Condenação criminal, prescrição e lei da ficha limpa (uma análise jurídica sobre a situação política do senador Ivo Cassol)

O hoje Senador da República Ivo Cassol foi denunciado pelo Ministério Público em 2004 e teve a denúncia recebida pelo STJ em 17.08.2005. Em 08.08.2013 o STF julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática de crimes licitatórios contra a Administração pública.

Sob a ótica do instituto da prescrição penal retroativa, a pretensão de punição da pena fixada prescreve em 8 anos (tendo por base a pena adotada após julgamento dos embargos de declaração na data de 14.12.2017), a contar da data do recebimento da denúncia até a sentença condenatória.

Hoje, do recebimento até a data da sentença transcorreram-se 8 anos e 9 dias​, ou seja, prescrita a pretensão punitiva, na medida ainda que sequer houve o trânsito em julgado da condenação.

Nos termos da jurisprudência do TSE, a hipótese do Senador enquadraria-se, em tese, na inelegibilidade cominada no art. 1º, inciso I, alínea “e”, item 1, que determina que são inelegíveis os condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio público (Ac.-TSE, de 4.10.2012, no REspe nº 12922: os crimes contra a administração e o patrimônio públicos abrangem os previstos na Lei de Licitações).

Não obstante, colhem-se julgados, do TSE, no sentido de que o reconhecimento da prescrição por decisão judicial afasta os efeitos primários e secundários da condenação, mormente se se tratar de prescrição retroativa, antes do trânsito em julgado. Se fosse o caso de prescrição da pretensão executória, isto é, contabilizado o prazo prescricional após o trânsito em julgado, doutrina especializada diz persistir os efeitos da condenação, embora afastado o cumprimento da pena fixada pelo juízo criminal.

Dito de outra maneira, uma vez declarada a prescrição penal antes do trânsito em julgado, não há incidência de efeitos penais, dentre os quais, para o que aqui interessa, a incidência da inelegibilidade do item 1, alínea “e”, inciso I do art. 1º da LC 64/90 (com redação da LC 135/2010). Fosse após, trataria-se de prescrição da pretensão executória, a qual afasta apenas a execução da pena no âmbito criminal, subsistindo os efeitos da condenação para as demais áreas do Direito (efeitos secundários da condenação), conforme assentado no AgR-REspe n. 227-83.2012.6.26.0083/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, sessão de 23.10.2012.

No entanto, como visto, o caso do Senador é de pretensão da pretensão punitiva. Neste ponto, veja-se, por exemplo, o assentado no julgamento 1 do AgR-REspe n. 256-09.2012.6.26.0189 (sessão de 25.06.2013), quando do julgamento de registro de candidato a cargo de prefeito (eleições 2012):

RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA DE JULGADOS. Considera-se atendido o permissivo legal referente ao cabimento do especial com base em divergência quando presentes, nas razões recursais, a abordagem do que decidido e impugnado e a transcrição de acórdão paradigma, ressaltando-se o conflito.

INELEGIBILIDADE – CONDENAÇÃO CRIMINAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Afastados, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, com a redação decorrente da Lei Complementar nº 135/2010.

(Recurso Especial Eleitoral nº 25609, Acórdão, Relator(a) Min. Marco Aurélio Mendes De Farias Mello, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Data 30/08/2013)

[…]

No mais, continuo convencido do acerto da decisão atacada. Veio a ser declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O móvel da inelegibilidade, tal como previsto na alínea e do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n. 64/1990, é a existência de pronunciamento condenatório. Não há campo para estabelecer a distinção sustentada pelo agravante, ou seja, a persistência de efeitos eleitorais. Reconhecido o fenômeno , descabe cogitar de inelegibilidade (Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 160446, Relatora Ministra Cármen Lúcia, com acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 10 de junho de 2011, e Recurso Especial Eleitoral nº 16633, Relator ministro Garcia Vieira, com acórdão publicado na sessão de 27 de setembro de 2000).

