TJ anula lei criada pelo prefeito de Pimenta Bueno (RO) que aumentou o próprio salário em mais de R$ 12 mil
Lei criada por Arismar Araujo de Lima foi declarada inconstitucional
O prefeito de Pimenta Bueno (RO) Arismar Araujo de Lima aumentou o próprio salário de R$ 16.400 para R$ 28.663,97 através de uma lei sancionada em 26 de dezembro de 2022, um reajuste de R$ 12.263,97.
A lei 3046/2022 quase que dobrou o salário do prefeito. Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça de Rondônia acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 0800097-41.2024.8.22.0000 proposta pelo Ministério Público e anulou o reajuste proposto em benefício próprio pelo prefeito que ainda terá que devolver os recursos recebidos ilegalmente.
Durante a sessão, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, Ivanildo de Oliveira, reforçou a posição do Ministério Público sobre a ilegalidade da lei municipal. A decisão unânime do tribunal invalidou todos os efeitos da lei de forma retroativa, desde sua origem. O procurador do município de Pimenta Bueno, Thiago Roberto Graci Estevanato, defendeu de todas as formas a aplicação da lei que beneficiava o prefeito Arismar Araujo de Lima, mas não obteve sucesso.
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