MP vai recorrer no Supremo sobre decisão do TJRJ que favoreceu Flávio Bolsonaro

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O Ministério Público do Rio decidiu entrar com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão da 3a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fluminense que, na semana passada, decidiu que o senador e ex-deputado Flávio Bolsonaro (Republicanos) não pode ser processado na primeira instância da Justiça, informa a CNN.

Na avaliação do MP, a decisão contraria jurisprudência do STF sobre prerrogativa de foro e o resultado de uma reclamação feita pelo próprio Flávio Bolsonaro ao STF, quando ele tentou suspender investigações do MPRJ também em relação ao caso das supostas “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio. Em fevereiro do ano passado, o ministro Marco Aurélio negou o pedido feito pelo senador.

O MPRJ também ingressará com um recurso no Tribunal de Justiça estadual.

TJ-RJ acata HC de Flávio Bolsonaro e remete processo para Órgão Especial

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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu nesta quinta-feira (25/6), por 2 votos a 1, por acatar o pedido de Habeas Corpus da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Com a decisão, o processo sobre as “rachadinhas” na Assembleia Estadual do Rio sai da 1ª instância, das mãos do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do TJ, e será avaliado pelo Órgão Especial, na 2ª instância.

Em outra votação, foi decidido que continuam valendo as decisões do juiz de 1ª instância, como a prisão de Fabrício Queiroz.

Primeira a se posicionar, a relatora, desembargadora Suimei Cavalieri, votou contra o HC, ou seja, por manter em 1ª instância. Mas os desembargadores Mônico Toledo e Paulo Rangel, na sequência, decidiram pela remessa do processo.

O juíz Flávio Itabaiana foi quem autorizou a quebra do sigilo fiscal e bancário do senador e a prisão de Fabrício Queiroz, detido na última quinta-feira (18/6).

Queiroz, investigado neste processo na Alerj quando trabalhava para o gabinete do então deputado estadual Flávio, é amigo de longa data de Jair Bolsonaro. Ambos se conhecem desde 1984. Queiroz foi recruta do agora presidente na Brigada de Infantaria Paraquedista, do Exército. Depois, Bolsonaro seguiu a carreira política, e Queiroz entrou para a Polícia Militar do Rio de Janeiro, de onde já se aposentou.

“Foi um belíssimo trabalho em equipe. Hoje vamos comemorar, mas a partir de amanhã [sexta] começaremos os preparativos para o rito e o julgamento da causa perante o Órgão Especial do TJ-RJ”. disse o advogado Rodrigo Roca que, ao lado da também advogada Luciana Pires, comanda a defesa de Flávio.

Agora, em vez de ser julgado por um juiz de 1º grau, com direito a recurso, o caso agora será avaliado por um colegiado formado por 25 desembargadores, sem a possibilidade de um recurso de apelação para reavaliação das provas.

HC 0000744-92.2020.8.19.0000

Justiça proíbe cultos de Silas Malafaia

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A Justiça do Rio determinou, na última quinta-feira (9), que a Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo — liderada pelo empresário Silas Malafaia – não realize cultos durante a pandemia

A Justiça do Rio determinou, na última quinta-feira (9), que a Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo — liderada por Silas Malafaia — não realize cultos durante a pandemia do coronavírus. A informação é do Portal G1.

A decisão é do desembargador Agostinho Teixeira, do Tribunal de Justiça do RJ, que acolheu recurso do Ministério Público. Em caso de descumprimento, a igreja pode ser multada em R$ 10 mil.

No recurso, o MP sustenta que o pastor Silas Malafaia teria manifestado publicamente a intenção de descumprir as medidas restritivas de aglomeração de pessoas, diz a reportagem. 

Em entrevista a VEJA, Malafaia afirma ser “absurda” e uma “vergonha” a proibição. O religioso alega que, desde 19 de março, não abre mais as portas dos templos aos fiéis para evitar aglomeração em meio à pandemia de coronavírus.

“É (uma decisão) absurda. Ninguém pode ser processado duas vezes”, ressaltou Silas Malafaia. “É uma vergonha. O processo foi redistribuído. O desembargador não teve nem o trabalho de ver que já havia uma decisão”, completou o pastor, lembrando que o seu advogado só conseguiu acesso ao texto na tarde desta sexta-feira.

