STF aprova terceirização irrestrita para atividade-fim

Essa é a quinta sessão da Corte dedicada ao tema, que ainda precisa do voto da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional nesta quinta-feira, por 7 votos a 4, a terceirização de atividades-fim das empresas, liberando a adoção dessa medida pelas companhias.

O julgamento havia sido interrompido na quarta, quando o placar estava cinco a quatro pela constitucionalidade da medida. Nesta quinta, os ministros Celso de Mello, o que está há mais tempo no Supremo, e a presidente, Cármen Lúcia, também votaram pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim.

Em seu voto, Celso de Mello destacou que a importância da terceirização irrestrita está no poder de a medida “manter e ampliar postos de trabalho”, listando uma série de vantagens que a autorização implica no mercado de trabalho, como a diminuição de custos ao negócio.

“Se serviços e produtos de empresas brasileiras se tornam custosos demais, a tendência é que o consumidor busque os produtos no mercado estrangeiro, o que, a médio e longo prazo, afeta os índices da economia e os postos de trabalho”, assinalou o decano da Corte. “A Constituição, ao assegurar a livre iniciativa, garante aos agentes econômicos liberdade para escolher e definir estratégias no domínio empresarial”, observou.

A questão é analisada por meio de duas ações apresentadas à Corte antes das alterações legislativas de 2017, que autorizam a terceirização de todas as atividades. Além de Celso, já votaram pela terceirização irrestrita os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Quatro votaram contra: Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Barroso e Fux, que votaram na semana passada, são os relatores das duas ações analisadas pela Corte. Uma delas, por ter repercussão geral, irá destravar cerca de 4 mil processos trabalhistas ao final do julgamento.

As ações em pauta no STF contestam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após as inovações de 2017, tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST.

(Reuters e Estadão Conteúdo)

STF suspende efeitos de ação trabalhista de R$ 17 bi contra Petrobras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar (decisão provisória) pedida pela Petrobras para suspender os efeitos de uma derrota judicial sofrida pela empresa no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo impacto para os cofres da empresa pode chegar a R$ 17 bilhões.

Em 21 de junho, o plenário do TST decidiu, por 13 votos a 12, que os funcionários da Petrobras têm direito ao pagamento de adicionais salariais definidos em um acordo coletivo assinado em 2007, beneficiando cerca de 50 mil empregados.

Fonte: agenciabrasil

Petrobras recorre ao STF para suspender ação trabalhista de R$ 17 bi

O impacto da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos cofres da Petrobras é de aproximadamente R$ 17 bilhões e beneficia cerca de 50 mil funcionários

A Petrobras recorreu hoje (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão da Justiça do Trabalho que garantiu aos funcionários da estatal o direito ao pagamento de adicionais salariais que foram definidos em um acordo coletivo assinado em 2007.

O impacto da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos cofres da Petrobras é de aproximadamente R$ 17 bilhões e beneficia cerca de 50 mil funcionários. A questão deverá afetar cerca de 7 mil processos que tratam do assunto em todo o país. Cabe recurso contra a decisão ao próprio tribunal e ao Supremo.

Segundo os advogados contratados pela Petrobras, o imediato pagamento dos valores por meio de uma decisão que ainda cabe recurso trará prejuízos financeiros irreversíveis para a estatal. Além disso, a defesa alega que o entendimento do TST pode provocar “distorção remuneratória” na gestão da empresa.

“Autorizar-se-ia por intermédio de uma decisão ainda sujeita a recurso, a criação de uma distorção remuneratória na gestão da Petrobras, conquanto empregados de nível médio da área operacional, receberiam vencimentos superiores aos seus gestores, desconstruindo o atual Plano de Cargos e Salários e qualquer outro que venha a ser implantado, já que desestimula a política remuneratória baseada em meritocracia, desestruturando a Política de Recursos Humanos de qualquer empresa hierarquicamente organizada”, argumentaram os advogados.

