Uma em cada 100 mulheres recorreu à Justiça por violência doméstica em 2017

Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que, ao final do ano passado, uma em cada cem mulheres brasileiras abriu uma ação judicial por violência doméstica. No levantamento, divulgado hoje (12) e elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias da instituição, constatou-se que 1.273.398 processos dessa natureza tramitavam na justiça dos estados. Desse total, 388.263 eram casos novos. Em relação a 2016, o número apresentado foi 16% maior.

Apenas 5% dos processos de agressão doméstica em tramitação tiveram algum tipo de andamento no ano passado. Em relação ao feminicídio, crime considerado hediondo desde 2015, foram 2.795 ações pedindo a condenação de um agressor enquadrado nessa modalidade em 2017, em uma proporção de oito casos novos por dia, ou uma taxa de 2,7 casos a cada 100 mil mulheres. Em 2016, haviam sido registrados 2.904 casos novos de feminicídio.

De acordo com o CNJ, o volume de processos julgados (440.109) foi ampliado em 19% na comparação com 2016. Um dos fatores que motivaram o aumento é o programa Justiça pela Paz em Casa, que consiste em uma força operacional de tribunais estaduais concentrada ao longo de três dias, em que são decididos os destinos de vítimas e autores de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais de 800 mil casos (833.289) ainda aguardavam um desfecho no final de 2017.

Segundo o CNJ, desde que o Justiça pela Paz em Casa foi adotado, em março de 2015, até dezembro do ano passado, foram proferidas 111.832 sentenças e concedidos 57.402 pedidos de medida protetiva. Destes, 40,5% (23.271) foram deferidos durante as três semanas da última edição do programa, em novembro.

Atualmente, há 125 varas e juizados especiais em todos os estados e no Distrito Federal que cuidam exclusivamente de processos relativos a violência doméstica. No ano anterior, eram 111 varas. Em primeiro lugar na lista está o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), com 16 varas, seguido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que possui 13.

O CNJ que alguns tribunais, por não organizarem estatísticas sobre o assunto, não tiveram seus dados computados pelo estudo.

Uma em cada três vítimas procuram o Estado

Outra pesquisa, divulgada na semana passada, indica que somente uma em cada três mulheres afirmou ter recorrido a algum equipamento do Estado para enfrentar a violência à que foi submetida. Segundo o levantamento Aprofundando o Olhar sobre o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, realizado pelo Observatório da Mulher contra a Violência e pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, 29% das mulheres consultadas dizem que foram vítimas de violência contra a mulher. Em 2015, o percentual era de 18% das entrevistadas.

O índice, tornado conhecido a cada dois anos desde 2005, sempre foi mantido entre 15% e 19%, e, segundo o DataSenado, essa oscilação ascendente não significa necessariamente um crescimento real dos casos, e sim sinaliza um maior reconhecimento das mulheres de que são vítimas de agressão.

Para chegar aos resultados, os pesquisadores consultaram, entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018, autoridades vinculadas a órgãos atuantes no enfrentamento à violência contra as mulheres nas cidades de Feira de Santana (BA), Goiânia (GO), Palmas (TO), Santa Maria (RS) e Lavras (MG). No método escolhido, foram realizadas 19 entrevistas em profundidade.

Para chegar aos resultados, os pesquisadores consultaram, entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018, autoridades vinculadas a órgãos atuantes no enfrentamento à violência contra as mulheres nas cidades de Feira de Santana (BA), Goiânia (GO), Palmas (TO), Santa Maria (RS) e Lavras (MG). No método escolhido, foram realizadas 19 entrevistas em profundidade.

Fonte: agenciabrasil

Operação Alvorada Feminina prende 39 homens por violência contra a mulher no RJ

A Operação Alvorada Feminina, da Polícia Civil, prendeu 39 homens envolvidos em casos de violência doméstica e sexual nesta quinta-feira (08), Dia Internacional da Mulher, em todo o estado do Rio. Também foram apreendidas seis armas de fogo e 65 munições. Os números foram confirmados pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM).

A operação começou durante a madrugada, com o objetivo de cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão em aberto, quase todos por violência contra a mulher. Ainda foram descobertos mandados pendentes em outros casos, a partir de investigações por esse tipo de violência.