Importante destacar a decisão citada pelo acórdão acima, qual seja, o acórdão prolatado no AgRg-RO 160446, que assim pautou o entendimento da Corte Superior Eleitoral:

Eleições 2010. Indeferimento do registro de candidatura com base no art. 1º, inc. I, e, da Lei Complementar n. 64/90. Condenação criminal. Extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva calculada sobre a pena em concreto. Constitucionalidade da Lei Complementar n. 2 135/2010 e de sua aplicação às eleições de 2010. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Prescrição retroativa afasta a incidência da hipótese de inelegibilidade. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. ​Quitação eleitoral. Multa eleitoral sem caráter definitivo quando da formalização do pedido de registro. Recurso provido.

(…)

9. Em 2008, o Recorrente foi condenado pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal à pena de um ano e três meses de reclusão mais multa, substituída por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal), pela prática de crime contra o patrimônio (apropriação indébita, art. 168 do Código Penal). Contudo, o Tribunal de Justiça declarou extinta a punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva calculada sobre a pena em concreto.

(…)

12. O fato de o Superior Tribunal de Justiça ainda não ter julgado o recurso especial do Ministério Público contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que declarou a prescrição retroativa, não impede o deferimento do registro.

Nos termos do art. 11, § 10 da Lei n. 9.504/97, “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.

(…)

Por fim, mas não menos importante, veja-se o que decidido no AgR-RO n. 1604-46.2010.6.07.0000/DF, Rel. Min. Marco Aurélio (sessão de 28.04.2011), ao deferir registro de candidatura à interessado ao cargo de Deputado Distrital:

7. Ademais, conforme assentei na decisão agravada, o Tribunal Superior Eleitoral manteve o entendimento de que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, de forma retroativa, elide a própria condenação do Agravado, afastando, assim, a incidência daquela hipótese 3 de inelegibilidade, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 135/2010.

Assim, em tese, salvo melhor juízo, o Senador não encontra-se abarcado pela incidência da inelegibilidade de que tratamos acima.

*Cássio Vidal – Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RO

TRE reverte cassação de vereador de Ji-Paraná

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia julgou na data de hoje (12.12.2017) o recurso eleitoral proposto pelo vereador Marcelo Lemos, que buscava reverter à cassação de seu mandato eletivo imposto pelo Juiz Eleitoral de Ji-Paraná, por suposta compra de votos de indígenas pertencentes à etnia Gavião, em ação eleitoral proposta pelo seu suplente, o delegado da policia civil Cristiano Matos.

A Relatora do recurso, Juíza Andreia Nogueira, entendeu que as provas testemunhais que foram utilizadas como base da cassação do vereador era frágil, prestadas por pessoas que tinham patente interesse na cassação do mandato eletivo em discussão, motivo pelo qual foram ouvidas pelo juiz como meros informantes.

Disse ainda a Relatora, que a policia federal investigou o caso e entendeu que não havia sequer indicio de crimes de compra de votos, entendendo ainda a autoridade policial que ocorreu tão somente tentativa de utilização da justiça eleitoral como peça de manobra de grupos indígenas opositores, motivo pelo qual deveria a cassação ser revertida, entendimento esse acompanhado por todos os membros da Corte Eleitoral.

Ao comentar o caso para a reportagem, o advogado do vereador Marcelo, Nelson Canedo, disse que infelizmente situações como essa, de ceifa de mandato eletivo sem prova robusta da prática do ilícito, infelizmente ocorre com certa frequência nas Zonas Eleitorais do interior do Estado, mas que são revertidas pelo TRE, que possui entendimento pacifico e cristalino sobre a questão. Defendemos diversos políticos na mesma situação; tais demandas requerem tranquilidade e um trabalho dedicado para haver a reversão da cassação. Não pode haver comemorações precipitadas ou alardes, concluiu o advogado, ao lembrar que qualquer cassação de mandato afeta determinada comunidade de maneira direta, motivo pelo qual haverá necessidade de serenidade na condução do processo.

