Taxa das blusinhas: entre empregos preservados e prejuízo dos Correios

ABVTEX (Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados) e Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção) manifestaram essa semana, repúdio à decisão do governo federal de extinguir a tributação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, conhecida como "taxa das blusinhas", volta ao centro do debate político e econômico ao reacender tensões entre proteção da indústria nacional e acesso do consumidor a preços competitivos.

Linha do tempo: da aprovação à revogação

A legislação sancionada em julho de 2024 estabeleceu a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A regra entrou em vigor em 1º de agosto daquele ano, integrada ao programa Remessa Conforme, criado para regulamentar o comércio eletrônico internacional e aumentar a fiscalização na origem.

"O objetivo principal da 'taxa das blusinhas' não é tributar o consumidor, mas proteger a economia. Tornar a indústria brasileira competitiva é primordial para que nós possamos manter empregos e gerar renda", afirmou Marcio Guerra, superintendente de Economia da CNI (Confederação Nacional da Indústria).

A aprovação ocorreu após intensa disputa no Congresso Nacional. Inicialmente retirada do texto-base de um projeto de lei pelo relator, senador Rodrigo Cunha, a medida foi reinserida por meio de destaque articulado pela base governista e por entidades empresariais do setor produtivo.

Impactos econômicos: o que os números revelam

Levantamento divulgado pela CNI em abril de 2026 aponta efeitos concretos da tributação sobre importações de baixo valor:

1. Bilhões de reais em importações evitadas;
2. Mais de 135 mil empregos preservados no país;
3. Dezenas de bilhões que circularam na economia brasileira;
4. Queda de mais de 10% no número de encomendas internacionais entre 2024 e 2025;
5. Recuo superior a 23% no volume de remessas no primeiro semestre de 2025, em comparação ao mesmo período de 2024.

No campo fiscal, a arrecadação federal com a taxa apresentou crescimento expressivo entre 2024 e 2025. Para a indústria, o principal efeito foi a redução da concorrência considerada desleal, especialmente de produtos asiáticos que antes entravam no país com vantagens tributárias.

"Ninguém aqui é contra as importações. Elas são bem-vindas, aumentam a competitividade, mas é preciso que entrem no Brasil em condições de igualdade", complementou Guerra.

O outro lado da moeda: os Correios e a perda de mercado

Enquanto a indústria celebra resultados, a estatal Correios enfrenta um cenário adverso. A empresa pública registrou prejuízo estimado em mais de R$ 2 bilhões em 2024 diretamente associado à implementação da taxa.

O problema não está apenas na queda de volume, mas na mudança regulatória que abriu espaço para concorrentes privados no transporte de remessas internacionais. Antes da nova regra, os Correios detinham parcela dominante do mercado de entregas de compras internacionais. Em janeiro de 2025, essa participação caiu significativamente, conforme admitiu o presidente da estatal, Fabiano Silva, em audiência na Câmara dos Deputados.

"A gente tinha uma participação nesse segmento internacional em torno de 98% de mercado, ou seja, quase dominante, quase exclusivo nesse mercado. No mês de janeiro, a gente está em torno de 30 e poucos por cento", declarou o executivo.

O prejuízo acumulado pelos Correios em 2025 atingiu patamar superior a R$ 8 bilhões — mais de três vezes o valor registrado em 2024 — impulsionado pela queda acentuada nas encomendas internacionais e por gastos com precatórios. As encomendas internacionais, que já representaram quase um quarto do faturamento da estatal, hoje respondem por parcela reduzida da receita.

Como funcionava a tributação na prática

A "taxa das blusinhas" operava dentro do programa Remessa Conforme, que exigia das plataformas estrangeiras o recolhimento dos tributos no ato da venda. Na prática:

1. Compras até US$ 50: incidência de 20% de Imposto de Importação;
2. Compras entre US$ 50 e US$ 3 mil: alíquota de 60%, com desconto de US$ 20 no cálculo do tributo;
3. Em todos os casos, incidência adicional de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), variável conforme o estado de destino.

O sistema visava reduzir fraudes como subfaturamento, divisão artificial de pedidos e uso indevido de isenções — práticas comuns antes da regulamentação.

