TJ/SP absolve Fernando Haddad por pegadinha em agenda oficial

MP/SP requereu condenação por improbidade administrativa após “trote” em publicação.

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que absolveu o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad por suposta prática de improbidade administrativa em razão de uma “pegadinha” feita na agenda oficial do petista quando ele era chefe do Executivo paulistano.

Na ACP, o MP/SP requereu que o ex-prefeito fosse condenado a pagar indenização de R$ 72,5 mil por improbidade administrativa em razão da divulgação de informação que, segundo o parquet, seria falsa, “maliciosa” e “astuta”.

Consta nos autos que, em 2016, foi divulgada agenda oficial segundo a qual Haddad cumpriria apenas despachos internos. No entanto, o ex-prefeito realizou trabalhos externos e afirmou, posteriormente, que a intenção da divulgação teria sido a de passar “trote” em um historiador que criticava a agenda oficial de Haddad em programa de rádio, sendo que a programação divulgada pela prefeitura seria a agenda do presidente Michel Temer.

Em 1º grau, a juíza de Direito Carolina Martins Clemêncio Duprat Cardoso, da 11ª vara da Fazenda Pública de SP absolveu o ex-prefeito. Ao analisar o caso, a 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a sentença por entender que não houve improbidade na publicação.

De acordo com os advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Otavio Ribeiro Mazieiro, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, que defendem Haddad na causa, não houve falsidade na agenda pública, apenas a utilização de padrão usual de outras autoridades, sendo um detalhamento da agenda substituído pela expressão “despachos internos”.

Igor Sant’Anna Tamasauskas sustentou as razões do ex-prefeito da tribuna durante o julgamento e, em síntese, destacou que o caso seria emblemático quanto à necessidade de manutenção do juízo prévio de admissão da ação de improbidade, a fim de se evitar a instrução de ações que, de antemão, já demonstram não haver justa causa da ocorrência de improbidade.

“A sociedade estará mais defendida com a rejeição de ação que conduzirá a um nada jurídico; serão economizados recursos públicos com a manutenção da rejeição”, afirmou Tamasauskas.

Processo: 1031940-45.2016.8.26.0053

Fonte: migalhas

Pai que sofreu revés financeiro não pode ser preso por atrasar pensão

TJ/SP entendeu que prisão só se justifica diante do comportamento omisso e desidioso do devedor.

A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP cassou decisão que decretou a prisão civil de um pai por débito alimentar.

A decisão cassada afastou a justificativa do genitor para o inadimplemento da pensão alimentícia, fixado em acordo no valor de R$ 4 mil, determinando sua intimação para pagamento em três dias, sob pena de prisão.

O pai narrou que o montante já supera os R$ 100 mil e que ajuizou exceção de pré-executividade e ação revisional de alimentos. E alegou que sofreu um revés financeiro, na medida em que foi demitido da empresa na qual trabalhava em 2012. Em 2014 voltou ao mercado de trabalho, mas voltou a ser demitido e, no momento, está aposentado.

Atualmente, o genitor informou que recebe R$13.582 mensais, provenientes de serviços de consultoria e proventos da aposentadoria. Apontou todas as suas despesas, asseverando que não tem a intenção de furtar-se ao cumprimento da obrigação alimentar, no entanto, não pode arcar com o valor de R$ 4 mil mensais fixados, pois ao final do mês só lhe sobra pouco mais de R$ 2 mil.

Revés financeiro

O relator do agravo, Rodolfo Pellizari, afirmou que o executado passou um revés financeiro e não pode cumprir o ônus que lhe fora imposto.

“O fez até o término de suas reservas financeiras, mas, no momento, está endividado, pagando parcelas de empréstimos feitos com duas Instituições financeiras. Verifica-se, no caso, que a alegação é de impossibilidade de pagamento em razão de redução de capacidade financeira/econômica do alimentante, portanto, a medida coercitiva extrema não trará qualquer benefício para a exequente.”

Pellizari ponderou que a impontualidade no pagamento da pensão não é voluntária, ou seja, o pai “não está deliberadamente deixando de prover as necessidades básicas da credora, de forma a prejudicá-la intencionalmente”, mas que no momento sua renda é insuficiente para cumprir com a obrigação originariamente fixada.

“A prisão do devedor de pensão alimentícia, ainda que as verbas sejam aquelas referidas na Súmula 309 do STJ, só deve ser decretada nas hipóteses de ausência de justificativa ou de sua apresentação fundada em causa impertinente. Nas demais hipóteses, oferecida a justificativa em termos não desprezíveis de plano, a oportunidade de prova das razões do inadimplemento há de ser concedida.”

