TRE determina que candidato retire as bandeiras fixadas na Av. Jorge Teixeira e aplicar multa pelo descumprimento

O Juiz ACIR TEIXEIRA GRÉCIA da 21ª Zona Eleitoral, acatou pedido da coligação “ABRACE PORTO VELHO” (PTB/PP/ PRP/ PTN/ PROS/ PSC/ PPS) feito em 23 de Setembro, e determinou  ao candidato da coligação “PORTO VELHO MAIS FORTE” (PSD/ PDT/ PSB/ PC DO B/ PTC/ REDE/ PPL/PV/ PHS/ SD) que retirasse as bandeiras fixadas na Avenida Jorge Teixeira, além de aplicar uma multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento da Decisão judicial.

Veja a síntese da decisão judicial

Trata-se de representação, com pedido de liminar, promovida pela COLIGAÇÃO “ABRACE PORTO VELHO”, formada pelos partidos declinados na inicial, em face da COLIGAÇÃO PORTO VELHO MAIS FORTE e MAURO NAZIF RASUL, candidato a prefeito de Porto Velho.

Aduz a Representante, na inicial, que os representados utilizam bandeiras ao longo das vias públicas, jardins e, especificamente, na avenida Jorge Teixeira desta capital o que, segundo o Representante, contraria a legislação eleitoral. Juntou no corpo da inicial imagens fotográficas demonstrando a afixação de bandeiras ao longo do jardim que serve de canteiro central da referida avenida.

Liminarmente, requer a remoção imediata dos jardins dos canteiros centrais da avenida Jorge Teixeira a propaganda (bandeiras) colocadas pelos Representados, abstendo-se de tornar a colocá-las em tais locais.

É o breve relatório.

DECIDO o pedido liminar.

A partir da norma acima transcrita, pode-se aferir que é permitida a utilização de bandeiras em canteiro central de via pública, desde que móvel. E esta mobilidade se caracteriza com a retirada de tais bandeiras a partir das 22:00 horas até as 06:00 horas.
Por óbvio que essa norma não pode conflitar com outra a ponto de permitir a utilização de propaganda caracterizada como irregular, ou seja, não seria possível, proibir-se utilização de propagandas em bens públicos, de uso comum, como jardins públicos e, ao mesmo
tempo, permitir a fixação de bandeiras nestes locais.

Aparentemente, os Representados exorbitam os limites do exercício do direito à veiculação da propaganda eleitoral por meio de bandeiras, no momento em que as afixam em área verde que, ainda em juízo superficial, integraria o conceito de jardim público. Nesse aspecto,
vislumbro a relevância do direito postulado na inicial (fumus boni juris).

No tocante ao periculum in mora, percebe-se que, na forma como conduzida, a propaganda em questão tem a potencialidade de desequilibrar o pleito em disputa, uma vez que a área em que está localizada a afixação das bandeiras é uma das mais visíveis desta cidade, devido ao intenso fluxo de pessoas e veículos.
Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e DETERMINO que os Representados COLIGAÇÃO PORTO VELHO MAIS FORTE e MAURO NAZIF RASUL removam, dos jardins do canteiro central da Avenida Jorge Teixeira, bandeiras afixadas contendo propaganda eleitoral dos Representados, bem como se abstenham de tornar a afixá-las em tais locais, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais.

Anúncios
Painel Político, principal fonte de informações políticas de Rondônia. Com noticiário completo sobre economia, variedades e cultura.

Participe do debate. Deixe seu comentário