Painel Político revela o que Temer respondeu à PF sobre o Decreto dos Portos

Documento foi entregue ao STF, nesta quinta-feira (18), pelos advogados do presidente

A defesa de Michel Temer entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18), as respostas do presidente às perguntas feitas pela Polícia Federal (PF), no inquérito aberto pela Corte para investigar o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A, por meio da edição do chamado Decreto dos Portos.

O ministro do Supremo Luís Roberto Barroso havia dado prazo, até o próximo dia 19, para Temer apresentar as respostas por escrito. Além dele, são investigados no mesmo inquérito o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Mesquita.

De acordo com informações da Folha de S. Paulo, o decreto foi assinada por Temer no dia 10 de maio e aumentou o prazo dos contratos de concessão de áreas portuárias de 25 anos para 35 anos, podendo ser prorrogado até 70 anos, beneficiando as atuais empresas concessionárias.

Após a abertura do inquérito, em setembro, a Rodrimar S/A declarou que nunca recebeu qualquer privilégio do poder público e que o Decreto dos Portos atendeu a uma reivindicação de todo o setor de terminais portuários do país.

À época, o Palácio do Planalto afirmou que o Decreto dos Portos foi assinado após “longo processo de negociação” entre o governo e o setor portuário e informou que o presidente irá prestar todos os esclarecimentos necessários.

Confira abaixo o que respondeu o presidente:

1. Quem foi coordenador financeiro ou arrecadador de recursos nas campanhas eleitorais que Vossa Excelência disputou nos anos de 2002/2006/2010 e 2014? Vossa Excelência também executava essas funções em suas campanhas eleitorais?

2. Vossa Excelência tinha conhecimento prévio dos valores recebidos em doações eleitorais, nas campanhas de 2002/2006/2010 e 2014? Se sim, quais os principais doadores nas campanhas eleitorais de Vossa Excelência? Vossa Excelência possui algum vínculo com setor econômico específico, responsável pelo custeio de suas campanhas, por meio de doações eleitorais (por exemplo: setor elétrico, agrário, servidores públicos etc.)?

3. Nas campanhas eleitorais de 2002/2006/2010 e 2014 Vossa Excelência recebeu recursos em doações de empresas do setor portuário? Quais empresas e qual total de valores doados?

Respostas: Todas as informações pedidas constam das prestações de contas feitas à Justiça Eleitoral.

4. Vossa Excelência já recebeu doações de empresas do grupo Rodrimar ou seus sócios, de forma oficial ou mesmo não contabilizadas, conhecidas como caixa dois eleitoral? Se sim, explicitar as circunstâncias e valores.

Resposta: Nunca recebi doações de empresas do Grupo Rodrimar ou de seus sócios para as minhas campanhas eleitorais.

5. Tem conhecimento de uso de recursos não contabilizados, conhecidos como caixa dois eleitoral, em suas campanhas? Se sim, explicar as circunstâncias e motivos.

Resposta: Nunca me utilizei de recursos não contabilizados em minhas campanhas. Todos os valores recebidos em razão das minhas disputas eleitorais foram devidamente escriturados e informados à Receita Federal e à Justiça Eleitoral.

6. Vossa Excelência conhece Edgar Safdie? Se sim, qual a relação de Vossa Excelência com ele? Já realizaram transações comerciais ou qualquer outra que envolva transferência de recursos? Se sim, explicitar circunstâncias.

Resposta: Não conheço o Sr. Edgar Safdie.

7. Vossa Excelência conhece Ricardo Conrado Mesquita, diretor do grupo Rodrimar? Se sim, qual relação de Vossa Excelência com ele? Já se encontrou com ele para tratar de concessões de terminais portuários para o grupo Rodrimar? Quando? Qual orientação foi repassada por Vossa Excelência?

Resposta: Não conheço o Sr. Ricardo Conrado Mesquita.

8. Vossa Excelência conhece Antônio Celso Grecco, presidente do grupo Rodrimar? Se sim, qual relação de Vossa Excelência com ele? Já se encontrou com ele para tratar de concessões de terminais portuários para o grupo Rodrimar? Quando? Qual orientação foi repassada por Vossa Excelência?

Resposta: Estive com ele, rapidamente, em duas ou três oportunidades, sendo que jamais tratei de concessões para o setor portuário.

9. Já se encontrou com Antônio Celso Grecco fora do ambiente de trabalho da Presidência ou da Vice-Presidência da República? Quando? Em que circunstâncias? Conversaram sobre concessões de terminais para empresas do setor portuário? Ele fez algum pedido para Vossa Excelência, na defesa dos interesses do grupo Rodrimar? Se sim, detalhar.

Resposta: Encontrei-me com o Sr. Antonio Celso Grecco em uma festa de aniversário de um amigo comum. Nenhum pedido me foi formulado por ele, nem nesta e nem em ocasião nenhuma.

10. Qual a relação de Vossa Excelência com José Yunes? Durante quanto tempo ele trabalhou com Vossa Excelência? Quais funções José Yunes exerceu? Vossa Excelência considera José Yunes pessoa de sua confiança? Ele trabalhou nas campanhas eleitorais de Vossa Excelência? José Yunes já atuou como arrecadador de campanha para Vossa Excelência?

Resposta: Sou amigo e conheço o Dr. José Yunes há mais de cinquenta anos, quando éramos estudantes de direito do Largo de São Francisco. Durante alguns meses, o Dr. José Yunes foi meu assessor na Presidência da República, exercendo funções próprias da respectiva assessoria. A longa amizade criou um grau de confiança entre nós, de maneira que o Dr. José Yunes me auxiliou em campanhas eleitorais, mas nunca atuou como arrecadador de recursos.

11. Vossa Excelência teve conhecimento sobre o caso no qual Lúcio Funaro mandou entregar recursos financeiros para José Yunes? Se sim, José Yunes foi orientado por Vossa Excelência para recebimento de tais valores? Qual a origem destes recursos entregues por Lúcio Funaro? Os valores foram utilizados por Vossa Excelência? Se sim, qual a destinação dada a estes valores?

Resposta: Tomei conhecimento destes fatos por meio da imprensa e, posteriormente, por intermédio do próprio Dr. José Yunes, que enfaticamente negou os mesmos fatos.

12. Já realizou negócios comerciais ou qualquer outro ato que envolvesse a transferência de recursos financeiros para José Yunes? Se sim, explicitar circunstâncias, inclusive natureza de tais negócios, datas e valores envolvidos.