A nova decisão do desembargador Agostinho Teixeira diz: “Penso que, nesse estado de crise, sem precedentes, as igrejas também devam suspender as suas atividades presenciais, resguardando assim a saúde e o direito fundamental à vida”. Ele cita ainda decreto do presidente Jair Bolsonaro que inclui igrejas como serviços essenciais. Mas destaca ter levado em consideração a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos governos estaduais em adotar medidas restritivas.

Porta dos Fundos: Justiça do Rio ordena retirada do ar de especial de Natal

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A decisão vem ao encontro a um pedido feito pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura

Por determinação do desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível, a produtora Porta dos Fundos e a Netflix terão de retirar do ar o “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”, divulgado na plataforma de streaming desde o final de dezembro, informa em sua coluna no jornal O Globo, Ancelmo Góis.

A decisão vem ao encontro a um pedido feito pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura. Em primeira instância, o pedido havia sido negado.
Alvo de ataques desde a sua divulgação, o especial de 46 minutos apresenta Jesus (Gregorio Duvivier), prestes a completar 30 anos.

Ele é surpreendido com uma festa de aniversário quando voltava do deserto acompanhado do namorado, Orlando (Fábio Porchat). A sátira com um Jesus gay desagradou setores religiosos, que pedem a censura da produção.

Veja a conclusão do desembargador:


Por todo o exposto, se me aparenta, portanto, mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, até que se julgue o mérito do Agravo, recorrer-se à cautela, para acalmar ânimos, pelo que concedo a liminar na forma requerida. Via O Globo

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TJ cancela julgamento de HC da defesa de Flávio Bolsonaro após decisão de Toffoli

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Toffoli suspendeu todos os processos judiciais que tramitam no Brasil onde houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Coaf e do Banco Central com o Ministério Público sem uma prévia autorização judicial

Após a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) cancelou o julgamento do habeas corpus apresentado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL- RJ) que estava marcado para a tarde desta terça-feira. 

Toffoli suspendeu todos os processos judiciais que tramitam no Brasil onde houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o Ministério Público sem uma prévia autorização judicial – ou que foram instaurados sem a supervisão da Justiça.

Toffoli tomou a decisão em um processo em que se discute a possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais do contribuinte serem compartilhados sem a intermediação do Poder Judiciário.

Com a determinação do ministro, todos os casos que tratam sobre a controvérsia ficam suspensos até que o STF decida sobre a questão. O julgamento pelo plenário está marcado para novembro.

O relator do caso no Rio, desembargador Antônio Amado, havia rejeitado, no final do mês passado, liminar apresentada pelos advogados do senador, que dizem que a quebra de sigilo é uma forma de disfarçar medidas arbitrárias que estariam sendo adotadas contra o parlamentar. Foi a primeira derrota do criminalista paulistano Frederick Wassef à frente do caso – ele assumiu a defesa do filho do presidente da República no início de junho.

Em abril, Amado também negara outro pedido feito por Flávio, alegando que não houve fornecimento de dados sigilosos antes da autorização judicial. A defesa do senador já havia sofrido derrota no início de fevereiro no STF, quando o ministro Marco Aurélio Mello não permitiu que as investigações do MP-RJ fossem suspensas. Relator do caso na Corte, ele foi contrário à decisão do ministro Luiz Fux, que havia suspendido provisoriamente a investigação no recesso do Judiciário. 

Rachadinha

O Ministério Público Estadual alega que havia um esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj entre 2007 e 2018, período abarcado pela quebra de sigilo. Foi nesse intervalo de tempo que o policial militar Fabrício Queiroz, acusado de ser o operador do suposto esquema, esteve lotado no escritório do filho do presidente.

A tese do MP é a de que assessores “fantasmas” devolviam parte dos próprios salários – Queiroz seria o responsável pelo gerenciamento. O caso, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em dezembro do ano passado, teve como origem relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontaram movimentações consideradas atípicas nas contas do policial militar: R$ 1,2 milhão no período de um ano, o que seria incompatível com seus rendimentos. 