No final então restou o vereador Marcelo absolvido e o autor da ação, Delegado Cristiano, respondendo a procedimento investigativo no Ministério Público, por suposto uso do cargo para obter as provas que embasaram sua ação.  

 

URGENTE: TRE concede habeas corpus parcial para Rosinha Garotinho

O TRE concedeu na tarde desta quarta-feira (29) habeas corpus parcial para a ex-governadora Rosinha Garotinho. Ela terá que ser monitorada eletronicamente, se recolher à noite e não poderá deixar Campos.

Com a decisão, Rosinha deixará a cadeia José Frederico Marques, em Benfica. O habeas corpus foi concedido por 5 a 0 pelos desembargadores do tribunal. O alvará de soltura deve ser expedido imediatamente.

A decisão atende pedido da Procuradoria Regional Eleitoral. A sessão prosseguia por volta das 19h15, para votar o pedido de habeas corpus para o ex-governador Anthony Garotinho, marido de Rosinha, atualmente preso em Bangu.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), o grupo econômico J&F fez uma doação ilegal de R$ 3 milhões, simulando um contrato com uma empresa indicada por Garotinho para financiar sua campanha ao governo do estado em 2014 – valores esses não declarados em sua prestação de contas.

Segundo a colaboração de um dos envolvidos no esquema, a organização criminosa liderada pelo ex-governador intimidava e extorquia empresários exigindo quantias expressivas em dinheiro das empresas que contratavam com o Município de Campos, com aval se sua esposa, Rosinha, que à época era prefeita da cidade. Garotinho ameaçava os empresários de atrasar a liberação de pagamentos.

Para a PRE, os atos praticados pelo ex-governador são graves e exigem a prisão preventiva de Garotinho como medida necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. “O denunciado, como líder da organização, apresenta risco de interferir na instrução criminal em curso, como coação de testemunhas”, argumenta o procurador regional eleitoral Sidney Madruga.

No caso de Rosinha, a PRE entende que sua conduta foi consentir com os crimes praticados por Garotinho.

Fonte: g1

Quem perder o prazo da biometria vai ter de pagar multa de R$ 150? Não é verdade!

Quem perder o prazo para cadastramento da biometria vai ter de pagar multa de R$ 150 e pode ter documentos como RG, CPF e habilitação suspensos? Não é verdade!

A informação, em tom alarmista, circula pelo WhatsApp e pelo Facebook com dezenas de posts e centenas de compartilhamentos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diz que a mensagem é falsa.

Faltando menos de um ano para a eleição, 56% dos eleitores do país ainda não têm cadastro biométrico. Nas eleições do ano que vem, a biometria deverá ser obrigatória em cerca de 2.800 cidades de todos os estados – o número exato será conhecido em maio, 150 dias antes do pleito. O 1º turno da disputa ocorre no dia 7 de outubro.

Veja o que diz o texto que circula pelas redes sociais:

“Olha só o que o governo inventou para pegar dinheiro do povo, lançou uma lei para todos os eleitores fazerem a biometria mas não avisou nada para ninguem e o praso vai até 7/12 quem nao fizer vai pagar uma multa de 150,00 enquanto nao pagar o seu cpf rg habilitação fica suspenso vc nao vai poder dirigir nem usar rg nem cpf enquanto nao pagar a multa , o prazo para nao pagar multa é até 7/12, so que ninguem ta sabendo, vai ser um Deus nos acuda espalhem para o maior numero possivel gente.”

Veja o que diz o TSE

Segundo o TSE, o cadastramento biométrico ocorre em todo o país desde 2008, mas os prazos são estabelecidos em cada estado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Veja a lista de endereços dos sites de cada TRE. É possível também consultar o cartório eleitoral de seu município.
De acordo com o TSE, não existe multa de R$ 150 para quem perder o prazo de realização da biometria. Assim, da mesma forma, também não está prevista a suspensão CPF, RG ou habilitação.