Resposta: Como o Dr. José Yunes, durante algum tempo, além de advogado, dedicou-se ao ramo imobiliários e de construções, realizei alguns poucos negócios nesta área por seu intermédio. Embora responda à pergunta, peço vênia para realçar a sua absoluta impertinência em face do objeto do inquérito.

13. Qual a relação de Vossa Excelência com João Baptista Lima Filho, conhecido como Coronel Lima? Já trabalharam juntos ou ele já trabalhou para Vossa Excelência? Se sim, explicitar circunstâncias e períodos. João Baptista Lima Filho já trabalhou em campanhas eleitorais disputadas por Vossa Excelência? Se sim, qual função? João Baptista Lima Filho atuou como arrecadador de campanha para Vossa Excelência?

Resposta: Conheço o Sr. João Batista Lima Filho desde a época de minha primeira gestão como Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em 1984, oportunidade em que o Sr. João Batista foi meu assessor militar. O Sr. João Batista me auxiliou em campanhas eleitorais, mas nunca atuou como arrecadador de recursos.

14. Vossa Excelência já realizou negócios comerciais ou de qualquer outra natureza que envolvesse a transferência de recursos financeiros com João Baptista Lima Filho? Se sim, explicitar circunstâncias, natureza das transações, datas e valores.

Resposta: Nunca realizei negócios comerciais ou de qualquer outra natureza que envolvesse a transferência de recursos financeiros para o Sr. João Batista Lima Filho.

15. Qual a relação de Vossa Excelência com Rodrigo da Rocha Loures? Durante quanto tempo ele trabalhou com Vossa Excelência e quais funções foram exercidas por Rocha Loures neste período? Rocha Loures trabalhou nas campanhas eleitorais disputadas por Vossa Excelência? Se sim, quais funções desempenhadas por Rocha Loures? Rocha Loures atuou como arrecadador de campanha em alguma campanha disputada por Vossa Excelência?

Resposta: Conheci o Sr. Rodrigo Rocha Loures como Deputado. Posteriormente, ele foi meu assessor parlamentar na Vice-presidência e na Presidência da República, exercendo funções próprias da respectiva assessoria. O Sr. Rodrigo nunca atuou como arrecadador de recursos em minhas campanhas eleitorais.

16. Já solicitou que Rocha Loures recebesse recursos de campanha ou de qualquer outra origem em nome de Vossa Excelência? Explicitar as circunstâncias e valores envolvidos.

Resposta: Nunca solicitei que o Sr. Rodrigo Rocha Loures recebesse recursos de campanha ou de qualquer outra origem em meu nome.

17. Solicitou que Rocha Loures recebesse recursos de executivos do grupo JBS, destinados a Vossa Excelência? Se sim, justificar e explicitar os motivos, inclusive origem destes recursos e sua finalidade.

Resposta: Nunca solicitei que o Sr. Rodrigo Rocha Loures recebesse recursos de executivos do Grupo JBS em meu nome. Nenhuma razão haveria para tanto.

18. Qual a relação de Vossa Excelência com Marcelo de Azeredo? Desde quando Vossa Excelência o conhece? Participou da indicação de Marcelo de Azeredo para cargo de direção na Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp? Já pediu para Marcelo de Azeredo intermediar assunto ou interesse de alguma empresa do setor portuário, em Santos/SP? Se sim, detalhar tais fatos.

Resposta: O Sr. Marcelo de Azeredo foi nomeado diretor da CODESP pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, após consulta do PMDB de São Paulo ao tempo em que liderei a bancada. Jamais solicitei que intermediasse interesse de qualquer espécie.

19. Vossa Excelência tem conhecimento do envolvimento de Marcelo de Azeredo em atos de corrupção ou outros crimes, durante sua gestão na Codesp? Vossa Excelência foi citado como envolvido nestes fatos? Se sim, o que Vossa Excelência tem a esclarecer sobre tais denúncias?

Resposta: Não tenho conhecimento do envolvimento do Sr. Marcelo de Azeredo em nenhum ato criminoso. Sei que em uma ação, salvo engano de reconhecimento de união estável, foi alvo de acusações por parte da autora da mesma ação que, segundo fui informado, terminou em acordo entre as partes. Lembro-me que na inicial dessa demanda foram feitas afirmações desairosas a meu respeito. Este fato levou-me a adotar medida judicial que resultou na retratação da ofensora. Não me recordo de maiores detalhes, pois transcorreriam trinta ou mais anos.

20. Qual a relação de Vossa Excelência com o setor portuário e empresas concessionárias de terminais portuários no Estado de São Paulo? Diversos meios de comunicação fazem referência a Vossa Excelência como tendo vínculos com o setor portuário de Santos/SP. O senhor confirma esta relação? Como ela se iniciou?

Resposta: Na condição de Vice-Presidente e de Presidente da República eu recebia e dialogava com representantes dos inúmeros segmentos sociais e empresariais do País, inclusive do setor portuário.

21. Como a questão das concessionárias de terminais portuários chegou até a Vice-Presidência, em 2013? Por que os empresários procuram a Vice-Presidência, na época ocupada por Vossa Excelência? Os empresários procuraram diretamente Vossa Excelência ou foram levados por algum parlamentar para audiência, em 2013?

Resposta: A questão dos portos, tal como tantas outras, chegou ao meu conhecimento por intermédio de membros do próprio governo e de parlamentares. Não tenho e jamais tive nenhuma relação com o setor portuário diversa das que mantive como parlamentar, Vice-Presidente e Presidente da República com os setores empresariais.

22. Em 2013, quais empresários do setor portuário procuraram Vossa Excelência e quais empresas representavam? Quais as demandas que os empresários tinham naquela ocasião, em 2013? As demandas trazidas pelos empresários foram solucionadas? Se sim, qual a solução proposta por Vossa Excelência?

Resposta: A resposta à questão anterior se aplica à presente.

23. Foi Vossa Excelência quem determinou para Rocha Loures acompanhar as questões das concessões das empresas do setor portuário, ainda em 2013, quando ele ocupava cargo de assessor na Vice-Presidência? Se sim, qual a orientação repassada para Rocha Loures por Vossa Excelência, naquela ocasião? Se não, como Rocha Loures tomou conhecimento da matéria e passou a tratar do assunto com representantes do setor portuário?

Resposta: Não determinei ao Sr. Rodrigo Rocha Loures, ainda como Vice-Presidente da República, que acompanhasse as questões das concessões das empresas do setor portuário, não sendo do meu conhecimento se alguém o procurou para tal finalidade.

