PMs são soltos em SP após flagrante por agressão a advogado; veja vídeo
Justiça Militar anulou o flagrante e soltou os dois cabos; comando obteve habeas corpus, IPM segue e OAB cobra apuração. Versões divergem
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- Dois cabos da Força Tática do 24º BPM/I foram presos em flagrante por suspeita de lesão corporal e abuso de autoridade contra o advogado Tarcísio Mafra de Souza (38, OAB-SP 376.901) na Delegacia Seccional de Casa Branca (SP), entre a noite de 17 e a madrugada de 18/11.
- A Justiça Militar Estadual anulou o auto de flagrante e determinou a soltura dos dois, após habeas corpus do comandante do CPI-9; a SSP confirmou. Soltura não é absolvição.
- A PM instaurou Inquérito Policial Militar (IPM) e preservou as imagens internas da delegacia; a Polícia Civil havia registrado indícios de uso excessivo da força.
- Advogado e PM dão versões opostas sobre quem iniciou o contato físico; a OAB-SP acionou o PGJ-SP e cobra apuração por violação de prerrogativas.
- Por que isso importa: o caso expõe a disputa de competência entre Justiça comum e Militar para julgar conduta policial em serviço e o alcance das prerrogativas da advocacia dentro de uma delegacia.
Dois cabos da Polícia Militar foram presos em flagrante e depois soltos, após a Justiça Militar Estadual anular o auto, no caso do advogado Tarcísio Mafra de Souza (38 anos, OAB-SP 376.901), que denunciou agressões na Delegacia Seccional de Casa Branca (SP) entre a noite de terça (17) e a madrugada de quarta (18). A PM instaurou inquérito; a soltura não encerra a apuração nem equivale a absolvição.
O vídeo no centro: mata-leão, algemas e uma cela
Imagens do circuito interno da delegacia e de um celular gravado por um agente mostram o advogado discutindo com policiais, sendo imobilizado por vários deles e algemado. Em um dos registros, um policial envolve o pescoço de Tarcísio com o braço — o golpe conhecido como "mata-leão". Outro agente filma a ação com o telefone.
Segundo o Estadão, o advogado aparece com a boca ensanguentada e é levado, ainda algemado, para uma cela. O uso do "mata-leão" em abordagens policiais está proibido desde 2020, conforme o Estadão. Após o episódio, Tarcísio passou por exame na Santa Casa de Casa Branca, que constatou ferimentos e inchaço na região da boca, segundo g1 e Migalhas.
Análise do Painel: o vídeo é a prova e a disputa ao mesmo tempo. Ele documenta a contenção e o golpe no pescoço, mas não resolve, por si só, quem iniciou o contato físico nem se a força foi proporcional. É exatamente essa lacuna que as duas versões preenchem de forma oposta — e que a investigação terá de fechar. Assista abaixo:
Duas versões irreconciliáveis sobre o primeiro empurrão
Tarcísio afirma que acompanhava um cliente detido por suspeita de tráfico quando reclamou de agressões e de algemas apertadas. Diz que um policial retirou o detido da cela sem autorização da Polícia Civil, que já tinha a custódia, e o colocou bruscamente no camburão. Ao questionar, afirma ter sido empurrado primeiro; o movimento do braço, no vídeo, teria sido reação para não ser empurrado.
O advogado denuncia soco na boca, "mata-leão", cusparada no rosto e ameaça de morte. Nega ter manuseado drogas — diz que apenas perguntou ao escrivão quais substâncias foram apreendidas, e que o policial civil as retirou de um envelope lacrado para mostrar. Nega ofensas, agressão e resistência. Segundo seu relato ao Estadão, os policiais tentaram prendê-lo por desacato, mas o delegado, após analisar as imagens, não formalizou a prisão. Ele não foi autuado; os dois cabos, sim.
"O uso de algemas foi tortura, violando a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF)." — Tarcísio Mafra de Souza, advogado, em depoimento citado pelo Estadão (alegação)
A PM sustenta o oposto. Em nota, o CPI-9 (Comando de Policiamento do Interior Nove) afirmou que o advogado "manuseou as drogas apreendidas e agrediu integrantes da equipe" e que os agentes "lhe deram voz de prisão e o algemaram diante da resistência". O cabo Érick Rezaghi Dias (um dos autuados), em entrevista ao Portal da Cidade Casa Branca, disse que o advogado não se identificara formalmente como advogado à equipe e que resistiu à prisão.