O eleitor que for convocado e não cumprir dentro do prazo o cadastramento da biometria pode ter o título cancelado, mas isso só ocorrerá em ultimo caso, se ele deixar de atender aos chamados da Justiça Eleitoral.
Se não atender a nehuma das convocações da Justiça Eleitoral e tiver o título cancelado, o eleitor pode ficar sujeito a algumas penalidades já conhecidas da maioria da população como não poder participar de concursos ou cargos públicos, tirar documentos e certidões, obter empréstimos públicos ou participar de licitações.

G1 Fast -Checking

Juiz de Goiás autoriza advogado a se candidatar nas próximas eleições sem se filiar a partido político

O juiz eleitoral Hamilton Gomes Carneiro, da 132ª Zona Eleitoral de Aparecida de Goiânia, autorizou o advogado Mauro Junqueira a registrar a candidatura dele nas próximas eleições de forma avulsa, sem que ele esteja filiado a qualquer partido político. A decisão tem caráter liminar e ainda pode ser analisada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) caso haja algum recurso, segundo informou o próprio órgão.

De acordo com o advogado de Mauro, Ciro Augusto Cubas Briosa, o processo levou em consideração a Convenção sobre Direitos de Pessoas com Deficiência e do Pacto de São José da Costa Rica, que, segundo ele, por estarem vigentes, revogam dispositivos da Constituição que colocam a filiação partidária como pré-requisito para uma candidatura.

“Os tratados internacionais trazem garantias de direitos individuais que ingressam em nossa órbita jurídica, conforme prevê o Artigo 5º da nossa Constituição. É um grande avanço para a sociedade esta liminar, é o primeiro passo. Ela deve ser apreciada, e se for efetivada, vai trazer um monte de discussões sobre as regras, já que será uma situação inédita”, afirmou.

Juiz concedeu decisão em caráter de urgência, em Goiás (Foto: Reprodução/TRE)

Expedida no último dia 22, a decisão também determinou a citação, via precatória, da União Federal, representada pela Advocacia Geral da União (AGU), por ser um assunto que pode interferir no jogo eleitoral do próximo ano.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da AGU, no início desta tarde, e aguarda retorno.

Segundo Ciro Augusto, o pedido foi feito em caráter de urgência visto que, qualquer decisão, para ter efeito nas próximas eleições, deve ter sido expedida, no máximo um ano antes do pleito.

“A gente correu contra o tempo para buscar garantir este direito, e que isto abra precedente para outras candidaturas sem partido também”, destacou.

Mauro Junqueira tenta se candidatar sem ser filiado a partido político, em Goiás (Foto: Reprodução/WhatsApp)

Mauro Junqueira tenta se candidatar sem ser filiado a partido político, em Goiás (Foto: Reprodução/WhatsApp)

Regras

Atualmente, deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta. Ou seja, a eleição passa por um cálculo que leva em conta os votos válidos no candidato e no partido. Esse cálculo chama quociente eleitoral. O modelo permite que os partidos se juntem em coligações.

Pelo cálculo do quociente, é definido o número de vagas que cada coligação terá direito, elegendo-se, portanto, os mais votados das coligações.

A Câmara dos Deputados discutiu a possibilidade para o voto no sistema de “distritão”, em que ganhariam os candidatos que tivesse mais votos, mas o projeto foi rejeitado na última terça-feira (19).

Como o número de votos do partido ou coligação é fundamental no cálculo do quociente eleitoral, caso o advogado tenha a candidatura deferida e pretenda disputar vaga de deputado, uma nova regra deve ser estabelecida. Outro ponto destacado é o número que um candidato sem partido usará na urna eletrônica.