Estiveram nas ruas uma equipe de cada uma das 14 Delegacias da Mulher no estado. A delegada Márcia Noeli, chefe da Divisão da Polícia de Atendimento à Mulher (DPAM), destacou a importância da operação, mas reforçou a necessidade da denúncia pela mulher.

– É importante que todas as mulheres vítimas de violência doméstica e sexual possam entender a lei e saber que, com a denúncia, conseguimos investigar e prender os agressores. A denúncia é fundamental, porque nós só sabemos da existência da violência entre quatro paredes com ela.

Fonte: extra

Plenário aprova três projetos para combater misoginia e violência contra a mulher

O texto estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para o agressor que desobedecer a decisão judicial nesse sentido

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) três projetos de leis de combate à violência contra a mulher. Na mira, a criminalização da divulgação de mensagens misóginas pela internet; da chamada “vingança pornográfica”; e do descumprimento de medidas protetivas determinadas pela Lei Maria da Penha.

Os projetos fazem parte da pauta apresentada pela bancada feminina ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, a ser celebrado na quinta-feira (8).

Misoginia

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2017 delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino (propagam ódio ou aversão às mulheres) pela internet.

A proposta é da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) e altera a Lei 10.446/2002, sobre a atuação da Polícia Federal. O texto recebeu em Plenário parecer favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue para sanção presidencial.

— Causa imensa preocupação os constantes ataques misóginos que vêm ocorrendo na rede mundial de computadores, com a finalidade de difundir discurso de ódio e aversão às mulheres. É preciso que as pessoas se conscientizem de que, em pleno século 21, não há mais espaço para a intolerância. Ao contrário, há muito é chegada a hora de se reconhecer o pluralismo e, sobretudo, a igualdade de gênero — disse Gleisi Hoffmann.

Para a senadora, a investigação dos crimes relacionados à misoginia por meio da Internet deve ter máxima prioridade, principalmente pela rápida propagação das informações na rede. Além disso, a PF, por ser uma força policial mais bem estruturada, conseguiria mais eficiência e celeridade das investigações.

Ao atribuir a investigação desses crimes à Polícia Federal, o projeto tem objetivo de coibir a ocorrência de casos como o da ativista feminista Lola Aronovich, professora de Literatura em Língua Inglesa na Universidade Federal do Ceará (UFC) e autora do blog Escreva Lola Escreva. Ela foi vítima de ataques e ameaças online há algum tempo, sem que a polícia conseguisse identificar os responsáveis.

Gleisi destacou ainda que o texto do projeto “harmoniza-se com o disposto no art. 144, §1º, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que a prática de crimes cibernéticos gera repercussão interestadual ou internacional e exigirá repressão uniforme”.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também manifestou apoio ao projeto e pediu à Presidência da República que não vete a proposta.

— Eu tenho convicção de que haverá um parecer, no âmbito da Presidência da República, para vetar esse projeto. E esse projeto não pode ser vetado. É muito importante para as mulheres brasileiras porque dá um caráter de federalização a esse crime, que é federal, porque a internet não tem limites de municípios, de estados. Garantir que a Polícia Federal seja responsável por essa investigação é fundamental — defendeu.

Medidas protetivas

Já o PLC 4/2016, que também segue para sanção presidencial, torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar.

O texto estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para o agressor que desobedecer a decisão judicial nesse sentido.

‘Vingança pornográfica’

Também foi aprovado nesta quarta-feira, o PLC 18/2017, que determina a reclusão de dois a quatro anos, mais multa, para quem cometer o crime conhecido como “vingança pornográfica” — o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, geralmente praticado por ex-parceiros das vítimas.

A matéria foi alterada no Senado e, por isso, retorna à análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: agenciasenado

Justiça do Rio registra aumento de 63% em casos de feminicídio em 2017

A Justiça do Rio de Janeiro registrou, em 2017, 88 casos de feminicídio, um aumento de 63% em relação ao ano anterior, quando houve 54 registros. O mês de outubro foi o que apresentou o maior crescimento: 13 registros, contra cinco no mesmo período de 2016.

