TCE-RO analisa possíveis irregularidades em licitação milionária do Detran para mobiliário
Pregão de R$ 38,7 milhões é questionado por exigências técnicas; Tribunal mantém certame mas aponta necessidade de justificativas prévias
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) está analisando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 90013/2025 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), que visa a aquisição de mobiliário no valor estimado de R$ 38.768.692,41.
A representação foi apresentada por Luiz Augusto Nogueira de Castro, através do advogado Rayan Jones Malta Mendonça (OAB/RO 13.730), questionando exigências consideradas potencialmente restritivas à competitividade do certame. Os principais responsáveis apontados são:
Sandro Ricardo Rocha dos Santos - Diretor Geral do Detran-RO
Flávia Lemos Felício - Pregoeira
Pontos questionados
O principal ponto de contestação foi a exigência de relatórios de ensaio para:
Aferir a qualidade da fita de borda (Norma 16332)
Verificar requisitos do MDF (Norma 14810-2)
Ambos emitidos por laboratório credenciado pelo Inmetro
Decisão do TCE-RO
O Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, em decisão monocrática (DM 0034/2025-GCVCS-TC):
Conheceu a representação por atender os critérios de seletividade
Indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão do certame
Determinou análise técnica aprofundada pela Secretaria Geral de Controle Externo
Motivos da decisão
O TCE-RO fundamentou sua decisão em dois aspectos principais:
Ausência de prejuízo à competitividade:
20 dos 22 itens licitados foram adjudicados
7 empresas diferentes venceram itens do certame
Não houve indícios de direcionamento
Falha formal identificada:
Ausência de justificativa prévia para exigência dos relatórios nos estudos técnicos
Justificativas apresentadas apenas em resposta às impugnações
Impacto da decisão
Embora o tribunal tenha identificado falhas na formalização do processo, optou por não suspender a licitação considerando:
Ausência de prejuízo efetivo à competitividade
Fase avançada do certame
Justificativas técnicas apresentadas, ainda que posteriormente
Próximos passos
O processo seguirá para análise técnica detalhada pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO, que poderá recomendar:
Ajustes em procedimentos futuros
Possíveis responsabilizações
Medidas para aperfeiçoamento dos processos licitatórios
O caso evidencia a necessidade de maior atenção dos gestores públicos quanto à fundamentação prévia de exigências técnicas em editais de licitação, mesmo quando justificáveis do ponto de vista da qualidade dos produtos a serem adquiridos.