24. Por que em 2016 os representantes das empresas concessionárias de terminais portuários voltaram a procurar Rocha Loures, na ocasião já como assessor de Vossa Excelência na Presidência da República? Foi Vossa Excelência quem determinou que Rocha Loures voltasse a tratar do caso? Também procuraram novamente Vossa Excelência novamente para tratar da questão, no final de 2016? Se sim, Vossa Excelência repassou alguma orientação para os empresários? Quais as demandas deles, já em 2016, e quais empresas representavam?

Resposta: Igualmente, não determinei ao Sr. Rodrigo Rocha Loures, já como Presidente da República, que acompanhasse as questões das concessões das empresas do setor portuário, não sendo do meu conhecimento se alguém o procurou para tal finalidade.

25. Em 2017, Vossa Excelência pediu para que Rocha Loures, já na função de deputado federal, acompanhasse o processo de elaboração e tramitação do novo decreto dos portos, que estava sendo analisado na Casa Civil? Se sim, qual orientação Vossa Excelência passou para Rocha Loures? Se não, por que Rocha Loures ligou para Vossa Excelência para obter informações sobre a finalização do processo de edição do novo decreto dos portos, detalhes da matéria tratada e sua publicação?

Resposta: Não solicitei ao Sr. Rodrigo Rocha Loures que acompanhasse o referido Decreto e não lhe dei nenhuma orientação a respeito.

26. Vossa Excelência sabe informar se Rocha Loures tem alguma relação com empresas do setor portuário? Se sim, quais empresas e vínculos?

Resposta: Não sei informar se o Sr. Rodrigo Rocha Loures tem alguma relação com empresas do setor portuário.

27. Vossa Excelência considera Rocha Loures como sendo pessoa de sua confiança? Rocha Loures sempre repassava para Vossa Excelência sobre os assuntos e demandas em que atuava enquanto exerceu função de assessor da Vice-Presidência e Presidência da República, nos períodos em que tais cargos foram ocupados por Vossa Excelência? Rocha Loures informou para Vossa Excelência que estava tendo intenso contato e reuniões frequentes com Ricardo Mesquita, diretor do grupo Rodrimar? Se sim, qual orientação repassada para Rocha Loures por Vossa Excelência ao tomar conhecimento de tais fatos?

Resposta: O Sr. Rodrigo Rocha Loures foi meu assessor, razão pela qual nele depositava confiança quanto ao exercício das funções inerentes à sua assessoria. O Sr. Rodrigo não me informou sobre um “intenso contato” com o Sr. Ricardo Mesquita, de maneira que não houve nenhum repasse de qualquer tipo de orientação.

28. Determinou que Rocha Loures acompanhasse outras matérias relacionadas a empresas concessionárias de serviços públicos? Quais áreas? Por que repassava tais demandas para Rocha Loures?

Resposta: Como assessor parlamentar, o Sr. Rodrigo Rocha Loures acompanhava vários projetos em tramitação pelo Congresso Nacional, de naturezas variadas, referentes ou não a serviços públicos.

29. Já indicou Rocha Loures para ocupar algum cargo em diretoria ou conselho de empresa pública? A indicação de Rocha Loures para vaga no conselho de administração da Neoenergia foi realizada por Vossa Excelência? Como Rocha Loures compatibilizava a execução de sua nova função no conselho de administração da Neoenergia de forma simultânea com as funções como assessor da Presidência?

Resposta: Nunca indiquei o Sr. Rodrigo Rocha Loures para ocupar nenhum cargo na Administração Pública, salvo tê-lo nomeado meu assessor.

30. Vossa Excelência repassou alguma orientação para Rocha Loures, sobre a atuação no conselho de administração da Neoenergia? Se sim, detalhar.

Resposta: Não repassei nenhuma orientação ao Sr. Rodrigo Rocha Loures sobre a atuação no Conselho de Administração da Neoenergia.

31. Vossa Excelência tem conhecimento se Rocha Loures estava sendo pressionado por empresários do setor portuário para conseguir melhores benefícios por meio do decreto dos portos? Se sim, quais providências Vossa Excelência tomou ao saber de tal situação?

Resposta: Jamais soube se o Sr. Rodrigo Rocha Loures estava sendo pressionado por empresários do setor portuário para conseguir melhores benefícios por meio do Decreto dos Portos.

32. Recebeu algum pedido de executivos do grupo JBS para entrar em contato com a direção da Codesp, para resolver pendência de empresas concessionárias no Porto de Santos? Se sim, qual era esta pendência? Detalhar. Quais pessoas Vossa Excelência demandou na Codesp para resolver o problema? Qual solução foi dada ao caso?

Resposta: Não recebi nenhum pedido de executivos da JBS para entrar em contato com a direção da CODESP, para resolver pendência de empresas concessionárias no Porto de Santos.

33. Vossa Excelência solicitou para Rocha Loures procurar o presidente da Caixa Econômica, senhor Gilberto Occhi, para tratar sobre assuntos de interesse do grupo Rodrimar? Se sim, quais orientações Vossa Excelência repassou para Rocha Loures?

Resposta: Não solicitei ao Sr. Rodrigo Rocha Loures para que procurasse o Presidente da Caixa Econômica, Sr. Gilberto Occhi, para tratar sobre assuntos de interesse do Grupo Rodrimar.

34. Vossa Excelência solicitou para o presidente da Caixa Econômica, senhor Gilberto Occhi, receber Rocha Loures para tratar sobre questões de interesse de empresas do grupo Rodrimar? Se sim, quais orientações Vossa Excelência repassou para Gilberto Occhi?

Resposta: Não solicitei ao Presidente da Caixa Econômica, Sr. Gilberto Occhi, para tratar sobre os assuntos de interesse do Grupo Rodrimar.

35. Foi procurado pelo senador Wellington Fagundes para tratar sobre o novo decreto dos portos? Se sim, quando e onde? Explicitar as demandas do senador. O senador Wellington Fagundes defendia a inclusão de solução das concessões dos contratos pré-93 no novo decreto dos portos? Quais as justificativas apresentadas pelo senador?

Resposta: Não fui procurado pelo Senador Wellington Fagundes para tratar sobre o novo Decreto dos Portos.

36. Foi procurado pelo deputado Beto Mansur para tratar sobre o novo decreto dos portos? Se sim, quando e onde? Explicitar as demandas do deputado. O deputado Beto Mansur defendia a inclusão de solução das concessões dos contratos pré-93 no novo decreto dos portos? Quais as justificativas apresentadas pelo deputado?