O relator assentou no voto que a prisão só se justifica diante do comportamento omisso e desidioso do devedor, o que não é o caso dos autos.

A decisão do colegiado foi unânime, e além de afastar a prisão civil do pai, também negou a constrição patrimonial mencionada pela procuradoria, por inexistência de pedido expresso nesse sentido.

O escritório Vieira Neto Advogados atuou na causa pelo pai.

Processo: 2006109-69.2018.8.26.0000

Fonte: migalhas

Professora eliminada de concurso por obesidade deverá ser nomeada

Decisão é da 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que considerou “abusiva” reprovação de candidata em certame.

Professora eliminada de concurso público por possuir obesidade mórbida e hipertensão deverá ser nomeada. Decisão é da 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado e manteve sentença que determinou a nomeação.

A professora foi aprovada em concurso público para o cargo de professora de educação básica II. No entanto, ao passar por avaliação médica, foi considerada inapta para o exercício da função e eliminada do certame por possuir obesidade mórbida e hipertensão – quadros que, segundo a comissão médica do concurso, poderiam ser agravados e prejudicar a continuidade do serviço público. Contra a eliminação, a candidata ingressou na Justiça.

Em 1º grau, o pedido da professora foi julgado procedente e o juízo anulou o ato que considerou a candidata inapta e determinou sua nomeação ao cargo de professora de educação básica II. Contra a decisão, a Fazenda Pública do Estado de SP interpôs recurso.

Ao analisar o caso, a 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP entendeu que, no caso, não se observa a razoabilidade na declaração de inaptidão da professora, já que ela foi eliminada do certame “com fundamento exclusivo na obesidade mórbida e hipertensão arterial, que não são impeditivas ou limitadoras do exercício das funções correspondentes de professora, que são, basicamente, intelectuais”.

Em seu voto, o relator, desembargador Antonio Celso Faria, considerou que a eliminação da autora do concurso foi “abusiva”, já que não se pode admitir que a reprovação no certame se dê com base em prognósticos, “aventando-se hipóteses de evolução e desenvolvimento de enfermidades, conforme alegado pela Fazenda Pública”.

O magistrado também pontuou que não há disposições, no edital do concurso, “que imponham restrições específicas sobre o Índice de Massa Corpórea dos candidatos, mas tão somente a obrigatoriedade de se submeterem aos exames médicos para constatação de eventual causa impeditiva ao exercício da função”.

Com isso, o desembargador negou provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado e manteve a sentença integralmente. A decisão foi seguida à unanimidade pelo colegiado.

“Não se nega que o Poder Público possa, conforme o art. 37, inciso I, da CF, impor pré-requisitos para admitir servidores em seus quadros, podendo recusar candidatos que não tenham condições para exercer as atribuições próprias do cargo. No entanto, mesmo quando a Administração Pública aja com discricionariedade na imposição dos pré-requisitos, deverá respeitar os princípios constitucionais, notadamente os da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.”

Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores José Maria Câmara Junior, Paulo Dimas Mascaretti, e Bandeira Lins – presidente sem voto.

Informações: TJ/SP.

Fonte: migalhas

TJ mantém decisão que anulou júris do massacre do Carandiru e determina novos julgamentos

Tribunal de Justiça rejeitou embargos de declaração do Ministério Público que contestavam decisão de anular condenações de PMs que mataram presos em 1992 em SP

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou nesta terça-feira (5) os embargos de declaração do Ministério Público (MP) contra a decisão da segunda instância de 2016, que anulou a condenação de policiais militares pelos assassinatos de presos no massacre do Carandiru em 1992.

Ao rejeitar esse recurso da Promotoria por decisão unânime, os desembargadores da 4ª Câmara do TJ mantiveram, na prática, a posição anterior deles, que anulou os cinco júris da primeira instância da Justiça quando 74 agentes da Polícia Militar (PM) haviam sido condenados pelos assassinatos de 77 detentos.

Além disso, o TJ manteve decisão já conhecida anteriormente, que determinava que os policiais fossem julgados novamente pelos crimes. Para isso, um juiz da primeira instância terá de marcar a data dos júris. Isso ainda não ocorreu. Caso o Ministério Público (MP) recorra da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), existe a possibilidade de que a terceira instância suspenda a marcação de novos julgamentos dos agentes da PM.

