas pelo governo federal, em benefício dos caminhoneiros, para encerrar a paralisação do setor, ocorrida em maio.

Algumas entidades da classe, entre elas a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), defendem melhorias na medida estabelecida pela ANTT, como a adoção de uma tabela mínima de frete regionalizada.

Alternativas

Alguns setores produtivos, em especial do agronegócio, já avaliam alternativas para transporte de suas cargas, como o aluguel e a aquisição de frota própria. A justificativa é o aumento dos custos após o tabelamento do frete.

O grupo JBS, por exemplo, já fez a aquisição de 360 caminhões para reforçar sua frota própria de veículos. A Cargill também sinalizou que deve fazer o mesmo, assim como os próprios produtores de grãos.

A Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), mesmo contra o tabelamento do frete, defende que, caso seja feito, respeite as diferenças regionais. Além disso, deve ser mais atraente ao mercado, já que existem cadeias produtivas em que os produtos têm baixo valor agregado.

Entre os meses de julho e agosto, a ANTT realizou uma tomada de propostas para colher sugestões para o aprimoramento da metodologia e parâmetros para a elaboração da tabela de frete.

Fonte: agenciabrasil

Roraima volta a pedir ao STF limite de entrada de venezuelanos

Além da cota, o governo estadual também cobra que as autoridades federais estabeleçam barreiras sanitárias na fronteira.

O governo de Roraima voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão temporária de entrada de imigrantes em território brasileiro para tentar conter o perigo de conflitos e o “eventual derramamento de sangue entre brasileiros e venezuelanos”.

A ação foi protocolada na manhã de hoje (20), pela Procuradoria-Geral estadual, um dia após os conflitos entre brasileiros e venezuelanos registrados em Pacaraima (RR) motivarem cerca de 1,2 mil estrangeiros a deixar o Brasil às pressas, segundo o Exército.

Na ação cautelar, o governo estadual sugere o estabelecimento de uma “cota para refugiados”. A medida condicionaria o ingresso em território brasileiro à execução de um plano de interiorização dos imigrantes, a ser coordenado pelo governo federal.

Além da cota, o governo estadual também cobra que as autoridades federais estabeleçam barreiras sanitárias na fronteira. A proposta é exigir dos imigrantes a apresentação dos atestados de vacinas obrigatórias a fim de impedir a propagação de doenças sob controle ou já erradicadas no Brasil, como o sarampo.

O pedido reforça a Ação Civil Originária (ACO) 3121, que já pedia o fechamento da fronteira entre Roraima e a Venezuela. No último dia 6, a ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF, indeferiu o pedido. Em sua sentença, a ministra apontou que, além de ausência dos pressupostos legais para emissão de liminar, o pedido do governo de Roraima contraria “os fundamentos da Constituição Federal, às leis brasileiras e aos tratados ratificados pelo Brasil”.

Após o conflito do último fim de semana, o governo federal decidiu enviar para Roraima mais 120 agentes da Força Nacional de Segurança Pública para reforçar a vigilância. Segundo o Ministério da Segurança Pública, 60 agentes já embarcaram em Brasília, esta manhã, com destino à Boa Vista, de onde partirão para Pacaraima, na fronteira com a Venezuela. Desde o ano passado, 31 agentes da Força Nacional atuam na cidade em apoio à Polícia Federal.

Além dos agentes da Força Nacional, o governo federal promete enviar, no próximo domingo (26), 36 voluntários da área da saúde para atendimento aos imigrantes venezuelanos, em parceria com hospitais universitários. Em nota, a Presidência da República disse que governo federal “está comprometido com a proteção da integridade de brasileiros e venezuelanos”, e que o Itamaraty está em contato com as autoridades venezuelanas.

O estopim da mais recente crise ocorreu no sábado (18), quando moradores da cidade atacaram barracas dos imigrantes venezuelanos, ateando fogo aos pertences dos imigrantes. De acordo com as autoridades locais, não há registro de feridos entre os venezuelanos Os ataques aconteceram depois que um comerciante local foi assaltado e espancado. Há suspeita de que o assalto tenha sido praticado por um grupo de venezuelanos.

Fonte: agenciabrasil