Resposta: Não fui procurado pelo Deputado Beto Mansur para tratar sobre o novo Decreto dos Portos.

37. Vossa Excelência acompanhou a elaboração e tramitação do novo decreto dos portos, nº 9048/2017? Se sim, de onde partiu a iniciativa para sua edição? Quais os setores interessados?

Resposta: Não acompanhei a tramitação do referido Decreto. Ele surgiu no Ministério dos Transportes e foi analisado e debatido por uma Comissão integrada por representantes de vários Ministérios e do setor privado.

38. Quais as principais alterações trazidas pelo novo decreto dos portos, nº 9048/2017, em relação à legislação anterior?

Resposta: A principal alteração trazida pelo Decreto foi o aumento do prazo de 25 (vinte e cinco) para 35 (trinta e cinco) anos nos contratos de concessão. Deve-se realçar que as empresas que já possuíam a concessão antes de 1993 não foram beneficiadas pela prorrogação.

39. As empresas do grupo Rodrimar foram beneficiadas com a edição do decreto nº 9048/2017? Se sim, quais empresas e quais benefícios?

Resposta: As empresas do Grupo Rodrimar não foram beneficiadas com a edição do Decreto nº 9.048/2017, conforme demonstram os documentos do Ministério dos Transportes constantes dos autos de investigação e complementados pelo que está sendo oferecido em anexo.

40. Vossa Excelência foi procurado por representantes de concessionárias de terminais portuários, em 2017, com demandas sobre o setor e interesse em edição de normativo que buscasse ampliar o prazo das concessões e ainda incluir solução sobre concessões pré-93? Se sim, quais empresários e quais empresas representavam? Qual o encaminhamento que Vossa Excelência deu ao caso?

Resposta: Não fui procurado por empresários do setor portuário sobre a edição de normativo que buscasse ampliar os prazos das concessões de terminais portuários. A matéria estava no âmbito do Ministério dos Transportes e da precipitada comissão, constituída para tal fim.

41. Os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco acompanharam a edição do decreto nº 9048/2017? Se sim, qual o interesse deles na matéria?

Resposta: Não sei informar com precisão, mas não é improvável que os Ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco tenham acompanhado a edição do Decreto nº 9.048/2017, respectivamente na qualidade de Ministro-Chefe da Casa Civil e Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência no desempenho de suas funções.

42. Vossa Excelência repassou alguma orientação para os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco sobre as matérias que deveriam ser tratadas e abrangidas pelo novo decreto dos portos, nº 9048/2017? Se sim, detalhar as orientações.

Resposta: Não repassei nenhuma orientação para os Ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco sobre as matérias que deveriam ser tratadas e abrangidas pelo Decreto dos Portos.

43. Qual a função de Gustavo Rocha na Casa Civil? Vossa Excelência repassou alguma orientação específica para Gustavo Rocha sobre a elaboração ou matéria que deveria ser tratada no novo decreto dos portos, nº 9048/2017? Se sim, detalhar as orientações.

Resposta: O Sr. Gustavo do Vale Rocha é Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Não dei a ele nenhuma orientação sobre o Decreto dos Portos.

44. Por que Gustavo Rocha afirmou em gravação de diálogo com Rocha Loures, devidamente autorizado pela Justiça, que achava que o setor já tinha ‘conseguido coisa demais’ com o novo decreto dos portos? Vossa Excelência entende que as novas regras trouxeram benefícios em excesso às empresas concessionárias de terminais do setor portuário?

Resposta: Não havia tomado conhecimento da afirmação, razão pela qual não saberia informar sobre as suas razões.

45. Por que Gustavo Rocha e Beto Mansur disseram, durante diálogos com Rocha Loures, devidamente autorizados pela Justiça, que a inserção da questão pré-93, tanto defendida por Rocha Loures, Beto Mansur e Wellington Fagundes, seria uma ‘exposição para o presidente’? Vossa Excelência sabe dizer se tal normatização por meio do novo decreto dos portos seria ilegal? Por que?

Resposta: A normatização trazida pelo novo Decreto não é ilegal. Considerou-se que a inserção dos contratos anteriores a 1993 não possuía respaldo jurídico para serem alcançadas pela prorrogação do prazo. Por esta razão, as concessionárias anteriores àquela data não foram incluídas.

46. Vossa Excelência prometeu ou conversou com algum parlamentar ou mesmo com empresários informando que a questão pré-93 seria resolvida por meio da edição de medida provisória ou lei ordinária? Com quem? Vossa Excelência pretende editar tal medida? Quando?

Resposta: Nunca prometi ou conversei com nenhum parlamentar, ou mesmo com empresários, para informar que a questão “Pré-93” seria resolvida por meio da edição de Medida Provisória ou Lei Ordinária.

47. Vossa Excelência tem conhecimento se Rocha Loures recebeu alguma proposta de valores indevidos, para buscar melhores benefícios, inclusive inclusão de solução para os contratos em concessões pré-93, no novo decreto dos portos? Se sim, de qual empresário? Declarar circunstâncias de tal fato.

Resposta: Não tenho conhecimento se o Sr. Rodrigo Rocha Loures recebeu alguma proposta de valores indevidos para buscar melhores benefícios e soluções para os contratos em concessões “P´re-93” no novo0 Decreto dos Portos. Aliás, jamais soube de insinuação ou boato a respeito.

48. Autorizou que Rocha Loures fizesse tratativas em nome de Vossa Excelência com empresários do setor portuário visando recebimento de valores, em troca de melhores benefícios para o setor, inseridos no decreto 9048/2017? Se sim, explicar as circunstâncias.

Resposta: Nunca autorizei que o Sr. Rodrigo Rocha Loures fizesse tratativas em meu nome com empresários do setor portuário visando o recebimento de valores em troca de melhores benefícios para aquele setor. Peço vênia para realçar a impertinência de tal questão, por colocar em dúvida a minha honorabilidade e dignidade pessoal.

49. Vossa Excelência recebeu alguma oferta de valor, ainda que em forma de doação de campanha eleitoral, formal ou do tipo caixa 2, para inserir dispositivos no novo decreto dos portos, mais benéficos para empresas concessionárias do setor? Se sim, explicitar as circunstâncias e quais providências tomou.

Resposta: Não recebi nenhuma oferta de valor para inserir dispositivos mais benéficos no Decreto dos Portos, ainda que em forma de doação de campanha eleitoral. Em tal hipótese, minha reação seria de enérgica repulsa, seguida da adoção das medidas cabíveis.