A sessão desta terça-feira não julgou o habeas corpus impetrado pela defesa de Queiroz. A defesa dele, representada pelo advogado Paulo Klein, ainda aguarda que o pedido seja pautado. No final de maio, o desembargador Antônio Amado negou liminar apresentada pelos advogados. Queiroz alega que o inquérito do MP-RJ foi “contaminado por diversas e insanáveis ilegalidades”, como o “cruzamento” e o “vazamento” de dados.

Estadão Conteúdo

TJRJ nega liminar pedida por Flávio Bolsonaro para suspender quebra de sigilo

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É a segunda vez que o desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, da 3ª Câmara Criminal, nega um pedido do senador

O desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, da 3ª Câmara Criminal, negou na terça-feira habeas corpus pedido pelo senador Flávio Bolsonaro para suspender a quebra de sigilo fiscal e bancário dele feita a pedido do Ministério Público do Rio e deferida em abril. Essa é a segunda vez que o magistrado nega um pedido do parlamentar no caso. Antes disso, em janeiro, Flávio também tentou no Supremo Tribunal Federal suspender as investigações, o que também foi negado pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Ainda cabe recurso da decisão ao plenário da 3ª Câmara. O teor é mantido em sigilo. Procurado, o senador não quis comentar a decisão.

Na primeira decisão de Amado, proferida em abril, o filho do presidente reclamava de uma suposta quebra de sigilo sem autorização judicial. Ele alegava que foram “fornecidas informações muito além daquelas que constariam dos bancos de dados do Coaf”. Mas, para o desembargador, “não houve fornecimento de dados sigilosos”.

O senador Flávio Bolsonaro 05/06/2019 Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo

Na ocasião, o desembargador afirmou que “caso o Ministério Público estivesse em vias de propor alguma medida judicial (recebimento de denúncia, restrição a alguma atividade do paciente), poderia se paralisar o andamento do procedimento investigatório, até melhor exame da conduta praticada pelo Ministério Público, se compatível ou não com os preceitos constitucionais. Não é a hipótese”.

Outro investigado do caso, Fabrício Queiroz, ex-chefe da segurança de Flávio, também tentou suspender as quebras de sigilo, mas o mesmo desembargador negou o pedido no fim de maio. A defesa de Fabrício Queiroz tinha apresentado um pedido no último dia 17 de maio. Na manifestação de 20 páginas, o advogado de Queiroz, Paulo Klein, argumentou que o juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, ao autorizar as quebras contra 95 alvos, não justificou os motivos da medida nem explicou a relação de cada um dos alvos com os fatos investigados. A defesa apontava que a decisão do juiz foi tomada em “apenas dois parágrafos”.

LEIA A REPORTAGEM DE Juliana Dal Piva e Bruno Abbud NO GLOBO

Justiça obriga ex-marido a pagar pensão para sete bichos de estimação

A decisão inusitada foi dada por um desembargador do Rio de Janeiro

Um caso inusitado de pensão alimentícia está chamando a atenção na internet. O desembargador Ricardo Couto de Castro, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu dar ganho de causa a uma mulher que pediu pensão para seus sete pets. Com a decisão – que ainda cabe recurso – o ex-marido dela terá de pagar o equivalente a R$ 150 por cada bichinho de estimação, o que dá R$ 1.050 no total. Este é o maior valor já instituído pelo judiciário, no Brasil, em relação a esse tipo de causa. A informação foi divulgada pelo Jornal da Band na terça, dia 24 de abril.

A advogada Margaret Garcia Coura não tem filho e está separada desde 2016, após 22 anos de casamento. Ela entrou na justiça pedindo que o ex-companheiro fosse corresponsável pela criação dos animais (seis cachorros e um gato). “Tenho fotografia, declaração da veterinária de que ele visitava os animais internados e até contas que ele pagava”, diz a carioca em entrevista para a Band. O valor do acórdão, emitido no dia 10 de abril, deve ajudar a cobrir metade dos custos mensais com os pets, que incluem tratamento veterinário e alimentação.

A defesa do ex-marido de Margaret já avisou que decidiu recorrer da decisão. “Os animais são de propriedade exclusiva da ex-companheira dele. Tanto é que, na petição inicial da ação [separação], entre os bens comuns do casal que foram arrolados, os animais sequer foram mencionados”, comenta o advogado Benedicto Gonçalves, que representa o ex-tutor dos sete bichinhos.

