Agente que contrabandeou carta de interno tem justa causa revertida no TST

TJ Rondônia suspende greve dos agentes penitenciários prevista para iniciar amanhã

Abandonar o posto de trabalho e infringir regras não necessariamente justifica demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Fundação Casa de São Paulo contra decisão que anulou a justa causa aplicada a um agente de apoio técnico que abandonou o posto de trabalho durante crise depressiva e intermediou envio de correspondência entre interno da sua unidade e de outra.

A medida foi anulada porque a fundação não observou devidamente as formalidades do procedimento administrativo nem a proporcionalidade entre a infração cometida e a penalidade.

O agente ingressou na fundação por concurso público e foi contratado pelo regime da CLT em 2008. Em 2011, foi aberto processo administrativo para apurar faltas, abandono do posto de trabalho por duas vezes e a entrega de correspondência de interno a adolescente de outra unidade, resultando na dispensa por justa causa.

Abandono justificado
O juízo da Vara do Trabalho de Avaré (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) reconheceram a nulidade da dispensa por desrespeito às formalidades do procedimento disciplinar, como a observância de prazos. Segundo depoimento do próprio trabalhador, depois de conhecer na unidade um interno cujo pai importunava sua família, ele passou a ter medo de trabalhar ali e a ter problemas com os jovens.

O TRT considerou justificado o abandono do posto devido aos problemas psicológicos e entendeu que as faltas não ocorreram por desídia ou insubordinação. Segundo o acórdão, a troca de correspondência, mesmo sendo falta funcional, foi de natureza leve, tanto que a comissão disciplinar considerou o conteúdo sem importância.

Falta de adequação e proporcionalidade
No agravo ao TST, a fundação insistiu na validade dos atos administrativos que motivaram a dispensa, segundo ela, feitos conforme devido processo legal. Mas o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, de acordo com o TRT, foram ouvidas apenas quatro testemunhas, todas empregadas da fundação, além do próprio agente, e, no entanto, a apuração durou cerca de oito meses, sem nenhuma justificativa para tanto, quando portaria interna previa a conclusão do processo administrativo disciplinar em 90 dias.

Outro ponto levado em conta foi a falta de adequação e proporcionalidade entre a infração e a penalidade, ou de gradação na sua aplicação.

“Ao executar a pena mais severa do ordenamento jurídico trabalhista em detrimento da falta funcional apurada, direcionada a empregado recrutado por meio de concurso público e portador de transtornos psicológicos relacionados ao trabalho, o ente público agiu de forma desmensurada e sem o equilíbrio necessário para a imposição válida da justa causa”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo 446-48.2012.5.15.0031

Motorista mineiro vence ação trabalhista contra Uber e tem vínculo reconhecido

Em sentença inédita, Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motorista e a Uber

Rodrigo Leonardo Ferreira vai recorrer da decisão para tentar conseguir indenização por danos morais. A Justiça em Minas reconheceu o vínculo empregatícia entre o motorista e a Uber

drigo Leonardo Silva Ferreira, de 39 anos, motorista que venceu ação em 1ª instância contra a Uber na 33ª Vara do Trabalho, em Belo Horizonte (MG), nesta semana ainda pretende recorrer. “Eu ainda quero indenização por danos morais”, disse ele.

O juiz Márcio Toledo Gonçalves reconheceu o vínculo empregatício entre Rodrigo e a Uber. A empresa alternativa de transportes terá de pagar benefícios trabalhistas referentes ao período em que o trabalhador esteve ligado a ela, além de outros encargos como verbas rescisórias e o gasto com combustível, balas e água.

Em 16 anos de profissão, o mineiro dedicou onze meses à Uber em 2015. “Eu era o cara da Uber em Belo Horizonte”, disse Rodrigo. “Era um dos maiores entusiastas do aplicativo. Cheguei a representar os motoristas em uma audiência na Câmara Municipal para denunciar violência de taxistas. Isso porque fui convidado pela Uber a participar”, contou.

O desligamento aconteceu em novembro daquele ano. “Não me deram nenhuma explicação. Eu ainda busquei a Uber por quatro meses. Queria voltar a trabalhar com ela. Me senti humilhado. Tive vergonha. A empresa me descartou igual a um papel usado”, contou. Casado e com dois filhos pequenos, Rodrigo disse que passou o fim de ano com apenas R$ 358. “Não sabia como iria sustentar minha família”.

Um mês antes de ter sido excluído, Rodrigo ajudou a fundar a Associação dos Prestadores de Serviço que Utilizam Plataforma Web e Aplicativos de Economia Compartilhada (Appec). O objetivo era reivindicar benefícios para os trabalhadores, principalmente para os motoristas que usam aplicativos. “Eu representava os meus colegas na hora de apelar para a Uber por um plano de saúde, um desconto em combustível. Ela não se manifesta. A Uber nunca se manifesta. ‘Que a outra parte se comprometa’, é assim que ela pensa”.

Rodrigo acredita que a criação da Appec tenha influenciado na decisão da empresa em desligá-lo. “Eu tenho certeza disso. Eles não me deram nenhuma explicação”. O motorista entrou com um ação cível por danos morais por causa da exclusão. “Mas por causa da morosidade, meu advogado achou que devíamos entrar com uma ação trabalhista, mais rápida”. Segundo Rodrigo, na primeira audiência a Uber disse que um áudio, supostamente gravado por Rodrigo, teria sido a causa do desligamento.