50. Solicitou que Rocha Loures, João Baptista Lima Filho ou José Yunes recebessem recursos em nome de Vossa Excelência, em retribuição pela edição de normas contidas no novo decreto dos portos, de interesse e mais benéficas para empresas concessionárias de terminais portuários públicos e privados? Se sim, apresentar justificativas e detalhar circunstâncias.

Resposta: Nunca solicitei que os Srs. Rodrigo Rocha Loures, João Batista Lima Filho ou José Yunes recebessem recursos em meu nome em retribuição pela edição de normas contidas no Decreto dos Portos. Reitero a agressividade, o desrespeito e, portanto, a impertinência, por seu caráter ofensivo, também dessa questão, tal como das anteriores.

Com resistência de Cármen Lúcia, Temer deve recorrer ao plenário do TRF

Destino de Temer e pós-Temer estão nas mãos do STF

Presidente irá consultar, até segunda-feira (15), advogados e auxiliares, para evitar que o governo enfrente o desgaste de mais uma derrota

O presidente Michel Temer decidiu aguardar até a semana que vem para recorrer da decisão que suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho.

Com a insistência do PTB de manter a indicação da parlamentar, ele irá consultar até segunda-feira (15) advogados e auxiliares para evitar que o governo enfrente o desgaste de mais uma derrota.

Nesta quinta-feira (11), o presidente se reuniu com a presidente da AGU (Advocacia-Geral da União), Grace Mendonça, e se encontrará à tarde, em São Paulo, com o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

O Palácio do Planalto trabalha com três possibilidades: recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou ao plenário do TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região.

A última hipótese é a que tem mais apoio na equipe do presidente diante dos sinais tanto do STF como do STJ, que manteria a decisão de primeira instância que barrou a posse da deputada federal.

PTB

O tema também foi tratado pelo presidente, nesta quinta-feira (11), com Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB. Na conversa, ele ressaltou a Temer que não abre mão da indicação de sua filha para o cargo.

Ele também disse que os advogados da parlamentar recorrerão ao plenário do TRF-2 do recurso que também foi rejeitado na quarta-feira (10).

Na noite de quarta, o TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região manteve decisão da primeira instância que suspendeu a posse da parlamentar, desgastando ainda mais a imagem do governo.

Em seguida, o presidente se reuniu com auxiliares e assessores, no Palácio do Jaburu, para analisar o quadro jurídico. “Está decidido que vamos recorrer”, disse à reportagem o ministro da Carlos Marun (Secretaria de Governo), após o encontro.

A insegurança sobre uma derrota na Suprema Corte ocorreu após o presidente ter recebido sinais de que há uma tendência de que a ministra Cármen Lúcia mantenha a decisão de suspensão da posse.

O Palácio do Planalto enviou um emissário na noite de terça-feira (9) para consultar auxiliares dela sobre a chance de sucesso de um recurso ao tribunal. Segundo a reportagem apurou, a equipe da ministra indicou que ela poderia barrar a cerimônia ou remeter o caso ao plenário.

Como o STF está em recesso até 1º de fevereiro, o impasse sobre a posse se estenderia e agravaria o desgaste do governo com o episódio.

Para a equipe do presidente, a relação de Temer com Cármen se deteriorou com o episódio em que a ministra suspendeu parte do indulto natalino concedido pelo governo, no fim do ano passado.

 

 

 

Com informações da Folhapress.

Defesa de Temer desiste de recurso no STF que pedia suspensão de inquérito

Defesa de Temer desiste de recurso no STF que pedia suspensão de inquérito

A defesa do presidente Michel Temer desistiu hoje (22) do recurso no qual solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão das investigações relacionadas ao presidente. A medida foi tomada após o anúncio de que a Corte autorizou a Polícia Federal a realizar uma perícia no áudio entregue pelo empresário Joesley Batista em seu depoimento de delação premiada.

De acordo com um dos representantes de Temer, o advogado Gustavo Guedes, após o deferimento de perícia, a defesa está satisfeita e não quer mais o julgamento do recurso. Guedes também anunciou que a defesa contratou uma perícia particular para analisar o áudio. Segundo o advogado, foram encontrados “70 pontos de obscuridade no material”.

“A defesa do presidente apresentou petição dizendo agora: nos sentimos atendidos com o deferimento da perícia [oficial] e a partir desse laudo que nós juntamos agora, que nos dá segurança, nós queremos agora que isso se resolva o mais rapidamente possível”, disse.

A abertura do inquérito sobre Temer por corrupção passiva, organização criminosa e obstrução da Justiça foi autorizada pelo ministro Edson Fachin na quinta-feira (18), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o Ministério Público Federal, em encontro com o empresário Joesley Batista, Temer deu aval para que ele continuasse a pagar uma espécie de mesada ao ex-deputado Eduardo Cunha e ao doleiro Lúcio Funaro, ambos presos, para que continuassem em silêncio. O áudio da conversa, gravada por Joesley, foi disponibilizado na última quinta-feira (18).

No fim de semana, em pronunciamento à nação, Temer anunciou um recurso ao Supremo, questionou a legalidade da gravação e disse que há muitas contradições no depoimento de Joesley, dono do grupo JBS, como a informação de que o presidente teria dado aval para comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha, que está preso em Curitiba. Temer classificou a gravação de clandestina, manipulada e adulterada, “com objetivos nitidamente subterrâneos”.

Base aliada e oposição divergem sobre retomada de votações no Congresso

Senadores articulam “meio-termo” para extinção de foro privilegiado

O andamento das votações previstas para esta semana no Congresso Nacional vai servir como termômetro para mostrar se a reunião de ontem (21) entre o presidente Michel Temer, ministros e parlamentares da base aliada surtiu efeito. No encontro, como resposta à crise, Temer pediu que todos trabalhem normalmente.

Na manhã desta segunda-feira (22), o deputado Danilo Forte (PSB-CE) defendeu a retomada da agenda de reformas no Legislativo, apesar de seu partido ter decidido no último sábado (20) deixar a base de apoio ao governo. Forte adiantou que deve apresentar esta semana um projeto que prevê a criminalização de empresários envolvidos em casos de corrupção.

O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), também disse que a intenção da base aliada é tocar os trabalhos na Casa independentemente das tentativas de obstrução. Efraim Filho ressaltou que seu partido só vai tomar qualquer decisão a respeito de continuar ou não na base do governo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o prosseguimento do inquérito aberto para investigar Michel Temer.