Segundo o mestre em direito eleitoral Alexandre Azevedo, a liminar deve ser facilmente derrubada, visto que não há tempo hábil para fazer mudanças necessárias para viabilizar a candidatura dele.

“O tempo de televisão para propaganda eleitoral obrigatória, o fundo de recursos financeiros e até mesmo a forma de se calcular o coeficiente eleitoral necessitam do partido político, o atual sistema funciona assim e não há mais prazo para alterar nada disto, por isso esta hipotética candidatura sem partido é frágil neste momento”, avaliou.

Julgamento

Nos próximos dias o Supremo Tribunal Federal estará julgando as candidaturas avulsas.

TRE nega pedido de cassação do prefeito Jesualdo Pires, de Ji-Paraná

A Juíza Jaqueline Conesuque, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, na sessão realizada na tarde desta terça-feira, negou provimento ao recurso proposto pela coligação “Mudar para Crescer”, na AIJE 284-22.2016, que visava cassar o mandato eletivo do prefeito de Ji-Paraná Jesualdo Pires, e seu vice Marcito Aparecido Pinto, decisão essa acompanhada a unanimidade pelos demais membros da Corte Eleitoral.

No recurso alegou a coligação adversária que Jesualdo utilizou a estrutura da prefeitura em benefício a sua campanha eleitoral, ao manter nos prédios públicos e na página eletrônica do município o símbolo e o slogan da prefeitura, além de divulgar os feitos de sua administração durante o período eleitoral e utilizar fotografias pertencentes ao município em seu material de campanha.

Todavia, o Tribunal Eleitoral não acatou o pedido de cassação por esse motivo, alegando que não teve gravidade suficiente para fins de ceifar o mandato eletivo do chefe do executivo.

Apesar do Tribunal não reconhecer qualquer ilegalidade quando a permanência durante o período eleitoral do símbolo e do slogan da prefeitura, manteve a multa que foi aplicada a Jesualdo e seu vice pelo juiz de primeiro grau, em razão da prática de conduta vedada, decisão essa proferida por maioria de votos.

O advogado do prefeito Jesualdo e de seu vice Marcito, Nelson Canedo, apesar de comemorar a decisão que não acolheu o pedido de cassação, argumentou a reportagem que irá recorrer quanto à imposição da multa, por entender que não ocorreu qualquer ilegalidade, conforme reconhecido pelo voto vencido do Desembargador Walter Waltenberg, do TRE.

Recurso de Juliana Roque que impugna sua cassação chega ao TRE

Depois de muita especulação e informações desencontradas sobre o processo de cassação da prefeita de Pimenta Bueno, Juliana Roque (PSB), na data de ontem a Juíza da 9ª Zona Eleitoral de Pimenta determinou o envio do processo ao TRE para o julgamento do recurso ordinário (apelação) apresentado pela defesa de Juliana, além de determinar em data anterior o levantamento do sigilo do processo.

Tal decisão obedece à determinação do próprio TRE que acolheu os argumentos dos advogados de defesa e em sede liminar afastou o trânsito em julgado do processo, erroneamente certificado nos autos.

A reportagem ouviu alguns especialistas no assunto e eles argumentaram que possivelmente no semestre que vem ou no início do próximo ano o recurso da prefeita deva ser julgado pelo TRE, seja mantendo a decisão de cassação ou absolvendo a prefeita.

Caso seja mantida a decisão de Pimenta Bueno, Juliana deverá buscar em Brasília (TSE) uma liminar para permanecer no cargo, que na visão dos especialistas é bem comum a sua concessão, pois o Tribunal Superior normalmente procura evitar a alternância no poder municipal, que seria prejudicial à administração da própria cidade.