Devido ao período de recesso de julho no STF, a questão será analisada pela presidência da Corte, que é ocupada, nesta semana, pelo ministro Dias Toffoli.

Fonte: agenciabrasil

Petrobras vai recorrer de decisão do TST sobre ação trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que adicionais previstos em normas coletivas não podem basear cálculo de remuneração de empregados

A Petrobras vai recorrer da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre ações trabalhistas realizadas pelo Sindicato dos Petroleiros de 15 estados brasileiros. No processo, há pedido de revisão do critério de cálculo do Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), que, segundo a estatal, custariam R$ 15,2 bilhões.

O valor correspondente às ações está previsto na descrição de processos de natureza trabalhista que aguardavam julgamento, incluída nas demonstrações contábeis da empresa referentes ao primeiro trimestre de 2018. “Esse número é a melhor expectativa de previsão neste momento”, disse a gerente executiva da área jurídica da Petrobras, Taísa Oliveira Maciel, na saída do tribunal.

Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador

Segundo a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência do TST impede o estorno para evitar a transferência dos riscos da atividade aos trabalhadores

A Telelistas S. A. e a Telemar Norte Leste S. A. terão de devolver a um vendedor os valores de comissões estornadas em decorrência do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. Segundo a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência do TST impede o estorno para evitar a transferência dos riscos da atividade aos trabalhadores.

O vendedor, contratado pela Telelistas, atuava como representante de vendas de produtos e de anúncios em listas telefônicas da Telemar. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que a empregadora aprovava os negócios depois de análise de seu departamento de crédito. Afirmou ainda que as empresas dispunham de todos os recursos necessários para a aprovação do crédito e, em caso de inadimplência, para executar os contratos.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) acolheu o pedido de devolução das comissões estornadas. Conforme registrado na sentença, a Telelistas fornecia o rol de visitas a serem realizadas, e o vendedor não tinha qualquer ingerência sobre a lisura dos clientes a serem visitados. “A impontualidade de qualquer cliente deveria ser suportada pela empresa, e não dividida com o empregado”, afirmou o juiz.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), no entanto, entendeu que os estornos eram indevidos. “Não se concebe que uma pessoa receba pagamento em face de um serviço não realizado”, registrou o acórdão. Segundo o TRT, o contrato de trabalho dos vendedores externos prevê o estorno ou o cancelamento das comissões nessas circunstâncias.

No exame do recurso de revista do vendedor ao TST, o relator, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que, conforme o artigo 466 da CLT, o pagamento das comissões é exigível depois de ultimada a transação. “Com base nesse dispositivo, o TST consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que é fechado o negócio entre o comprador e o vendedor”, explicou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a condenação ao estorno de vendas canceladas reconhecidas pelo juízo de primeiro grau.

Processo: RR-175900-40.2006.5.07.0010

Fonte: tst.jus

Petrobrás pode perder R$ 15 bi com ação trabalhista

Aberto pelos trabalhadores, o processo pede recálculo de um acordo coletivo de 2007 sobre adicionais noturnos, sobreaviso e confinamento

A maior ação trabalhista da história da Petrobrás será julgada na quinta-feira (21/6), no plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Se a empresa perder, terá de desembolsar mais de R$ 15 bilhões e a folha de pagamento ainda aumentará em até R$ 2 bilhões por ano.

Aberto pelos trabalhadores da estatal, o processo pede recálculo de um acordo coletivo de 2007, responsável por conceder adicionais ao salário, como trabalho noturno, por sobreaviso e confinamento. Os extras têm sido pagos, mas milhares de empregados buscam outra conta que, grosso modo, dobra os adicionais. Para a Petrobras, é possível que ela perca a ação.

Em 2007, a estatal e os empregados chegaram a um entendimento para reajuste salarial prevendo, entre outros benefícios, a adoção de uma política para equalizar salários com uma remuneração mínima por cargo e região – é a chamada remuneração mínima por nível e regime (RMNR).