“Nele aparece uma pessoa incitando os motoristas a desligarem o aplicativo em grandes eventos para aumentar o valor dinâmico e lucrar mais. Mas a voz que aparece no áudio não é minha”, disse.
Rodrigo trabalhou em uma cooperativa de carros executivos por alguns meses após o ocorrido. Em outubro do ano passado decidiu trabalhar com a Cabify, concorrente da Uber, que também não estabelece vínculo empregatício com seus motoristas. “O que eu queria da Uber era uma explicação. A minha intenção, a princípio, era voltar a trabalhar com eles. Por isso que insisto nos danos morais. Antes era uma relação de respeito, depois se tornou uma relação insalubre”, disse.

O escritório de advocacia de Belo Horizonte que venceu a ação em 1ª instância já recebeu cerca de 120 pedidos para ações semelhantes envolvendo motoristas que trabalham ou que já trabalharam na Uber. “A decisão de Belo Horizonte é a primeira do tipo no país. Abre um precedente importante”, disse o advogado Alexandre César Aburachid, responsável pelo caso.

Durante o período em que trabalhou para a Uber, Rodrigo ganhava entre R$ 4 mil e R$ 7 mil por mês. A reclamação dele é que, por não reconhecê-lo como empregado, a companhia não pagava benefícios descritos na CLT.

Em nota, a Uber informa que vai recorrer da decisão “já que 37ª Vara do Trabalho da mesma cidade, no dia 31 de janeiro de 2017, determinou exatamente o oposto”. “Já existe precedente judicial que confirma o fato de que não há relação de subordinação da Uber sobre seus parceiros”, informa a empresa.

Confusão

O advogado André Mansur, responsável pelo escritório de advocacia, publicou um pedido de desculpas em sua página oficial na internet após ter discutido no Facebook com uma usuária de redes sociais.

O caso foi publicado no jornal O Globo pelo colunista Lauro Jardim.

“Foi uma ‘avalanche’ de pessoas. Algumas elogiando, muitas atacando. Ela me ofendeu e eu devolvi. Não deveria ter feito daquele jeito. Eu fiquei acordado até às 3h redigindo essa carta, pedindo desculpas aos meus seguidores”, disse o advogado.

Do G1

Itaú vai pagar R$ 1 milhão de indenização por assédio de gerente a funcionários

Lucro do Itaú Unibanco cai 8,9% no 3º trimestre, para R$ 5,595 bi

O não cumprimento pode levar à multa de R$ 100 mil para cada descumprimento ou para cada trabalhador prejudicado, além da indenização de R$ 1 milhão

Após relatos de humilhação, pressão, acusações e intimidações, a Justiça do Trabalho da Bahia condenou na sexta-feira (10) o banco Itaú Unibanco a pagar indenização de R$ 1 milhão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia pela prática de assédio moral cometida pelo gerente de uma das agências, no município de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado.

Procurado pela reportagem, o Itaú afirmou que “não compactua com qualquer comportamento inapropriado de seus colaboradores” e que os “fatos narrados foram devidamente apurados pelo ombudsman (responsável pelo canal de comunicação entre empregados, diretores e consumidores) à época, com a aplicação das medidas disciplinares cabíveis”.

A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista determina o afastamento do gerente acusado de assédio do ambiente de trabalho.

Os funcionários assediados relataram à Justiça do Trabalho situações consideradas pelo MPT como “atos terroristas” cometidos pelo gerente. Os relatos citam humilhações em público –na presença de colegas e clientes– intimidação, coação, desrespeito, falta de ética, perseguição e até “manipulação de horários nas folhas de ponto com a intenção de não gerar horas extras”.

Denúncias internas

Apesar da afirmação do Itaú, de que aplicou “as medidas disciplinares cabíveis” após investigação interna, o MPT disse que ficou provado que os funcionários afetados faziam denúncias e reclamações no canal interno do banco desde 2011 sem respostas nem providências da instituição.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, o banco não apurou, não investigou e “não puniu o assediador”, que passou a perseguir os funcionários que denunciaram ou prestaram depoimentos como testemunhas.

Além disso, segundo o órgão, a empresa “manteve o responsável pelo assédio moral em seu posto de trabalho e adotou medidas para intimidar os bancários que prestaram depoimento no inquérito”.

A decisão obriga o Itaú Unibanco a oferecer serviço de psicologia organizacional para os trabalhadores, com o objetivo de identificar formas de assédio e adotar medidas para manter o ambiente de trabalho saudável. O não cumprimento pode levar à multa de R$ 100 mil para cada descumprimento ou para cada trabalhador prejudicado, além da indenização de R$ 1 milhão.

Resposta do Itaú

Veja, abaixo, a íntegra da resposta do Itaú Unibanco:

“O Itaú não compactua com qualquer comportamento inapropriado de seus colaboradores e sempre estimula as melhores práticas de gestão de pessoas. Os fatos narrados foram devidamente apurados pelo Ombudsman, à época, com a aplicação das medidas disciplinares cabíveis. O banco avaliará eventual recurso, quando tiver acesso à íntegra da sentença.”

Agencia Brasil