Todavia, é voz corrente que possivelmente a condenação de Pimenta seja revertida aqui na Capital, pelo TRE, pois os fatos que levaram a cassação não são graves o suficiente para ceifar o mandato eletivo de quem foi eleito, que no caso foi uma suposta doação de R$6.000 para a campanha de Juliana Roque, efetivada por uma empresa. Todavia a defesa da prefeita alegou que tal valor não foi direcionado para a campanha, sendo um mero empréstimo pessoal para o marido dela, Cleiton Roque, além desse valor ter sido repassado ao Deputado bem depois de encerrado o processo eleitoral e após o pagamento de todas as contas de campanha, inclusive após a própria apresentação das contas a Justiça Eleitoral.

O advogado da prefeita, Dr. Nelson Canedo, afirmou que não tem lógica alguma tentar ligar o empréstimo pessoal direcionado ao Deputado com a campanha da prefeita. Não há nexo causal algum, tanto é verdade que a própria sentença não aponta qual foi à despesa de campanha que foi quitada com tal valor, e essa era uma prova que a acusação deveria fazer, e não a defesa, além desse montante ter sido recebido depois de quitadas todas às despesas de campanha e apresentadas às contas a Justiça Eleitoral.

O segundo fato creditado a Juliana Roque, que desaguou em sua cassação, segundo ainda argumentou a defesa para nossa reportagem, trata do pagamento de quatro formiguinhas que trabalharam menos de trinta dias para a campanha de um vereador da mesma Coligação, e que segundo sustentou o advogado não foi quitado pela campanha majoritária como entendeu a sentença, e sim pelo próprio partido a qual pertencia o candidato a vereador, logo tal questão deveria ser revolvida entre o referido candidato e seu partido, não tendo a prefeita ou sua campanha qualquer responsabilidade sobre tal questão, e mesmo que eventualmente tivesse, o que de fato não tem, tal questão não possui a gravidade suficiente para descambar para o abuso de poder econômico passível de cassar o mandato eletivo de um prefeito.

O abuso de poder econômico, segundo o advogado Nelson Canedo, seria o uso excessivo de recurso financeiro empregado numa determinada campanha eleitoral para impulsiona-la em detrimento aos demais concorrentes, que na hipótese não ocorreu, por óbvio. Como o pagamento de quatro formiguinhas, numa cidade de quase cinquenta mil pessoas, vai provocar qualquer desequilíbrio no pleito, indagou o especialista eleitoral?

O certo é que pelo menos a paz e governabilidade voltaram para a cidade de Pimenta Bueno. Parece que a oposição da prefeita, que comemorou antecipadamente sua cassação e que já estava escolhendo o candidato(a) que iria disputar a nova eleição, contando inclusive com o apoio de autoridades da cidade, erraram no seu prognostico e terão que aguardar o julgamento do recurso, que provavelmente deve demorar.

Vereadores não podem ignorar TCE e rejeitar contas de prefeito

TCE alerta sobre obrigatoriedade da apresentação de Certidão Negativa de Débitos para garantir eficácia de atos de nomeação

Se o Tribunal de Contas fez parecer recomendando que as contas de um candidato sejam aprovadas, a Câmara de Vereadores não pode ignorar e votar pela rejeição. Foi com este entendimento que o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reverteu, na sessão desta quinta-feira (11/5), o indeferimento do registro de candidatura de Denilson Andrade de Assis, que foi o candidato mais votado a prefeito de Joanésia, em Minas Gerais.

Os ministros afastaram a decisão que declarou Denílson inelegível por suposta rejeição de contas públicas, devido a irregularidades. Na eleição de 2016, Denilson de Assis obteve 1.839 votos, o que corresponde a 46,70% dos votos válidos na cidade.

Ao acolher o recurso do candidato, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que o indeferimento do registro de Denílson pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) baseou-se em rejeição das contas públicas de 2011 e 2012 pela Câmara de Vereadores.

“Ocorre que o parecer do Tribunal de Contas fora pela aprovação das contas relativas a 2011 e 2012. É certo que este parecer não é vinculativo. Mas entendemos aqui, em mais de uma oportunidade, que o parecer prévio é condição de procedibilidade do exame para a atenção ao devido processo legal. No caso, ele não foi observado”, destacou a ministra, ao prover o recurso do candidato.

