Agressores condenados pela Lei Maria da Penha não podem mais ocupar cargos públicos em RO; Lei já está em vigor
Via Painel Político
Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha não poderão mais assumir cargos públicos em Rondônia, segundo a nova lei estadual assinada pelo governador Marcos Rocha (PSL). A lei foi publicada no Diário Oficial nesta semana e já está em vigor.
De acordo com determinação da lei N° 5.261, a partir de agora está proibido a nomeação, na administração direta e indireta, para “todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha“.
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