Ouvido pela Band, Reynaldo Velloso, presidente da Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), esclarece que os animais de estimação podem ser considerados membros da família, apesar do Código Civil tratar os pets como “coisa”. “O judiciário já não entende mais assim. O animal, hoje, é um ser querido da família. Não cabe apenas ao ser humano ter valores de proteção, de igualdade, de trato…”, comenta o representante da OAB.

Como o processo corre em segredo de justiça, não foi possível ter acesso ao nome do homem que perdeu a ação.

Fonte: revistaencontro

Justiça adia decisão sobre votação do impeachment de Pezão

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) retirou da pauta de hoje (5) o julgamento do mandado de segurança impetrado pela bancada do PSOL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) contra a Mesa Diretora, sobre o processo de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão. Não há previsão para o tema voltar à pauta do órgão.

O PSOL pediu o impeachment em fevereiro de 2017, alegando, entre outros motivos, crime de responsabilidade pelo descumprimento da aplicação do mínimo constitucional na área de saúde, descumprimento de decisões judiciais, crime contra a guarda e o emprego do dinheiro público na conservação do patrimônio do Fundo de Previdência dos Servidores Estaduais, o Rioprevidência.

Na ocasião, o então presidente da Casa deputado Jorge Picciani (MDB), do mesmo partido do governador, arquivou o processo sem nenhuma análise por órgão da Alerj.

No ano passado, a Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) também aprovou pedido de impeachment do governador, pela “situação de calamidade no estado”.

Fonte: agenciabrasil

TJ-RJ determina corte de ponto de agentes penitenciários em estado de greve

Agentes penitenciários do Rio dizem que entrarão novamente em greve

Segundo o TJ, a decisão do presidente foi proferida com base em petição da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que acusa o sindicato de descumprir o que foi acordado

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, determinou nesta sexta-feira (27), o corte de ponto dos agentes penitenciários que mantiverem o estado de greve. Além disso, o magistrado decidiu dobrar o valor da multa diária – de R$ 100 mil para R$ 200 mil – caso o Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado opte pela manutenção da paralisação das atividades.

Nesta quinta-feira, o sindicato anunciou que entraria em greve a partir das 0h deste sábado. A categoria já tinha entrado em greve entre os dias 17 e 31.

Segundo o TJ, a decisão do presidente foi proferida com base em petição da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que acusa o sindicato de descumprir o que foi acordado em audiência de conciliação realizada na última terça-feira, dia 24.

No encontro, de acordo com os autos processuais, os representantes se comprometeram a “manter o serviço pela categoria dentro das condições habituais”. No entanto, a PGE informou que o Estado foi surpreendido por um ofício encaminhado pelo sindicato de que uma assembleia realizada no dia 23 – portanto um dia antes da audiência da conciliação – havia sido realizada e que a categoria tinha decidido manter a greve.

Ainda de acordo com o TJ, o sindicato – réu no processo – foi intimado a se manifestar, no prazo de dez dias, por litigância de má-fé.

Justiça do Rio manda site retirar falsa entrevista de Gilberto Gil

Falsa entrevista que circula na internet nas últimas semanas diz que o cantor e compositor teria criticado a operação Lava Jato e o juiz Sérgio Moro

O juiz Carlos Sérgio dos Santos Saraiva, do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deferiu antecipação de tutela para que os sites Facebook e Pense Brasil excluam as postagens e qualquer link de uma falsa entrevista que circulou na internet nas últimas semanas, em que o cantor e compositor Gilberto Gil teria criticado a operação Lava Jato e o juiz Sérgio Moro.

Além disso, a rede social foi obrigada a informar, no prazo de 48 horas, os dados pessoais cadastrados de Hernandes dos Reis Renan Reis, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil. O perfil em questão fez comentários de cunho racista contra o cantor e compositor.

O juiz Sérgio Saraiva citou, na decisão, o direito à livre expressão frente ao direito de inviolabilidade da honra e da imagem. “À luz desses princípios, é forçoso concluir que, sempre que direitos constitucionais são colocados em confronto, um condiciona o outro, atuando como limites estabelecidos pela própria lei maior para impedir excessos e arbítrios”, afirmou.

*Com informações do Tribunal de Justiça do Rio