Belo Jardim (PE)

Na mesma sessão, os ministros negaram recurso ajuizado por João Mendonça Jatobá, candidato a prefeito de Belo Jardim, em Pernambuco. João Mendonça teve o registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público e coligações adversárias por improbidade administrativa com dano ao erário e enriquecimento ilícito.

Ele concorreu à eleição de 2016 com o registro indeferido, aguardando julgamento definitivo do recurso pela Justiça Eleitoral. João Mendonça estava no cargo amparado por liminar concedida pelo TSE. Relator do processo, o ministro Luiz Fux afirmou que, no caso, há condenação por “atos que implicaram dano ao erário e enriquecimento ilícito”. “Porque se reconheceu isto, e nós não podemos mexer nessas premissas fáticas”, ressaltou o ministro.

“Foram reconhecidas ocorrências de superfaturamento de obras públicas, pagamento por serviços não prestados, e pagamento de remuneração acima do patamar legal a vice-prefeito”, informou o relator, ao rejeitar o recurso do candidato.

Também na sessão, o Plenário deferiu, por maioria de votos, o registro de Christiano de Lima Júnior ao cargo de vereador em Natal (RN). Ao apresentar voto-vista para prover o recurso do candidato, o ministro Napoleão Nunes Maia destacou decisão, transitada em julgado, que revelou que Christiano Júnior estava quite com a Justiça Eleitoral, em relação à prestação de contas de 2012.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Processos 9.122, 14.057 e 1.010

Nova eleição para governo do AM deve custar até R$ 17 milhões, diz TRE

Nova eleição para governo do AM deve custar até R$ 17 milhões, diz TRE

Custos devem ser arcados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Governador José Melo e vice Henrique Oliveira foram cassados nesta quinta-feira (4).

A nova eleição para governador do Amazonas deve custar entre R$ 14 e R$ 17 milhões, segundo a direção do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM). O pleito, que ainda não possui data definida, deve acontecer ainda em 2017 no estado. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira (4) manter a cassação do governador José Melo (PROS) e do vice Henrique Oliveira (SD) por compra de votos nas eleições de 2014.

De acordo com o diretor do TRE-AM, Messias Andrade, as decisões oficiais sobre a nova eleição para governador devem ser tomadas após a publicação do acórdão no Diário Oficial de Justiça.

“Reuni com os secretários, cada um na sua área, para fazer um pré-levantamento do que vai acontecer no pleito. Estimamos que as eleições fiquem em torno de R$14 e R$ 17 milhões. Liguei para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para falar sobre o custo, porque é um valor muito alto e não tem previsão orçamentária para executar isso”, afirmou ao G1.

Segundo Andrade, custos devem ser arcados pelo TSE. “Devo estar indo para Brasília junto com a minha secretária de Administração e Orçamento para discutir um orçamento e discutir acerca da parceria com o Ministério da Defesa porque nas regiões de fronteira, a gente tem que ter o apoio do exército, e isso é mais um custo envolvido porque o exército trabalha tanto com a logística quanto com a segurança do pleito”, disse.

A direção afirma que a decisão de nova eleição é vista como negativa para o órgão, por conta da falta de efetivo para a realização de um pleito em alguns meses. “Para nós vai ser um pleito normal, a gente tem que fazer entrega de urnas, contratação de técnicos, então uma eleição que a gente leva um ano para planejar a gente vai ter que planejar ela em duas semanas, para executar ela no prazo que o TSE determina”, contou.

O Tribunal deve parar os trabalhos de biometria nos municípios do interior, segundo o diretor. O trabalho da equipe do órgão deverá focar nas próximas eleições, o que pode atrasar o processo de biometria para as Eleições de 2018. Segundo Messias, para os quase 11 mil eleitores irregulares com a biometria na capital, o processo de regularização ocorre normalmente do TRE.