Em relação às prisões por processos ligados à violência doméstica, o Observatório da Violência contra a Mulher, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aponta crescimento nos registros no primeiro semestre de 2017: 173,45% entre 2011 e 2016, de 550 para 1.504 reclusões.

A Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) foi sancionada em 2015, classificando como homicídio qualificado o assassinato de mulheres por questão de gênero.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar se, nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, é possível fixar indenização mínima por dano moral sem a necessidade de prova específica.

A definição será relevante porque vai retomar o andamento de uma série de processos sobrestados que discutem a mesma controvérsia, em todo o território nacional. O julgamento teve início na quarta-feira (13/12), foi suspenso por pedido de vista do ministro Felix Fischer e só deve ser retomado em 2018, pois não haverá mais reuniões das seções do tribunal neste ano.

O voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, defende que o colegiado adote a seguinte tese:

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica”.

Como os dois recursos são julgados pelo rito dos repetitivos, o entendimento servirá de referência para as demais instâncias da Justiça.

Um dos processos envolve um homem que agrediu a ex-companheira e a atropelou. O juízo de primeiro grau condenou o homem a quatro meses de prisão, em regime aberto, e a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a pena de prisão, porém afastou a indenização, pois considerou que, ao postular o direito, a vítima não especificou qual o tipo de dano — se moral ou material — nem requereu valor mínimo para a reparação.

Exigência de prova
Segundo o relator no STJ, não é razoável exigir instrução probatória sobre o dano psíquico, o grau de humilhação, a diminuição da autoestima, “se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa”.

“O que se há de exigir como prova é a própria imputação criminosa, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados”, afirmou Schietti.

O ministro lembra que o STJ já considerou desnecessária a produção de prova especifica para cobrar indenização por dano moral em relações do cotidiano “muito menos importantes”, como inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes, protesto indevido de título de crédito, extravio de talonários de cheques, impossibilidade de registro de diploma de curso, atraso de voo e extravio de bagagem e multa de trânsito indevidamente cobrada.

Deixar de exigir produção de prova nesses casos, seundo Schietti, serve para melhorar o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica e reduzir as possibilidades de violência institucional que ela pode sofrer por causa das sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.

Ainda de acordo com o ministro, “a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio”.

Para ele, no âmbito da reparação dos danos morais, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal, permitiu que o juízo criminal possa decidir sobre um montante que, “relacionado à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: conjur

Mulher é estuprada durante gravação do “Show da Virada” da TV Globo

Uma mulher foi estuprada durante a gravação do “Show da Virada”, da TV Globo, no último sábado (11/11), em Belo Horizonte (MG). O acusado foi preso em flagrante.

Vanderley Lemos Quaresma foi identificado pela vítima, uma mulher de 21 anos. No Boletim de Ocorrência, ela afirmou que foi abusada sexualmente em um banheiro químico antes do show dupla sertaneja Jorge & Mateus, que é atração no programa global que vai ao ar em 31 de dezembro.

De acordo com matéria do UOL, o suspeito tem 16 passagens pela polícia por furto e uma por porte ilegal de armas. Além disso, Vanderley já foi preso por dois assassinatos e tentativa de homicídio. Após ser detido, a polícia ainda encontrou com ele seis celulares que, acredita, foram furtados. A vítima foi levada para um hospital.

Fonte: metropoles

Tribunais julgam 19,7 mil processos de violência contra mulheres

Quase 3% dos processos de violência doméstica que tramitam na Justiça foram julgados durante a 8ª edição da Semana Paz em Casa entre 21 a 25 de agosto de 2017, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante cinco dias foram proferidas 19.706 decisões judiciais envolvendo violência doméstica em 150 tribunais de Júri do País e concedidas 6.214 medidas protetivas a mulheres.

Segundo dados dos tribunais, atualmente há cerca de 900 mil processos relativos a casos de violência doméstica contra a mulher tramitando na Justiça brasileira. VEJA A PUBLICAÇÃO

A Semana Paz em Casa tem como objetivo acelerar a análise e o julgamento dos processos relativos à violência doméstica por meio de esforços concentrados de julgamento, assim como em ações multidisciplinares.