O julgamento dos embargos declaratórios foi refeito pelo TJ por determinação do STJ, que representa a terceira instância. Em abril, o STJ atendeu pedido do MP para os desembargadores Ivan Sartori, Camilo Léllis e Edison Brandão analisarem novamente o recurso e fundamentarem a decisão que anulou os júris do Carandiru.

A alegação da Promotoria era a de que, no primeiro julgamento dos embargos contrários à anulação das condenações dos PMs, quando os magistrados do TJ rejeitaram o recurso, eles não os tinham julgado corretamente. E, até que esse recurso fosse apreciado novamente, a decisão do Tribunal de Justiça que anulou os júris do Carandiru deixava, na prática, de ter validade e ficava suspensa temporariamente, isso segundo o MP.

Foto de 92 mostra multidão de parentes e curiosos na entrada do Carandiru à espera de notícias (Foto: Heitor Hui/Estadão Conteúdo/Arquivo)

Embargos do MP
Mas nesta terça, a 4ª Câmara voltou a negar o recurso da Promotoria, mantendo, na prática, a decisão anterior que anulou os cinco júris do Carandiru. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, os embargos de declaração são um tipo de recurso para esclarecer pontos específicos da decisão.

De acordo com o MP, porém, os desembargadores teriam a possibilidade de rever no julgamento dos embargos a decisão anterior do próprio TJ, que anulou os júris que condenaram os PMs, e até mudarem de opinião.

Essa era ao menos a expectativa do promotor Márcio Friggi, que nesta terça criticou a decisão do Tribunal, que rejeitou os embargos, e informou que irá recorrer ao STJ para tentar revogar a anulação dos júris e manter a condenação dos PMs.

“Lamentamos a decisão, que desrespeita uma vez mais a soberania da vontade popular”, disse Friggi. “Acreditamos firmemente que o STJ restabelecerá a justiça alcançada pelas diversas decisões proferidas pelo júri”.

Os policiais tinham sido julgados e condenados entre 2013 e 2014. Haviam recebido penas que variavam de 48 a 624 anos de prisão. Apesar disso, somente um dos agentes está preso, mas por outros crimes. Os demais continuam soltos.

Ao todo, 111 presos foram mortos durante invasão da PM no dia 2 de outubro de 1992 para conter rebelião na Casa de Detenção na Zona Norte da capital paulista. No tumulto, outros 34 detentos teriam sido mortos pelos próprios colegas de cela. Os PMs alegaram que atiraram nos presos para se defender.

Contradições
O promotor Márcio Friggi havia apontado contradições no mérito do acórdão do TJ que anulou os cinco júris do Carandiru. Agora, as respostas dos desembargadores aos questionamentos do MP vão embasar novos pedidos da Promotoria às intâncias superiores para tentar revogar a decisão do Tribunal.

Os magistrados alegaram que não seria possível individualizar a conduta de cada policial para saber quem ele matou. O Ministério Público pedia que essa decisão do TJ fosse revista em virtude, entre outros pontos, do seu desacordo com o artigo 29 do Código Penal, que dá base legal para a condenação de réus que tenham concorrido para a prática do crime de homicídio.

Segundo Friggi, os policiais “contribuíram de modo efetivo e eficaz para a produção da ‘obra comum’, cada qual colaborando conscientemente com a conduta dos companheiros de tropa”.

Defesas dos PMs
A reportagem não localizou as defesas dos policiais para comentarem o assunto. Elas chegaram a pedido ao Superior Tribunal de Justiça para que não houvesse novos júris dos PMs. O STJ não atendeu esse pedido.

Fonte: g1

Casal homoafetivo não pode ter duas licenças-maternidade

Servidora municipal tem direito apenas a licença-paternidade pelo nascimento da filha gerada por sua esposa, também funcionária pública

A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou a servidora licença-maternidade de 180 dias pelo nascimento da filha, fruto de relacionamento homoafetivo com outra funcionária pública, que gestou a criança.

Concedida parcialmente a medida liminar e notificada a Prefeitura de SP, foram prestadas informações, noticiando que, diante da concessão da licença-maternidade à esposa da apelante, tendo vista ter ela gestado a criança, o pedido da apelante não pôde ser acolhido.

A Prefeitura ressaltou, contudo, que deferiu o pleito da licença-paternidade, diante de sua condição de mãe não parturiente, reservando-se a concessão da licença-maternidade à mãe gestante.

