Vale-refeição e vale-alimentação mudam neste sábado (7)

A partir deste sábado (7), entram em vigor as últimas regras do Decreto nº 12.712/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 11 de novembro de 2025 e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte. É a etapa final de um cronograma de modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a política mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), criada pela Lei nº 6.321/1976 e que soma 50 anos em 2026.

O que muda a partir de sábado

A mudança é a chamada interoperabilidade plena: os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) deixam de ficar presos a uma única operadora e passam a ser aceitos em qualquer maquininha credenciada ao sistema, independentemente de qual empresa emitiu o cartão. O prazo é de 360 dias contados da publicação do decreto — o que resulta exatamente nesta data.

O benefício não muda de valor nem de finalidade: o vale-alimentação segue destinado à compra de alimentos em supermercados e mercearias, e o vale-refeição, a refeições prontas em restaurantes e lanchonetes. Fica mantida a vedação ao uso em academias, farmácias ou qualquer finalidade fora da alimentação.

O que já estava em vigor desde fevereiro

A interoperabilidade é só a última peça de um cronograma que já vinha sendo aplicado:

1. Desde 10 de fevereiro de 2026: teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) cobrada dos estabelecimentos e prazo máximo de 15 dias corridos para repasse dos valores — ante os 30 dias praticados antes.
2. Desde maio de 2026: abertura obrigatória dos sistemas das operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores.
3. A partir deste sábado: interoperabilidade total entre todas as bandeiras.

“Esse mercado, há muito tempo, precisava ser regulamentado.”

A frase é do presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, dita no dia da assinatura do decreto — e resume o argumento central do governo: acabar com o que Lula chamou, na ocasião, de “oligopólio” de poucas operadoras controlando a maior parte do faturamento do setor.

Resistência do setor e liminares na Justiça

Nem tudo correu sem atrito. Segundo apuração da Agência Folha e de veículos especializados, operadoras como Ticket e VR Benefícios recorreram à Justiça Federal em São Paulo contra trechos do decreto, alegando prazo “técnica e economicamente inexequível” para se adaptar. Pelo menos duas obtiveram liminares suspendendo, para elas, fiscalização ou aplicação de punições — decisões provisórias e reversíveis, que valem até que o mérito seja julgado, não uma declaração de ilegalidade do decreto como um todo.

Entidades do setor de bares e restaurantes, como a Abrasel, também vêm dizendo que os sistemas de pagamento “ainda não conversam” entre si. Mesmo assim, o MTE informou que não pretende prorrogar o prazo de 7 de novembro.

O que isso significa na prática

Para o trabalhador, a promessa é simples: mais opções de onde usar o cartão, sem depender de qual operadora a empresa contratou. Para o pequeno comerciante, a expectativa do governo é reduzir custo de adesão — hoje, quem quisesse aceitar vale-refeição de todas as bandeiras precisava contratar uma maquininha por operadora.

Na prática, o teste real começa justamente agora: a diferença entre o texto do decreto e o funcionamento efetivo das maquininhas no fim de semana é algo que só se mede no primeiro dia de uso em massa — e é aí que moram as dúvidas levantadas pelo setor.

É o tipo de mudança que não grita manchete, mas pesa no bolso de 22 milhões de trabalhadores todo santo dia, no caixa do mercado, no balcão do restaurante. Resta saber se a interoperabilidade “no papel” vai se traduzir em maquininha funcionando de fato neste sábado — ou se o Brasil vai aprender, mais uma vez, que a distância entre o decreto e a prática tem nome: prazo de adaptação.

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