Desde que foram iniciadas, em março de 2015, as semanas já proferiram mais de 100 mil sentenças. Ao longo das oito semanas, foram concedidas 50.891 medidas protetivas, realizados 860 júris e 118.295 audiências.

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Estados

Na 8ª edição da campanha, ocorrida em agosto, o Acre registrou o maior índice de sentenças, júris e concessão de medidas protetivas, proporcionalmente ao número de processos em trâmite no tribunal. O mutirão julgou 12,6% do total de processos de violência doméstica que tramitam no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Na sequência vieram o TJPA, com impacto expressivo de 12% do total de processos, o TJAM (11,8%) e o TJRN (10,8%).

Em números absolutos, na última Semana foram concedidas 6.214 medidas protetivas; sendo 1.181 no Rio Grande do Sul, na frente de São Paulo (802) e de Minas Gerais (584), entre outras.

Em relação ao número de sentenças com mérito, ao todo foram 13.850 em todo o Brasil; 3.570 no TJPR, 3.007 no TJPA e 1.140 no TJAM. Houve 5.856 sentenças sem mérito; sendo 1.413 no TJRJ, 817 no TJRS e 580 no TJPA.

De acordo com os dados encaminhados pelos tribunais ao CNJ, 24% do acervo dos processos judiciais relativos à violência doméstica tiveram algum tipo de andamento. O mutirão da Justiça mobilizou quase 20 mil pessoas em todo o País – 16 mil servidores e 3 mil magistrados (30% dos juízes estaduais).

A campanha Justiça Pela Paz em Casa foi idealizada em 2015 pela então ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, em parceria com os presidentes dos Tribunais de Justiça. Desde então, já foram realizadas oito edições. Com a Portaria CNJ n. 15, publicada este ano, a campanha foi incorporada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres passando a ser desenvolvida de maneira contínua, para além das três semanas de esforço concentrado (março, agosto e novembro).

As Semanas ocorrem em março, em homenagem ao dia das mulheres; em agosto, por ocasião do aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha, e, em novembro, durante a semana internacional de combate à violência de gênero, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A penúltima edição do projeto ocorreu em março de 2017 e conseguiu realizar 8 mil audiências e julgamentos de processos relativos à violência doméstica contra a mulher, resultando em mais de 7 mil sentenças judiciais e concessão de 10 mil medidas protetivas.

Feminicídio

Na semana passada, o CNJ divulgou informações sobre os processos relativos à violência doméstica, que tramitaram em 2016. Os dados do Relatório sobre Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha foram apresentados pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, durante a 261ª Sessão Ordinária do CNJ.

Entre as informações coletadas, estão o número de processos de feminicídio que tramitaram em 2016. Segundo os dados informados pelos tribunais, ingressaram 2.904 casos novos de feminicídio na Justiça Estadual do país; tramitaram ao longo do ano um total de 13.498 casos (entre processos baixados e pendentes) e foram proferidas 3.573 sentenças. Vale destacar que os números estão subnotificados, uma vez que nem todos os tribunais possuíam o dado. Foram os casos dos tribunais TJAP, TJAL e TJRN.

CNJ

Senado aprova projeto que dá mais poder a delegados na Maria da Penha

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que altera a lei Maria da Penha e traz uma série de especificações sobre atendimento à mulher vítima de violência doméstica. O texto depende agora da sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Um dos principais pontos de mudança na lei é que a partir de agora, medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo delegado de polícia. Pela legislação em vigor atualmente, essa era uma atribuição do juiz. A transferência de competência da Justiça para a autoridade policial gerou controvérsias.

Associações de defesa dos direitos das mulheres falam em inconstitucionalidade do projeto, o que pode gerar questionamentos na Justiça. Pela Constituição, só o Judiciário pode decidir sobre medidas que tratam de direitos, como o de ir e vir.

Argumentação semelhante é apontada pela magistratura, que alega que a determinação de um delegado não tem força judicial. Já delegados contestam e dizem que muitas mulheres hoje sofrem para ter acesso a medidas de proteção e acabam mais tempo sob risco de uma nova agressão.