O relator da apelação contra a sentença de indeferimento, desembargador Carlos Von Adamek, anotou no acórdão decisões do STF e do STJ atestando que se inauguraram tempos de igualdade e isonomia de tratamento entre todas as entidades familiares, atribuindo-lhes igualdade de direitos e deveres.

“Por outro lado, diferentemente do que alega a apelante, o intuito do entendimento que vem solidamente se formando perante os Tribunais pátrios e neste Egrégio Tribunal é, justamente, reduzir as lamentáveis mas, infelizmente, ainda existentes , diferenças de tratamento, até porque, se fosse concedida, de forma igual e estanque, a licença-maternidade à apelante e à sua esposa, apenas pelo fato de que as duas são mães da pequena Julieta, estar-se-ia condenando o filho/filha de um casal homoafetivo do gênero masculino à concessão de, apenas e tão somente, licenças-paternidade aos dois indivíduos, o que, sem margem a dúvidas, viria em franco e despropositado prejuízo, sobretudo, à criança, a quem a legislação visa proteger.”

A decisão do colegiado em negar provimento ao recurso foi unânime.

Processo: 1038389-82.2017.8.26.0053

Fonte: migalhas

TJ/SP anula multa de trânsito por falta de notificação de autuação

Detran foi condenado a anular a multa e a Fazenda do Estado indenizará autores por danos morais

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que condenou o Detran a anular auto de infração de trânsito e a cancelar as penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário de um veículo. O colegiado levou em conta a ausência de notificação da autuação e condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos morais.

Os autores ajuizaram ação contra o Detran e contra a Fazenda do Estado pretendendo a nulidade da penalidade aplicada, a exclusão da cobrança perante o Cadin e a indenização por danos morais. As partes alegaram que não receberam notificação de autuação, mas apenas a de penalidade para pagamento de multa.

O juízo de 1º grau reconheceu a nulidade do auto de infração por restar demonstrado que não houve notificação de autuação. Em virtude da inserção indevida dos autores no Cadin, o juízo singular determinou que tanto o Detran quanto a Fazenda indenizassem as partes em R$ 5 mil.

“Sem notificação da autuação a multa não subsiste pela falta de cientificação tempestiva e prévia da autuação para exercício regular do direito de defesa nos termos dos art. 281e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.”

Pretendendo a majoração do quantum indenizatório, os autores apelaram da sentença. Ao analisar o caso, o desembargador Paulo Barcellos Gatti, relator, discriminou as responsabilidades do Detran e da Fazenda do Estado no caso. Para ele, a condenação por danos morais se destina somente à Fazenda, por ela ser a causadora do dano.

Já a declaração de nulidade do auto de infração, com consequente cancelamento do registro no Cadin e penalidades de pontuação e multas aplicadas se destina ao Detran, responsável pela sua emissão.

“Deve a r. sentença de primeiro grau ser mantida por seus próprios fundamentos, com a observação de que a condenação em danos morais se destina à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vez que causadora do dano, bem como que a declaração de nulidade do auto de infração nº 3B7697836, com consequente cancelamento do registro no CADIN e penalidades de pontuação e multas aplicadas destina-se ao DETRAN/SP, responsável pela sua emissão, devendo a r. sentença de primeiro grau ser mantida tal como lançada.”

Processo: 1010119-48.2015.8.26.0302

Fonte: migalhas

Justiça mantém pena de Elize Matsunaga em 19 anos de reclusão

Elize foi acusada de ter matado e esquartejado o marido, Marcos Kitano Matsunaga, diretor da Yoki alimentos, em maio de 2012

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta quarta-feira (25) manter a pena de Elize Matsunaga em 19 anos e um mês de reclusão. Elize foi acusada de ter matado e esquartejado o marido, Marcos Kitano Matsunaga, diretor da Yoki alimentos, em maio de 2012.

O Ministério Público entrou com um pedido de anulação do júri de 2016, o que foi negado pelos desembargadores do TJ-SP. “Os desembargadores mantiveram integralmente a decisão dos jurados”, diz Roselle Soglio, advogada de Elize, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

O júri que a condenou em 2016 durou oito dias e foi um dos mais longos da Justiça de São Paulo.

Fonte: Folha de S. Paulo

Filho que abandonou a mãe não pode ser excluído da herança, afirma TJ-SP

Ao pedir a exclusão do irmão por indignidade, o homem alegou que ele teria proferido ofensas contra ela nos autos de inventário do pai, bem como a teria cerceado de dispor livremente de seus bens e, ainda, abandonado materialmente a mãe

O abandono material da mãe por um de seus filhos não é hipótese para excluir herdeiro da partilha. Esse foi um dos entendimentos da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um homem que pretendia excluir seu irmão da herança deixada pela mãe.