A oposição não concorda com a manutenção da agenda de votações das reformas, entre elas a trabalhista e a da Previdência. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a oposição fará “tudo o que estiver ao seu alcance” para impedir os trabalhos e “exaurir a base”. Para Molon, a dissolução da base do governo é uma questão de tempo, e não há matéria no Congresso que deva ser votada antes da eventual instalação da comissão de impeachment de Temer, caso algum dos pedidos protocolados até agora seja aceito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Crise

Desde a última quarta-feira (17), quando vieram à tona denúncias sobre o suposto esquema de pagamento de propina e troca de favores com empresários do grupo JBS, no âmbito das investigações da Lava Jato, o Congresso teve atividades suspensas ou canceladas e não votou nenhuma medida.

Depois da divulgação dos vídeos e áudios dos delatores da JBS, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) não apareceram no Congresso. Maia não se manifestou sobre o assunto e Eunício, citado da delação, divulgou nota em que nega as acusações.

Impeachment

Até a manhã de hoje, a secretaria da Mesa da Câmara registrou 12 pedidos de impedimento do presidente Temer, nove deles apresentados na semana passada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve protocolar outro pedido ainda esta semana, conforme decisão do conselho da entidade, tomada no sábado, que entendeu que Temer cometeu crime de responsabilidade.

Votações

Apesar de defender a suspensão dos trabalhos, a oposição tem interesse em um projeto em tramitação na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/15, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que acaba com a possibilidade de escolha do presidente interino pelo Parlamento e prevê a convocação de eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.

A PEC é um dos 71 itens da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião prevista para amanhã (23). Na quinta-feira passada, um dia depois da divulgação das denúncias, a comissão encerrou os trabalhos por falta de quórum.

A comissão especial que discute a reforma política também tem reunião prevista para amanhã. Os membros da comissão tentarão retomar a discussão do terceiro e último relatório parcial que sugere mudanças na forma de financiamento de campanha já para as próximas eleições.

No plenário da Câmara, entre os projetos pendentes de votação, está o que estabelece medidas de auxílio e reequilíbrio fiscal aos estados e ao Distrito Federal. O projeto autoriza a União a adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas e de abertura de crédito para os estados, o prazo adicional de até 20 anos para o pagamento. Oito medidas provisórias, que tramitam em caráter de urgência, também trancam a pauta.

Senado

No Senado, a previsão para esta semana era concluir a votação da PEC 10/2013, que trata do foro privilegiado. Aprovada em primeiro turno no fim de abril, a proposta extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Três medidas provisórias trancam a pauta do Senado e precisam ser votadas até o dia 29 de maio para não perderem a validade. Todas foram aprovadas na última semana pela Câmara dos Deputados com mudanças e serão analisadas na forma de projetos de lei de conversão.

Outro destaque da pauta dos senadores é a PEC 64/2016, que torna o estupro um crime imprescritível. A semana na Casa também é de expectativa para a instalação do Conselho de Ética. Até agora, apenas nove dos 15 titulares da comissão haviam sido indicados pelos blocos ou partidos políticos. Só depois da instalação do colegiado é que a representação contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), citado nas delações da JBS, apresentada pela Rede e pelo PSOL será apreciada. O documento pede a perda de mandato do senador por quebra de decoro parlamentar.

“Não renunciarei”, diz Michel Temer em pronunciamento nesta quinta-feira

Fachin decide enviar diretamente à Câmara denúncia contra Temer

“Não renunciarei”, disse duas vezes nesta quinta-feira (18/5) o presidente Michel Temer. Em pronunciamento oficial, ele afirmou que explicará as acusações de que autorizou pagamento de propina ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao Supremo Tribunal Federal, onde foi aberto inquérito para apurar as informações. “Meu único compromisso é com o Brasil.”

Temer foi acusado pelo empresário Joesley Batista, dono do frigorífico Friboi, de ter conhecimento e incentivar o pagamento de R$ 500 mil a Cunha para que ele não fizesse acordo de delação. As informações foram prestadas por Joesley à Procuradoria-Geral da República também como parte de um acordo de delação premiada.

“A revelação de conversa gravada clandestinamente trouxe de volta o fantasma da crise política de proporção ainda não dimensionada”, disse Temer. “A investigação pedida pelo Supremo Tribunal Federal será território onde surgirão todas as explicações.”

O presidente fez o pronunciamento tanto para responder às acusações quanto para tentar acalmar seus aliados no Congresso. Nesta quinta, parlamentares do PSDB, partido da base de sustentação de Temer, protocolaram um pedido de impeachment do presidente. Mais cedo, o ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB-PE), deixou o governo.

O PSB, outro integrante da base aliada, também anunciou o desembarque nesta quinta. O senador Roberto Freire (PPS-SP), ministro da Cultura, também renunciou ao cargo.

No início da tarde, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator das reformas de leis trabalhistas, pauta prioritária do governo, anunciou a suspensão de todas as discussões a respeito do tema. “Todo o resto agora é secundários”, disse o parlamentar, em nota divulgada nesta quinta.

“Esta semana meu governo viveu seus melhores e piores dias”, disse Temer, em seu pronunciamento. Ele disse que os índices macroeconômicos “criaram a esperança de dias melhores”. As gravações, disse, botaram tudo a perder. “Todo o imenso esforço pode se tornar inútil, e não podemos jogar no lixo da história tanto trabalho feito em prol do país.”

Além de Temer, também foi aberto inquérito contra o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) por recebimento de suborno para ajudar a JBS. Loures é assessor próximo a Temer, desde os tempos em que ele era vice-presidente.

Leia o discurso do presidente Michel Temer:

Olha, ao cumprimentá-los, eu quero fazer uma declaração à imprensa brasileira e uma declaração ao País. E, desde logo, ressalto que só falo agora – os fatos se deram ontem – porque eu tentei conhecer, primeiramente, o conteúdo de gravações que me citam. Solicitei, aliás, oficialmente, ao Supremo Tribunal Federal, acesso a esses documentos. Mas até o presente momento não o consegui.

Quero deixar muito claro, dizendo que o meu governo viveu, nesta semana, seu melhor e seu pior momento. Os indicadores de queda da inflação, os números de retorno ao crescimento da economia e os dados de geração de empregos, criaram esperança de dias melhores.

O otimismo retornava e as reformas avançavam, no Congresso Nacional. Ontem, contudo, a revelação de conversa gravada clandestinamente trouxe volta o fantasma de crise política de proporção ainda não dimensionada.