Com a nova regra, em alguns casos o salário mais que dobrou em relação à remuneração básica. Um exemplo são os petroleiros trabalhando em plataformas no regime de 12 horas. O grupo passou a ganhar 30% a mais por periculosidade, 26% extras por adicional noturno, 39% por hora de repouso, 30% por confinamento e 4% de um complemento negociado. Assim, o salário passou a ser 125% maior em relação ao salário básico dos petroleiros.

No início da década, porém, alguns trabalhadores passaram a questionar a metodologia de cálculo dessa remuneração. Empresa e petroleiros citam haver cerca de 50 mil empregados da ativa e aposentados questionando o tema em ações individuais e coletivas.

O principal argumento usado nos processos é que a redação do acordo coletivo dá a entender que a conta para a nova remuneração pode ignorar extras e adicionais já previstos no salário – aumentando expressivamente o montante a ser recebido pelos trabalhadores. No processo, é citado o exemplo de um petroleiro confinado em plataforma, cujo salário aumentaria de R$ 21.750,09 para R$ 31.029,02 pela nova conta, conforme valores de 2014.

O tema já foi debatido por duas comissões no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Uma deu vitória para a Petrobrás e outra para os trabalhadores. Sem consenso, o processo subirá ao plenário.

Impacto
Se a Petrobrás perder, o impacto imediato seria de R$ 15,2 bilhões, conforme balanço do primeiro trimestre de 2018. O valor, porém, não foi separado no caixa pois a empresa classifica a hipótese de perder o processo como “possível” – o que não exige provisionamento. A reserva dos valores só ocorreria caso a perspectiva de derrota fosse considerada “provável”.

Além desse impacto imediato, a folha de pagamento cresceria até R$ 2 bilhões por ano.

No plenário, advogados dos trabalhadores defenderão a imprecisão da redação do acordo, permitindo dupla interpretação. Nesse caso, argumentarão sobre a possibilidade de acordo com a jurisprudência da Justiça do Trabalho, devendo prevalecer a versão em benefício do trabalhador.

Já os advogados da estatal manterão a defesa de não haver dupla interpretação e que os próprios sindicalistas concordaram, na época, com as condições defendidas pela empresa. Além disso, citarão a possível insegurança jurídica a ser causada pela eventual decisão favorável aos trabalhadores nos acordos coletivos – o mecanismo ganhou força na reforma trabalhista.

Se a empresa perder, é possível entrar com recurso no próprio TST. Caso os ministros mantenham a decisão, a estatal poderia, em seguida, questionar o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto discutem o assunto em uma das duas instâncias, não seria necessário fazer nenhum desembolso – este só seria feito com a extinção da possibilidade de apelação.

Procuradas, a Petrobrás e a Frente Única dos Petroleiros (FUP) não se pronunciaram sobre o tema.

Fonte: metropoles

Retenção indevida de carteira de trabalho configura dano moral

A empresa reteve a CTPS mesmo após determinação judicial para a devolução.

A 7ª turma do TST condenou uma empresa por danos morais por reter injustificadamente a carteira de trabalho de uma empregada, mesmo após determinação judicial para a devolução. Para o colegiado, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo, “ofensivo à dignidade da trabalhadora”.

A mulher interpôs recurso de revista no TST contra acórdão do TRT da 12ª região que negou dano moral pela retenção da CTPS. O Tribunal a quo entendeu que a empregada não foi prejudicada com a retenção: “Ela não comprovou que deixou de ser contratada em outro emprego por não estar portando sua CTPS, tampouco demonstrou outro dissabor decorrente do fato”.

Ao analisar o recurso, o ministro Vieira de Mello Filho, relator, no entanto, entendeu diferente. Para ele, ainda que a trabalhadora não tenha comprovado que a retenção da sua CTPS tenha lhe causado prejuízo de ordem material, a devolução desse documento no prazo previsto no art. 29 da CLT, que é de 48 horas, consiste em obrigação do empregador.

