TJ suspende ação penal contra advogado vilhenense

A liminar foi concedida pelo Desembargador Walter Waltenberg.

O Tribunal de Justiça de Rondônia, concedeu liminar suspendendo o andamento de uma ação penal em face do advogado, Mário C. T., nesta segunda feira última (10), em razão de fatos decorrentes nas eleições pretéritas no munícipio de Vilhena/RO.

A Ação tramitava na subseção da 4ª Zona Eleitoral, sob o n. 24-05.2017.622.000, na qual se discutia a suposta violação ao art. 323 (Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado), do Código Eleitoral por parte do causídico citado alhures.

A persecução penal se deu em razão do advogado da então candidata Rosani Donadon ter declarado, em entrevista, que a mesma estava apta, e caso eleita, assumiria o posto de chefe do executivo daquele município. Após declaração, o Ministério Público, ofereceu denúncia contra o advogado, aduzindo que o mesmo teria feito veicular declaração que sabia ser falsa, a fim de influenciar o eleitorado.

A defesa do advogado foi promovida pelo escritório de advocacia VERÍSSIMO E JUSTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, que impetrou Habeas Corpus a fim de trancar os inquéritos policiais.

 

Processo nº 000003631.2017.6.22.0000

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