Painel Rondônia

TJRO nega pedido de condenação de deputados estaduais em ação popular

03 de março de 2022 🔒 Assinantes

Via Painel Político

A Justiça de Rondônia julgou improcedente uma ação popular proposta por quatro advogados mineiros que visava o ressarcimento da verba de representação galgada pelos deputados estaduais do estado de Rondônia, ao argumento de que a resolução que regulamentava a matéria feria o princípio da moralidade administrativa.

Todavia tal tese não foi acatada pelo magistrado sentenciante, que considerou a ação popular meio inadequado para declarar a inconstitucionalidade da resolução, pois no caso estava equiparada a uma lei.

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