O ministro também frisou que conduta da empresa, ao reter injustificadamente a CTPS da reclamante, mesmo após determinação judicial, afronta a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, conforme os arts. 1º, III e IV, da CF.

“O referido documento expressa toda vida laboral do trabalhador, sem o qual se encontra impossibilitado do exercício de atividade profissional subordinada e autônoma, fato suficiente para gerar dor moral presumível. (…) Alie-se a isso a perda de documento alusivo à vida funcional e, portanto, à própria história do trabalhador, cuja supressão inclusive retira da reclamante importante meio de prova para fins previdenciários.”

Assim, por unanimidade, a 7ª turma acompanhou o voto do relator e deferiu o pedido de danos morais, fixados em R$ 1 mil.

Fonte: migalhas

Petrobras e AGU querem que TST julgue greve de petroleiros ilegal

Segundo a Petrobras e a AGU, uma greve de petroleiros neste momento pode levar a prejuízos da ordem de R$ 349 milhões por dia à Petrobras, decorrentes da interrupção da produção de combustíveis

A Petrobras e a Advocacia-Geral da União (AGU) foram ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) pedir que a greve de petroleiros, prevista para amanhã (30), seja considerada ilegal, sob pena de multa de R$ 10 milhões por dia aos sindicatos responsáveis caso haja paralisação.

Para a empresa e o órgão, a greve de petroleiros, caso ocorra, será abusiva, por ofender direitos fundamentais de toda a sociedade, e nula, por trazer reivindicações que não são de cunho trabalhista, mas político. O petroleiros pedem, por exemplo, a demissão do atual presidente da Petrobras, Pedro Parente.

O movimento dos petroleiros ocorre após nove dias de paralisação de caminhoneiros, que resultou em uma crise de abastecimento em diversas cidades brasileiras, sobretudo de combustíveis e alimentos.

Uma greve neste momento, argumenta a AGU, levaria a um severo agravamento da situação em hospitais e escolas, por exemplo, uma vez que “a redução da produção ou a sua completa paralisação geram prejuízos gravíssimos à sociedade, tendo em vista o potencial para prejudicar o abastecimento do mercado interno de gás natural, petróleo e seus derivados”.

“Nessa linha é inadmissível admitir que a atuação oportunista de determinado grupo enseja a ausência de serviços públicos essenciais, em prejuízo de toda a sociedade”, escreveu a advogada-geral da União, Grace Mendonça, no pedido ao TST.

Segundo a Petrobras e a AGU, uma greve de petroleiros neste momento pode levar a prejuízos da ordem de R$ 349 milhões por dia à Petrobras, decorrentes da interrupção da produção de combustíveis.

Fonte: agenciabrasil

Empresa precisa provar que dispensa de trabalhador com HIV não é discriminatória

A 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre deu prazo de 30 dias ao empregador, um hospital, para proceder à readmissão, sob pena de aplicação de multa

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito social. Logo, segundo a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, o ato de dispensa é inválido, e o empregado tem direito à reintegração.

Com esse fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiu ação cautelar que pretendia suspender a tutela de urgência e evidência conseguida por uma trabalhadora soropositiva que teve o direto de retornar ao emprego reconhecido em sentença. A 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre deu prazo de 30 dias ao empregador, um hospital, para proceder à readmissão, sob pena de aplicação de multa.

Na ação cautelar, o hospital argumenta que a obrigação de reintegrar não admite execução provisória, pois se exaure em um único ato, tornando-se definitivo. Diz que a tutela de urgência de natureza antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como sinaliza o parágrafo 3º do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Sustenta ser inaplicável ao caso a Lei 9.029/95 — que proíbe as práticas discriminatórias no trabalho — ou a Súmula 443 do TST, uma vez que a despedida não se configura ilegal, arbitrária ou discriminatória.

No caso concreto, informa que a auxiliar de serviços gerais foi dispensada sem justa causa não por ser portadora do vírus HIV, mas por não atender ao perfil da instituição hospitalar: faltava muito ao trabalho, sem justificativa, tinha diversas advertências e era desleixada nos serviços de higienização. Em síntese, afirma que a reintegração, determinada na sentença, não está fundamentada em nenhuma forma de estabilidade ou garantia de emprego.