Portanto, todo um imenso esforço de retirar o País de sua maior recessão pode se tornar inútil. E nós não podemos jogar no lixo da história tanto trabalho feito em prol do País. Houve, realmente, o relato de um empresário que, por ter relações com um ex-deputado, auxiliava a família do ex-parlamentar.

Não solicitei que isso acontecesse. E somente tive conhecimento desse fato nessa conversa pedida pelo empresário.

Repito e ressalto: em nenhum momento autorizei que pagassem a quem quer que seja para ficar calado. Não comprei o silêncio de ninguém. Por uma razão singelíssima: exata e precisamente porque não temo nenhuma delação, não preciso de cargo público nem de foro especial.

Nada tenho a esconder, sempre honrei meu nome, na universidade, na vida pública, na vida profissional, nos meus escritos, nos meus trabalhos. E nunca autorizei, por isso mesmo, que utilizassem o meu nome indevidamente.

E por isso quero registrar enfaticamente: a investigação pedida pelo Supremo Tribunal Federal será território, onde surgirão todas as explicações. E no Supremo, demonstrarei não ter nenhum envolvimento com esses fatos.

Não renunciarei, repito, não renunciarei! Sei o que fiz e sei da correção dos meus atos. Exijo investigação plena e muito rápida, para os esclarecimentos ao povo brasileiro. Esta situação de dubiedade ou de dúvida não pode persistir por muito tempo. Se foram rápidas nas gravações clandestinas, não podem tardar nas investigações e na solução respeitantemente a estas investigações.

Tanto esforço e dificuldades superadas, meu único compromisso, meus senhores e minhas senhoras, é com o Brasil. E é só este compromisso que me guiará.

Muito obrigado. Muito boa tarde a todos.”

TSE retoma em 6 de junho cassação da chapa Dilma/Temer

Temer rebate Dilma: ‘Os que se dizem fortes destruíram o país’

O julgamento das ações que pedem a cassação da chapa Dilma/Temer será retomado pelo Tribunal Superior Eleitoral no dia 6 de junho. A corte programou ainda outras três sessões para a análise do processo que vão ocorrer entre os dias 7 e 8 de junho.

O Palácio do Planalto esperava inicialmente que um pedido de vista de um dos integrantes da corte adiasse a votação do processo. A ideia era empurrar o caso até 2018. Mas, agora, diante de uma nova composição do TSE, interlocutores do presidente Michel Temer avaliam que a estratégia vai depender dos sinais do plenário do tribunal. Se houver segurança de que o peemedebista será mantido no cargo, a ideia é finalizar o quanto antes o processo. O ministro Napoleão Nunes Maia que antes indicava intenção de suspender a votação do processo já aponta que pode recuar.

Assessores de Temer calculam que o voto do relator do processo, ministro Herman Benjamin, será pela cassação do presidente e da ex-presidente Dilma Rousseff e esperam um duro voto, com fortes críticas. Temer e Dilma são acusados de abuso de poder político e econômico, além de que recursos de empresas da Lava Jato terem abastecido a campanha à reeleição.

Vários integrantes da corte já declararam publicamente que a questão da governabilidade deverá influenciar o julgamento.

Após Benjamin, serão tomados os votos dos ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes.

No julgamento, os sete ministros do TSE vão enfrentar três questões centrais:

1) Cassação; ou seja, se os elementos justificam ou não a perda do mandato de Temer. Os ministros vão avaliar se ele foi ou não eventualmente beneficiado pelos fatos narrados na ação;

2) Se cabe ou não separar a responsabilização de presidente e vice. A defesa de Temer alega que as contas das campanhas eram separadas e pedem a individualização das condutas. Por outro lado, os advogados de Dilma afirmam que as ações eram conjuntas e até custearam despesas do peemedebista. A jurisprudência do tribunal é pela indivisibilidade, mas os ministros dizem nos bastidores que os elementos probatórios vão pesar nessa questão;

3) Inelegibilidade dos dois políticos. Ou seja, ocorre se for comprovado que ele sabia de eventuais irregularidades apontadas.

ALEGAÇÕES

Em manifestação ao TSE, o Ministério Público Eleitoral defendeu a cassação da chapa, mas com punições diferentes para Temer e Dilma. Para o MP, Temer deve perder o cargo, mas preservaria seus direitos políticos, enquanto Dilma, além de cassada, ficaria inelegível pelos próximos oito anos. O MP avalia que os elementos do processo revelam que Dilma sabia do uso de caixa dois na campanha e financiamento irregular pela Odebrecht, sendo que não foram feitas implicações diretas a Temer.

Ao tribunal, o PT pediu o arquivamento das ações sob argumento de que Dilma sofreu impeachment no Congresso, tendo a ação perdido objeto. Assim como os petistas, a defesa de Temer requer a anulação dos depoimentos da Odebrecht e do publicitário João Santana e sua mulher, Mônica Moura, delatores da Lava Jato.

O PSDB, autor das ações, defendeu que Dilma fique inelegível, mas afirmou que não há razões para Temer perder o mandato.

Temer sanciona lei liberando terceirização

Temer autoriza relator a alterar proposta da reforma previdenciária

A lei 13.429 foi publicada no DOU em edição extra com vetos.

Publicada em edição extra do DOU, a lei 13.429/17, que dispõe sobre a terceirização de atividade-fim, foi sancionada pelo presidente Temer.

A lei já está em vigor. Um dos vetos à norma foi ao dispositivo que permitia que o prazo do contrato do trabalhador temporário poderia ser alterado por acordo ou convenção coletiva. Outros trechos, de acordo com o Planalto, foram vetados por já terem previsão na CF – o que determinava o registro na carteira de trabalho da condição de temporário e o que fixava direitos como salário e jornada equivalentes ao recebido por empregados na mesma função.

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Lei nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei.”

(NR)

“Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

§ 1º É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2º Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.”

(NR)

“Art. 4º Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.” (NR)

“Art. 5º Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei.”

(NR)

“Art. 6º São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

d) (revogada);

e) (revogada);

f) (revogada);

I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

II – prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;

III – prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

“Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:

I – qualificação das partes;

II – motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

III – prazo da prestação de serviços;

IV – valor da prestação de serviços;

V – disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

§ 1º É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

§ 2º A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

§ 3º O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.” (NR)

“Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

§ 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

§ 2º O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

§ 3º (VETADO) .

§ 4º Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

§ 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.

