Poder & Bastidores

Todas as decisões judiciais em matéria de saúde devem ser cumpridas?

Por Fernando Bianchi*

29 de fevereiro de 2024 🔒 Assinantes

A Judicialização da saúde privada em matéria de planos de saúde privados é um fenômeno fundamentalmente brasileiro, considerando que em outros países há pouca incidência dessa matéria.

Atualmente há verdadeiro ativismo judicial nessas demandas e decisões pouco técnicas na matéria da saúde suplementar.

Um dos pontos que chamam a atenção é a própria relativização dos Juízes da autoridade técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da própria legislação regulatória na apreciação das matérias, e por vezes a utilização da judicialização até para cometimento de fraudes.

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