Falta de prova em contrário
A relatora da ação cautelar no TRT-4, desembargadora do Trabalho Maria Cristina Schaan Ferreira, observou que a parte reclamada tinha ciência de que a reclamante é portadora do vírus HIV, o que faz presumir discriminatória a despedida, como acena a Súmula 443 do TST. Cabia a esta, então, reverter a presunção — o que não foi feito.

‘‘Não há, nos parcos documentos juntados com a presente Ação Cautelar, prova que permita a efetiva convicção de que a autora tenha, de fato, sido despedida por apresentar diversas faltas injustificadas, pelas quais recebeu diversas advertências, e pelo desleixo na prestação de serviços de higienização. Ante a já referida ausência de prova, o que se tem é a informação trazida em sentença de que não se verificam faltas injustificadas da trabalhadora depois de 08.8.2015, ao passo que a despedida ocorreu em 25.11.2015, mediante aviso prévio indenizado’’, afirmou a desembargadora no acórdão que indeferiu a cautelar.

Para a relatora, os autos não trazem elementos suficientes que sirvam para invalidar a presunção de que a despedida se deu, de fato, de forma discriminatória. Assim, a se cogitar da probabilidade do direito, esta se configura em favor da autora.

‘‘De qualquer sorte, tampouco reputo configurado tal requisito, na medida em que, logrando êxito a requerente em ver prevalecer a tese que defende, poderá exercer livremente seu direito. A ser considerado, ainda, o fato de que nesse ínterim a requerente irá dispor da força de trabalho da empregada, em retribuição aos salários que contraprestará e que constitui para esta fonte presumível de subsistência. Julga-se, pois, improcedente a presente Ação Cautelar’’, concluiu.

Fonte: conjur

Por não representar prejuízo a empregada, empresa é absolvida de pagar indenização por litigância de má-fé

A decisão foi unânime

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da BV Financeira S/A Crédito Financiamento para excluir da condenação o pagamento de indenização de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé, à empregada que prestava serviço de operadora de cobrança. De acordo com a decisão, a conduta da empresa não trouxe prejuízo à parte contrária.

A operadora foi contratada por escritório de advocacia, mas afirmou que atuava exclusivamente no atendimento aos clientes da financeira – que, por essa razão, foi incluída na ação. O juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) condenou o empregador apenas à devolução de descontos indevidos no valor de R$ 151, mas a tomadora de serviços foi responsabilizada subsidiariamente na condenação.

No recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a BV sustentou que fora intimada em nome de advogado diverso do indicado por ela, o que teria cerceado o direito de defesa. Pediu, assim, que a intimação fosse considerada nula e que as publicações e intimações passassem a ser direcionadas exclusivamente ao advogado indicado.

O TRT, no entanto, constatou que o recurso ordinário foi protocolado no mesmo dia da notificação pelo advogado que constava da procuração, e somente depois o novo advogado indicado efetuou credenciamento no processo. A conduta, segundo o Tribunal Regional, “contribui para o assoberbamento do Poder Judiciário, que é obrigado a processar e julgar ações judiciais que não existiriam se a parte tivesse agido de acordo com o bom direito”. Por esse motivo, condenou a BV por litigância de má-fé.

No exame do recurso de revista da financeira ao TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a indenização por litigância de má-fé pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e de prejuízo efetivo causado à parte contrária, nos termos do artigo 18, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 1973. “Na hipótese, o Tribunal Regional, ao aplicar a sanção, não evidenciou o prejuízo causado à empregada apto a condenar a empresa ao pagamento da indenização”, concluiu, citando precedentes das Turmas e das Seções Especializadas do TST.

A decisão foi unânime.

(LC/CF)

Processo: RR-10840-22.2013.5.01.0047

Fonte: tst.jus