§ 6º A contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

§ 7º A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.” (NR)

“Art. 11. ………………………………………………………………………

Parágrafo único. (VETADO).” (NR)

“Art. 12. (VETADO).” (NR)

Art. 2º A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C:

“Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.”

“Art. 4º-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – registro na Junta Comercial;

III – capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

a) empresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

e) empresas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).”

“Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

§ 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

§ 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.

§ 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

§ 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.”

“Art. 5º-B. O contrato de prestação de serviços conterá:

I – qualificação das partes;

II – especificação do serviço a ser prestado;

III – prazo para realização do serviço, quando for o caso;

IV – valor.”

“Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.

Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.”

“Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.”

“Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Antonio Correia de Almeida

Eliseu Padilha

Relator da ação contra Dilma-Temer intima suposto operador de R$ 4 milhões a Padilha

Relator da ação contra Dilma-Temer intima suposto operador de R$ 4 milhões a Padilha

Ex-funcionário da Odebrecht José de Carvalho Filho foi citado na delação premiada do ex-diretor de Relações Institucionais da empresa Claudio Melo Filho.

O ministro Herman Benjamin, relator no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da ação que pede a cassação da chapa Dilma Rousseff/Michel Temer, determinou que o ex-funcionário da Odebrecht José de Carvalho Filho seja ouvido na sexta-feira.

José Filho foi citado no depoimento de Claudio Melo Filho, ex-diretor de Relações Institucionais da empreiteira, como responsável por operacionalizar o repasse de R$ 4 milhões ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. A remessa teria sido acertada durante jantar no Palácio do Jaburu, em 2014, do qual participou o então vice-presidente Michel Temer.

Citado 34 vezes na delação de Melo à Lava Jato, José Filho também seria o responsável pelo envio de valores ao ex-assessor especial da Presidência José Yunes por meio do operador Lucio Funaro. Em entrevistas Yunes admitiu ser servido de “mula involuntária” para Padilha ao receber um pacote que deveria ser entregue ao ministro.

Segundo pessoas que tiveram acesso ao depoimento de Melo ao TSE, o ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht disse que José Filho recebeu um telefonema em tom ríspido do então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso pela Lava Jato, cobrando R$ 1 milhão dos R$ 4 milhões destinados a Padilha. Claudio Melo disse, no depoimento ao TSE, ter informado Padilha sobre o telefonema e que o ministro disse que resolveria a questão pessoalmente com Cunha.

Também na sexta-feira o TSE fará uma acareação entre três testemunhas, o ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht, Melo Filho e Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, ex-funcionário da Odebrecht. O objetivo é esclarecer versões conflitantes sobre o jantar no Jaburu. Marcelo Odebrecht disse ao TSE que Temer deixou o jantar antes que fosse acertado o repasse de R$ 10 milhões ao PMDB, por meio de Padilha.

Já Claudio Melo reafirmou à Justiça Eleitoral o teor de sua delação na qual disse que Temer “solicitou direta e pessoalmente” ao ex-presidente da empreiteira apoio financeiro às campanhas do PMDB.

A reportagem solicitou posicionamento à assessoria de Eliseu Padilha.

Fonte: O Estado de S. Paulo

TSE ouve duas testemunhas em SP em ação contra chapa Dilma-Temer

TSE ouve duas testemunhas em SP em ação contra chapa Dilma-Temer

Estão sendo ouvidos hoje Luiz Eduardo da Rocha Soares, da empreiteira Odebrecht, e Beckembauer Rivelino de Alencar Braga, sócio-diretor da Gráfica VTPB

Duas testemunhas serão ouvidas hoje (8) pela Justiça Eleitoral no processo que investiga se a chapa formada pela ex-presidente Dilma Rousseff e pelo atual presidente Michel Temer cometeu crimes no processo eleitoral de 2014.

Estão sendo ouvidos hoje Luiz Eduardo da Rocha Soares, que integrava o “departamento de propinas” da empreiteira Odebrecht, e Beckembauer Rivelino de Alencar Braga, sócio-diretor da Gráfica VTPB, que prestou serviços à campanha da chapa Dilma-Temer em 2014. Eles depõem no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por videoconferência, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O advogado de Michel Temer, Gustavo Guedes, que acompanha os depoimentos no TRE, chegou ao local por volta das 8h.

Ele acredita que, após o depoimento de Braga, a situação deverá ser esclarecida em relação à prestação do serviço da gráfica.

O advogado acrescentou que novas informações devem surgir após a acareação marcada para sexta-feira entre três delatores da Odebrecht: Marcelo Odebrecht, ex-presidente do grupo, e os ex-executivos Hilberto Mascarenhas e Cláudio Melo Filho. “O importante é esclarecer e mostrar o que efetivamente ocorreu”, disse Guedes.

O advogado de Dilma Rousseff, Flávio Caetano, disse que o depoimento de Braga deve ser esclarecedor porque ele sabia como funcionava a atividade da gráfica. Já em relação ao depoimento de Soares, o advogado disse que a palavra dele merece desconfiança pelo fato de ele ser delator.

Fonte: exame.com

Temer formaliza Jucá, Aguinaldo Ribeiro e Moura como líderes do governo

Temer formaliza Jucá, Aguinaldo Ribeiro e Moura como líderes do governo

Com as mudanças, agora será um deputado a ocupar a liderança do governo no Congresso. Tradicionalmente a função é exercida por um senador.

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7/3), traz publicadas as indicações dos novos líderes do governo no Legislativo. As mensagens do presidente Michel Temer formalizam o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como líder do governo no Senado; o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como líder na Câmara; e o deputado André Moura (PSC-SE) como líder no Congresso Nacional.

As indicações já haviam sido anunciadas pelo Palácio do Planalto. Na segunda-feira (6/3), ao confirmar os nomes de Jucá e de Moura, nota da Secretaria de Comunicação da Presidência da República destacou que “ambos parlamentares somarão esforços no Congresso para promover a votação e aprovação das reformas essenciais para a sociedade brasileira”.

Com as mudanças, agora será um deputado a ocupar a liderança do governo no Congresso. Tradicionalmente a função é exercida por um senador. Fazia seis anos que um deputado não assumia a tarefa. Até fevereiro, André Moura era o líder do governo na Câmara, mas foi substituído na função pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Moura vai exercer função que antes era de Romero Jucá, chamado por Temer para substituir o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) na liderança do governo no Senado. Aloysio deixou o Senado para ser ministro das Relações Exteriores, no lugar de José Serra, que pediu demissão do cargo alegando problemas de saúde.

Fonte: correiobraziliense