Segundo o projeto, a concessão de medidas protetivas ocorreria diante de situações de risco iminente à vida e integridade física e psicológica da mulher. Nesses casos, o delegado poderia conceder a medida, desde que o juiz seja comunicado em até 24 horas. Em seguida, caberia ao magistrado manter ou rever a decisão. O Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo.

O projeto também inclui o direito a atendimento policial “especializado e ininterrupto” e realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a necessidade de que os Estados e o Distrito Federal priorizem a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher.

A proposta é de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) e foi relatada pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que lembrou que nesta terça é comemorado o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher. Tebet citou dados do instituto Datafolha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que indicam que mais de 50% das mulheres não denunciam a violência sofrida. Além disso, 43% das agressões ocorrem dentro da residência da vítima e 61% das agressões são feitas por pessoas conhecidas da mulher.

A lei foi aprovada após dez anos da Lei Maria da Penha.

MARIA DA PENHA

O que é: criada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece que violência doméstica -física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral- é crime;

Medidas protetivas: a lei prevê que a Justiça conceda medidas para garantir a proteção das vítimas, em até 48h após a notificação da agressão;

Algumas delas:

> Afastamento do lar;

> Limite de aproximação e proibição de contato com vítima, familiares e testemunhas;

> Proibição de presença em determinados locais;

> Restrição de visitas aos dependentes menores.

Com informações da Folhapress.

 

Mulher de 59 anos é queimada pelo marido enquanto dormia

Moradora do bairro de Sussuarana, em Salvador, Maria da Conceição Alves dos Santos, 59 anos, está internada no Hospital Geral do Estado (HGE) após ser queimada enquanto dormia pelo marido, o garçom Olegário Pereira dos Santos, 67. O crime ocorreu na Rua Aída Celeste, no bairro de Sussuarana, por volta das 23h30 de segunda-feira (9).

Após o crime, o acusado foi espancado pelos vizinhos. O garçom acabou detido por policiais da 48ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Sussuarana) e conduzido para a Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Brotas. A vítima foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu). O hospital não divulga informações sobre o estado de saúde dos pacientes.

De acordo com a delegada titular da Deam, Heleneci Nascimento, o acusado chegou em casa ontem à noite, encontrou a vítima dormindo, colocou álcool no corpo dela e depois ateou fogo. A delegada ainda não sabe qual o percentual do corpo da vítima atingido.

“Ela teve queimaduras de 1º, 2º e 3º graus,está sedada e em estado grave. A maior parte das queimaduras foram da cintura para baixo, principalmente na região da genitália”, informou a delegada Heleneci.

Ainda de acordo com Heleneci, Olegário chegou a afirmar que a vítima estava acordada no momento do crime, mas, em seguida, ele entrou em contradição. Além disso, ela ressalta que se a vítima tivesse acordada, o autor teria se queimado também. Olegário foi levado para audiência de custódia na manhã desta terça-feira (10) – nela o juiz vai decidir se ele continua preso ou será liberado.

Segundo a delegada, a princípio, o acusado vai responder por tentativa de feminicídio e, se a vítima não resistir, responderá por feminicídio, crime que prevê pena de 6 a 20 anos de reclusão. No caso de tentativa, a pena é reduzida para 1/3 ou 2/3, segundo a titular da Deam de Brotas. “Tem vários indícios de crueldade nesse crime”, avalia.

Fonte: correio24horas

 

Comissão aprova atendimento preferencial de policial do sexo feminino a mulher vítima de violência

Mulheres vítimas de crime de violência serão atendidas preferencialmente, nas delegacias, por agentes, delegados ou escrivães do sexo feminino. É o que determina o Projeto de Lei 5524/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). O texto original assegura às mulheres o direito de escolher entre ser atendida na delegacia por homem ou mulher. A versão aprovada torna o atendimento feminino preferencial.

O relator afirmou que a mudança atende mais às mulheres, principalmente diante dos relatos de policiais despreparados para receber as denúncias. “Não podemos admitir que uma mulher já extremamente fragilizada pela violência sofrida seja revitimizada ao relatar o ataque para autoridades policiais”, disse Edson Moreira.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: agenciacamara