Novas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (4), por 5 votos a 2, manter a cassação do governador de Amazonas, José Melo (PROS), e do vice, Henrique Oliveira (SD), por compra de votos nas eleições de 2014.

A corte informou que vai comunicar o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para que o governador deixe o mandato imediatamente, após a públicação do acórdão.

A defesa do governador ainda pode entrar com dois recursos. O primeiro diretamente no TSE, por meio de embargo de declaração (um tipo de esclarecimento sobre a sentença), ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a defesa alegue algum descumprimento constitucional na sentença desta quarta-feira.

Além da cassação do governador e do vice, o tribunal decidiu pela realização de eleições diretas no estado. Após a publicação do acórdão pelo TSE, o TRE-AM terá de 20 a 40 dias para fazer um cronograma eleitoral e realizar um novo pleito.

De acordo com o TSE, quem assume a cadeira do governador até a realização das eleições é o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), David Almeida (PSD).

Fonte: g1/am

Marqueteiros depõem no TRE de Salvador no processo que pede a cassação da chapa de Dilma

João Santana e Mônica Moura foram responsáveis pelo marketing das campanhas de Dilma Rousseff em 2010 e 2014 e também na de Lula, em 2006.

Os marqueteiros João Santana e Mônica Moura prestam depoimento na sede do Tribunal Regional Eleitoral em Salvador, na Bahia, nesta segunda-feira (24), no processo que pede a cassação da chapa de Dilma e Temer por abuso de poder político e econômico na eleição presidencial de 2014. Segundo informações da assessoria do TRE-BA, o depoimento começou às 9h e está sendo feito ao Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamim, que está na capital baiana.

Os depoimentos ocorrem a portas fechadas. Eles deveriam ser sido feitos no dia 17, mas foram adiados. Santana e Mônica Moura chegaram ao TRE por volta das 8h45.

A determinação do depoimento foi do ministro Herman Benjamin, relator do processo no Tribunal Superior Eleitoral. João Santana e Mônica Moura foram responsáveis pelo marketing das campanhas de Dilma Rousseff em 2010 e 2014 e também na de Lula, em 2006.

O casal foi preso em fevereiro de 2016 durante a Operação Acarajé, a 23ª fase da Lava Jato, e ficou preso até agosto do mesmo ano. Eles foram condenados na primeira instância por lavagem de dinheiro, fecharam acordo de delação premiada e os depoimentos foram homologados no último dia 4 de abril pelo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, foram encontrados indícios de que Santana recebeu US$ 3 milhões de offshores ligadas à Odebrecht, entre 2012 e 2013, e US$ 4,5 milhões do engenheiro Zwi Skornicki, entre 2013 e 2014. De acordo com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal (MPF), o dinheiro é oriundo de propina de contratos na Petrobras.

O ex-marqueteiro do PT e a mulher confirmaram ao juiz federal Sérgio Moro que o pagamento de US$ 4,5 milhões feito pelo engenheiro Zwi Skornick foi de caixa dois da campanha presidencial de Dilma Rousseff, em 2010.

Ação no TSE

Os sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram por unanimidade no dia 4 de abril reabrir a etapa de coleta de provas, autorizar depoimentos de novas testemunhas e conceder prazo adicional de cinco dias para as alegações finais das defesas, com isso o julgamento ação que pede a cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer foi suspenso e poderá ser retomado em maio.

De acordo com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, o prazo para as alegações finais da defesa passará a contar depois que o TSE ouvir as novas testemunhas. Um dos primeiros a serem ouvidos foi o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.

O julgamento é motivado por ação impetrada em 2014 pelo diretório nacional do PSDB e pela coligação Muda Brasil, encabeçada na última eleição presidencial pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e pelo atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB-SP). A chapa tucana foi derrotada por Dilma e Temer no segundo turno.

Fonte: g1.com