O consumidor no centro do debate

Apesar dos benefícios apontados pela indústria, a medida gerou resistência entre consumidores que utilizavam plataformas como Shein, AliExpress e Shopee para adquirir produtos a preços competitivos.

"Comprar nas lojas físicas ou nas lojas online nacionais é bem mais caro. Muitas vezes as opções são limitadas. Com a taxação, os preços sobem de novo", relatou um consumidor em entrevista à imprensa.

Para especialistas em tributação, o equilíbrio é complexo: "Pode ser que mesmo com a taxação dos 20% ainda assim o produto estrangeiro continue sendo mais atrativo. Mas no quesito tributo, o objetivo foi justamente equilibrar ou chegar o mais próximo possível da carga brasileira para o produto estrangeiro".

A reação do setor produtivo em 2026

A decisão de revogar a tributação sobre compras de até US$ 50 foi recebida com veemência por ABVTEX e Abit. As entidades alertam para riscos de desindustrialização e perda de competitividade.

"É inadmissível que empresas brasileiras arquem com elevada carga tributária, juros reais altíssimos, custos logísticos, exigências trabalhistas, ambientais e regulatórias, enquanto concorrentes estrangeiros passam a ter vantagens ainda maiores para acessar o mercado nacional", afirma nota conjunta das associações.

Cerca de 80% das peças comercializadas no Brasil têm valor abaixo de US$ 50 — exatamente a faixa beneficiada pela revogação. O setor têxtil e de confecção emprega formalmente 18 milhões de trabalhadores e está presente em mais de 60% dos municípios brasileiros, com predominância feminina: 80% dos postos de trabalho são ocupados por mulheres.

O Sindilojas-SP também se posicionou contrário a revogação da taxa; veja a nota:

“O Sindilojas-SP manifesta posição contrária e enxerga com muita preocupação o recente movimento do governo federal, de publicação da medida provisória que extingue o imposto para compras em sites internacionais para compras até US$ 50. A taxação até então vigente contribuía para reduzir distorções competitivas históricas, desencadeando efeitos positivos na economia, como a retomada do crescimento em segmentos relevantes do varejo, o aumento da geração de empregos e a ampliação de investimentos produtivos, além do fortalecimento da indústria nacional e maior previsibilidade para o ambiente de negócios.

Ao se posicionar de maneira contrária à revogação da “Taxa das blusinhas”, o Sindilojas-SP reforça uma atuação histórica em defesa do comércio varejista da capital paulista, especialmente no que diz respeito à proteção do mercado interno e à promoção de condições equitativas de concorrência. A entidade tem, ao longo dos anos, pautado junto ao poder público a necessidade de isonomia tributária como elemento central para garantir competitividade, estimular investimentos e preservar empregos, e seguirá atuando contra o retrocesso que a publicação dessa MP representa, e que tem impacto direto sobre a atividade econômica, a geração de renda e a sustentabilidade das empresas nacionais. A entidade seguirá defendendo a continuidade do aperfeiçoamento do sistema tributário, sempre com foco na justiça fiscal e no fortalecimento do ambiente de negócios no País.” – Aldo Nuñez Macri, presidente do Sindilojas-SP

Próximos passos: Congresso, governo e judicialização

A reação das associações indica que o tema deve ganhar tramitação acelerada no Congresso Nacional. Projetos de lei que buscam restabelecer algum tipo de tributação sobre importações de baixo valor podem ser reapresentados ou ter sua urgência reforçada.

Do lado do governo federal, a decisão precisa ser acompanhada de medidas compensatórias para evitar efeitos colaterais imprevistos sobre a cadeia produtiva nacional e sobre a própria receita pública. Sem um desenho regulatório que contemple isonomia, o risco é de aprofundamento da dependência externa em segmentos estratégicos da economia.

"Para haver consumo é obrigatório ter emprego e renda. Defender a isonomia tributária é defender empregos, arrecadação, investimentos e o futuro da economia brasileira."

O debate sobre a "taxa das blusinhas" ultrapassa a esfera tributária: trata-se de definir que tipo de modelo de desenvolvimento o Brasil deseja para seu varejo, sua indústria e seu mercado de trabalho. A pergunta que fica é se é possível conciliar preços acessíveis ao consumidor com sustentabilidade produtiva interna — ou se será necessário escolher um lado.

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