Voto aberto é uma exigência da sociedade brasileira, diz Moreira Mendes

A bancada do PSD votou, nesta terça-feira (3), pela aprovação do Projeto de Resolução 232/2012, da Mesa Diretora da Câmara, que adapta o Regimento Interno da Casa à Emenda Constitucional 76, promulgada na última quinta-feira (28). A emenda determina o fim do voto secreto em processos de perda de mandato e vetos presidenciais. O deputado federal Moreira Mendes (RO), vice-líder da legenda e coordenador da bancada na votação, destacou que a medida foi importante para garantir segurança jurídica ao voto aberto.

“Não temos nenhuma razão para não sermos transparentes. A Câmara deu um passo à frente, alinhou seu regimento para garantir que essa questão seja tratada com clareza, que é o clamor das ruas”, justificou Moreira.

Com a aprovação, os artigos 180 e 240 do Regimento Interno da Casa serão alterados, harmonizando-os com a recente alteração constitucional que suprimiu do Parágrafo 2 do Artigo 55 da Constituição Federal a exigência de voto secreto para deliberações sobre perda de mandato. A resolução já foi promulgada.

O Código de Ética também foi alterado para que o voto seja utilizado quando o Conselho de Ética decidir pela suspensão de prerrogativas regimentais em três situações: quando o processado revelar informações e documentos oficiais sigilosos; em casos de acusações de uso de verbas de forma irregular; e quando o deputado relatar matéria de interesse específico de pessoas que tenham contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.

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Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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