Ao pedir a exclusão do irmão por indignidade, o homem alegou que ele teria proferido ofensas contra ela nos autos de inventário do pai, bem como a teria cerceado de dispor livremente de seus bens e, ainda, abandonado materialmente a mãe. Depois de ter o pedido negado em primeira instância, recorreu ao TJ-SP, que manteve a sentença.

Em seu voto, o relator, desembargador Rui Cascaldi afirmou que os fatos relatados não se ajustam às hipóteses de indignidade previstas no artigo 1.814, incisos II e III, do Código Civil. Isso porque ele não conseguiu provar o cerceamento e as ofensas. Quanto ao abandono material, o relator explicou que o fato, além de não comprovado, não está previsto como hipótese de exclusão de herdeiro.

Cascaldi explicou que a acusação caluniosa em juízo do autor da herança diz respeito ao crime de denunciação caluniosa, devendo para isso ser instaurada ação penal. Já para haver o crime contra a honra também é necessária expressa manifestação do ofendido, por meio de queixa ou representação. O que, segundo o relator, também não aconteceu no caso analisado.

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Fonte: conjur

TJ suspende mais de mil cargos comissionados na Câmara de SP

O desembargador Sérgio Rui afirmou que a criação de cargos comissionados, sem concurso público, contraria a Constituição Estadual

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) determinou, em caráter liminar, a suspensão de 1.068 cargos em comissão (contratados sem concurso público) da Câmara Municipal de São Paulo, a maior Casa legislativa municipal do país. O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade a respeito de leis editadas entre 2003 e 2017, que permitiram as contratações dos cargos sem concurso público. O procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, considerou as leis inconstitucionais.

A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Sérgio Rui, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ressaltou que a criação de cargos comissionados, sem exigência de concurso público, contraria a Constituição Estadual.

“Conclui-se que as leis mencionadas, no que tange aos cargos em comissão elencados, podem violar, em tese, os preceitos basilares inscritos na Carga Magna e na Constituição do Estado de São Paulo”, citou o desembargador na decisão, que ainda cabe recurso.

Por meio de nota à imprensa, a Câmara Municipal de São Paulo informou que vai “pedir esclarecimentos sobre o alcance da liminar concedida pelo TJ”. A dúvida é se a decisão vale para as futuras contratações ou se já começa a valer para os que já foram contratados.

Para o Ministério Público, a lei já valeria para os atuais contratados. Sobre isso, em sua decisão, o desembargador Sérgio Rui esclarece que suspende “a vigência e a eficácia das leis supra mencionadas do Município de São Paulo, relativamente aos cargos em comissão mencionados, até o julgamento da presente ação”.

Fonte: exame

TJ nega recurso do governo de SP que proibia tatuados de fazerem concurso da PM

A decisão do TJ paulista foi unânime

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso do governo do estado que vetava a inscrição, em concursos para a Polícia Militar, de candidatos que tivessem alguma tatuagem que ficasse visível com o uso do uniforme de verão dos policiais – camisa de manga curta e bermuda. A decisão do TJ paulista foi unânime.

O Tribunal considerou o texto do governo inconstitucional, atendendo a uma ação da Procuradoria-Geral de Justiça. O pedido contra o recursos alegava que a limitação ao acesso de cargos públicos por lei é admitida apenas em situações excepcionais, sendo que a proibição por conta de tatuagens fere o princípio da igualdade.

O desembargador Ricardo Anafe, relator do caso, citou uma tese do Supremo Tribunal Federal sobre o acesso a cargos públicos: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.

Em outubro de 2017, o TJ já havia declarado inconstitucional o artigo da Lei 1.291 que proibia o ingresso na PM de candidatos com tatuagens visíveis. A proibição estava suspensa por uma liminar, que ontem foi confirmada de forma unânime pelos desembargadores paulistas.

Ao negar o pedido do governo do Estado, o procurador-geral do Estado, Gianpaolo Smanio, defendeu que a limitação às tatuagens é incompatível com a Constituição Estadual, sendo que os desenhos não podem fazer “referência a ideologias que exteriorizem valores ofensivos à dignidade humana, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência, ameaças reais ou obscenidades”.

Fonte: agenciabrasil