"Ele me empurrou, eu revidei o empurro." — cabo Érick Rezaghi Dias, ao Portal da Cidade Casa Branca (versão do policial)
Dias afirmou ainda que o advogado lhe deu "um soco no colete" e que a equipe usou técnicas do manual de defesa pessoal da PM. Não detalhou especificamente a cusparada e o soco na boca, que o advogado atribui a outro integrante. A identificação de quem iniciou o contato físico segue como o ponto central de divergência, conforme o Portal da Cidade.
A competência em disputa: comum versus Militar
A prisão em flagrante foi formalizada pelo delegado Guilherme Araújo Bicalho de Oliveira (Polícia Civil), após análise das imagens internas, depoimentos e documentação médica. No auto do processo nº 1524953-31.2026.8.26.0393, ao qual o Portal da Cidade teve acesso, a Polícia Civil registrou indícios de uso de força em intensidade superior à necessária para a contenção, com lesões compatíveis com os registros.
Os cabos foram autuados por suspeita de lesão corporal e abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) e recolhidos ao 24º BPM/I, à disposição da Justiça Militar. Segundo o Portal da Cidade, a Justiça comum reconheceu a competência da Justiça Militar Estadual para apreciar as prisões e determinou o encaminhamento dos autos.
O comandante do CPI-9, coronel Cleotheos Sabino de Souza Filho, impetrou habeas corpus na Justiça Militar. "Sustentei que a apuração dos fatos ocorridos em serviço cabia à Polícia Judiciária Militar e pedi a anulação do auto e o imediato relaxamento da prisão", disse, em nota citada pelo Estadão. A SSP confirmou que a Justiça Militar Estadual determinou a soltura dos dois.
"jamais deixarei que CRIMINALIZEM a atividade policial" — coronel Cleotheos Sabino de Souza Filho, comandante do CPI-9, em nota (opinião)
Até a publicação, a íntegra da decisão da Justiça Militar que anulou o flagrante não foi acessada, e o número do habeas corpus não foi localizado — Informação insuficiente para verificar. A soltura, porém, está confirmada pela SSP. A anulação do auto é questão de competência e procedimento, não julgamento do mérito.
Análise do Painel: o dado mais revelador não é a soltura, é o foro. A tese do comando — fatos em serviço cabem à Polícia Judiciária Militar — foi acolhida no trâmite, e o flagrante caiu. Se a conduta de um policial em serviço contra um civil é julgada pela Justiça comum ou pela Militar é uma disputa nacional recorrente, e este caso a ilustra em estado puro: o mesmo vídeo lido como excesso por um delegado e como prisão ilegal por um comandante.
Soltura não é absolvição: o IPM, a OAB e o que falta apurar
A SSP informou que a PM instaurou Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar todas as circunstâncias e que os registros audiovisuais do monitoramento interno foram preservados. "A Secretaria da Segurança Pública não compactua com excessos ou desvios de conduta de seus agentes e apura com rigor todas as denúncias", afirmou a pasta. O IPM segue; os cabos são investigados, não réus nem condenados.
A OAB-SP manifestou apoio ao advogado, registrou que suas prerrogativas foram desrespeitadas em 17/11 e encaminhou ofício ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, pedindo apuração rigorosa. Segundo a Migalhas, a entidade relatou que o advogado teria sido acuado por quatro policiais, jogado ao chão, algemado e submetido ao "mata-leão". As prerrogativas estão no art. 7º da Lei 8.906/1994 e no art. 133 da Constituição.
"O advogado foi algemado e imobilizado por policiais após pedir que seu cliente, preso na delegacia, fosse tratado com dignidade e tivesse sua integridade física respeitada. Dirigentes da OAB Casa Branca acompanharam o caso", afirmou a OAB-SP. O presidente da OAB Casa Branca, Anderson Silva, disse ter assistido às imagens, anunciou nota de repúdio, ato de desagravo e mobilização de dirigentes de 17 cidades, segundo o Portal da Cidade.
Análise do Painel: dois bens jurídicos colidem e nenhum foi julgado. De um lado, a integridade e as prerrogativas de quem acompanha um cliente na delegacia; de outro, a afirmação de resistência e agressão que justificaria a contenção. A soltura resolveu o foro, não os fatos. Enquanto o IPM não concluir e a Justiça não decidir o mérito, tratar como culpado é atropelar a presunção de inocência — que vale para o advogado e para os cabos.
O caso de Casa Branca cabe em uma delegacia, mas a pergunta que ele faz é do tamanho do país: quem julga a polícia quando a polícia é acusada, e o uniforme muda o foro — e o desfecho? A câmera registrou o braço no pescoço; o auto registrou o indício de excesso; o habeas corpus registrou a competência. O mérito, por ora, segue em aberto — e é nele que a resposta importa.
Versão em áudio disponível no topo do post.