Acesso à Justiça em risco: OAB RO pede mudanças em projeto do Senado
Ordem dos Advogados mobiliza deputados federais de Rondônia para evitar que critérios rígidos de gratuidade judicial excluam cidadãos hipossuficientes do sistema judiciário
📋 Em resumo ▾
- A OAB/RO iniciou mobilização junto à bancada federal de Rondônia para alterar o PL 2.239/2022, aprovado pelo Senado.
- O projeto restringe as regras de concessão da gratuidade da Justiça, adotando critérios que podem ignorar a realidade socioeconômica.
- A entidade defende a manutenção da análise judicial individualizada da hipossuficiência, evitando a exclusão de quem realmente precisa.
- Ofícios foram enviados aos oito deputados federais do estado, com oferta de suporte técnico da OAB para a tramitação na Câmara.
- Por que isso importa: Transformar o acesso à Justiça em uma equação puramente matemática pode fechar as portas do Judiciário para os mais vulneráveis, esvaziando a garantia constitucional.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB/RO), iniciou nesta sexta-feira (10) uma mobilização institucional estratégica junto à bancada federal do estado na Câmara dosDeputados. O objetivo é barrar ou aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.239/2022, recentemente aprovado pelo Senado Federal, que altera as regras para a concessão da gratuidade da Justiça e agora retorna à Casa para nova análise.
A medida visa evitar que critérios puramente objetivos e rígidos impeçam cidadãos efetivamente hipossuficientes de exercerem seus direitos perante o Poder Judiciário. Para a OAB, a busca por combater eventuais abusos no uso do benefício não pode servir de pretexto para criar barreiras intransponíveis à população de baixa renda.
O risco dos critérios rígidos
A discussão sobre a gratuidade da Justiça sempre caminhou sobre uma linha tênue: coibir a má-fé de quem pode pagar, sem negar amparo a quem não pode. O texto aprovado no Senado, no entanto, inclina a balança perigosamente para o lado da restrição.
Ao adotar parâmetros rígidos e automáticos para a concessão do benefício, a proposta desconsidera a complexa realidade socioeconômica brasileira. Milhares de pessoas, apesar de não se enquadrarem automaticamente em faixas de renda pré-estabelecidas, não possuem condições reais de arcar com custas processuais, honorários periciais e demais despesas sem comprometer sua própria subsistência básica.
"Quando a lei substitui a análise humana da vulnerabilidade por um critério rígido, ela não combate a fraude; ela pune a pobreza e transforma o Judiciário em um privilégio de quem pode pagar."
A defesa da análise individualizada
Para o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, a garantia constitucional de acesso à Justiça não pode ser restringida por mecanismos que inviabilizem a análise concreta de cada caso. A entidade argumenta que a hipossuficiência econômica é um estado de fato que varia de pessoa para pessoa, e não apenas um número em um contracheque.
Nos ofícios encaminhados individualmente aos oito deputados federais de Rondônia, a Seccional solicita apoio à apresentação e aprovação de emendas que preservem a possibilidade de aferição judicial da condição econômica. A manutenção da análise individualizada dos pedidos é vista como o único caminho para equilibrar a responsabilidade fiscal do Estado com o dever de proteger os vulneráveis.
"A legislação deve combater fraudes sem fechar as portas do Judiciário para quem realmente precisa da proteção do Estado. A análise da condição econômica do cidadão não pode ser substituída por um critério rígido incapaz de refletir a realidade social brasileira."
O papel da bancada federal e o suporte técnico
Reconhecendo que a batalha legislativa exige mais do que notas de repúdio, a OAB/RO adotou uma postura proativa. A entidade colocou sua estrutura técnica à disposição da bancada federal para contribuir diretamente com o aperfeiçoamento da proposta durante sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Essa aproximação entre a entidade de classe e os representantes eleitos é fundamental. Cabe aos parlamentares rondonienses entender que votar por um acesso à Justiça mais restritivo é, na prática, votar contra a capacidade de seus próprios eleitores mais pobres de defenderem seus direitos trabalhistas, consumeristas e civis.
O que vem pela frente
O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados, onde pode ser modificado. A mobilização da OAB/RO é um teste de fogo para a sensibilidade social da bancada federal do estado.
Se a tendência de endurecer os critérios prevalecer, o Brasil caminhará para um cenário onde o Judiciário se tornará inacessível para uma parcela significativa da população, transferindo conflitos que deveriam ser resolvidos nos tribunais para a informalidade ou para a violência.
O acesso à Justiça é a porta de entrada para a efetivação de todos os demais direitos. Fechá-la com base em uma aritmética fria não é modernização da gestão pública; é o desmonte silencioso do contrato social que garante a dignidade da pessoa humana. A sociedade rondoniense agora observa se seus representantes em Brasília terão a coragem de corrigir essa rota antes que o projeto se torne lei.
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